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norma nº 1507/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1507 / 2001
Date 2001-11-08
EmentaAUTORIZA ABRIR À CÂMARA DE VEREADORES CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
native_id3196

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LEI Nº 1,507 /2001
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências,
O Prefeito Municipal do Belo Jardim - Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso II do artigo
167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o disposto no
Artigo 5º da Lei Orçamentária, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao
orçamento da Câmara de Vereadores de Belo Jardim, exercício 2001, aprovado pela Lei nº 1.396,
de 05 de dezembro de 2000, até o limite de R$ 61.180,00 (Sessenta e um mil, cento e oitenta reais),
destinados ao reforço da dotação orçamentária especificada abaixo:
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 1.1 Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara
Programa de Trabalho: 01.01.001.2.002 Manutenção da Secretaria
Natureza de Despesa: 31,11 Pessoal Civil R$ 58.800,00
Natureza de Despesa: 3.132 Outros Serviços e Encargos R$ 2.380,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........csseeeseeseeseeecmeeremsemeero aurora R$ 61.180,00
Art, 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito Adicional
Suplementar autorizado por Lei será proveniente de anulações parciais ou totais de dotações
existentes no Orçamento Municipal, especificadas abaixo, em conformidade com o que dispõe o $
1º, do Art, 43 da Lei Federal nº 4.320/64
E]
CV
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 1.1 Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara
Programa de Trabalho: 01.01.001,1.001 Reforma e/ou ampliação do Prédio da Câmara
Natureza de Despesa: 4.1.1.0 - Obras e instalações R$ 3.000,00 .
Programa de Trabalho: 01,01.001.1.002 Reequipamento da Unidade
Natureza de Despesa: 4.1.2.0 Equipamentos e material permanente R$ 680,00
Programa de Trabalho: 01,01,001.2.001 Manutenção do Plenário
Natureza de Despesa: 3.1.1] Pessoal Civil R$ 19.000,00
Natureza de Despesa: 31.92 Despesas de Exercicios Anteriores R$ 1.500,00
Programa de Trabalho: 01.01.001.2.002 Manutenção da Secretaria
Natureza de Despesa: 31.20 Material de Consumo R$ 7.000,00
Natureza de Despesa: 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais R$ 7.600,00
Natureza de Despesa: 3191 Sentenças Judiciárias R$ 1.000,00
Natureza de Despesa: 3.192 Despesas de Exercícios anteriores R$ 8.900,00
Programa de Trabalho: 01.81.486.2.003 Manutenção do Salário-Familia
Natureza de Despesa: 3253 Salário-Família R$ 2.500,00
Programa de Trabalho: 15.82,.492.2.004 Contribuição Previdenciária
Natureza de Despesa: 3.1.1.3 Obrigações Patronais R$ 4.000,00
Natureza de Despesa: 325.1 Inativos R$ 2.000,00
Natureza de Despesa: 3.2.5.2 Pensionistas R$ 4.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES:............. O dE ESC R$ 61.180,00
Art, 3º - O Crédito Suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza geração de
despesas novas, consistindo, apenas, em remanejamento de dotações aprovadas pela Lei nº
1396/2000, existentes no Orçamento Municipal.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 08 de novembro de 2001,

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