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norma nº 1490/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1490 / 2001
Date 2001-08-22
EmentaAUTORIZA IMPLANTAR E IMPLEMENTAR PROG. DE APOIO A PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS.
native_id3218

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texto integral #

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A
PREFEITURA DE
'A semente de um novo tempo
LEINº 1.490 /2001
-— meme
EMENTA: Dispõe sobre o
implantação e implementação do
Programa de Apoio aos Portadores de
Necessidades Educacionais Especiais do
Município de Belo Jardim e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições
do inciso II do art.167 da Constituição Federal e arts. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, 1, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal o Programa de Apoio aos Portadores de
Necessidades Educacionais Especiais associado a ações sócio-educativas.
$ 1º - São beneficiários do Programa instituído por esta Lei as pessoas portadoras de
Necessidades Educacionga. Especiais nas diferentes modalidades de atendimento, domiciliados no
Município de Belo Jardim,
$ 2 - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I — Portador de Necessidades Educacionais Especiais, aquele que apresentar
diferença/deficiência de natureza sensorial, mental, fisica ou múltiplaque requer emprego de
recursos educativos especiais.
I — Portador de Condutas tipicas, aquele que apresenta quadros psicológicos, neurológicos ou
psiquiátricos que ocasionam alterações no desenvolvimento e/ou dificuldades no relacionamento
social, requerendo atendimento especial.
HI — Portador de Altas Habilidades, aquele que apresenta habilidades diferenciadas nas áreas
artísticas, intelectuais ou psicomotora, requerendo, assim, enriquecimentos curriculares.
$ 3º - O Programa instituído por esta Lei, tem como objetivo oportunizar o atendimento
educacional que, de acordo com as necessidades individuais, desenvolvendo os potenciais que
+
$ 4º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas
pela municipalidade para atingir os objetivos do projeto.
$ 5º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão a conta dos
orçamentos encarregados de sua implementação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa de
Educação Especial do ENDE instituído pelo Governo Federal.
$ 1º - Ficando o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a
União, as responsabilidades administrati vas e financeiras decorrentes da adesão ao aludido Projeto,
$ 2º - Compete a Secretaria de Educação desempenhar as funções de responsabilidade do
município em decorrência da adesão do Programa de Educação Especial vinculado à Educação.
$3º- Os recursos do Projeto serão direcionados, com sa seguintes ações:
a) Adaptação de escolas;
b) Capacitação de Professores;
c) Material pedagógico.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de agosto de 2001
PREFEITURA DE
A semente de um novo tempo sliG Es ass pepr
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Lido em reunião de 3 /, os! aí
PROJETO DE LEI Nº92001 Aprovadé e “$H9 2% são por
L
Sala das Ses: 5 15 03 194.
EMENTA: Dispõe sobre o
implantação e implementação do
Programa de Apoio aos Portadores de
Necessidades Educacionais Especiais do
Município de Belo Jardim e dá outras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação
da Câmara de Vercadores Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal o Programa de Apoio aos Portadores de
Necessidades Educacionais Especiais associado a ações sócio-educativas.
& 1º - São beneficiários do Programa instituído por esta Lei as pessoas portadoras de
Necessidades Educacionais Especiais nas diferentes modalidades de atendimento, domiciliados no
Município de Belo Jardim.
$ 2 — Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
1 — Portador de Necessidades Educacionais Especiais, aquele que apresentar
diferença/deficiência de natureza sensorial, mental, fisica ou múltipla,que requer emprego de
recursos educativos especiais.
Il — Portador de Condutas típicas, aquele que apresenta quadros psicológicos, neurológicos ou
psiquiátricos que ocasionam alterações no desenvolvimento e/ou dificuldades no relacionamento
social, requerendo atendimento especial.
HI — Portador de Altas Habilidades, aquele que apresenta habilidades diferenciadas nas áreas
artísticas, intelectuais ou psicomotora, requerendo, assim;enriquecimentos curriculares.
53º - O Programa instituído por esta Lei, tem como objetivo oportunizar o atendimento
educacional que, de acordo com as necessidades individuais, desenvolvendo os potenciais que
convenientemente orientados. podem permitir quase sempre, a sua auto-realização.
$ 4º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas
pela municipalidade para atingir os objetivos do projeto,
& 5º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão a conta ds
orçamentos encarregados de sua implementação. K
Encaminhe-se à comissão de
PREFEITURA DE
a, NM Sala das Sesso a
A semente de um novo tempo. —————— si
residente
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa de
Educação Especial do FNDE instituído pelo Governo Federal.
$ 1º - Ficando o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a
União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao aludido Projeto.
$ 2º - Compete a Secretaria de Educação desempenhar as funções de responsabilidade do
município em decorrência da adesão do Programa de Educação Especial vinculado à Educação.
“g
- $ 3º - Os recursos do Projeto serão direcionados, com sa seguintes ações:
a) Adaptação de escolas;
b) Capacitação de Professores;
c) Material pedagógico.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário.
tu.
Gabincte do Prefeito Municipal, 13 de agosto de 2001

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