| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 2001 |
| Date | 2001-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E CRIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. |
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Pretoitara Municipal de Belo Jardim | CNPJ O 250 222100010 LEI Nº 1.505/2001 EMENTA: Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos. cria O instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso e são conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica do Municipio, da Constituição Federal e Artigos 42 da Lei Municipal de Vereadores aprovou e et de suas atribuições que lh consoante disposições do Inciso H do Art. 167 Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara sanciono a seguinte LEE: TÍTULO! DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. CAPÍTULO | Das Disposições Gerais Art. 1º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim, organizado na forma desta Lei tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento. Ar. 2º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, será mantido pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo & Executivo, inclusive pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município e pelos seus segurados ativos, futuros inativos e futuros pensionistas nos termos de lei específica, Art. 3º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim rege-se pelos seguintes principios: l universalidade de participação nos planos previdenciários, n irredutibilidade do valor dos benefícios, IR veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total, Página de | I Protejtura Municipal de De CNPJ 10 280,22240001-0º ev Jareer Iv custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes, dentre outros. do orçamento dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas e da contribuição compulsória dos segurados ativos; V, subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos benefícios; vi | valor mensal das aposentadorias € pensões não inferior ao salário mínimo; Vil. previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. CAPÍTULO Il Dos Beneficiários Art. 4º Os beneficiários do regime de previdência social de que trata esta Lei classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções | e II deste Capitulo. Seção | Dos Segurados Ar. 5º Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores públicos titulares de cargos efetivos vinculados à Administração direta. autárquica e fundacional, os servidores, colocados em disponibilidade de acordo com as Leis 1.480 e 1.485, os inativos e pensionistas 8 1º O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público é excluído do regime de previdência de que trata esta Lei. Subseção | Da Inscrição Art. 6º A inscrição do servidor junto ao regime de previdência social de que trata esta Lei decorre automaticamente do seu ingresso no serviço público do Município de Belo Jardim. Parágrafo único — Os servidores municipais mencionados no art. 5º desta Lei que estejam em exercício no inicio da vigência desta Lei e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos terão suas inscrições procedidas automaticamente. ' ] | | o / Página de 2 e) (> Preteiura Municipal do Belo Jardim CNPJ 10 250.222/0001.0 Belo; - POINT ementa ce nm m Subseção Il Da Suspensão de Inscrição Art, 7º O segurado que deixar de contribuir para o regime de previdência de que trata esta Lei, por mais de 3 (três) meses consecutivos, ou 6 (seis) meses alternadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e regularização das respectivas contribuições. Subseção IIl Do Cancelamento de Inscrição Art. 8º Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em gozo de beneficio proporcionado por este regime de previdência, perder a condição de servidor público do Município de Belo Jardim. Seção Il Dos Dependentes Art. 9º Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de que trata esta Lei, na condição de dependentes do segurado |; o cônjuge, a companheira ou O companheiro; H, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; HE os pais. 8 1º A existência de dependentes mencionados nos incisos | e Il deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes previstos no inciso III. 8 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso Il, mediante declaração do segurado. desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem: a) o enteado; b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; c) o menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. $ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou com a segurada, 8 4º União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos. ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem. / Edi Página de 3 : Belo. Profeitura Municipal de Beto Jardim a, FOI? CNPJ 10.260 222/0001-05 A semento de um novo tempo & 5º A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos | e Il deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes referidos no inciso Ill. Subseção | Da Inscrição Art. 10º incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto ao regime de previdência social de que trata esta Lei, simultaneamente a seu ingresso no serviço público municipal. Subseção Il Do Cancelamento da Inscrição Art. 11º O cancelamento da inscrição de dependente ocorrerá: Il para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos,ou em face de certidão de anulação de casamento, separação judicial com sentença transitada em julgado, ou certidão de óbito, H. para a companheira (o) pela revogação de sua indicação pelo (a) segurado(a) ou em face da cessação da união estável com o segurado ou segurada; mm. para os dependentes em geral, pelo falecimento Subseção Ill Da Perda de Qualidade de Dependente Art, 12º A perda da qualidade de dependente ocorrerá: L para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento; IR para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo segurado ou pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; HE para o separado judicialmente com percepção de alimentos, pelo concubinato ou união estável; Iv. para o filho não inválido, a emancipação ou O atingimento de 21 (vinte e um) anos; V. para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar essa situação; VL para o inválido, pela cessação da invalidez, e VIl para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende. [ | y ip Página de 4 4 Belo Prefeitura Municipal de Belo Jardim Í Pa / Mat CNPJ 10 280.222/0001-05 A somente do um novo tempo CAPÍTULO Ill Seção Única Da Base de Cálculo das Contribuições Art. 13º Considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos desta Lei, o total das parcelas de remuneração mensal percebido pelo segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluídas: l função de confiança, IL cargo em comissão; HH local de trabalho; Iv. as diárias para viagens, desde que n de cálculo mensal, V. a ajuda de custo em razão de mudança de sede, VI. a indenização de transporte; e vil o salário-família. ão excedam a cinquenta por cento da base $ 1º O segurado que no exercicio de cargo em comissão optar pela percepção do vencimento e vantagens do mesmo, terá como remuneração de contribuição O valor da remuneração inerente ao respectivo cargo efetivo. 8 2º Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria devido caso não se verificassem as licenças ou ausências, na forma do disposto neste artigo. 8 3º A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões. CAPÍTULO IV Da Contagem do Tempo de Contribuição e de Serviço An, 14º É garantido ao segurado, para efeito de aposentadoria, a contagem do nte de vinculação de tempo de contribuição na atividade privada, bem como a decorrei servidor público titular de cargo efetivo, hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente. jme ao qual o servidor público S 1º A compensação financeira será feita junto ao re ha gerado pensão para seus estovo vinculado sem que dele receba aposentadoria O dependentes, conforme dispuser a lei. Página de 5 5 Belo. na Preteitura Municipal de Belo Jardim Eles Vil CNPJ 10.260.222/0001-05 A somente do um novo tempo 8 2º O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público computado para o mesmo fim. 8 3º As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de cargo efetivo, conforme O caso, para fins de compensação financeira. Art. 15º O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma deste Capitulo será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável pela concessão & pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva legislação Art. 16º Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a contagem do tempo anterior a que se refere o art. 15 desta Lei para mais de um benefício. TÍTULO 1 Das Prestações em Geral CAPÍTULO | Das Espécies de Prestações Art. 17º O regime de previdêncio social de que trata esta Lei, compreende as seguintes prestações: E quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez, b) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição; c) aposentadoria voluntária por implemento de idade; e d) aposentadoria compulsória. H. quanto ao dependente: a) pensão por morte do segurado; & b) pensão por desaparecimento ou ausência do segurado. 8 1º Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim e legislação infraconstitucional em vigor. & 2º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro gargo temporário ou de emprego público, aplica-se O Regime Geral de Previdência Social. Página de 6 6 Belo, pi Prefeitura Municipal de Belo Jardim Elis Vil CNPJ 10.260.222/0001-05 |! A semente de um novo tempo $ 3º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução do valor total auferido, sem prejuizo de ação penal cabível. Seção | Dos Benefícios Subseção | Da Aposentadoria Art. 18º O segurado de que trata esta Lei será aposentado: L por invalidez permanente, sendo os proventos integrais ao tempo de contribuição quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos. demais casos; | IL compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, e IR voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, € cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos integrais, e b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, € sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 8 1º O provento de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, será calculado levando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 13 desta Lei. 8 2º O cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os incisos | e |l deste artigo, corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do segurado na data da concessão do benefício, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher. 83º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso Ill, “a”, deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Página de 7 4 e Profotura Municipal de Beto Jard É ; Belo, Pes CNPJ 10260 22200010 CN CR ITI emenho ee tm mero temp 5 4º É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a serem definidos em lei complementar. & 5º Na hipótese do inciso | deste artigo, O servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação nos termos da lei. Art. 19º A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. Art, 20º A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. 8 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por periodo não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. 8 2º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir O cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. s 83º O lapso compreendido entre a data de término da licença e a data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. 8 4º O ônus financeiro assim como o pagamento da licença a que se referem Os 892º e 3º deste artigo, serão de responsabilidade do Tesouro Municipal. Subseção Il Da Pensão Art. 21º Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente ao do provento do servidor inativo ou ao valor do provento a que teria direito o servidor em atividade, levando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 13 desta Lei, na data de seu falecimento. An. 22º Observado o disposto no art. 9º desta Lei, as pensões distinguem-se. quanto à natureza, em vitalicias e temporárias. 8 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. ” Páuima de 8 8 Pratotura Municipal de Belo Jardim CNP 10260 DOMINO Pat Belo, - IPO 8 semente dr mem $ 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do beneficiário. Art. 23º Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. Parágrafo único — Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. Art. 24º A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão- somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos, Parágrafo único - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida, Art. 25º Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Art, 26º Será concedida pensão provisória por ausência ou morte presumida do servidor, nos seguintes casos: L declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente; H. desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço; & VIR desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança. 8 1º Sujeitam-se a comprovação por meios legais os casos previstos nos incisos Ile lil deste artigo & 2º A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado, Art 27º A pensão pela ausência será devida a partir: I. da declaração judicial ou sentença transitada em julgado que reconhecer O estado de ausência; IL do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato jurídico; e HI do 6º mês da declaração da morte, resumida pela autoridade judicial competente. Pávina de 9 E) Profeitura Municipal do Belo Jardim CNPJ 10 250 222/0001 E Belo, - ANO VI A comente de sm novo temps Art. 28º Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões. Seção II Das Disposições Gerais Art, 29º O provento de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a qualquer título, o valor da remuneração tomado como base para a concessão do benefício ao respectivo servidor, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório An, 30º Além do disposto no Capitulo | deste Titulo, o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim observará, no que couber, Os requisitos e critérios fixados para O Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Art. 31º O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até a data de entrada em vigor desta Lei, será contado como tempo de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício de contribuição. Art. 32º É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados, bem como aos sets dependentes, nas condições previstas pela legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente até 15 de dezembro de 1998, âqueles que até aquela data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las. Art. 33º A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total dos proventos de inatividade, ainda que quando decorrentes de acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para O Regime Geral de Previdência Social — RGPS -, e o montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo, não poderão exceder o valor máximo previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, Art. 34º É vedada a partir de 16 de dezembro de 1998: Il. a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente desta Lei, com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; " a percepção de mais de uma apasentadoria à conta do regime próprio de que trata esta Lei, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constitui Federal; e Página de 10 1 Sa Pretojtura Mameipal de Boto dardm CNPJ 10 260 222/0001 0 Belo, - ETR CU semunto de me mese mm. a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro, ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição Parágrafo único — À vedação prevista no inciso | do caput deste artigo, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, segurados, que, até 15 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas & titulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência de que trata esta Lei, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o art, 32 desta Lei CAPÍTULO Il Das Disposições Transitórias Art. 35º Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria prevista no art. 18 desta Lei, o servidor público que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta autárquica Ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998, terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados tomando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 13 desta Lei, quando, cumulativamente: LR contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher, H. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e MH. contar tempo de contribuição igual, no minimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, & b) um periodo adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, vinte por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir O limite de tempo constante da alínea anterior. 8 1º O segurado de que trata este artigo terá direito a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente: L contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; E H tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, e IR contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, a vinte e einoo pes se mulher; & | | N | . Página de 11 E] D! Profeitura Mumepaldeo Belo Jardim CNPJ 10 260,222/00010% Belo, - al OI? emente te um to b) um período adicional de contribuição equivalente a, no minimo, quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir O limite de tempo constante da alinea anterior. 8 2º O provento da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor máximo que o segurado poderia obter com base na remuneração prevista no art. 13 desta Lei, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma à que se refere o inciso Ill do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento. 83º O servidor que, até 15 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus ao acréscimo de cinco por cento a que Se refere o & 2º se cumprir os requisitos previstos nos incisos | e Ildo $ 1º deste artigo. 8 4º O professor, servidor do Município, incluídas suas autarquias e fundações, que, até 45 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exe! cicio das funções de magistério. CAPÍTULO Il Das Disposições Relativas às Prestações Seção | Do pagamento dos benefícios Art. 36º Os benefícios serão pagos em prestações mensais e consecutivas até o dia 10 do mês seguinte ao de competência. Art. 37º Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos aposentados, pensionistas e aos dependentes, ressalvado os casos de menores de idade, ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomação, quando serão pagos a tutor ou'a dato não terá prazo procurador, conforme o caso, sendo que para este último o man superior a seis meses, podendo ser renovado por igual período. Art, 38º O benefício devido ao dependente civilmente incapaz será pago ao seu representante legal, admitindo-se, na falta deste, e por periodo não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente capaz, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento AM ae" O vsior nao pestida em vida main naneficiário só será pago a seus dependentes habilitados na forma do art. 9º ta Lei ou na falta deles, a seus sucessores na forma da lei civil, independentement inventário ou arrolamento, Io Página de |2 2 Prefeitura Municipal de Boto Jardim CNPJ 10:250:222/0001 €K Belo, - Edo Utd 1 semente do um tesso fomane Art. 40º Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, O benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Art, 41º Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5 (cinco) anos O direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados 05 direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil, Seção Il Do Reajustamento do Valor dos Benefícios Art. 42º O provento de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei Seção III Da Gratificação Natalina Art, 43º A gratificação natalina será devida aos servidores aposentados e pensionistas em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de dezembro de cada ano. $ 1º Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, O cálculo da gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção do benefício no correspondente exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a quinze, a 1112 (um doze avos) $ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser paga antecipadamente dentro do exercício financeiro à ela correspondente, desde que autorizada pelo Conselho de Administração. Página de 13 13 Prefeitura Municipal de Belo Jari CNP. 10 260 222/0004 01 Belo, « ACI 4 cemtente ddo um nero TÍTULO HI DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. CAPÍTULO | Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro Art. 44º Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM — BELO JARDIM - PREV —, autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município, com autonomia administrativa e financeira, nos termos desta Lei. Art. 45º O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim - BELO JARDIM - PREV, tem sede e foro na cidade de Belo Jardim Art. 46º O BELO JARDIM - PREV é o órgão responsável pela administração do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim, com base nas normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir o seu equilibrio financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos financeiros. Art. 47º O prazo de sua duração é indeterminado. Art. 48º O exercício social coincidirá com o ano civil e, ao seu término, será levantado balanço do Instituto. Art. 49º Compete ao BELO JARDIM - PREV contratar instituição financeira oficial para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades relativas aos programas previdencial e de investimento, dos fundos dos referidos programas, custódia dos títulos e valores mobiliários, bem como da gestão previdenciária relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, atualização e administração do cadastro social e financeiro dos servidores, além de gerir a folha de pagamento dos beneficiários de que trata esta Lei, desde que previamente autorizado pelo Conselho de Administração. Parágrafo único — É dispensável a licitação nos casos de que trata o caput deste artigo: por se tratar de execução de obrigações realizadas com recursos do próprio Regime de Previdência cuja natureza da operação é inerente ao reed regime financeiro. f Rd Página de 14 RE] ” Belo Protedura Municipal de Beto Jarbm Elaalrii CNP) 10 250 222/000105 A prster hemrindes emente ce err CAPÍTULO Il Dos Órgãos Art. 50º A estrutura técnico-administrativa do BELO JARDIM - PREV compõe-se dos seguintes órgãos: L Conselho de Administração, IL Diretoria Executiva; e Im. Conselho Fiscal. 5 1º Não poderão integrar O Conselho de Administração, Diretoria Executiva ou O Conselho Fiscal do BELO JARDIM - PREV, ao mesmo tempo representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consangúineo ou afim até o segundo grau. 8 2º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo. serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência comprovada, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. $ 3º Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias contados da data da designação, os membros desses órgãos terão seus mandatos cessados quando do término do mandato do Chefe do Poder Executivo que Os designou. Seção | Do Conselho de Administração Art, 51º O Conselho de Administração, órgão de deliberação e orientação superior do BELO JARDIM - PREV, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de investimentos a serem observadas. Art, 52º O Conselho de Administração será composto de 7 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 3 (três) designados pelo Chefe do Poder Executivo, 1(um) pela chefia do Poder Legislativo, 2 (dois) pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores inativos. & 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. 8 2º O Presidente do Conselho e seu suplente, serão iii pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os indicados pelo Poder Executivo. Página de 15 Is Dá Falei a A cemente do em mute & 3º Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração, caberá ao Chefe do Poder Executivo designar outro membro para exercer as funções e preencher o cargo até a conclusão do mandato. & 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu suplente. cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, O respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato. 5 5º No caso de vacância do & 6º O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal. & 7º O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 5 (cinco) membros. $ 8º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por, no minimo, 4 (quatro) votos favoráveis. 8 9º Perderá o mandato O membro do Conselho que deixar de comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado, a critério do mesmo Conselho, & 10º Os membros do Conselho de Administração bem como os respectivos suplentes não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função: Subseção | Da Competência do Conselho de Administração Ar. 53º Compete, privativamente, ao Conselho de Administração: Il. aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de Administração, IL estabelecer a estrutura técnico-administrativa do BELO JARDIM - PREV, podendo, se necessário, contratar entidades independentes legalmente habilitadas, tm. aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do BELO JARDIM - PREV; IV. participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos, V. autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina: vi | estabelecer normas gerais de contabilidade tuária, de modo a garantir O equilibrio financeiro e atuarial do Instituto; / Página de 16 16 gi comente de ses novo tempo vil. — autorizar a aceitação de doações. VII. determinar a realização de inspeções e auditorias; IX. acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas €& orçamentos previdenciários; x. autorizar a contratação de auditores independentes; Xl. apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa, XIL estabelecer os valores minimos em litígio, acima dos quais será exigida anuência prévia do Procurador Geral do Municipio; xt. elaborar e aprovar seu Regimento interno; XIV. autorizar a contratação de que trata o art. 49 desta Lei, XV. autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar, hipotecar ou gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do BELO JARDIM - PREV, bem como prestar quaisquer outras garantias; e XVI. apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva. Subseção Il Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração Art. 54º São atribuições do Presidente do Conselho de Administração: Ê dirigir e coordenar as atividades do Conselho; H. convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho, HI designar o seu substituto eventual, IV. | encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do BELO JARDIM - PREV. para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso, V. avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao BELO JARDIM - PREV, VI. praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência. Seção IV Da Diretoria Executiva Art. 55º A Diretoria Executiva, é o órgão superior de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de BELO JARDIM - PREV. Art. 56º A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-Presidente, de um Diretor de Previdôncia e Atuária e de um Diretor Administrativo-Financeiro, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre pessoas qualificadas para a função e com comprovada habilitação profissional, observando-se ainda o disposto nó 5 2º do art 50, desta Lei trd A Página de 17 IZ r Profeitura Mumcipal de Beto darden Belo, «a NPJ 10.260 222/0001 0º EJGILULA e à semente do te meo 8 1º O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos temporários. pelo Diretor de Previdência e Atuária, sem prejuízo das atribuições deste cargo. 2º O Diretor de Previdência e Atuária e o Diretor Administrativo-Financeiro serão substituídos, nas ausências ou impedimentos temporários, por servidor designado pelo Diretor-Presidente, sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo. $ 3º Em caso de vacância de qualquer cargo nã Diretoria, caberá ao Chefe do Poder Executivo nomear o substituto, para cumprimento do restante do mandato do substituído. Art. 57º A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por més, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente. Subseção | Das Competências da Diretoria Executiva Art. 58º Compete à Diretoria Executiva: Ê cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração ea legislação da Previdência Municipal, Il submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do BELO JARDIM - PREV; Wi. decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de beneficios do BELO JARDIM - PREV, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração; IV. submeter as contas anuais do BELO JARDIM - PREV para deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso; v. submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções, VI. julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei, Vil. expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do BELO JARDIM - PREV, e VIIL decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros. observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração. ' Subseção Única Das Competências Art. 59º Ao Diretor-Presidente compete: Pagina de I8 I8 Iv. VI. VII. vin, Mi. MIL Vin. Art. 61º MI, nocemsonte elo tum tester cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de previdência de que trata esta Lei, convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas, designar, nos casos de ausências ou impedimentos temporários dos Diretores de Previdência e Atuária e do Administrativo-Financeiro, os servidores que Os substituirão; representar o BELO JARDIM - PREV em suas relações com terceiros; elaborar o orçamento anual e plurianual do BELO JARDIM - PREV; constituir comissões; celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração; autorizar, conjuntamente com OS Diretores, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com OS do patrimônio geral do BELO JARDIM - PREV, observado o disposto no art. 51 desta Lei, e avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao BELO JARDIM - PREV. Ao Diretor de Previdência e Atuária compete: conceder os beneficios previdenciários de que trata esta Lei; promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta Lei, administrar e controlar as ações administrativas do BELO JARDIM - PREV, praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro; acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações, gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios, aprovar os cálculos atuarias; substituir o Diretor-Presidente nas ausências ou impedimentos temporários. Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete: controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio; praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro; controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos; acompanhar o fluxo de caixa do BELO JARDIM - PREV, zelando pela sua solvabilidade; coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área contábil, avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e investimentos; / E Página de 19 19 Preteitura Municipal de Belo Jardhe Belo, - pain a nam ACI NPJ 10260 22 eeenende temo meo | vIlL elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria Executiva, VII administrar os bens pertencentes ao BELO JARDIM - PREV; e IX. administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando prestados por terceiros. Seção IV Do Conselho Fiscal Art. 62º O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Belo Jardim - BELO JARDIM - PREV. Art. 63º O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder Executivo, 1 (um) pelo Poder Legislativo, 1 (um) pelos servidores ativos € 1 (um) pelos servidores inativos. 5 1º Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos conselheiros efetivos eleito entre seus pares. $ 2º No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do Conselho Fiscal será substituido pelo conselheiro que for por ele designado. 5 3º Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a conclusão do mandato. & 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente. 8 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado O ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro suplente para cumprir O restante do mandato, 5 6º Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo conselho. & 7º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez à cada bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) conselheiros. $ 8º O quorum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é de 3 (três) membros, Página de 20 2" Pretotura Municipal de Belo Jardr CNPJ 40 260 222/0008 DA Belo, - PCI semente de tes os 5 9º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo, 3 (três) votos favoráveis, 5 10º Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função. 8 11º Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao funcionamento do Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo regimento interno. Seção V Da Competência do Conselho Fiscal Art. 64º Compete ao Conselho Fiscal; E eleger o seu presidente; LR elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal; HI examinar os balancetes e balanços do BELO JARDIM - PREV, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros, IV. — examinar livros e documentos, A examinar quaisquer operações ou atos de gestão do BELO JARDIM - PREV, Vl. | emitir parecer sobre os negócios ou atividades do BELO JARDIM - PREV; VIL | fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor; VII requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a contratação de assessoria técnica; IX. lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos; x. remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas anuais do BELO JARDIM - PREV, bem como dos balancetes, XI. praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização; e XH. — sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas. Parágrafo único - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões do Conselho. CAPÍTULO Il Do Patrimônio e das Receitas Art. 65º O patrimônio do BELO JARDIM - PREV é autónomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de recursos arrecadados na forma do art 67 e direcionado exclusivamente para pagamento de Mefícios previdenciários aos beneficiários mencionados no art. 4 desta Lei. / Página de 21 21 Prefeitura Municipal de Belo Jardim CNPJ 10.260.222/0001-05 ardor A comente de um novo tempo Parágrafo único — O patrimônio do BELO JARDIM - PREV será formado de: E bens móveis e imóveis, valores e rendas, Il | os bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos, e Il. que vierem a ser constituídos na forma legal. Art. 66º A inobservância do disposto neste Capitulo constituirá falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis previstas em lei federal. Art. 67º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao BELO JARDIM - PREV. Seção Única Origens dos recursos Art. 68º Os recursos do BELO JARDIM - PREV originam-se das seguintes fontes de custeio: L contribuições sociais do Município de Belo Jardim, bem como por seus Poderes, suas autarquias e por suas fundações públicas empregadoras: IL contribuições sociais dos segurados; Wl. | rendimentos das aplicações financeiras e de demais investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo; iv. | aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio; V. bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros, vi. | outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo Município ou por terceiros; VIl recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem; vil verbas oriundas da compensação financeira para os benefícios de aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários na forma da legislação específica, IX. | dotações orçamentárias, X. transferências de recursos e subvenções consignadas no orçamento do Município; XI doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas extraordinárias ou eventuais, XI | outras rendas, extraordinárias ou eventuais. Página de 22 22 Dá Prefeitura Municipal de Belo Jardim CNPJ 10.260.222/0001-05 ad! A cemento de um novo tempo Parágrafo único — As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao BELO JARDIM - PREV por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao Instituto. Art. 69º Sem prejuizo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias, das reservas ou das reformas e das pensões, o Município poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais visando assegurar 80 BELO JARDIM - PREV alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio. Art. 70º Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e em conformidade com a Lei nº 4.320/64 e alterações subsequentes, o BELO JARDIM - PREV poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada. $ 1º Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no laudo de avaliação, O Conselho de Administração terá prazo de 60 (sessenta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos. Art. 71º A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do BELO JARDIM - PREV, deverá ser precedida de autorização do Conselho de Administração. Parágrafo único — A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a 15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis. CAPÍTULO IV Das aplicações financeiras An. 72º As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em conformidade com a política e diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do BELO JARDIM - PREV aprovada pelo Conselho de Administração, de modo a garantir a otimização da combinação de risco rentabilidade e liquidez. Parágrafo único — A política e diretrizes de investimentos dos recursos financeiros do BELO JARDIM - PREV serão elaboradas em obsglvência, às regras de prudência Página de 23 23 Prefeitura Municipal de Belo Jardim CNPJ 10 260.222/0001-05 ACI A semento de um novo tempo estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Art. 73º Ao Instituto é vedado: L a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e aos respectivos segurados; Il atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança aval, ou obrigar-se por qualquer outra modalidade. CAPÍTULO V Plano de custeio Art. 74º O Regime de Previdência estabelecido por esta Lei será custeado mediante recursos de contribuições do Município de Belo Jardim, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos segurados ativos, futuros inativos e futuros pensionistas bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos, na forma das Seções | e Il, deste Capítulo. Parágrafo único — O plano de custeio descrito no caput deste artigo deverá ser revisto, a cada exercício, objetivando atender às limitações impostas pela legislação vigente Seção | Contribuição do Segurado Art. 75º Constituirá fato gerador das contribuições para O regime de previdência do Municipio, a percepção efetiva ou a aquisição por estes da disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, inclusive de subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das fundações públicas, tomando-se como base de cálculo as parcelas previstas no art. 13 desta Lei. 8 1" A contribuição mensal dos segurados para o regime de previdência de que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, alíquota estabelecida por intermédio de cálculo atuarial, conforme definido em lei específica. g 2* Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação natalina, será observada a mesma alíquota. 8 9º risa dispensada da contribuição para o regime de previdência de que trata esta Lei, o segurado que completando as exigências para aposent ia Integral e que epte per permanecer em atividade. ba Página de 24 24 Belo é Proteitura Municipal de Belo Jardim a, a4// 717 CNPJ 10 260.222/0001-05 A comente de um novo tempo Seção Il Da Contribuição do Município Art. 76º A contribuição do Município de Belo Jardim, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias € fundações, para O BELO JARDIM - PREV, não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do segurado Parágrafo único — À alíquota de contribuição de que trata O caput deste artigo será estabelecida por meio de cálculo atuarial e constará de lei especifica. Ar. 77º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na forma da Lei Orçamentária Anual. Art. 78º O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no regime de previdência do Município, não serão computados para efeito da limitação de que trata o an. 76 desta Lei Parágrafo único — O déficit atuarial apurado na data de criação do BELO JARDIM - PREV poderá ser amortizado em até 35 (trinta e cinco) anos, cujo saldo remanescente será atualizado pela variação do IGP-DI ou indice de atualização dos tributos municipais, verificada entre a data da apuração e do efetivo recolhimento, acrescidos da taxa de juros reais de 6% (seis por cento) ao ano. Ar. 79º A contribuição social do Municipio, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, para O BELO JARDIM - PREV serão constituídas de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual, CAPÍTULO Vil Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Art. 80º A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados ao BELO JARDIM - PREV até o décimo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador. Art. 81º O encarregado de ordenar ou de supervisionar à retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência do Município criado por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo legal, será objetiva e rdias responsável. na forma prevista no art 135, incisos Il e IH, do Código ributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis, Página de 25 25 Prefeitura Municipal de Belo Jardim CNPJ 10 260.222/0001-05 Eles li A comente de um novo tompo sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e penal, pelo ilicito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder, órgão autônomo, autarquias ou fundações públicas municipais a que for vinculado por essas mesmas contribuições e penalidades, An. 82º Mediante acordo celebrado com O Município contendo cláusula em que seja autorizado, quando houver inadimplência deste por prazo superior a 30 (trinta) dias, será efetuada a retenção do Fundo de Participação dos Municípios — FPM e repassado ao Instituto o valor correspondente às contribuições sociais e seus devidos acréscimos legais. Art. 83º As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento), todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável. CAPÍTULO VII Sobrecarga Administrativa Art 84º A sobrecarga para custeio administrativo do regime próprio de previdência, a ser definida em lei específica, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração dos servidores do Município. TÍTULO IV Das Disposições Finais e Transitórias Art. 85º Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante & sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime. Art. 86º Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme disposto no art. 8º desta Lei, será fornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo de Contribuição na forma da legislação vigente. Art. 87º Lei específica disporá sobre O regime de previdência complementar para os servidores públicos municipais, observado o contido nos 88 14, 15e 16 doart. 40enoarl. 202 da Constituição Federal e legislação infraconstitucional correlata. Art, 88º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “ Página de 26 26 Art. 89º tim A «emente de um mevo tompr Prefeitura Municipal de Belo Jardim CNPJ 10 260 222/0001-05 Revogam-se as disposições em contrário Belo Jardim, 29 de outubro de 2001. PREFEIVÕ O Página de 27 27