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norma nº 1487/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1487 / 2001
Date 2001-08-16
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
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LEINº 1.487/2001
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo Art.68 da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do inciso II do art. 167 da Constituição Federal e
arts. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Belo Jardim autorizada a abrir,
ao Orçamento do exercício de 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro
de 2000, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 42.000,00(quarenta e
dois mil reais)destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
abaixo.
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 11 Corpo Deliberativo e Secretaria
Programa de Trabalho: 01,01,001,1.002 - Reequipamento da Unidade
Natureza de Despesa: 4.1.1.0- Equipamentos e Material R$ 12.000,00
Permanente
Programa de Trabalho 1582492200- Contribuição Previdenciária
Natureza de Despesa: 3.1.1,3- R$ 30.000,00
Total das Suplementações RS 42.000,00
Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura do Crédito
Adicional Suplementar autorizado por Lei será proveniente de anulações parciais ou
totais de dotações existentes no Orçamento Municipal, especificadas,
detalhadamente, no Decreto de abertura do Crédito, conforme dispõe o inciso 1º, do
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O crédito suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza
geração de despesas nova, consistindo, apenas, em remanejamento de dotações
aprovadas pela Lei nº 1.396/2000, existente no Orçamento Próprio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam - se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 16 de agosto de
2001.
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tre A semente de um novo tempo
PROJETO DE LEINº 04/5/2001
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Permambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
consoante disposições do inciso III do art. 167 da Constituição Federal e arts, 42 e
43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete a apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Belo Jardim autorizada a abrir.
ao Orçamento do exercício de 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro
de 2000, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 42.000.0W quarenta e
dois mil reais)destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
abaixo.
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 1.1 Corpo Deliberativo e Secretaria
Programa de Trabalho: 01.01.001.1.002 - Reequipamento da Unidade
Natureza de Despesa: 4.1.1.0- Equipamentos e Material R$ | 12.000.00
Permanente
Programa de Trabalho 1582492200- Contribuição Previdenciária
Natureza de Despesa: 3.1.1.3- R$ 30.000,00
Total das Suplementações R$ 42.000,00
Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura do Crédito
Adicional Suplementar autorizado por Lei será proveniente de anulações parciais ou
totais de dotações existentes no Orçamento Municipal, especificadas,
detalhadamente, no Decreto de abertura do Crédito, conforme dispõe o inciso 1º. do
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
Art. 3º - O crédito suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza
geração de despesas nova, consistindo, apenas. em remanejamento de dotações
aprovadas pela Lei nº 1.396/2000, existente no Orçamento Próprio.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam - se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 15 de agosto de
2001.
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