| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2001 |
| Date | 2001-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR À CÂMARA DE VEREADORES CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 3196 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
LEI Nº 1,507 /2001 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, O Prefeito Municipal do Belo Jardim - Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso II do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o disposto no Artigo 5º da Lei Orçamentária, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao orçamento da Câmara de Vereadores de Belo Jardim, exercício 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, até o limite de R$ 61.180,00 (Sessenta e um mil, cento e oitenta reais), destinados ao reforço da dotação orçamentária especificada abaixo: ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 1.1 Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara Programa de Trabalho: 01.01.001.2.002 Manutenção da Secretaria Natureza de Despesa: 31,11 Pessoal Civil R$ 58.800,00 Natureza de Despesa: 3.132 Outros Serviços e Encargos R$ 2.380,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........csseeeseeseeseeecmeeremsemeero aurora R$ 61.180,00 Art, 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado por Lei será proveniente de anulações parciais ou totais de dotações existentes no Orçamento Municipal, especificadas abaixo, em conformidade com o que dispõe o $ 1º, do Art, 43 da Lei Federal nº 4.320/64 E] CV ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 1.1 Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara Programa de Trabalho: 01.01.001,1.001 Reforma e/ou ampliação do Prédio da Câmara Natureza de Despesa: 4.1.1.0 - Obras e instalações R$ 3.000,00 . Programa de Trabalho: 01,01.001.1.002 Reequipamento da Unidade Natureza de Despesa: 4.1.2.0 Equipamentos e material permanente R$ 680,00 Programa de Trabalho: 01,01,001.2.001 Manutenção do Plenário Natureza de Despesa: 3.1.1] Pessoal Civil R$ 19.000,00 Natureza de Despesa: 31.92 Despesas de Exercicios Anteriores R$ 1.500,00 Programa de Trabalho: 01.01.001.2.002 Manutenção da Secretaria Natureza de Despesa: 31.20 Material de Consumo R$ 7.000,00 Natureza de Despesa: 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais R$ 7.600,00 Natureza de Despesa: 3191 Sentenças Judiciárias R$ 1.000,00 Natureza de Despesa: 3.192 Despesas de Exercícios anteriores R$ 8.900,00 Programa de Trabalho: 01.81.486.2.003 Manutenção do Salário-Familia Natureza de Despesa: 3253 Salário-Família R$ 2.500,00 Programa de Trabalho: 15.82,.492.2.004 Contribuição Previdenciária Natureza de Despesa: 3.1.1.3 Obrigações Patronais R$ 4.000,00 Natureza de Despesa: 325.1 Inativos R$ 2.000,00 Natureza de Despesa: 3.2.5.2 Pensionistas R$ 4.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES:............. O dE ESC R$ 61.180,00 Art, 3º - O Crédito Suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza geração de despesas novas, consistindo, apenas, em remanejamento de dotações aprovadas pela Lei nº 1396/2000, existentes no Orçamento Municipal. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 08 de novembro de 2001,