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norma nº 1505/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1505 / 2001
Date 2001-10-29
EmentaAUTORIZA APROVAR O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E CRIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA.
native_id3197

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Pretoitara Municipal de Belo Jardim
|
CNPJ O 250 222100010
LEI Nº 1.505/2001
EMENTA: Dispõe sobre a organização do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos. cria O
instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Belo Jardim, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso
e são conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica do Municipio,
da Constituição Federal e Artigos 42 da Lei
Municipal de Vereadores aprovou e et
de suas atribuições que lh
consoante disposições do Inciso H do Art. 167
Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara
sanciono a seguinte LEE:
TÍTULO!
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Belo Jardim, organizado na forma desta Lei tem por finalidade assegurar, mediante
contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos de
incapacidade, velhice, inatividade e falecimento.
Ar. 2º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Belo Jardim, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, será mantido pelo Município,
através dos órgãos dos Poderes Legislativo & Executivo, inclusive pelas suas autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Município e pelos seus segurados ativos, futuros
inativos e futuros pensionistas nos termos de lei específica,
Art. 3º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Belo Jardim rege-se pelos seguintes principios:
l universalidade de participação nos planos previdenciários,
n irredutibilidade do valor dos benefícios,
IR veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a
correspondente fonte de custeio total,
Página de | I
Protejtura Municipal de De
CNPJ 10 280,22240001-0º
ev Jareer
Iv custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante
recursos provenientes, dentre outros. do orçamento dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas e da
contribuição compulsória dos segurados ativos;
V, subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos
benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos
benefícios;
vi | valor mensal das aposentadorias € pensões não inferior ao salário mínimo;
Vil. previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
CAPÍTULO Il
Dos Beneficiários
Art. 4º Os beneficiários do regime de previdência social de que trata esta Lei
classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções | e II deste
Capitulo.
Seção |
Dos Segurados
Ar. 5º Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores públicos titulares de
cargos efetivos vinculados à Administração direta. autárquica e fundacional, os
servidores, colocados em disponibilidade de acordo com as Leis 1.480 e 1.485, os
inativos e pensionistas
8 1º O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego
público é excluído do regime de previdência de que trata esta Lei.
Subseção |
Da Inscrição
Art. 6º A inscrição do servidor junto ao regime de previdência social de que trata
esta Lei decorre automaticamente do seu ingresso no serviço público do Município de
Belo Jardim.
Parágrafo único — Os servidores municipais mencionados no art. 5º desta Lei que
estejam em exercício no inicio da vigência desta Lei e regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos terão suas inscrições procedidas automaticamente.
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Preteiura Municipal do Belo Jardim
CNPJ 10 250.222/0001.0
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Subseção Il
Da Suspensão de Inscrição
Art, 7º O segurado que deixar de contribuir para o regime de previdência de que
trata esta Lei, por mais de 3 (três) meses consecutivos, ou 6 (seis) meses
alternadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e regularização das
respectivas contribuições.
Subseção IIl
Do Cancelamento de Inscrição
Art. 8º Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em gozo de
beneficio proporcionado por este regime de previdência, perder a condição de servidor
público do Município de Belo Jardim.
Seção Il
Dos Dependentes
Art. 9º Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de que trata
esta Lei, na condição de dependentes do segurado
|; o cônjuge, a companheira ou O companheiro;
H, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos
ou inválido;
HE os pais.
8 1º A existência de dependentes mencionados nos incisos | e Il deste artigo exclui do
direito às prestações os dependentes previstos no inciso III.
8 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso Il, mediante declaração do segurado.
desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como
beneficiário dos pais ou de outrem:
a) o enteado;
b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda;
c) o menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o
próprio sustento e educação.
$ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável
com o segurado ou com a segurada,
8 4º União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar,
quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos. ou tenham filhos
em comum, enquanto não se separarem. /
Edi
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Belo. Profeitura Municipal de Beto Jardim
a, FOI? CNPJ 10.260 222/0001-05
A semento de um novo tempo
& 5º A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos | e Il deste artigo é
presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes referidos no inciso Ill.
Subseção |
Da Inscrição
Art. 10º incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto ao regime de
previdência social de que trata esta Lei, simultaneamente a seu ingresso no serviço
público municipal.
Subseção Il
Do Cancelamento da Inscrição
Art. 11º O cancelamento da inscrição de dependente ocorrerá:
Il para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos,ou
em face de certidão de anulação de casamento, separação judicial com
sentença transitada em julgado, ou certidão de óbito,
H. para a companheira (o) pela revogação de sua indicação pelo (a) segurado(a)
ou em face da cessação da união estável com o segurado ou segurada;
mm. para os dependentes em geral, pelo falecimento
Subseção Ill
Da Perda de Qualidade de Dependente
Art, 12º A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
L para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que não lhe
tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do
casamento;
IR para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo segurado ou
pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe
for garantida a prestação de alimentos;
HE para o separado judicialmente com percepção de alimentos, pelo concubinato
ou união estável;
Iv. para o filho não inválido, a emancipação ou O atingimento de 21 (vinte e um)
anos;
V. para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar essa
situação;
VL para o inválido, pela cessação da invalidez, e
VIl para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da qualidade de
segurado por aquele de quem depende. [
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Belo Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Í Pa / Mat CNPJ 10 280.222/0001-05
A somente do um novo tempo
CAPÍTULO Ill
Seção Única
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art. 13º Considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos desta Lei,
o total das parcelas de remuneração mensal percebido pelo segurado, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluídas:
l função de confiança,
IL cargo em comissão;
HH local de trabalho;
Iv. as diárias para viagens, desde que n
de cálculo mensal,
V. a ajuda de custo em razão de mudança de sede,
VI. a indenização de transporte; e
vil o salário-família.
ão excedam a cinquenta por cento da base
$ 1º O segurado que no exercicio de cargo em comissão optar pela percepção do
vencimento e vantagens do mesmo, terá como remuneração de contribuição O valor da
remuneração inerente ao respectivo cargo efetivo.
8 2º Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da base de cálculo
das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria devido caso não se
verificassem as licenças ou ausências, na forma do disposto neste artigo.
8 3º A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de pensionistas equivale,
respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões.
CAPÍTULO IV
Da Contagem do Tempo de Contribuição e de Serviço
An, 14º É garantido ao segurado, para efeito de aposentadoria, a contagem do
nte de vinculação de
tempo de contribuição na atividade privada, bem como a decorrei
servidor público titular de cargo efetivo, hipótese em que os regimes de previdência social
se compensarão financeiramente.
jme ao qual o servidor público
S 1º A compensação financeira será feita junto ao re
ha gerado pensão para seus
estovo vinculado sem que dele receba aposentadoria O
dependentes, conforme dispuser a lei.
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Belo. na Preteitura Municipal de Belo Jardim
Eles Vil CNPJ 10.260.222/0001-05
A somente do um novo tempo
8 2º O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para efeito de
aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público computado
para o mesmo fim.
8 3º As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de contribuição
prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na atividade privada ou o
de contribuição na condição de servidor público titular de cargo efetivo, conforme O caso,
para fins de compensação financeira.
Art. 15º O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma deste
Capitulo será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável pela concessão &
pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor público
ou a seus dependentes, observada a respectiva legislação
Art. 16º Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuição referente
a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a contagem do tempo
anterior a que se refere o art. 15 desta Lei para mais de um benefício.
TÍTULO 1
Das Prestações em Geral
CAPÍTULO |
Das Espécies de Prestações
Art. 17º O regime de previdêncio social de que trata esta Lei, compreende as
seguintes prestações:
E quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez,
b) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
c) aposentadoria voluntária por implemento de idade; e
d) aposentadoria compulsória.
H. quanto ao dependente:
a) pensão por morte do segurado; &
b) pensão por desaparecimento ou ausência do segurado.
8 1º Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei,
observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal e Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Belo Jardim e legislação infraconstitucional em vigor.
& 2º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, bem como de outro gargo temporário ou de emprego
público, aplica-se O Regime Geral de Previdência Social.
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Belo, pi Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Elis Vil CNPJ 10.260.222/0001-05
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A semente de um novo tempo
$ 3º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará
devolução do valor total auferido, sem prejuizo de ação penal cabível.
Seção |
Dos Benefícios
Subseção |
Da Aposentadoria
Art. 18º O segurado de que trata esta Lei será aposentado:
L por invalidez permanente, sendo os proventos integrais ao tempo de
contribuição quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos.
demais casos; |
IL compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, e
IR voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício
no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, €
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com
proventos integrais, e
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, € sessenta anos de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
8 1º O provento de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, será calculado
levando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 13 desta Lei.
8 2º O cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os incisos | e |l
deste artigo, corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do
segurado na data da concessão do benefício, por ano de serviço, se homem, e um trinta
avos, se mulher.
83º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos,
em relação ao disposto no inciso Ill, “a”, deste artigo, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil
e no ensino fundamental e médio.
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e Profotura Municipal de Beto Jard
É ; Belo, Pes CNPJ 10260 22200010
CN CR ITI
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5 4º É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos por
esta Lei, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a serem definidos em lei
complementar.
& 5º Na hipótese do inciso | deste artigo, O servidor será submetido à junta médica oficial,
que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das
atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação nos termos da lei.
Art. 19º A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanência no serviço ativo.
Art, 20º A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato.
8 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde,
por periodo não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
8 2º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir O cargo ou
de ser readaptado, o servidor será aposentado. s
83º O lapso compreendido entre a data de término da licença e a data de publicação do
ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
8 4º O ônus financeiro assim como o pagamento da licença a que se referem Os 892º e
3º deste artigo, serão de responsabilidade do Tesouro Municipal.
Subseção Il
Da Pensão
Art. 21º Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal, a
partir da data do óbito, de valor correspondente ao do provento do servidor inativo ou ao
valor do provento a que teria direito o servidor em atividade, levando-se em conta a base
de cálculo das contribuições prevista no art. 13 desta Lei, na data de seu falecimento.
An. 22º Observado o disposto no art. 9º desta Lei, as pensões distinguem-se.
quanto à natureza, em vitalicias e temporárias.
8 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se
extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
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Páuima de 8 8
Pratotura Municipal de Belo Jardim
CNP 10260 DOMINO Pat
Belo, -
IPO
8 semente dr mem
$ 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou
reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do
beneficiário.
Art. 23º Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor
caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes
iguais, entre os titulares da pensão temporária.
Parágrafo único — Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral
da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
Art. 24º A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-
somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos,
Parágrafo único - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia
que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir
da data em que for oferecida,
Art. 25º Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art, 26º Será concedida pensão provisória por ausência ou morte presumida do
servidor, nos seguintes casos:
L declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
H. desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não
caracterizado como em serviço; &
VIR desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de
segurança.
8 1º Sujeitam-se a comprovação por meios legais os casos previstos nos incisos Ile lil
deste artigo
& 2º A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso,
decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do
servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado,
Art 27º A pensão pela ausência será devida a partir:
I. da declaração judicial ou sentença transitada em julgado que reconhecer O
estado de ausência;
IL do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato jurídico; e
HI do 6º mês da declaração da morte, resumida pela autoridade judicial
competente.
Pávina de 9 E)
Profeitura Municipal do Belo Jardim
CNPJ 10 250 222/0001 E
Belo, -
ANO VI
A comente de sm novo temps
Art. 28º Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais
de duas pensões.
Seção II
Das Disposições Gerais
Art, 29º O provento de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a
qualquer título, o valor da remuneração tomado como base para a concessão do benefício
ao respectivo servidor, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório
An, 30º Além do disposto no Capitulo | deste Titulo, o Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim observará, no que couber, Os
requisitos e critérios fixados para O Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 31º O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de
aposentadoria, cumprido até a data de entrada em vigor desta Lei, será contado como
tempo de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício de
contribuição.
Art. 32º É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo,
aos segurados, bem como aos sets dependentes, nas condições previstas pela
legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas ou
nas condições previstas na legislação vigente até 15 de dezembro de 1998, âqueles que
até aquela data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las.
Art. 33º A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total dos proventos de
inatividade, ainda que quando decorrentes de acumulação de cargos ou empregos
públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para O Regime Geral de
Previdência Social — RGPS -, e o montante resultante da adição de proventos de
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal,
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo,
não poderão exceder o valor máximo previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal,
Art. 34º É vedada a partir de 16 de dezembro de 1998:
Il. a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente desta Lei,
com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos
acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos
em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
" a percepção de mais de uma apasentadoria à conta do regime próprio de que
trata esta Lei, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis previstos na Constitui Federal; e
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Pretojtura Mameipal de Boto dardm
CNPJ 10 260 222/0001 0
Belo, -
ETR CU
semunto de me mese
mm. a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro, ou qualquer
outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição
Parágrafo único — À vedação prevista no inciso | do caput deste artigo, não se aplica aos
membros de poder e aos inativos, segurados, que, até 15 de dezembro de 1998, tenham
ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas &
titulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência de que trata esta
Lei, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o art, 32 desta Lei
CAPÍTULO Il
Das Disposições Transitórias
Art. 35º Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria prevista no art. 18 desta
Lei, o servidor público que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na
administração pública, direta autárquica Ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998,
terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados
tomando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 13 desta Lei,
quando, cumulativamente:
LR contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito
anos ou mais de idade, se mulher,
H. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
MH. contar tempo de contribuição igual, no minimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, &
b) um periodo adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, vinte por
cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir O
limite de tempo constante da alínea anterior.
8 1º O segurado de que trata este artigo terá direito a aposentadoria voluntária com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente:
L contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito
anos ou mais de idade, se mulher; E
H tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria, e
IR contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, a vinte e einoo pes se mulher; &
|
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Profeitura Mumepaldeo Belo Jardim
CNPJ 10 260,222/00010%
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b) um período adicional de contribuição equivalente a, no minimo, quarenta por
cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir O
limite de tempo constante da alinea anterior.
8 2º O provento da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do
valor máximo que o segurado poderia obter com base na remuneração prevista no art. 13
desta Lei, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma à que
se refere o inciso Ill do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento.
83º O servidor que, até 15 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obter
a aposentadoria proporcional somente fará jus ao acréscimo de cinco por cento a que Se
refere o & 2º se cumprir os requisitos previstos nos incisos | e Ildo $ 1º deste artigo.
8 4º O professor, servidor do Município, incluídas suas autarquias e fundações, que, até
45 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério
e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput deste artigo, terá o tempo de
serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se
homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com
tempo de efetivo exe! cicio das funções de magistério.
CAPÍTULO Il
Das Disposições Relativas às Prestações
Seção |
Do pagamento dos benefícios
Art. 36º Os benefícios serão pagos em prestações mensais e consecutivas até o dia
10 do mês seguinte ao de competência.
Art. 37º Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos aposentados,
pensionistas e aos dependentes, ressalvado os casos de menores de idade, ausência,
moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomação, quando serão pagos a tutor ou'a
dato não terá prazo
procurador, conforme o caso, sendo que para este último o man
superior a seis meses, podendo ser renovado por igual período.
Art, 38º O benefício devido ao dependente civilmente incapaz será pago ao seu
representante legal, admitindo-se, na falta deste, e por periodo não superior a seis meses,
o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente capaz, mediante termo de compromisso
firmado no ato do recebimento
AM ae" O vsior nao pestida em vida main naneficiário só será pago a seus
dependentes habilitados na forma do art. 9º ta Lei ou na falta deles, a seus
sucessores na forma da lei civil, independentement inventário ou arrolamento,
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Prefeitura Municipal de Boto Jardim
CNPJ 10:250:222/0001 €K
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1 semente do um tesso fomane
Art. 40º Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da
obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, O benefício não pode
ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou
cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes
irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
Art, 41º Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5 (cinco) anos O
direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados 05
direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil,
Seção Il
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
Art. 42º O provento de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na
forma da lei
Seção III
Da Gratificação Natalina
Art, 43º A gratificação natalina será devida aos servidores aposentados e
pensionistas em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de dezembro
de cada ano.
$ 1º Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, O cálculo da gratificação
natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção do benefício no correspondente
exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a quinze, a 1112
(um doze avos)
$ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser paga antecipadamente
dentro do exercício financeiro à ela correspondente, desde que autorizada pelo Conselho
de Administração.
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Prefeitura Municipal de Belo Jari
CNP. 10 260 222/0004 01
Belo, «
ACI
4 cemtente ddo um nero
TÍTULO HI
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
CAPÍTULO |
Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro
Art. 44º Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM — BELO JARDIM - PREV —, autarquia com
personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do
Município, com autonomia administrativa e financeira, nos termos desta Lei.
Art. 45º O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo
Jardim - BELO JARDIM - PREV, tem sede e foro na cidade de Belo Jardim
Art. 46º O BELO JARDIM - PREV é o órgão responsável pela administração do
Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim, com base
nas normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir o seu equilibrio
financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos financeiros.
Art. 47º O prazo de sua duração é indeterminado.
Art. 48º O exercício social coincidirá com o ano civil e, ao seu término, será
levantado balanço do Instituto.
Art. 49º Compete ao BELO JARDIM - PREV contratar instituição financeira oficial
para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades
relativas aos programas previdencial e de investimento, dos fundos dos referidos
programas, custódia dos títulos e valores mobiliários, bem como da gestão previdenciária
relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos benefícios de aposentadoria
e pensão, atualização e administração do cadastro social e financeiro dos servidores,
além de gerir a folha de pagamento dos beneficiários de que trata esta Lei, desde que
previamente autorizado pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único — É dispensável a licitação nos casos de que trata o caput deste artigo:
por se tratar de execução de obrigações realizadas com recursos do próprio Regime de
Previdência cuja natureza da operação é inerente ao reed regime financeiro.
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Belo Protedura Municipal de Beto Jarbm
Elaalrii CNP) 10 250 222/000105
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CAPÍTULO Il
Dos Órgãos
Art. 50º A estrutura técnico-administrativa do BELO JARDIM - PREV compõe-se dos
seguintes órgãos:
L Conselho de Administração,
IL Diretoria Executiva; e
Im. Conselho Fiscal.
5 1º Não poderão integrar O Conselho de Administração, Diretoria Executiva ou O
Conselho Fiscal do BELO JARDIM - PREV, ao mesmo tempo representantes que
guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consangúineo ou afim até o segundo
grau.
8 2º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo. serão
escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência comprovada, para
um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
$ 3º Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de investidura de
seus sucessores, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias contados da data da designação,
os membros desses órgãos terão seus mandatos cessados quando do término do
mandato do Chefe do Poder Executivo que Os designou.
Seção |
Do Conselho de Administração
Art, 51º O Conselho de Administração, órgão de deliberação e orientação superior
do BELO JARDIM - PREV, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de investimentos a
serem observadas.
Art, 52º O Conselho de Administração será composto de 7 (sete) membros titulares e
respectivos suplentes, sendo 3 (três) designados pelo Chefe do Poder Executivo, 1(um)
pela chefia do Poder Legislativo, 2 (dois) pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores
inativos.
& 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração serão nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo.
8 2º O Presidente do Conselho e seu suplente, serão iii pelo Chefe do Poder
Executivo, dentre os indicados pelo Poder Executivo.
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A cemente do em mute
& 3º Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração, caberá ao Chefe do
Poder Executivo designar outro membro para exercer as funções e preencher o cargo até
a conclusão do mandato.
& 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho de
Administração, este será substituído por seu suplente.
cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, O
respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou
entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo
ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do
mandato.
5 5º No caso de vacância do
& 6º O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3
(dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.
& 7º O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 5 (cinco) membros.
$ 8º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por, no minimo, 4
(quatro) votos favoráveis.
8 9º Perderá o mandato O membro do Conselho que deixar de comparecer a duas
sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado, a critério do mesmo
Conselho,
& 10º Os membros do Conselho de Administração bem como os respectivos suplentes
não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função:
Subseção |
Da Competência do Conselho de Administração
Ar. 53º Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
Il. aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de Administração,
IL estabelecer a estrutura técnico-administrativa do BELO JARDIM - PREV,
podendo, se necessário, contratar entidades independentes legalmente
habilitadas,
tm. aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do BELO JARDIM -
PREV;
IV. participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e
financeira dos recursos,
V. autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina:
vi | estabelecer normas gerais de contabilidade tuária, de modo a garantir O
equilibrio financeiro e atuarial do Instituto;
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comente de ses novo tempo
vil. — autorizar a aceitação de doações.
VII. determinar a realização de inspeções e auditorias;
IX. acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a
execução dos planos, programas €& orçamentos previdenciários;
x. autorizar a contratação de auditores independentes;
Xl. apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa,
XIL estabelecer os valores minimos em litígio, acima dos quais será exigida
anuência prévia do Procurador Geral do Municipio;
xt. elaborar e aprovar seu Regimento interno;
XIV. autorizar a contratação de que trata o art. 49 desta Lei,
XV. autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar, hipotecar ou gravar com
quaisquer ônus reais os bens imóveis do BELO JARDIM - PREV, bem como
prestar quaisquer outras garantias; e
XVI. apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva.
Subseção Il
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
Art. 54º São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:
Ê dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
H. convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho,
HI designar o seu substituto eventual,
IV. | encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do BELO
JARDIM - PREV. para deliberação do Conselho de Administração,
acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria
Independente, quando for o caso,
V. avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao BELO
JARDIM - PREV,
VI. praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência.
Seção IV
Da Diretoria Executiva
Art. 55º A Diretoria Executiva, é o órgão superior de administração do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de BELO JARDIM - PREV.
Art. 56º A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-Presidente, de um Diretor
de Previdôncia e Atuária e de um Diretor Administrativo-Financeiro, nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo, dentre pessoas qualificadas para a função e com comprovada
habilitação profissional, observando-se ainda o disposto nó 5 2º do art 50, desta Lei
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8 1º O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos temporários.
pelo Diretor de Previdência e Atuária, sem prejuízo das atribuições deste cargo.
2º O Diretor de Previdência e Atuária e o Diretor Administrativo-Financeiro serão
substituídos, nas ausências ou impedimentos temporários, por servidor designado pelo
Diretor-Presidente, sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo.
$ 3º Em caso de vacância de qualquer cargo nã Diretoria, caberá ao Chefe do Poder
Executivo nomear o substituto, para cumprimento do restante do mandato do substituído.
Art. 57º A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por més, ou,
extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente.
Subseção |
Das Competências da Diretoria Executiva
Art. 58º Compete à Diretoria Executiva:
Ê cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração ea
legislação da Previdência Municipal,
Il submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de investimentos
das reservas garantidoras de benefícios do BELO JARDIM - PREV;
Wi. decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de beneficios do
BELO JARDIM - PREV, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho de Administração;
IV. submeter as contas anuais do BELO JARDIM - PREV para deliberação do
Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal,
do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
v. submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a Auditoria
Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição
em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras
informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das
respectivas funções,
VI. julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados inscritos
no regime de previdência de que trata esta Lei,
Vil. expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do BELO
JARDIM - PREV, e
VIIL decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as suas
modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros. observadas as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração. '
Subseção Única
Das Competências
Art. 59º Ao Diretor-Presidente compete:
Pagina de I8 I8
Iv.
VI.
VII.
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Mi.
MIL
Vin.
Art. 61º
MI,
nocemsonte elo tum tester
cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de previdência de
que trata esta Lei,
convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos trabalhos,
mandando lavrar as respectivas atas,
designar, nos casos de ausências ou impedimentos temporários dos Diretores
de Previdência e Atuária e do Administrativo-Financeiro, os servidores que Os
substituirão;
representar o BELO JARDIM - PREV em suas relações com terceiros;
elaborar o orçamento anual e plurianual do BELO JARDIM - PREV;
constituir comissões;
celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas
modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
autorizar, conjuntamente com OS Diretores, as aplicações e investimentos
efetuados com os recursos do Instituto e com OS do patrimônio geral do BELO
JARDIM - PREV, observado o disposto no art. 51 desta Lei, e
avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao BELO
JARDIM - PREV.
Ao Diretor de Previdência e Atuária compete:
conceder os beneficios previdenciários de que trata esta Lei;
promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta Lei,
administrar e controlar as ações administrativas do BELO JARDIM - PREV,
praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos,
dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro;
acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste regime de
previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as
respectivas reavaliações,
gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios,
aprovar os cálculos atuarias;
substituir o Diretor-Presidente nas ausências ou impedimentos temporários.
Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:
controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;
praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
acompanhar o fluxo de caixa do BELO JARDIM - PREV, zelando pela sua
solvabilidade;
coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área contábil,
avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e investimentos;
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Preteitura Municipal de Belo Jardhe
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ACI NPJ 10260 22
eeenende temo meo |
vIlL elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos
financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria
Executiva,
VII administrar os bens pertencentes ao BELO JARDIM - PREV; e
IX. administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando
prestados por terceiros.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 62º O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Belo Jardim - BELO JARDIM -
PREV.
Art. 63º O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros efetivos e
respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder Executivo, 1 (um) pelo
Poder Legislativo, 1 (um) pelos servidores ativos € 1 (um) pelos servidores inativos.
5 1º Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos conselheiros efetivos
eleito entre seus pares.
$ 2º No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do Conselho Fiscal
será substituido pelo conselheiro que for por ele designado.
5 3º Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros em
exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a conclusão do
mandato.
& 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho
Fiscal, este será substituído por seu suplente.
8 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo
suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao
qual estava vinculado O ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo,
se for o caso, indicar novo membro suplente para cumprir O restante do mandato,
5 6º Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a
2 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo conselho.
& 7º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez à cada bimestre civil, ou
extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no mínimo, 2 (dois)
conselheiros.
$ 8º O quorum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é de 3 (três)
membros,
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Pretotura Municipal de Belo Jardr
CNPJ 40 260 222/0008 DA
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5 9º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo, 3 (três) votos
favoráveis,
5 10º Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer espécie de remuneração
ou vantagem pelo exercício da função.
8 11º Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao funcionamento do
Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo regimento interno.
Seção V
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 64º Compete ao Conselho Fiscal;
E eleger o seu presidente;
LR elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;
HI examinar os balancetes e balanços do BELO JARDIM - PREV, bem como as
contas e os demais aspectos econômico-financeiros,
IV. — examinar livros e documentos,
A examinar quaisquer operações ou atos de gestão do BELO JARDIM - PREV,
Vl. | emitir parecer sobre os negócios ou atividades do BELO JARDIM - PREV;
VIL | fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VII requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a contratação de
assessoria técnica;
IX. lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos
exames procedidos;
x. remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas anuais do
BELO JARDIM - PREV, bem como dos balancetes,
XI. praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de
fiscalização; e
XH. — sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
Parágrafo único - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as
reuniões do Conselho.
CAPÍTULO Il
Do Patrimônio e das Receitas
Art. 65º O patrimônio do BELO JARDIM - PREV é autónomo, livre e desvinculado de
qualquer fundo do Município e será constituído de recursos arrecadados na forma do art
67 e direcionado exclusivamente para pagamento de Mefícios previdenciários aos
beneficiários mencionados no art. 4 desta Lei.
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Prefeitura Municipal de Belo Jardim
CNPJ 10.260.222/0001-05
ardor
A comente de um novo tempo
Parágrafo único — O patrimônio do BELO JARDIM - PREV será formado de:
E bens móveis e imóveis, valores e rendas,
Il | os bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos, e
Il. que vierem a ser constituídos na forma legal.
Art. 66º A inobservância do disposto neste Capitulo constituirá falta grave, sujeitando
os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis previstas em lei federal.
Art. 67º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas modalidades
previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao BELO JARDIM - PREV.
Seção Única
Origens dos recursos
Art. 68º Os recursos do BELO JARDIM - PREV originam-se das seguintes fontes de
custeio:
L contribuições sociais do Município de Belo Jardim, bem como por seus
Poderes, suas autarquias e por suas fundações públicas empregadoras:
IL contribuições sociais dos segurados;
Wl. | rendimentos das aplicações financeiras e de demais investimentos realizados
com as receitas previstas neste artigo;
iv. | aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio;
V. bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros,
vi. | outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo Município
ou por terceiros;
VIl recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de
prestação de serviços ao Município ou a outrem;
vil verbas oriundas da compensação financeira para os benefícios de
aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários na forma da
legislação específica,
IX. | dotações orçamentárias,
X. transferências de recursos e subvenções consignadas no orçamento do
Município;
XI doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas extraordinárias ou
eventuais,
XI | outras rendas, extraordinárias ou eventuais.
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Prefeitura Municipal de Belo Jardim
CNPJ 10.260.222/0001-05
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A cemento de um novo tempo
Parágrafo único — As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao BELO
JARDIM - PREV por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha,
pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao
Instituto.
Art. 69º Sem prejuizo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e das
transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias, das reservas ou das
reformas e das pensões, o Município poderá propor, quando necessário, a abertura de
créditos adicionais visando assegurar 80 BELO JARDIM - PREV alocação de recursos
orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras reveladas
pelo plano de custeio.
Art. 70º Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e em
conformidade com a Lei nº 4.320/64 e alterações subsequentes, o BELO JARDIM - PREV
poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que
precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada.
$ 1º Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no laudo de avaliação, O
Conselho de Administração terá prazo de 60 (sessenta) dias para deliberar sobre a
aceitação dos bens oferecidos.
Art. 71º A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao
patrimônio do BELO JARDIM - PREV, deverá ser precedida de autorização do Conselho
de Administração.
Parágrafo único — A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a 15% (quinze por
cento) do valor integralizado em bens imóveis.
CAPÍTULO IV
Das aplicações financeiras
An. 72º As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos benefícios
previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em conformidade com a política e
diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do BELO JARDIM - PREV aprovada pelo
Conselho de Administração, de modo a garantir a otimização da combinação de risco
rentabilidade e liquidez.
Parágrafo único — A política e diretrizes de investimentos dos recursos financeiros do
BELO JARDIM - PREV serão elaboradas em obsglvência, às regras de prudência
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Prefeitura Municipal de Belo Jardim
CNPJ 10 260.222/0001-05
ACI
A semento de um novo tempo
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do
Brasil.
Art. 73º Ao Instituto é vedado:
L a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza,
inclusive ao Município, a entidades da administração direta e aos respectivos
segurados;
Il atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança aval, ou obrigar-se
por qualquer outra modalidade.
CAPÍTULO V
Plano de custeio
Art. 74º O Regime de Previdência estabelecido por esta Lei será custeado mediante
recursos de contribuições do Município de Belo Jardim, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos segurados ativos,
futuros inativos e futuros pensionistas bem assim por outros recursos que lhe forem
atribuídos, na forma das Seções | e Il, deste Capítulo.
Parágrafo único — O plano de custeio descrito no caput deste artigo deverá ser revisto, a
cada exercício, objetivando atender às limitações impostas pela legislação vigente
Seção |
Contribuição do Segurado
Art. 75º Constituirá fato gerador das contribuições para O regime de previdência do
Municipio, a percepção efetiva ou a aquisição por estes da disponibilidade econômica ou
jurídica de remuneração, a qualquer título, inclusive de subsídios, oriundos dos cofres
públicos municipais ou das autarquias e das fundações públicas, tomando-se como base
de cálculo as parcelas previstas no art. 13 desta Lei.
8 1" A contribuição mensal dos segurados para o regime de previdência de que trata esta
Lei, obedecerá, para efeito de incidência, alíquota estabelecida por intermédio de cálculo
atuarial, conforme definido em lei específica.
g 2* Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação natalina, será
observada a mesma alíquota.
8 9º risa dispensada da contribuição para o regime de previdência de que trata esta Lei, o
segurado que completando as exigências para aposent ia Integral e que epte per
permanecer em atividade.
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Belo é Proteitura Municipal de Belo Jardim
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A comente de um novo tempo
Seção Il
Da Contribuição do Município
Art. 76º A contribuição do Município de Belo Jardim, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias € fundações, para O BELO JARDIM -
PREV, não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do segurado
Parágrafo único — À alíquota de contribuição de que trata O caput deste artigo será
estabelecida por meio de cálculo atuarial e constará de lei especifica.
Ar. 77º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na forma da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 78º O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as transferências
referentes a amortização de eventuais déficits verificados no regime de previdência do
Município, não serão computados para efeito da limitação de que trata o an. 76 desta Lei
Parágrafo único — O déficit atuarial apurado na data de criação do BELO JARDIM -
PREV poderá ser amortizado em até 35 (trinta e cinco) anos, cujo saldo remanescente
será atualizado pela variação do IGP-DI ou indice de atualização dos tributos municipais,
verificada entre a data da apuração e do efetivo recolhimento, acrescidos da taxa de juros
reais de 6% (seis por cento) ao ano.
Ar. 79º A contribuição social do Municipio, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, para O BELO
JARDIM - PREV serão constituídas de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados
obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual,
CAPÍTULO Vil
Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições
Art. 80º A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras
importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos segurados, pelo ente
público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados ao BELO
JARDIM - PREV até o décimo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do
respectivo fato gerador.
Art. 81º O encarregado de ordenar ou de supervisionar à retenção e o recolhimento
das contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência do Município criado
por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo legal, será objetiva e
rdias responsável. na forma prevista no art 135, incisos Il e IH, do Código
ributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis,
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Prefeitura Municipal de Belo Jardim
CNPJ 10 260.222/0001-05
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A comente de um novo tompo
sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e penal, pelo ilicito que
eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder, órgão autônomo,
autarquias ou fundações públicas municipais a que for vinculado por essas mesmas
contribuições e penalidades,
An. 82º Mediante acordo celebrado com O Município contendo cláusula em que seja
autorizado, quando houver inadimplência deste por prazo superior a 30 (trinta) dias, será
efetuada a retenção do Fundo de Participação dos Municípios — FPM e repassado ao
Instituto o valor correspondente às contribuições sociais e seus devidos acréscimos
legais.
Art. 83º As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo índice de
correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 1% (um por
cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento), todos de caráter
irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta
Lei e legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
Sobrecarga Administrativa
Art 84º A sobrecarga para custeio administrativo do regime próprio de previdência, a
ser definida em lei específica, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da
remuneração dos servidores do Município.
TÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 85º Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Belo Jardim, o Tesouro Municipal assumirá
integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante &
sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua
concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime.
Art. 86º Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme disposto no art. 8º
desta Lei, será fornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo de Contribuição na forma da
legislação vigente.
Art. 87º Lei específica disporá sobre O regime de previdência complementar para os
servidores públicos municipais, observado o contido nos 88 14, 15e 16 doart. 40enoarl.
202 da Constituição Federal e legislação infraconstitucional correlata.
Art, 88º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 89º
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Prefeitura Municipal de Belo Jardim
CNPJ 10 260 222/0001-05
Revogam-se as disposições em contrário
Belo Jardim, 29 de outubro de 2001.
PREFEIVÕ O
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