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norma nº 1503/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1503 / 2001
Date 2001-10-24
EmentaAUTORIZA IMPLANTAR PROG. DE FORMAÇÃO CONTINUADA DO PROF. DE EDUC. INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
native_id3205

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PREFEITURA DE
7
A semente de um novo tempo
LEINº 1.503/2001
EMENTA: Dispõe sobre a
implantação do Programa de Formação
Quem Continuada do Professor de Educação
Infantil e Ensino Fundamental do
et Município de Belo Jardim e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições
do Inciso 11 do Art. 167 da Constituição Federal e Artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º Fica instituído no âmbito municipal o Programa de Formação Continuada do Professor
de Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
$ 1º - São beneficiários do Programa de Formação Continuada do Professor de Educação
Infantil e Ensino FundadQial, o professor municipal que atue nessa modalidade,
4 2 - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
e I- Professor de Educação Infantil, aquele que atua em creche, pré-escolar e q
II — Professor de Ensino Fundamental, aquele que atua de 1º à 8º série;
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5 4º - O Poder Executivo definirá as ações especificas a serem implementadas é executadas
| pela municipalidade para atingir os objetivos do projeto.
$ 5º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão a conta dos
orçamentos encarregados de sua implementação
CNPJ 10.260.222/0001.05 - Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo JardimiPE - CEP 55.150-000
Fone: (081) 3726.1156 - Fax: (081) 3726.2000
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A semente de um novo tempo
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa
Nacional de Formação Continuada do Professor de Educação Infantil e do Ensino Fundamental do
FNDE instituído pelo Governo Federal.
g 1º - Ficando o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a
União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao aludido Projeto.
$ 2º - Compete a Secretaria de Educação desempenhar as funções de responsabilidade do
município em decorrência da adesão do Programa de Formação Continuada do Professor de
Educação Infantil e do Ensino Fundamental,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de outubro de 2001
Pá JOÃO MENDONÇA
— | PREFEITO
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CNPJ 10.260.222/0001-05 - Rua Siqueira Campos, 220---Centro - Belo Jardim/PE - CEP 55.150-000
Fone: (0'*B1) 3726.1156 - Fax: (0**81) 3726.2000 / a

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