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norma nº 1496/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1496 / 2001
Date 2001-09-28
EmentaAUTORIZA REVOGAR LEI Nº 752-91, DATADA EM 13 DE MAIO DE 1991 ( DOOU IMÓVEL A JOÃO JOSÉ DOS SANTOS ).
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PREFEITURA DE
A semente de um novo tempo
LEI Nº 1.496/2001
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei
Nº 752/91, datada de 13 de Maio de 1991,
Doação de imóvel e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal,
consoante disposições do Inciso II do Art. 167 da Constituição Federal e
artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 752/91 de 13 de Maio de 1991.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. João José
dos Santos, 01 (um) terreno medindo 05 (cinco) metros de frente por 25
metros de fundos, localizado no Loteamento Nossa Senhora da Saúde, área
destinada à Loteamento popular nesta cidade, de propriedade desta
municipalidade, com as seguintes confrontações:
I- LOTE Nº 28
Frente: Rua da Baraúna
Lado direito: Lote nº 29
Lado esquerdo: Lote nº 27
Fundos: Lote nº 14
Art. 3º - A presente doação será por necessidade e utilidade pública e
assistência social, por tratar-se de pessoa pobre na forma da Lei.
PREFEITURA DE
Belo, «
ardum
A semente de um novo tempo
Art. 4º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser vendido ou
permutado, ou quaisquer outro tipo de negócio pelo contemplado.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 28 de setembro de 2001.
LA
JOÃO MENDONÇA e
- PREFEITO -

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