| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 2001 |
| Date | 2001-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 3200 |
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ERILCCITANA EC roi A semente de um novo tempo LEINº 1.500/2001 EMENTA: Autoriza abertura Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. . O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das . atribuições conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do : inciso IX do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, bem i PN dia como o disposto no Art. 5º da Lei Orçamentária, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim, exercício 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, Crédito adicional Suplementar, até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas abaixo: ÓRGÃO: ENTIDADE SUPERVISIONADA UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 13.75.428.2.006 Gestão Administrativa do Fundo Natureza de Despesa: 3.1.1.1 Pessoal Civil. R$ 400.000,00 Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo R$ 200.000,00 sy TOTAL DAS SUPLEMENTAÇ (6) oO R$ 600.000,00 qe o . Art 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado por Lei serão os recursos dispostos nos incisos II e HI do artigo 43 da Lei 4.320/64. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. dim, 24 de outubro de 2001.