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norma nº 1515/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1515 / 2001
Date 2001-12-13
EmentaAUTORIZA ABRIR À AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
native_id3195

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LEI Nº 1.515/2001
EMENTA: Autoriza o Poder executivo
abrir Crédito Adicional Suplementar €
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
consoante disposições do inciso 1 do Artigo 167 da Constituição Federal €
artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o disposto no Art. 5º da
Lei Orçamentária, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento da
Autarquia Educacional de Belo Jardim, exercício 2001, aprovado pela Lei nº
1.396, de 05 de dezembro de 2000, Crédito Adicional Suplementar, até O
limite de R$ 115.000,00 ( Cento e quinze mil reais ), destinados ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas abaixo:
ÓRGÃO: AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM
UNIDADE: 01 Divisão Administrativa
Programa de Trabalho: 08.07.021.2.002 Manutenção, Conserto e Pintura do
Prédio da Autarquia
Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de consumo. R$ 20.000,00
Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços € Encargos.RS 20.000,00
Programa de Trabalho: 08.07.021.2.003 Gestão Administrativa da Unidade.
Natureza de Despesa: 3.1.1.1 Pessoal Civil R$
20.000,00
Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo, RS 10.000,00
Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos.RS 10.000,00
UNIDADE: 02 Divisão de Ensino, Cultura € Esporte
Programa de trabalho: 08.44..205.2.017 Manutenção das
Alividades
Vinculadas ao Ensino
Superior
Natureza de Despesa: 3.1.3.1Remuneração de Serviços Pessoais R$
25.000,00
Natureza de Despesa: 3.1.3.2 outros Serviços e Encargos RS 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: ........immmeesseeieiene R$ 115.000,00
Ar. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito
adicional Suplementar autorizado por Lei será proveniente de anulações
CNPJ 10.260.222/0001-05 — Ay, Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE - CEP 55,150-000
Fone: (0**81) 3726.1150 — Fax: ( 0**81 ) 3726.2000 Email;
eim?
parciais ou totais de dotações existentes no Orçamento Municipal,
especificadas, detalhadamente, no Decreto de abertura do Crédito, conforme
dispõe o 5 1º, do Art, 43 da Lei Federal nº. 4,320/64.,
Art. 3º - O Crédito Suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza
geração de despesas novas, consistindo, apenas, em remanejamento de
dotações aprovadas pela Lei nº 1.396/2000, existentes no Orçamento
Municipal.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - revogam-se as disposições em contrário.
em, 13 de dezembro de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belg
Mendopiça
CNPJ 40.260,2224M01-05 — Ay. Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo Jardim/PE — CEP 55.150-000
Fone: ( 0**81 ) 3726.1150 — Fux: ( 0**81 ) 3726.2000 Emaill:

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