| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2001 |
| Date | 2001-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA DESAFETAR BEM MUNICIPAL ( IMÓVEL ). |
| native_id | 3206 |
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Belo, - Elali A somente do um novo tempo LEI Nº 1.504/2001. EMENTA: Desafeta bem Municipal e Dispõe sobre a doação de uma área 2.068 m? de terreno, localizado na Av. hz Sebastião Rodrigues da Silva sn. bairro de São Pedro-Belo Jardim-PE e determina providências pertinentes. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE. no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso II do Art. 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64. faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica desafetada de sua destinação pública o terreno urbano com uma área de 2.068 m?, a ser desmembrado de uma área de 30.042,85 mí, onde está localizado o Centro Social Urbano a Av. Sebastião Rodrigues da Silva. s/n. bairro de São Pedro-Belo Jardim-PE., de propriedade do Município do Belo Jardim- PE, conforme Escritura Pública de Desapropriação Amigável, no livro 2-F, às fis..28. sob o nº 961, em 07 de abril de 1978, no Cartório do 1º Oficio de Belo Jardim-PE.. prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222W0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/FPE - CEP: 55,150-000 Fone: (81) 3726-115€/ Fax: (911 2726-2000, Belo, - Elia lIUA N A comento de um nos temp com as seguintes características: Leste/frente com 32.00 m; limitando-se com à Av. Sebastião Rodrigues da Silva; Norte e Oeste/fundos e lado esquerdo, com s6me 40m. respectivamente, com O terreno e prédio do Centro Social Urbano, e ao Sullado direito com 54 m, limitando-se com uma casa residencial nº 91, pertencente ao Sr. José Waltemir Chaves, da Rua Sebastião Rodrigues da Silva. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Pernambuco para fins de €, onstrução pela Secretaria de Defesa Social de 01 Núcleo Integrado de Segurança Comunitária, em Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa com o Município de Belo Jardim-PE. Art. 3º - A donatária terá o prazo de 36 (trinta e seis) meses. contados da data de escritura de doação do bem imóvel para edificação € implementação do Núcleo Integrado de Segurança Comunitária sob pena de ser à doação revogada, reintegrando o bem ao domínio público com a afetação pertinente e, com os advientes neles havidos. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 24 de outubro de 2001. * rr Joã endonça / À Prefeito - prefeitura Municipal delpelo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000.