| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 2001 |
| Date | 2001-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 3212 |
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Q —— — //11 A semente de um novo tempo LEINº 1,494/2001 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim - Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso II do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço sabegafue,a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento do Município, exercício 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, Crédito adicional Suplementar, até o limite de R$ 81 0.000,00 (oitocentos e dez mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas abaixo: ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO UNIDADE: 03 Secretaria de Imprensa Programa de Trabalho: 03.07.0202,008 Gestão Administrativa da Unidade, Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos. TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: ..iieemmemmemee «R$ 3.000,00 ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO UNIDADE: 04 Secretaria de Administração, Trabalho e Ação Social. Programa de Trabalho: 03.07.021.1.004 Aquisição de Veículos e Equipamentos Natureza de Despesa: 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: comomcemeneneenceomesseseseeemesassssserrere RS 20.000,00 ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO UNIDADE: 04 Secretaria de Administração, Trabalho e Ação Social. Programa de Trabalho: 03.07.021.2.012 Manutenção dos Serviços de Patrimônio Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: ... messes 15.000,00 PRASCERTINKA roi A semente de um novo tempo ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 04 Secretaria de Administração, Trabalho e Ação Social. Programa de Trabalho: 03,07.134.2,014 Manutenção das Atividades de Ação Social Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: cessam R$ 10.000,00 ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE; 05 Secretaria de Finanças Programa de Trabalho: 03.08.032.2,023 Manutenção dos Serviços de Tesouraria Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos. TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: ........mmemessereeeeessemeRS 150,000,00 ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 05 Secretaria de Finanças. Programa de Trabalho: 03.08.032.2027 Contribuição ao IBAM, FIAM e AMULP Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: .emesmmeeseememeesessssmeeseeR$ 4.000,00 ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO UNIDADE: 06 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes. Programa de Trabalho: 08.07.021.2030 Gestão Administrativa das Atividades Natureza de Despesa: 3,1.2,0 Material de Consumo. TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: eee DEE ND R$ 50.000,00 ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO UNIDADE: 06 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, Programa de Trabalho: 08.42 427.2037 Aquisição de Merenda Escolar Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo. TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: .umeeesemmeeemmeeeeeeeeme R$ 100.000,00 ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO UNIDADE: 06 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes. Programa de Trabalho: 08.48.2472048 Festividades Cívicas e Folclóricas Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo. TOTAL DASGUNDEMENTAÇÕES: meme R$ 93.000,00 ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO UNIDADE: 07 Secretaria de Saúde. Programa de Trabalho: 13.75.428.1.015 Aquisição de Veículos e Equipamentos Natureza de Despesa: 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: .....esscermmeemeeseeereeeersemensssestes «R$ 150.000,00 AQ PRiICCITINA EL amp A semente de tum novo tempo TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:; eee R$ 10,000,00 ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO UNIDADE: 13 Fundo Municipal de Assistência Social, Programa de Trabalho: 15.8]. 185.2.084 Manutenção das Atividades Vinculadas à Creche. R Natureza de Despesa: 3,1.20 Material de Consumo. TOTAL DAS SUPLEMENT. AÇÕES: Cetera as orameemsssssucereresesesasesara, R$ 5.000,00 ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO UNIDADE: 13 Fundo Municipal de Assistência Social. Programa de Trabalho: 15.81.185.2.084 Manutenção das Atividades Vinculadas à Creche, Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: comerem R$ 5,000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.... creci R$ 810.000,00 Ar. 2º - A fonte de Tecursos orçamentários para a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado por Lei será proveniente de anulações parciais ou totais de dotações existentes no Orçamento Municipal, especificadas, detalhadamente, no Decreto de abertura do Crédito, conforme dispõeo $ 1º, do Art 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 3º - O Crédito Suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza geração de despesas novas, consistindo, apenas, em remanejamento de dotações aprovadas pela Lei nº 1.396/, existentes no Orçamento Municipal. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art, 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 21 de setembro de 2001 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO a “Aprovado * Sp 29 iscussão A E 3 ; PARECER Nº 068 / 2001. por. Q.. NOLOS & ty + AS abbtiuços PROJETO DE LEI. Nº 048/2001. Sala ces Sessões, 200 1.09 122004 EMENTA: Autoriza o Pader executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências. A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências baseado, na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das E a de 2001. e E -— Gin do. Jadé e Souza Ê Presidente a - José Anselmo da Silva "RV Membro , «+ E. “Diniz Suares da Sil Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0+*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP; 55.150-000 Lido « 0 DG Ad — dado BZ E] CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Aprovado enf29,9G iscussão cor O. votos a Y 4 Labsimuçãs PARECER Nº 067 / 2001. iq PROJETO DE LEI. Nº 048/2001. Sala das Sessões, O. 0? 1490! EMENTA: Autoriza o Poder executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências baseado, na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. al Sala das Reuniões, 17 de setembro de 2001. José Pereira Sobrinho Em AM cn Z a Akárade da a Filho Membr: (4, ilsón Campelo". Membro ” RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55. 150-000 Ç+ Lido em reunião de Eça dA qYIeL [e = cm nécréid is A semente de um novo tempo Encaminhe-:z à comissão de = RR 2 MR Sala das Ses 7 Pa Ra EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. PROJETO DE LEI N//5/2001 . O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso WI do artigo 167 da Constit ição Federal e artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à abrir, ao Orçamento do Município, exercício 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, Crédito adicional Suplementar, até o limite de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas abaixo: ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 03 Secretaria de Imprensa Programa de Trabalho: 03.07.020.2,008 Gestão Administrativa da Unidade. Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos. TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: nntonenaceoeipeciasiirneoço RS 000,00 ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO UNIDADE: 04 | Secretaria de Administração. Trabalho e Ação Social. Programa de Trabalho: 03.07.021.1.004 Aquisição de Veículos e Equipamentos Natureza de Despesa: 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: e vicaiseccocomeçiscvm DES DO ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO UNIDADE: 04 | Secretaria de Administração, Trabalho e Ação Social. Programa de Trabalho: 03.07.021 2.012 Manutenção dos Serviços de Patrimônio Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: ..emeememeseemseameemenss creci R$ 15.000,00 ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO GA A semente de um novo tempo UNIDADE: 04 | Secretaria de Administração, Trabalho e Ação Social. Programa de Trabalho: 03.07. 1342.0014 Manutenção das Atividades de Ação Social Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: eesmmes nenem Bit dA, ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO UNIDADE: 05 Secretaria de Finanças Programa de Trabalho: 03.08032.2023 Manutenção dos Serviços de Tesouraria Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: ne none . mt ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 05 | Secretaria de Finanças. Programa de Trabalho: 03.08.0322027 Contribuição ao IBAM, FIAM e AMULP Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: esmero acerocesieseaenmseranves RS 4.000,00 ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO UNIDADE; 06 | Secretaria de Educação. Cultura e Esportes. Programa de Trabalho: 08.07.02] 2.030 Gestão Administrativa das Atividades Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo, TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: esssesmemeseseessessmsserememassereereeooa RS 50.000,00 ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 06 | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes. Programa de Trabalho: 08.42.4272 037 Aquisição de Merenda Escolar Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo. TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: uses mrereoreoscomceerneorsrovraceoa RS 100.000,00 ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 06 | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes. Programa de Trabalho: 08.48,247.2.048 Festividades Cívicas e Folclóricas Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: ceemememereeemeaeerememenseseoomem R$ 93.000,00 ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO UNIDADE: 07 | Secretaria de Saúde. Programa de Trabalho: 13.75.428.1.015 Aquisição de Veículos e Equipamentos Natureza de Despesa: 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: .meeseemesssses NRO R$ 150.000,00 ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO K N ex A semente de tum novo tempo UNIDADE: 07 | Secretaria de Saúde. Programa de Trabalho: 13.75.4282.050 Gestão Administrativa da Unidade. Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo. TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: Si emerson E MOOD ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO UNIDADE: 08 Secretaria de Obras. Programa de Trabalho: 08 07.025.1.020 Sede da Secretaria de Educação. Natureza de Despesa: 4.1.1.0 Obras e Instalações TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: emsteneso ER 15.000,00 ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO UNIDADE: 08 Secretaria de Obras. Programa de Trabalho: 10.58.575.2053 Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo. TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: .sssmemss ceceeeseeeesrassoeaemeres RS 50.000,00 ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO UNIDADE: 08 | Secretaria de Obras. Programa de Trabalho: 10.58.575.2.053 Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: à npiisinstrosprececusavos eocnaneosoçoreseconJERAD 45.000,00 ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO UNIDADE: 08 | Secretaria de Obras. Programa de Trabalho: 10.58.575.2.054 Manutenção, Conserto eiou Reparo de Calçamento Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: eacerreeementerossmmmess cecmmecsesssme R$ 60.000,00 ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO UNIDADE: 09 | Secretaria de Urbanismo. Programa de Trabalho: 10.60.325.2062 Manutenção dos Serviços de Limpeza. Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: e Dance iessacocc ço RD SIDO DO ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 12 Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental. Programa de Trabalho: 08.42.1882078 Manutenção, Conserto e Conservação de Escolas Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo. - TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: coreeemeeeenesneeemseereearr RS 10.000,00 € (es A semente de um novo tempo ÓRGÃO: 02PODER EXECUTIVO UNIDADE: 13 Fundo Municipal de Assistência Social. Programa de Trabalho: 15.81.185.2084 Manutenção das Atividades Vinculadas à Creche. Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo. TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: cena 4 4 Do ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 13 Fundo Municipal de Assistência Social. Programa de Trabalho: 15 811852084 Manutenção das Atividades Vinculadas à Creche. Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: nei corceseêêicannio tease pos ssa OS DO DO TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......... ess seco cos caos RR BIG OQ Art 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado por Lei será proveniente de anulações parciais ou totais de dotações existentes no Orçamento Municipal, especificadas, detalhadamente, no Decreto de abertura do Crédito, conforme dispõe o 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art 3º - O Crédito Suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza geração de despesas novas, consistindo, apenas, em remanejamento de dotações aprovadas pela Lei nº 1.396, existentes no Orçamento Municipal. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 29 de agosto de 2001. P(/ ã | ch A JOÃO ME PRE a