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norma nº 1497/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1497 / 2001
Date 2001-10-03
EmentaAUTORIZA APROVAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.
native_id3209

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meça
A
—— rege
Estado de Pernambuco
Prefeitura Municipal de Belo Jardim
LEI Nº 1,497/2001.
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município,
para o período 2002 a 2005 e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BELO
JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
combinado com as disposições do inciso "|” do art 35 do Ato das Disposições
Transitórias e do art 165 da Constituição Federal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio
2002/2005, em cumprimento às disposições do inciso “|” do art. 165 da
Constituição Federal, estabelecendo, para o periodo, os programas com seus
respectivos objetivos e metas, para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para os programas de duração continuada, na forma das
planilhas Anexo "|" de nº 01 ao nº 108 e Anexo "II".
Art. 2º - As metas que integram os programa descritos nos anexos do
PPA para execução durante o exercício de 2002 estão compatíveis com as
metas e prioridades constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei,
bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder
Executivo, através de projeto de lei específico,
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de
programas constantes no PPA e a incluir, excluir ou alterar ações e suas
respectivas perder que tais modificações não impliquem em mudanças
no orçamento do Município.
Parágrafo único — As correções nos indicadores, nas metas e ações
dos programas autorizados no caput deste artigo serão formalizadas por meio
de Decreto.
Ar. 5º - Os valores estimados nos anexos, para cada exercício, terão
como base os preços vigentes na data estipulada na LDO respectiva,
ia
Estado de ii
Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Ar. 7º - A lista dos títulos dos programas das planilhas Anexo |,
juntamente com os objetivos resumidos e a codificação orçamentária estão
ordenados no Anexo “Ilº que passa a integrar este Plano Plurianual.
Parágrafo único — Após a publicação da Lei orçamentária de cada
exercício, o Anexo Il do PPA será republicado de acordo com a ordem dos
projetos e das atividades constantes do orçamento municipal aprovado.
Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA.
Art. 9º - O Poder Executivo enviará até o dia 15 de maio de cada
exercício o projeto de lei de revisão do PPA para o restante de sua vigência
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 — Revogam- disposições em contrário.
João ça Beze a Jatobá

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