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norma nº 3491/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3491 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaRevoga o caput do artº 4º da Lei Municipal nº 3.471/2022, e dá outras providências.
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? Prefeitura de
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3,491/2023
Modifica o caput do art. 4º da Lei Municipal
nº 3,471/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica modificado o caput do art. 4º da Lei Municipal nº 3.471/2022, o qual
passará a contar com a seguinte redação:
“Art, 4º: O COMSEA será composto por no mínimo 12 (doze) conselheiros, sendo por
2/3 de representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes de entidades
governamentais,”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário,
Belo Jardim (PE), 27 de abril de 2023.
EA ess %
MUNICIPAL DE BELO JARDIM -
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55180-008.
E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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TINAMURA
04/05/2023 12:20 - Mogonnaa322

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