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norma nº 1504/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1504 / 2001
Date 2001-10-24
EmentaAUTORIZA DESAFETAR BEM MUNICIPAL ( IMÓVEL ).
native_id3206

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Belo, -
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A somente do um novo tempo
LEI Nº 1.504/2001.
EMENTA: Desafeta bem Municipal e
Dispõe sobre a doação de uma área
2.068 m? de terreno, localizado na Av.
hz Sebastião Rodrigues da Silva sn.
bairro de São Pedro-Belo Jardim-PE e
determina providências pertinentes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE. no
uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante
disposições do Inciso II do Art. 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal
nº 4.320/64. faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica desafetada de sua destinação pública o terreno
urbano com uma área de 2.068 m?, a ser desmembrado de uma área de 30.042,85 mí,
onde está localizado o Centro Social Urbano a Av. Sebastião Rodrigues da Silva. s/n.
bairro de São Pedro-Belo Jardim-PE., de propriedade do Município do Belo Jardim-
PE, conforme Escritura Pública de Desapropriação Amigável, no livro 2-F, às fis..28.
sob o nº 961, em 07 de abril de 1978, no Cartório do 1º Oficio de Belo Jardim-PE..
prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222W0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/FPE - CEP: 55,150-000 Fone: (81) 3726-115€/ Fax:
(911 2726-2000,
Belo, -
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com as seguintes características: Leste/frente com 32.00 m; limitando-se com à Av.
Sebastião Rodrigues da Silva; Norte e Oeste/fundos e lado esquerdo, com s6me 40m.
respectivamente, com O terreno e prédio do Centro Social Urbano, e ao Sullado direito
com 54 m, limitando-se com uma casa residencial nº 91, pertencente ao Sr. José
Waltemir Chaves, da Rua Sebastião Rodrigues da Silva.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado
de Pernambuco para fins de €, onstrução pela Secretaria de Defesa Social de 01 Núcleo
Integrado de Segurança Comunitária, em Convênio de Cooperação Técnica e
Administrativa com o Município de Belo Jardim-PE.
Art. 3º - A donatária terá o prazo de 36 (trinta e seis) meses.
contados da data de escritura de doação do bem imóvel para edificação €
implementação do Núcleo Integrado de Segurança Comunitária sob pena de ser à
doação revogada, reintegrando o bem ao domínio público com a afetação pertinente e,
com os advientes neles havidos.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 24 de
outubro de 2001.
* rr
Joã endonça
/ À Prefeito -
prefeitura Municipal delpelo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax:
(81) 3726-2000.

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