br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1506/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1506 / 2001
Date 2001-10-29
EmentaAUTORIZA INSTITUIR O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id3198

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Pretedura Mumeipal de Belo Jar
CNPJ 10 260 222/0001
mente de tm mever
Belo, -
OIT
w
+ od
LEINº 1.506/2001
EMENTA: Institui o Plano de Custeio do Regime
de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Belo Jardim, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica do Município,
consoante disposições do Inciso Il do Art. 167 da Constituição Federal e Artigos 42 da Lei
Federal nº 4.320/64 faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou €& eu
sanciono a seguinte LEI:
An 1º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Belo Jardim, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a
cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na forma de lei especifica.
Art. 2º O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Belo Jardim será financiado mediante recursos provenientes do
Municipio, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos,
futuros inativos e dos futuros pensionistas, além de outras receitas que lhe forem
atribuídas
Parágrafo único — As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do
pessoal ativo, futuros inativos & dos futuros pensionistas somente poderão ser utilizadas
rios de que trata esta Lei, ressalvadas as
para pagamento de benefícios previdenciá
6º. inciso VIII da Lei 9.717, de 27.11.98
despesas administrativas previstas no artigo
Art. 3º A contribuição mensal dos segurados, para & manutenção do regime de
previdência de que trata esta Lei, será de 10% (Dez por cento), incidente sobre a base de
cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, «o +unbém sobre a gratificação
natalina.
Prefeitura Municipal de Belo Jardin
CNPJ 10 260.222/0001-0º
fita 717
A semente do um neo tempo
Art. 4º A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do
regime de previdência social de que trata esta Lei, dar-se-á nas mesmas bases das
contribuições dos segurados, conforme disposto no artigo 3º desta Lei.
Art. 5º A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, é constituida de
recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária
Anual,
Art. 6º Eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata
esta Lei poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos.
Art. 7º A sobrecarga para custeio administrativo do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores do Município de Belo Jardim será de 2% (Dois por cento) das
contribuições do Municipio e dos Servidores.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores à
sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário
Belo Jardim, 29 Edi 2001
J0A0 M Dosca
Ed - PREFEIT
[a y

open original →