| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1502 / 2001 |
| Date | 2001-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR À AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
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mu LEI Nº 1.502/2001 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso II do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4320/64, bem como o disposto no Art. Sº da Lei Orçamentária, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento da Autarquia Educacional de Belo Jardim, exercicio 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, Crédito adicional Suplementar, até o limite de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas abaixo: ÓRGÃO: AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM UNIDADE: 01 Divisão Administrativa Programa de Trabalho: 08.07.021.2.002 Manutenção, Consero e Pintura do Prédio da Autarquia Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo. R$ 20.000,00 Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos, R$ 30.000,00 Programa de Trabalho: 08.07,021.2.003 Gestão Administrativa da Unidade. Natureza de Despesa: 3.1.1] Pessoal Civil R$ 140.000,00 Natureza de Despesa: 3120 Material de Consumo, R$ 20.000,00 Natureza de Despesa: 313,2 Outros Serviços e Encargos. R$ 20.000,00 UNIDADE: 02 Divisão de Ensino, Cultura e Esporte Programa de Trabalho: 08 48.247.1,013 Construção e/ou Ampliação da Biblioteca Natureza de Despesa: 4.1,10 Obras e Instalações R$ 60.000,00 1 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:..............., Error R$ 290,000,00 Art 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado por Lei será proveniente de'anulações parciais ou totais de dotações existentes no Orçamento Municipal, especificadas. detalhadamente, no Decreto de abertura do Crédito, conforme dispõe o $ 1º, do Art 43 da Lei Federal! nº 4.320/64. Art 3º - O Crédito Suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza geração de despesas novas, consistindo, apenas, em remanejamento de dotações aprovadas pela Lei nº 1.396/2000, existentes no Orçamento Municipal. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “ Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário. + Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 24 de outubro de 2001. eea poa retoma, Lido em reunião de 12... meo - artro us CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 4 ão por Aprovado em SE 4 discuss 1 oba ree Ba + PARECER Nº 076 / 2001 edad tende 17112 PROJETO DE LEI. Nº 055/2001 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências baseado, na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões. 8 de outubro de 2001 Euno Andrade da Silva Filho Membro =. a bla Lp << sé io Campelo Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º+81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 Lido em reunião de 1Z! (to j ol DeCicidiis CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Aprovado em 4€ 9.2 € discussão por Unanimigade PARECER Nº 077 / 2001 cu dasõma 12.) 10. 4.08% PROJETO DE LEL. Nº 055/2001 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências baseado, na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 8 de outubro de 2001 Ginald Josérde Souza Presidente José Anselmo da Silva Membro Diniz Suares da Silva Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE - CEP: 55150-000 ve A semente de um novo ter Rs, LO “Presideme J40Vi nn ede Sala des Sessões ATI LO OS. PROJETO DE LEI Nº 55/2001 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar é dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso Il do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64. submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento da Autarquia Educacional de Belo Jardim, exercício 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, Crédito adicional Suplementar, até o limite de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas abaixo: ÓRGÃO: AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM UNIDADE: 01 Divisão Administrativa Programa de Trabalho: 08.07.021.2.002 Manutenção, Conserto e Pintura do Prédio da Autarquia Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo. R$ 20.000,00 Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos. R$ 30.000,00 Programa de Trabalho: 08.07.0212003 Gestão Administrativa da Unidade. Natureza de Despesa: 3.1.1.1 Pessoal Civil R$ 140.000,00 Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo, R$ 20.000,00 Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos. R$ 20.000,00 UNIDADE: 02 | Divisão de Ensino, Cultura e Esporte Programa de Trabalho: 08.48.247.1,013 Construção efou Ampliação da Biblioteca Natureza de Despesa: 4.1.1.0 Obras e Instalações R$ 60.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:...............sussessimemsesesessmsrere a R$ 290.000/00 e A semente de um novo tempo Amt 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado por Lei será proveniente de anulações parciais ou totais de dotações existentes no Orçamento Municipal, especificadas, detalhadamente, no Decreto de abertura do Crédito, conforme dispõe o $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Ar 3º - O Crédito Suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza geração de despesas novas, consistindo, apenas, em remanejamento de dotações aprovadas pela Lei nº 1.396/2000, existentes no Orçamento Municipal Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 05 de outubro de 2001.