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norma nº 1502/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1502 / 2001
Date 2001-10-24
EmentaAUTORIZA ABRIR À AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
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LEI Nº 1.502/2001
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do
inciso II do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4320/64, bem
como o disposto no Art. Sº da Lei Orçamentária, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento da
Autarquia Educacional de Belo Jardim, exercicio 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05
de dezembro de 2000, Crédito adicional Suplementar, até o limite de R$ 290.000,00
(duzentos e noventa mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas abaixo:
ÓRGÃO: AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM
UNIDADE: 01 Divisão Administrativa
Programa de Trabalho: 08.07.021.2.002 Manutenção, Consero e Pintura do Prédio da Autarquia
Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo. R$ 20.000,00
Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos, R$ 30.000,00
Programa de Trabalho: 08.07,021.2.003 Gestão Administrativa da Unidade.
Natureza de Despesa: 3.1.1] Pessoal Civil R$ 140.000,00
Natureza de Despesa: 3120 Material de Consumo, R$ 20.000,00
Natureza de Despesa: 313,2 Outros Serviços e Encargos. R$ 20.000,00
UNIDADE: 02 Divisão de Ensino, Cultura e Esporte
Programa de Trabalho: 08 48.247.1,013 Construção e/ou Ampliação da Biblioteca
Natureza de Despesa: 4.1,10 Obras e Instalações R$ 60.000,00
1
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:..............., Error R$ 290,000,00
Art 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar autorizado por Lei será proveniente de'anulações parciais ou totais
de dotações existentes no Orçamento Municipal, especificadas. detalhadamente, no Decreto
de abertura do Crédito, conforme dispõe o $ 1º, do Art 43 da Lei Federal! nº 4.320/64.
Art 3º - O Crédito Suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza
geração de despesas novas, consistindo, apenas, em remanejamento de dotações aprovadas
pela Lei nº 1.396/2000, existentes no Orçamento Municipal.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“ Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário. +
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 24 de outubro de 2001.
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Lido em reunião de 12...
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
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PARECER Nº 076 / 2001 edad tende 17112
PROJETO DE LEI. Nº 055/2001
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências baseado, na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em
face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões. 8 de outubro de 2001
Euno Andrade da Silva Filho
Membro
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<< sé io Campelo
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º+81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000
Lido em reunião de 1Z! (to j ol
DeCicidiis
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Aprovado em 4€ 9.2 € discussão por
Unanimigade
PARECER Nº 077 / 2001 cu dasõma 12.) 10. 4.08%
PROJETO DE LEL. Nº 055/2001
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências baseado, na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em
face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 8 de outubro de 2001
Ginald Josérde Souza
Presidente
José Anselmo da Silva
Membro
Diniz Suares da Silva
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE - CEP: 55150-000
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A semente de um novo ter
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Sala des Sessões ATI LO OS.
PROJETO DE LEI Nº 55/2001
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito
Adicional Suplementar é dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso Il do
artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64. submete à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento da
Autarquia Educacional de Belo Jardim, exercício 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05
de dezembro de 2000, Crédito adicional Suplementar, até o limite de R$ 290.000,00
(duzentos e noventa mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas abaixo:
ÓRGÃO: AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM
UNIDADE: 01 Divisão Administrativa
Programa de Trabalho: 08.07.021.2.002 Manutenção, Conserto e Pintura do Prédio da Autarquia
Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo. R$ 20.000,00
Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos. R$ 30.000,00
Programa de Trabalho: 08.07.0212003 Gestão Administrativa da Unidade.
Natureza de Despesa: 3.1.1.1 Pessoal Civil R$ 140.000,00
Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo, R$ 20.000,00
Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos. R$ 20.000,00
UNIDADE: 02 | Divisão de Ensino, Cultura e Esporte
Programa de Trabalho: 08.48.247.1,013 Construção efou Ampliação da Biblioteca
Natureza de Despesa: 4.1.1.0 Obras e Instalações R$ 60.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:...............sussessimemsesesessmsrere a R$ 290.000/00
e
A semente de um novo tempo
Amt 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar autorizado por Lei será proveniente de anulações parciais ou totais
de dotações existentes no Orçamento Municipal, especificadas, detalhadamente, no Decreto
de abertura do Crédito, conforme dispõe o $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Ar 3º - O Crédito Suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza
geração de despesas novas, consistindo, apenas, em remanejamento de dotações aprovadas
pela Lei nº 1.396/2000, existentes no Orçamento Municipal
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 05 de outubro de 2001.

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