| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3491 / 2023 |
| Date | 2023-05-04 |
| Ementa | Revoga o caput do artº 4º da Lei Municipal nº 3.471/2022, e dá outras providências. |
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? Prefeitura de GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3,491/2023 Modifica o caput do art. 4º da Lei Municipal nº 3,471/2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica modificado o caput do art. 4º da Lei Municipal nº 3.471/2022, o qual passará a contar com a seguinte redação: “Art, 4º: O COMSEA será composto por no mínimo 12 (doze) conselheiros, sendo por 2/3 de representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes de entidades governamentais,” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário, Belo Jardim (PE), 27 de abril de 2023. EA ess % MUNICIPAL DE BELO JARDIM - Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55180-008. E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 BELO JARDI “Besc am 4 Construindo !! nova DIM É da Ea TINAMURA 04/05/2023 12:20 - Mogonnaa322