| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 2001 |
| Date | 2001-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA IMPLANTAR PROG. DE FORMAÇÃO CONTINUADA DO PROF. DE EDUC. INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. |
| native_id | 3205 |
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õ, PREFEITURA DE 7 A semente de um novo tempo LEINº 1.503/2001 EMENTA: Dispõe sobre a implantação do Programa de Formação Quem Continuada do Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental do et Município de Belo Jardim e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso 11 do Art. 167 da Constituição Federal e Artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ant. 1º Fica instituído no âmbito municipal o Programa de Formação Continuada do Professor de Educação Infantil e do Ensino Fundamental; $ 1º - São beneficiários do Programa de Formação Continuada do Professor de Educação Infantil e Ensino FundadQial, o professor municipal que atue nessa modalidade, 4 2 - Para fins do parágrafo anterior, considera-se: e I- Professor de Educação Infantil, aquele que atua em creche, pré-escolar e q II — Professor de Ensino Fundamental, aquele que atua de 1º à 8º série; tara - E 5 s ER 2 = a E » =» [=y 3 ê 8 3 E » E » a 8 Ss 8 ES 8 3 El [= 8 a El 3 3 =» Es [= [EX =] E 5 4º - O Poder Executivo definirá as ações especificas a serem implementadas é executadas | pela municipalidade para atingir os objetivos do projeto. $ 5º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão a conta dos orçamentos encarregados de sua implementação CNPJ 10.260.222/0001.05 - Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo JardimiPE - CEP 55.150-000 Fone: (081) 3726.1156 - Fax: (081) 3726.2000 ta A semente de um novo tempo Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Formação Continuada do Professor de Educação Infantil e do Ensino Fundamental do FNDE instituído pelo Governo Federal. g 1º - Ficando o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao aludido Projeto. $ 2º - Compete a Secretaria de Educação desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão do Programa de Formação Continuada do Professor de Educação Infantil e do Ensino Fundamental, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de outubro de 2001 Pá JOÃO MENDONÇA — | PREFEITO sia CNPJ 10.260.222/0001-05 - Rua Siqueira Campos, 220---Centro - Belo Jardim/PE - CEP 55.150-000 Fone: (0'*B1) 3726.1156 - Fax: (0**81) 3726.2000 / a