| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2001 |
| Date | 2001-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR À AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 3195 |
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LEI Nº 1.515/2001 EMENTA: Autoriza o Poder executivo abrir Crédito Adicional Suplementar € dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso 1 do Artigo 167 da Constituição Federal € artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o disposto no Art. 5º da Lei Orçamentária, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento da Autarquia Educacional de Belo Jardim, exercício 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, Crédito Adicional Suplementar, até O limite de R$ 115.000,00 ( Cento e quinze mil reais ), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas abaixo: ÓRGÃO: AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM UNIDADE: 01 Divisão Administrativa Programa de Trabalho: 08.07.021.2.002 Manutenção, Conserto e Pintura do Prédio da Autarquia Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de consumo. R$ 20.000,00 Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços € Encargos.RS 20.000,00 Programa de Trabalho: 08.07.021.2.003 Gestão Administrativa da Unidade. Natureza de Despesa: 3.1.1.1 Pessoal Civil R$ 20.000,00 Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo, RS 10.000,00 Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos.RS 10.000,00 UNIDADE: 02 Divisão de Ensino, Cultura € Esporte Programa de trabalho: 08.44..205.2.017 Manutenção das Alividades Vinculadas ao Ensino Superior Natureza de Despesa: 3.1.3.1Remuneração de Serviços Pessoais R$ 25.000,00 Natureza de Despesa: 3.1.3.2 outros Serviços e Encargos RS 10.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: ........immmeesseeieiene R$ 115.000,00 Ar. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito adicional Suplementar autorizado por Lei será proveniente de anulações CNPJ 10.260.222/0001-05 — Ay, Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE - CEP 55,150-000 Fone: (0**81) 3726.1150 — Fax: ( 0**81 ) 3726.2000 Email; eim? parciais ou totais de dotações existentes no Orçamento Municipal, especificadas, detalhadamente, no Decreto de abertura do Crédito, conforme dispõe o 5 1º, do Art, 43 da Lei Federal nº. 4,320/64., Art. 3º - O Crédito Suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza geração de despesas novas, consistindo, apenas, em remanejamento de dotações aprovadas pela Lei nº 1.396/2000, existentes no Orçamento Municipal. Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - revogam-se as disposições em contrário. em, 13 de dezembro de 2001. Gabinete do Prefeito Municipal de Belg Mendopiça CNPJ 40.260,2224M01-05 — Ay. Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE — CEP 55.150-000 Fone: ( 0**81 ) 3726.1150 — Fux: ( 0**81 ) 3726.2000 Emaill: