| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 2001 |
| Date | 2001-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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Pretedura Mumeipal de Belo Jar CNPJ 10 260 222/0001 mente de tm mever Belo, - OIT w + od LEINº 1.506/2001 EMENTA: Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica do Município, consoante disposições do Inciso Il do Art. 167 da Constituição Federal e Artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64 faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou €& eu sanciono a seguinte LEI: An 1º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na forma de lei especifica. Art. 2º O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim será financiado mediante recursos provenientes do Municipio, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, futuros inativos e dos futuros pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas Parágrafo único — As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, futuros inativos & dos futuros pensionistas somente poderão ser utilizadas rios de que trata esta Lei, ressalvadas as para pagamento de benefícios previdenciá 6º. inciso VIII da Lei 9.717, de 27.11.98 despesas administrativas previstas no artigo Art. 3º A contribuição mensal dos segurados, para & manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, será de 10% (Dez por cento), incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, «o +unbém sobre a gratificação natalina. Prefeitura Municipal de Belo Jardin CNPJ 10 260.222/0001-0º fita 717 A semente do um neo tempo Art. 4º A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, dar-se-á nas mesmas bases das contribuições dos segurados, conforme disposto no artigo 3º desta Lei. Art. 5º A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, é constituida de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual, Art. 6º Eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos. Art. 7º A sobrecarga para custeio administrativo do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Belo Jardim será de 2% (Dois por cento) das contribuições do Municipio e dos Servidores. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário Belo Jardim, 29 Edi 2001 J0A0 M Dosca Ed - PREFEIT [a y