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norma nº 1500/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1500 / 2001
Date 2001-10-24
EmentaAUTORIZA ABRIR AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
native_id3200

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ERILCCITANA EC
roi
A semente de um novo tempo
LEINº 1.500/2001
EMENTA: Autoriza abertura Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências. .
O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das
. atribuições conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do
: inciso IX do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, bem
i
PN dia
como o disposto no Art. 5º da Lei Orçamentária, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento do
Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim, exercício 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de
05 de dezembro de 2000, Crédito adicional Suplementar, até o limite de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
abaixo:
ÓRGÃO: ENTIDADE SUPERVISIONADA
UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde
Programa de Trabalho: 13.75.428.2.006 Gestão Administrativa do Fundo
Natureza de Despesa: 3.1.1.1 Pessoal Civil. R$ 400.000,00
Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo R$ 200.000,00
sy TOTAL DAS SUPLEMENTAÇ (6) oO R$ 600.000,00
qe
o . Art 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar autorizado por Lei serão os recursos dispostos nos incisos II e HI do
artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
dim, 24 de outubro de 2001.

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