| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 2001 |
| Date | 2001-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO. |
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» « n ETs (UI A semente de-um novo tempo LEI Nº 1.501/2001 EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de Educação Infantil, Ensino Fundamental do Município do Belo Jardim. O PREFEITO DO MUNICIPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art 68, da Léi Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso Il do Art. 167 da Constituição Federal e Artigos 42 da Lei Federal nº Fe) 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a . ad seguinte Lei. TÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES nada Estatuto do Magistério Público da Prefeitura Municipal do Ar. 1º A presente Lei, denomi lina a situação Jurídica do Pessoal do Magistério vinculado a Belo Jardim, estrutura e discip! (Administração Municipal direta. = Art 2º O exercício das funções do Magistério Público tem como espaço de intervenção o campo educacional ,na perspectiva da construção de uma escola pública municipal democrática e de qualidade oontacendo a educação como direito social básico. e Art.3º Para efeito desta Lei, entende-se que: é A | Magistério Público Municipal é o conjunto de profissionais da educação titulares do cargo de professor no âmbito público municipal || - Professor é o titular de cargo da carreira de magistério com atribuições de docência; = wy” | - Pedagogo é o titular do cargo da carreira do magistério que desenvolve atividades “de direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional; E ada IV — Atividade do magistério é a dos professores, especialistas de educação e a “diretamente ligada ao funcionamento do ensino municipal e ao aperfeiçoamento da educação. TÍTULO ll CAPÍTULO | DA CARREIRA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO Profotura Municipal de Belo Jardim — CNPJ! 10.260.22; Rus Siqueira Campos, 220 — Contro — Belo Jardim/PE — CEP; 55. 150-000 / Fone: (81, 1/68 4 Fax: (B1) 3726-2000 A semento de um novo tempo Art. 4º O Quadro de Pessoal do Magistério Público compreende a carreira do Magistério Público Municipal de Creche e Educação Infantil, do Ensino Fundamental, Educação Especial, de Educação Jovens & Adulto, e Ensino Médio Profissional. Art, 5º A carreira do Magistério Público & Creche, de Educação Infantil, do Ensino Fundamental de 1º a 8º série de Educação Especial, de Educação de Jovens € Adultos é, O agrupamento das classes do cargo público de Professor de Educação Básica ( Creche, Educação Infantil, do Ensino Fundamental de JQa.8 * série, de Educação Especial, de Educação de Jovens e | Adultos e Ensino Médio), tem como princípios: | - profissionalização, entendida como dedicação ao magistério, compreendendo qualidades pessoais, formação adequada & atualização constante; | - Remuneração condigna, respeitadas, as disponibilidades orçamentárias do executivo VA municipal, || - Progressão na carreira, mediante promoções; IV — Valorização da qualificação decorrente de cursos especificos para as tarefas desenvolvidas, V -Adotar os princípios de habilitação, de mérito, da avaliação do desempenho, & do 9” | tempo de serviço para o desenvolvimento da carreira; VI - Aperfeiçoamento profissional continuado aos profissionais do magistério; vil - Períodos reservados a estudos, planejamento e avaliação; vIll — Estabelecer a carreira de magistério no serviço público municipal de educação, dotando a Secretaria de Educação, de uma estrutura de cargos compatível com sua estrutura organizacional e de mecanismos & instrumentos que regulem a progressão funcional e salarial do servidor. CAPÍTULO DA DIREÇÃO, ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO ESCOLAR Q art 6º A função de Diretor, será designado pela Secretária de Educação, dentre Os membros p do Magistério, O qual será escolhido de acordo com os critérios constantes no ANEXO 1. Art 7º - Só haverá Diretor-adjunto para à escola que tiver acima de 4000(mil) alunos e! ou que funcione em 03(três) turnos Art.8º - “São competências do Diretor de escola, Diretor- adjunto efou Direção, ucleada, além de outras que lhe forem atribuídas por lei, decreto ou ato administrativo superior | - em relação às atividades especificas: a) — definir a linha de ação a ser adotada pela escola, obsejvad s diretrizes da administração superior; b) — aprovar O Plano Escolar e encaminhá-lo ao Secretário para omologação, c) — autorizar à matricula e transferência de aluno, d) — propor à instalação de classes de Educação Infantil a do Ensino Fundamental, observados os critérios da administração superior, Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260 222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220— Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55 150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (B1) 3726-2000 BrCETTUNA WE ” Belo, Eles (LULA A semente de um novo tampo e) atribuir classes € aulas aos professores da escola, nos termos da legislação; f) - estabelecer O horário de aulas e de expediente de secretaria e biblioteca, etc, 9) — assinar, junto com O secretário, todos O dos alunos expedidos pela escola, h) - conferir certificados de conclusão, série e ciclos; ij) — convocar e presidir reuniões do Conselho Escolar e ij — presidir cerimônias da escola; k) — representar a escola com atos oficiais e atividades da comunidade, 1) submeter a aprovação do Secretário proposta de utilização do prédio e dependências da escola para outras atividades que não as do ensino, mas de caráter educacional ou cultural, m) — encaminhar os estatutos da Associação de Pais e Mestres ao Diretor de id ' Apoio Legal para registro; Ea n) — encaminhar à Sistema Municipal de Ensino estatutos de outras instituições auxiliares que operem no estabelecimento; E o) — submeter à apreciação do Conselho Escolar material pertinente a deliberação do Colegiado; p) - encaminhar à Divisão de Ensino relatório anual das atividades da escola; q) - deliberar junto ao Conselho Escolar sobre infrações das normas previstas no | E projeto pedagógico da escola; do pessoal subordinado; f) - decidir sobre interpostos por alunos ou seus responsáveis, relativos a verificação do rendimento escolar. |l- em relação às atividades gerais, a) —responder pelo cumprimento , no ambito da escola das leis, regulamentos e determinações bem como dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores, b) — expedir determinações necessárias à manutenção da regularidade E dos serviços ; c) — avocar, de modo geral e em casos especiais, as atribuições e | ' competências de qualquer servidor subordinado; d) — delegar competências & atribuições a seus subordinados, assim como cs designar comissão para execução de tarefas especiais, puts e) — decidir sobre petições recursos € processos de sua área de E) competência , OU remetê-los devidamente informados a quem, de direito, nos prazos legais, quando for o caso, f) - apurar € fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conheçimento, encaminhando-as ao Secretário je quanto a questões de urgência ou omissas no presente estatuto ou nas disposições legais/| rapresentando às autoridades superiores. 11 — om relação à administração de pessoal; |. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNP: 10.280. -05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP 55150-000 / Fone: (B1) 3726-1158 / Fax: (81) 3726-2000 s documentos relativos à vida escolar IMC FrETUNA ne Belo, « aro A semente de um novo tempo a) dar posse e exercicio a servidores lotados na escola; b) conceder prorrogação de prazos para a posse e exercício de servidores, observadas as disposições especificadas na legislação em vigor; c) encaminhar licença de servidor à vista do competente parecer de Departamento Médico do Serviço Civil do Município ou Estado - para tratamento de saúde; - por motivo de doença de pessoa da família, a saber conjugue ou a companheiro, pais, filhos e irmãos menores de 10(dez) anos; - quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional, - compulsoriamente, como medida profilática; - à servidora gestante. tg d) — conceder licença a servidor para atender às obrigações relevantes ao ; serviço militar; e) - controlar a frequência diária dos servi frequência mensal, | f) — autorizar a retirada de servidores durante o expediente; 9) -decidir, nos casos de absoluta necessidade de serviços, sobre a impossibilidade do gozo de fárias regulamentares e autorizar 0 gozo das férias | não usufruidas no exercício correspondente, h) — decidir, fpfendendo as limitações legais, sobre O pedido de abono ou justificativa de faltas no serviço; i) — propor a designação ou dispensa de servidor para a função de: Diretor Adjunto, Coordenador pedagógico, Secretário de Escola e Auxiliar de Serviço Administrativo Educacional, ) respeitar e fazer respeitar este estatuto. idores subordinados e atestar IV — em relação à administração financeira: - 3 a) autorizar a requisição de material permanente e material de consumo junto ao Conselho Escolar, Art. 9º - Fica instituída a Direção Nucleada que será exercida por essores nas unidades escolares de pequeno porte , visando a melhoria do Sistema Municipl|de Ensino. “Art. 10º - Compete ao Pedagogo: | — Coordenar, juntamente com a comunidade escolar, proposta pedagógica, ” procedendo os ajustes necessários; Il — promover a discussão e a reflexão sobre a prática pedagógica desenvolvida na Escola; WII — articular as várias modalidades, níveis e áreas de ensino numa abordagem interdisciplinar, a IV — desenvolver, com os professores, um processo de capacitação das necessidades identificadas no cotidiano escolar, Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260. 222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55150-000 / Fons: (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-2000 VREFESTNNAS Belo, « ardim A semente de um novo tempo V — articular escola/comunidade de forma a assegurar a participação efetiva de seus segmentos numa gestão democrática; VI — identificar coMmetências, dentro da escola e junto a outras instâncias, para realização de capacitações que venham contribuir para a melhoria da qualidade do ensino, VII = incentivar, junto aos professores e alunos, a produção de trabalhos escritos (textos, jornais, livros, projetos ...) e outras experiências; VIH — articular ações com a Biblioteca Escolar e a Central de Tecnologia Educacional, objetivando a melhoria da prática pedagógica, IX — planejar, acompanhar e avaliar, com o professor, estudos de recuperação paralela, de forma a garantir novas oportunidades de aprendizagem; X — realizar, com o coletivo da escola, reuniões de pais para reflexão conjunta sobre o processo educativo, visando ao aprimoramento pedagógico; XI — assegurar a utilização das aulas-atividade com propostas de trabalho que resultem | t 4 | 7 na melhoria das ações pedagógicas, | XII — participar das ações de capacitação coordenadas pelos órgãos competentes como If alternativa de aprofundamento teórica e fortalecimento da prática; XIII — trabalhar, integradamente, com todos os segmentos da escola para assegurar sua proposta pedagógica. CAPÍTULO III DAS FUNÇÕES: Art. 11 - As funções do magistério público compreendem o Exercício da regência de classe e de atividades técnico-pegógicas que dão diretamente suporte as atividades de ensino ,e que requerem formação específica, Art. 12. - São atribuições do professor em regência de Classe: v | — planejar e ministrar aulas, coordenando o processo dejensino & aprendizagem nos diferentes níveis de ensino; || - elaborar e executar programas educacionais; Hl- selecionar e elaborar o material didático utfli aprendizagem; ) IV - organizar a sua prática pedagógica ,obse O o desenvolvimento do conhecimento nas diversas áreas, as características sociais e culturais do aluno e da -s*6omunidade em que a unidade de ensino se insere, bem como as demandas sociais mm eia processo ensino e conjunturais; | V- elaborar, acompanhar e avaliar projetos pedagógicos e propostas curriculares ; VI — participar do processo de planejamento, implementação e avaliação da prática f pedagógica e das oportunidades de capacitação; VI- organizar e divulgar produções científicas, socializando conhecimentos, saberes e tecnologias: [ll- desenvolver atividades de pesquisas relacionadas & prática pedagógica; Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Beto .JardinvPE — CEP: 55. 150-000/ Fone: (1) 3726-1158 / Fax: (B1) 3726-2000 VHEFCITURA Belo, « Ela /ULA A semente de um novo tempo ação da escola com a comunidade, dos e, nas unidades de ensino , não sendo to no final de semana para atualização IX — contribuir para a interação e articul X - manter os diários sempre atualiza permitido em hipótese alguma levá-los para casa, exce! de dados. ajAs avaliações de aprendizagem serão anotadas pelo professor no diário de classe, ficando o cálculo das médias ou atribuições a seu encargo. XI — cumprir as aulas atividades de acordo com a legislação vigente. Art, 13. - São atribuições do professor, no exercício de atividades técnico-pedagógicas: |—- acompanhar e apoiar à prática-pedagógica desenvolvida na escola; |l — estimular atividades artísticas, culturais e esportivas na escola; |Il — localizar demandas de capacitação em serviço e de formação continuada, y IV — participar da formulação e da aplicação da avaliação escolar ; RE V- acompanhar a vida escolar do aluno; Ç VI — zelar pelo funcionamento regular da escola, sensibilizando os alunos para a — conservação do patrimônio público, VIl- assessorar o processo realizando diagnóstico, produzindo, organi de definição do planejamento de politicas educacionais, zando e analisando informações, ógica e prestar atendimento aos alunos portadores Ei vIIl -realizar avaliação psico-pedag H de necessidades educacionais especiais. Ê CAPÍTULO IV DO PROVIMENTO E DO ACESSO icipal, de acordo com a Art 14 - O acesso aos cargos das carreiras do Magistério Púb ses“iniciais de cada cargo, é habilitação, far-se-á sempre através das respectivas clas obrigatoriamente na atribuição de regência de classe. v 8 Parágrafo Único: O ingresso no Quadro de Pessoal de Magistério Público Municipal dar-se-á por meio de concurso público de provas ou provas titulares. de Professor da Educação Básica (de Creche, de Educação cação de Jovens e Adultos e do Ensino Fundamental de 1º a o exigidos os critérios existentes no art.62 da LDB. Art. 15 - Para acesso ao cargo Infantil, Educação Especial, Edu - Bºsério e do Ensino Méd E] ' "AR. 16 - O regime de trabalho do professor do Serviço Público do Município do Belo Jardim é, : fixado em hora-aula, independente do nivel do ensino em que atue. do professor terá duração mínima de 30 (trinta) cento e cinquenta) horas-aula mensais e duração pondentes a 200(duzentas) horas-aula po $ Parágrafo Único: A carga horária horas-aula semanais correspondentes a 150( -- Máxima de 40(quarenta) horas-aula semanais, corres) mensais. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260. 222/0001-05 6 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax (81) 3728-2000 VREFERTUNNA DE Belo, « a CUIM A semente de um novo tempo “Art 17 - A duração máxima da hora-aula em qualquer turno na regência ou na execução de atividades técnico-pedagógicas, será de 50 (cinquenta) minutos. I- As escolas de Educação Infantil, Educação Especial, Educação Jovens e Adultos e de 1º a 4º série terá no máximo 25 aulas semanais. As escolas de 5º a 8º séries do Ensino Fundamental e do Ensino Médio profissional terá no máximo 40 aulas semanais. a Art. 18 - Compõe a carga horária do professor regente; I- Horas-aula em regência de classe; H- Horas-aula atividade, a” $ 1º - as horas-aula atividade corresponderão a 30%(trinta por cento) da carga horária total do professor para docentes que desenvolvam suas atividades em classe de Educação Infantil, q. Ensino Fundamental de 1º a 8º série, Educação Especial, pé Educação de Jovens & Ádultos e do Ensino Médio Profissional. 8 2º - A hora-aula em regência de classe é a atividade de ensino-aprendizagem se desenvolvida em sala de aula na escola ou em espaço pedagógico correlato. 53º - A hora-aula atividade compreende as ações de preparação acompanhamento e fá avaliação da prática pedagógica e inclui: a a) Elaboração de planos de atividades curriculares, provas e correção de trabalhos escolares fora da sala de aula; b) participação em eventos, reflexão da Prática pedagógica, estudos, debates, avaliações pesquisas e trocas de experiências, e c) capacitação em serviço; d) participações em reunião de pais e mestres uniões da comunidade escolar, e) atendimento pedagógico a alunos e pais. N Art 19 - O professor que faltar até O3(três) dias no mês poder is faltas abonadas, desde que as compense no prazo de até 60(sessenta) dias contados da última falta, 8 1º - cada O3(três) atrasos ou saídas antecipadas de I5(quinze) minutos, durante O curso de um mesmo mês será contado como uma falta, podendo ser abonadas se os mesmos compensados, em um só dia, na forma disposta no “caput” deste artigo. 8 2º - as faltas abonadas e compensadas não serão descontadas do tempo de serviço, $ 3º - as faltas abonadas podem ser compensadas com atividades extraclasse, desde e, conste em documento específico o conteúdo, as assinaturas dos alunos e, supervisor, iretor ou diretor adjunto. & 4º. o professor poderá deixar de comparecer a » remuneração: ajquando se afastar para prestação de exames vestibulares, seleção de mestrado | qu doutorado, concureo pública para o magistério, nos dias da realização dos mesmos, o serviço, sem prejuizo de sua Prefeitura Municipal de Balo Jardim — CNPJ: 10.260,222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim/PE — CEP. 55 150-000/ Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (B1) 3726-2000 E |: |: * educação; ENnEFCITUnNA NE or: A semento de um novo tempo motivo de gala ou luto em consequência “de heiro, desde que previamente comprovado ; mprovada, quando menor b)durante O9(nove) dias ,por falecimento de pais, filhos, conjugue ou compan cipara acompanhamento de filho com doença grave co de 10(dez) anos ,por um período máximo de 10 (dez) dias. Art. 20 - Na formação de suas turmas, 0S estabelecimentos de ensino manterão a proporção de um metro quadrado por aluno em cada sala de aula não podendo manter turmas com mais de 25 alunos para o pré-escolar, 30 para a 43 e 2º série do Ensino Fundamental, 40 paraa 3º e 4º série do Ensino Fundamental, 45 para 5º a 8º séries do Ensino Fundamental e 55 para as séries do Ensino Médio . É 5 Parágrafo Único — A formação das turmas de lingua modema e estrangeira não ultrapassará o número de 25 (vinte e cinco) alunos. TÍTULO IV DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES CAPÍTULO | DIREITOS FUNDAMENTAIS Art. 21 - Além dos direitos previstos nas formas gerais aplicáveis ao servidor público, são direitos específicos dos ocupantes dos cargos das carreiras do magistério: | - perceber remuneração de acordo com o cargo para o qual foi nomeado, o nível de formação, o tempo de serviço e o regime de trabalho; gi Il — participar de oportunidades de capacitação que auxiliem e estimulem a melhoria do seu desempenho profissional, propiciando a ampliação dos seus conhecimentos ; WI — dispor no ambiente de trabalho, de instalações e material didático pedagógico suficiente e adequado, e de informações educacionais e bibliográficos que permitam desempenhar com qualidade suas atribuições ; IV — reunir-se no local e horário de trabalho para tratar de assuntos e interesse da educação e da profissão, desde que haja anuência prévia da chefia imediata; “ V- afastar-se para formação continuada, a partir da chegada de um substituto, VI — participar de congressos, seminários, cursos e outros eventos referentes à es à sua situação funcional e VIl— ter acesso a todo acervo legal e dados refe a organização profissional, VIII — férias regulares; IX — licença maternidade, X — licença paternidade por os(cinco) dias decorrer da primeira semana, conforme & Constituição Fe XI — licença sem vencimento pelo período d por mais O2(dois) anos. XII — livre sindicalização, ernive 5 cida 47 de Belo Jardim — CNPJ: 10.260. 222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 27 - Belo JardimvPE — CEP: 55. 150-000 / Fone: (81) 3726-1158 / Fax: (81) 3726-2000 m nascimento de filho, no ral e Iggislação vigente. ois) anos letivos, renováveis rrEFERTUNA ES Belo, « ardovm A semente de um novo tempo XI — participar das assembléias, tendo suas faltas abonadas, desde que O número de assembléias, não exceda de OB(oito) anualmente, realizadas em turnos altemados , sendo O5(cinco) no tumo da manhã e Oa(três) no turno da tarde , devendo o dia ser comunicado com antecedência mínima de 08(oito) dias à unidade escolar; | XIV - realizar greve como um dos últimos recursos de negociação. Art. 22 - O professor afastado de regência de classe por motivo de doença impeditiva ao exercício da função, comprovada por junta médica municipal, será assegurado todos os seus direitos e vantagens. Art. 23 - Além dos direitos dos artigos anteriores o Professor regente do Magistério Público Municipal perceberá: | — salário familia de acordo como piso nacional, ad oi 1 - gratificação de 10 %(dez por cento) por regência em classe especial, a. RU: 7 WI — gratificação de 30%(trinta por cento) por pó de giz; & 1º - Todo professor regente terá direito à licença para qualificação profissional após ” O5(cinco) ano de efetivo exercício prestado ao município independente do regime de trabalho; 8 2º - O professor regente fará jus à progressão horizontal de um padrão para O outro, dentro da mesma classe, de acordo com o PCCM; & 3º - Em nenhuma hipótese, o salário do professor de Educação Básica (Educação Infantil, do Ensino Fundamental de 1º a 8º série, Educação Especial, Educação de Jovens & Adulto e Ensino Médio), por turno de trabalho, será inferior ao valor correspondente ao salário mínimo, S& 4º os adicionais por tempo de serviço são somativos, e deverão ser pagos destacadamente em folha de pagamento ou contra-cheque. Art. 24 - O professor viadgiado ao Magistério Público Municipal gozará anualmente de no mínimo 30(trinta) dias de férias. i Art. 25 - Fica garantido recesso escolar de no minimo 15(quinze) dias, preferencialmente entre o primeiro e o segundo semestre de cada ano, a ser fixado pela Secretaria de Educação Municipal; Vayt. 26 - A convocação do professor pela Secretaria durante o periodo de férias e recesso, decorrerá de entendimento prévio e implicará em pagamento de extraordinário. ão Art. 27 - Ao professor com cumulação de cargo previsto em Lei, será garantido a utilização de graduação em ambos os cargos. j “prod Sr Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ; 10 260.222/0001-05 Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-2000 PREFEITURA DE Belo, ardim A semente de um novo tempo CAPÍTULO Ill DAS SUBSTITUIÇÕES Art. 28 - O professor em regência de classe será substituído em suas faltas, impedimentos, licenças ou afastamentos por professores de igual ou superior habilitação, não havendo disponibilidades desses pajfissionais, poderá ser substituídos por estagiários. & 1º - em caso de falta ou impedimento inferior a O5(cinco) dias consecutivos, O | professor obrigar-se-á a efetuar a compensação das aulas; j 8 2º - tratando-se de falta, impedimento, licença ou afastamento por período igual ou superior a O5(cinco) dias consecutivos, caberá à direção da escola, efetuar a substituição, dd pá através da SEBEJA, ' 83º - o professor em regência de classe poderá ser substituído : a) por professores contratados por prazo determinado, b) por estagiários. | w Art. 29 - a hipótese da substituição se dar por profissional contratado por tempo determinado ou estagiário, ficará esta limitada ao período máximo de 01(um) ano, vedada a renovação. Art. 30 - O professor em greve, decorrente da deliberação coletiva em assembléia geral da categoria, não poderá ser substituído, & Único - excetua-se o caso das greves ilegais. ; CAPÍTULO IV R7) DOS AFASTAMENTOS Art. 31 - Ao professor será concedido afastamento sem prejuizo/dg” seus vencimentos e vantagens, além dos assegurados pela legislação em vigor, para uintes fins: L | Eça | - participar de congressos, seminários, encontros, cursos, atividades sindicais e É: nf outros eventos relacionados à atividade docente ou técnico-pedagógica respectiva com suas “faltas abonadas, desde que sejam compensadas; ra: Il - participar de cursos de aperfeiçoamento; me HI — participar da diretoria e das instâncias de base do sindicato da categoria, . E IV — participar de assembléias sindicais da categoria, tendo as faltas abonadas «desde que sejam compensadas; V — aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado (Licença Para Qualificação Profissional), de acordo com o inciso II do art.67 da LDB e a Lei 9527/97. Prefeitura Municipal de Beio Jardim — CNPJ: 10 260.222/0001-05 Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55 150-000/ Fone: (Bt) 3726-1156 / Fax: (B1) 3726-2000 PRECESTURA ES Belo, « Fla /UULA A semente de um novo tempo CAPÍTULO V DA REMOÇÃO Art. 32 - O professor em regência de classe só poderá ser removido a pedido, ou quando não se enquadrar na proposta político- pedagógica da escola, não atuando de forma coletiva € solidária a comunidade escolar não cumprindo o presente Estatuto. colar a deliberação do assunto em tela. a pedido, somente se efetivará no início de cada pcionais previstos em lei. À 81º Fica a cargo do Conselho Es : 4 8 2º - A remoção do professor , | semestre letivo, ressalvados os casos exce) Art. 33 - A remoção do professor, a pedido, far-se-á segundo os seguintes critérios de prioridade: |- a existência de vagas, do: || - ser o mais antigo na escola; ba HI - ser arrimo de família; IV — Ter residência mais próxima V-— ser mais idoso. à unidade escolar solicitada, CAPÍTULO VII DAS PROIBIÇÕES ESPECÍFICAS Art. 34 - É vetado ao integrante do magistério Público Municipal: | -suspender aulas e/ou atividades sem amparo legal; horária estabelecida; 1! - alterar, desenvolver ou não cumprir carga (. || — ceder o prédio para atividades sem permissão das autoridades competentes, IV — tratar o aluno agressivamente, excedendo-se na aplicação de medidas disciplinares, V — deixar de cumprir, sem causa justificada, os programas de ensino em exigência; VI - retirar sem permissão da autoridade competente, quaisquer materiais permanentes, ; de consumo ou documento da unidade escolar; VII — afastar-se de suas funções antes da concessão da licença requerida, is particulares dentro da unidade de ensino, Pé bia VIII - desenvolver atividades comercia Mg IX — não cumprir a aula atividade. í Beio Jardim — CNPJ: 10.260. 222/0001-05 Fax (B1) 3726-2000 Prefeitura Municipal de PE — CEP: 55, 150-000 / Fone: (8?) 3726-1156/ Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jari rem correo = runa L Belo, Pardini CAPÍTULO Il DAS VANTAGENS Art, 35 - São deveres do professor, além daqueles fixados no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município do Belo Jardim. |- conhecer a legislação educacional; 1| — ensinar de forma atualizada os conteúdos curriculares definidos para 'cada nível de ensino; Ill - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo avanço do seu desenvolvimento e aprendizagem; IV — acompanhar a produção de conhecimentos, de saberes e de bens culturais; e comprometer-se como ] e V- participar das diversas atividades inerentes ao processo educacional, e” VI - empenhar-se na utilização de métodos educativos e democráticos que promovam O processo sócio-político-cultural da comunidade, Vil - comparecer ao trabalho com assiduidade e pontualidade, cumprindo responsavelmente suas funções, vIll- atuar de forma coletiva e solidária com a comunidade escolar; IX — lutar para que os objetivos da educação brasileira atendam aos interesses da população; E) X — contribuir pará Meimstrução de uma nova escola e uma nova sociedade. TÍTULO V DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL Art. 36 - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino & 0 “. aprimoramento na carreira, será assegurada através de cursos de formação aperfeiçoamento À "ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional. i 8 1º - o poder executivo, através do órgão próprio, estimulará a participação dos à professores em cursos oferecidos por universidades e outras instituições. mi 8 2º - os titulos obtidos em cursos de licenciatura plena e em cursos de pós-graduação “fato sensu” ou “stricto sensu”, reconhecidos ou creden gjados pelo. Poder Público, serão "requisitos de Progressão afastamento dos professores de ddos os fins de direito, e será obamento ou especialização, em Art. 37 - A Licença para Qualificação Profissional consiste -suas funções, computado o tempo de afastamento p: concedida para frequência a cursos de formação, ape [instituições credenciadas. Art. 38 - Após cada quinquênio de efetivo exercicio, o professor poderá, no interesse do ensino, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 12 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP; 55.150-000/ Fone; (81) 3728-1156 / Fax: (81) 3726-2000 , th [2 para participar de curso de q 37. Emp rEITURA ME Elim A semento de um novo tempo ualificação profissional observada a LDB em seu inciso V artigo elo 8 Único - Os períodos de licença de que trata o caput não serão acumuláveis. An. 39 - À capacitação em serviço será oferecida a todos 05 professores, como ação de reflexão e reconstrução coletiva € permanente da prática pedagógica € da atuação técnico- de intervenção educacional. pedagógica nas diferentes áreas pação na elaboração & avaliação dos planos ropostas na área de capacitação e no estabelecimento de pedagógica (Plano Pedagógico). Art. 40 - Será assegurada aos professores à partici plurianuais bem como nas P alternativas de intervenção técnico- TÍTULO VI DA APOSENTADORIA Art. 41 - O professor será aposentado em conformidade como que dispõe a Constituição da República. Art. 42 - Os professores serão aposentados com proventos integrais a contar. |- 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício & 4B(quarenta € oito) de idade, se do sexo feminino, e ao(trinta) anos de efetivo exercício € so(cinquenta) de idade, se do sexo masculino; ' dente de trabalho, doença ou moléstia profissional, ou doença grave, Il — invalidez por aci pecificada em lei; contagiosa ou incurável, es Ar. 43 - À aposentadoria por regime especial não se estende ao professor atividade que não a docência. é que exerce outra TÍTULO VII DA CEDÊNCIA ual o Chefe do Executivo Municipal coloca O sposição de entidade ou órgão que exerça atividade Art. 44 - Cedência é o ato mediante O q a SEBEJA (Secretaria de Educação professor, com ônus em remuneração, 'a di no campo educacional sem vinculação administrativa com de Belo Jardim). | 4º a cedência dos integrantes do magistério com ônus para à repartição de origem, só será permitida para funções ou atividades inerentes à manutenção do ensino; 82º a cedência dos integrantes do magistério para outras funções fora do Sistema 5 será permitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da do a parceria reciproca entre poderes ou órgãos, 83º o integrante do magistério quando cedido, perde a designação, continuando lotado na Secretaria de Educação Municipal; 13 Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260.222/0001-05 í Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Balo Jardim/PE — CEP: 55150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-2000 i AD Teana me A semente de um novo tempo 8 4º terminado o periodo de cedência, o professor será designado para & unidade escolar de origem. TÍTULO VIH DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO | DAS DIUSPOSIÇÕES GERAIS Art, 45 - A partir da vigência desta Lei, o professor vinculado ao Magistério Público Municipal só poderá exercer funções nela definidas e remuneradas, bro ficará dedicado ao professor, sendo considerado, para be Art 46- O dia 15 (quinze) de outu rreiras de Magistério Público, como + — aqueles que exercem os cargos que compõem as cai feriado. egente do Magistério Público Municipal receber seus Art. 47 - Fica assegurado ao professor r quinto) dia útil do mês subsequente. vencimentos, impreterivelmente, até o 5º ( o de servidor Estável: Por insuficiência de Art. 48 - O Professor Regente perderá o Carg | ultrapassarem o teto Constitucional. desempenho e quando as despesas com o pessoa Art. 49 - O terço de férias dos professores municipais constarão em folha de pagamento ou contra-cheque de forma destacada Art. 50 - Para escolas rurais localizadas em áreas menos povoadas, sem possibilidade de nucleação, fica estabelecido média de no minimo 20 alunos por professor. 42 CAPÍTULO Il Fá á DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS' Art. 51 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial. dd 2h Art. 52 - O reajuste salarial dos integrantes do Plano de Cargo e Carrgira dar-se-á de acordo E com as disponibilidades e da política salarial do Executivo Municipal. ie Art. 53 - Na ausência de profissionais concursados, especialimeNte no período de transição, poderão ser exercidas por professores designados pelo Chefe do Poder Executivo, as E seguintes funções: : o Magistério: Apoio Técnico-científico e Pedagógico; Apoio Administrativo e Serviços Auxiliares: Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 280.222/0001-05 14 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (B1) 3726-2000 ENECCUTUNA DE Belo, ar dum A semente de um novo tempo Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais; Assistente Administrativo Educacional, Secretário Escolar - M Secretário Escolar — S Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 24 de ro 2001. endonça REFEITO Au | Prefeitura Municipat de Belo Jardim — CNPJ; 10.260.222/0001-05 15 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55 150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-2000 * Administração Escolar, Supervi A semente de um novo tempo ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ANEXO | DAS ELEIÇÕES DOS DIRETORES MUNICIPAIS chefe do executivo, dentre os membros do pelo colégio eleitoral, depois de ter sido os específicos com, a seguinte com posição: Art1º - A função de Diretor, será designada pelo magistério integrantes de Lista Tríplice, eleitos submetido a uma seleção de títulos e conheciment |- Todos os membros do Magistério em exercício na Escola Municipal, | — Uma representação de alunos, funcionário e pais de alunos em número equivalente a 30%(trinta por cento) e 70%(setenta por cento) do total de professores. revista no inciso Il será formada por 10%(dez por cento) 8 1º - A representação p dez por cento) de pais, todos eleitos por de alunos, 10% (dez por cento) de funcionários e 10%( seus pares. 8 2º -Havendo número fracionário, será o mesmo arredondado, elevando-se, primeiramente, o número de alunos, seguido pelo número de funcionários. 8 3º - O percentual do colégio eleitoral, constituído por alunos, obedecerá a seguinte proporção: ajescolas de Ensino Fundamental, 50% (cinquenta por cento) de alunos da 1º a 2º séries: 50% (cinquenta por cento) de alunos de 3º a 4º séries; bjescolas de Ensino Fundamental de 1º a 8º séries, terá 30% (trinta por cento) de . alunos de 1º a 4º séries; e 70% (setenta por cento) de alunos de 5º a 8º séries; “ cento) dos votos na trizes e Bases da trintas por cento) dos 8 4º O voto do corpo docente equivalerá 70%(setenta eleição municipal para diretor escolar como dispõe a LDBEN (Lei de Educação Nacional), equivalendo os demais votos o percentual de 30 votos, Art2º -poderá concorrer à lista tríplice todo o membro do expressamente com a sua indicação e tiver, o mínimo, O3(três) anps docência. efetiyo exercício na 8 1º -os membros do Magistério portadores de habilj especifica em isão Escolar e Orientação Escolar serão preferencialmente candidatos a concorrer a lista tríplice. Art3º - A eleição processar-se-á em O1(um) escrutínio por voto secreto proibida a representação. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260.222/0001-05 16 Rus Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55, 150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-2000 £ VR a/cium A semente de um novo tempo & 1º -será considerado integrante da lista tríplice os membros do magistério que obtiverem maior números de voto. $ 2º - a eleição será efetuada com cédula única, onde constarão O3(três) linhas para se escrever os nomes dos candidatos. geral, convocada por edital, na 2º Art.4º - O Colégio Eleitoral será formado em assembléia inzena de novembro, proceder-se E] (segunda) quinzena de outubro para, na 2º (segunda) qui eleição de diretor. lagistério, funcionários e alunos serão convocados pelo & 1º - Os membros do M lo presidente do Conselho escolar, através de edital diretor e os representantes dos pais pel único, e não haver Conselho Escolar organizado na escola, & o $ 2º - no caso d representação de que trata o $ 1º será efetuada pelo Diretor da Unidade Escolar. bléia Geral, além de outras 83º - o edital, indicando data, hora e local da Assem de 30(trinta) dias em local informações convenientes, será afixado com antecedência mínima visível dentro da escola. 8 4º - a assembléia geral será instalada em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) do colégio eleitoral e, em segunda convocação, ma hora depois com, com a metade mais um, do mesmo. 5 5º - Na falta do "quorum" mínimo de 2/3(dois terços) previsto no parágrafo anterior e, em segunda convocação, poderá ser realizada uma hora depois. 6º - No caso em que a unidade escolar não se 0 - Diretor, o mesmo será indicagorpelo Chefe do Executivo. A S 7º- da assembléia geral será lavrada ata que Escolar e enviada cópia para a SEBEJA. o Art.5º - Composta a Lista Tríplice, o Diretor em exercício com com xerox da ata em anexo, a Secretaria de Educação no prazq Art6º — A nomeação para Função Gratificada (FG) de Diretor de Unidade Escolar ou Administrador de Escola dar-se-á através de portaria do Chefe do Executivo. Art7º — O período da administração do diretor será de Oa(três) anos, a contar de 01(um) de * janeiro do ano subsequente a eleição, sendo-lhe permitido participar do processo eleitoral para o período imediatamente consecutivo, vedada a recondução, exceto obedecendo período de intercalação. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ. 10.260 222/0001-05 7 Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55 150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-2000