| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 2001 |
| Date | 2001-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. |
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meça A —— rege Estado de Pernambuco Prefeitura Municipal de Belo Jardim LEI Nº 1,497/2001. EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período 2002 a 2005 e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com as disposições do inciso "|” do art 35 do Ato das Disposições Transitórias e do art 165 da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento às disposições do inciso “|” do art. 165 da Constituição Federal, estabelecendo, para o periodo, os programas com seus respectivos objetivos e metas, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, na forma das planilhas Anexo "|" de nº 01 ao nº 108 e Anexo "II". Art. 2º - As metas que integram os programa descritos nos anexos do PPA para execução durante o exercício de 2002 estão compatíveis com as metas e prioridades constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002. Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico, Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas constantes no PPA e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas perder que tais modificações não impliquem em mudanças no orçamento do Município. Parágrafo único — As correções nos indicadores, nas metas e ações dos programas autorizados no caput deste artigo serão formalizadas por meio de Decreto. Ar. 5º - Os valores estimados nos anexos, para cada exercício, terão como base os preços vigentes na data estipulada na LDO respectiva, ia Estado de ii Prefeitura Municipal de Belo Jardim Ar. 7º - A lista dos títulos dos programas das planilhas Anexo |, juntamente com os objetivos resumidos e a codificação orçamentária estão ordenados no Anexo “Ilº que passa a integrar este Plano Plurianual. Parágrafo único — Após a publicação da Lei orçamentária de cada exercício, o Anexo Il do PPA será republicado de acordo com a ordem dos projetos e das atividades constantes do orçamento municipal aprovado. Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA. Art. 9º - O Poder Executivo enviará até o dia 15 de maio de cada exercício o projeto de lei de revisão do PPA para o restante de sua vigência Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 — Revogam- disposições em contrário. João ça Beze a Jatobá