| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 2001 |
| Date | 2001-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 752-91, DATADA EM 13 DE MAIO DE 1991 ( DOOU IMÓVEL A JOÃO JOSÉ DOS SANTOS ). |
| native_id | 3211 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
e% PREFEITURA DE A semente de um novo tempo LEI Nº 1.496/2001 EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 752/91, datada de 13 de Maio de 1991, Doação de imóvel e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso II do Art. 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 752/91 de 13 de Maio de 1991. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. João José dos Santos, 01 (um) terreno medindo 05 (cinco) metros de frente por 25 metros de fundos, localizado no Loteamento Nossa Senhora da Saúde, área destinada à Loteamento popular nesta cidade, de propriedade desta municipalidade, com as seguintes confrontações: I- LOTE Nº 28 Frente: Rua da Baraúna Lado direito: Lote nº 29 Lado esquerdo: Lote nº 27 Fundos: Lote nº 14 Art. 3º - A presente doação será por necessidade e utilidade pública e assistência social, por tratar-se de pessoa pobre na forma da Lei. PREFEITURA DE Belo, « ardum A semente de um novo tempo Art. 4º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser vendido ou permutado, ou quaisquer outro tipo de negócio pelo contemplado. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 28 de setembro de 2001. LA JOÃO MENDONÇA e - PREFEITO -