| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 2001 |
| Date | 2001-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 3219 |
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LEINº 1.487/2001 EMENTA: Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo Art.68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso II do art. 167 da Constituição Federal e arts. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Belo Jardim autorizada a abrir, ao Orçamento do exercício de 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 42.000,00(quarenta e dois mil reais)destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas abaixo. ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 11 Corpo Deliberativo e Secretaria Programa de Trabalho: 01,01,001,1.002 - Reequipamento da Unidade Natureza de Despesa: 4.1.1.0- Equipamentos e Material R$ 12.000,00 Permanente Programa de Trabalho 1582492200- Contribuição Previdenciária Natureza de Despesa: 3.1.1,3- R$ 30.000,00 Total das Suplementações RS 42.000,00 Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por Lei será proveniente de anulações parciais ou totais de dotações existentes no Orçamento Municipal, especificadas, detalhadamente, no Decreto de abertura do Crédito, conforme dispõe o inciso 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O crédito suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza geração de despesas nova, consistindo, apenas, em remanejamento de dotações aprovadas pela Lei nº 1.396/2000, existente no Orçamento Próprio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam - se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 16 de agosto de 2001. | po sortido de 15 108 104 | ( tre A semente de um novo tempo PROJETO DE LEINº 04/5/2001 EMENTA: Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Permambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal. consoante disposições do inciso III do art. 167 da Constituição Federal e arts, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Belo Jardim autorizada a abrir. ao Orçamento do exercício de 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 42.000.0W quarenta e dois mil reais)destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas abaixo. ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 1.1 Corpo Deliberativo e Secretaria Programa de Trabalho: 01.01.001.1.002 - Reequipamento da Unidade Natureza de Despesa: 4.1.1.0- Equipamentos e Material R$ | 12.000.00 Permanente Programa de Trabalho 1582492200- Contribuição Previdenciária Natureza de Despesa: 3.1.1.3- R$ 30.000,00 Total das Suplementações R$ 42.000,00 Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por Lei será proveniente de anulações parciais ou totais de dotações existentes no Orçamento Municipal, especificadas, detalhadamente, no Decreto de abertura do Crédito, conforme dispõe o inciso 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Art. 3º - O crédito suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza geração de despesas nova, consistindo, apenas. em remanejamento de dotações aprovadas pela Lei nº 1.396/2000, existente no Orçamento Próprio. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam - se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 15 de agosto de 2001. Ed Mn din tra faria Lo 4 > dd SEE ANSELMO D4 s/a Oras -. )