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norma nº 1488/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1488 / 2001
Date 2001-08-16
EmentaAUTORIZA IMPLANTAR E IMPLEMENTAR PROG. DE APOIO A PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS.
native_id3220

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A somente de um novo tempo
LEI Nº 1.488/2001
EMENTA: Dispõe sobre o
implantação e implementação do
Programa de Apoio aos Portadores de
Necessidades Educacionais Especiais do
Municipio de Belo Jardim e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68. da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições
do Inciso IT do art. 167 da Constituição Federal e arts 42 da Lei Federal nº 4. 320/64, l-figo saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituido no âmbito municipal o Programa de Apoio aos Portadores de
Necessidades Educacionais Especiais associado a ações sócio-educativas.
S$ 1º - São beneficiários do Programa instituído por esta Lei as pessoas portadoras de
Necessidades Educacionais Especiais nas diferentes modalidades de atendimento, domiciliados no
Municipio de Belo Jardim.
$ 2 — Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I — Portador de Necessidades Educacionais Especiais, aquele que apresentar
diferença/deficiência de natureza sensorial, mental, fisica ou múltiplaque requer emprego de
recursos educativos especiais.
H — Portador de Condutas tipicas, aquele que apresenta quadros psicológicos, neurológicos ou
Psiquiátricos que ocasionam alterações no desenvolvimento e/ou dificuldades no relacionamento
social, requerendo atendimento especial
II — Portador de Altas Habilidades, aquele que apresenta habilidades diferenciadas nas áreas
artísticas, intelectuais ou psicomotora, requerendo, assim enriquecimentos curriculares.
$ 3º - O Programa instituído por esta Lei, tem como objetivo oportunizar o atendimento
educacional que, de acordo com as necessidades individuais, desenvolvendo os potenciais que
convenientemente orientados, podem permitir quase sempre, a sua auto-realização
$ 4º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvi
pela municipalidade para atingir os objetivos do projeto.
CNPJ 10.260.222/0001-05 - Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jaram/PE - CEP A 000
Fone IO""B1) 3728 1158 - Fax: (DºR4) 2728 2000
PREFEITURA DE
A semente de um novo tempo
8 5º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão a conta dos
ê orçamentos encarregados de sua implementação
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa de
Educação Especial do FNDE instituído pelo Governo Federal
8 1º - Ficando o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a
União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao aludido Projeto.
8 2º - Compete a Secretaria de Educação desempenhar as funções de responsabilidade do
município em decorrência da adesão do Programa de Educação Especial vinculado à Educação.
$ 3º - Os recursos do Projeto serão direcionados, com sa seguintes ações:
a) Adaptação de escolas,
b) Capacitação de Professores,
c) Material pedagógico.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de agosto de 2001

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