| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 2001 |
| Date | 2001-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA IMPLANTAR E IMPLEMENTAR PROG. DE APOIO A PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. |
| native_id | 3220 |
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A somente de um novo tempo LEI Nº 1.488/2001 EMENTA: Dispõe sobre o implantação e implementação do Programa de Apoio aos Portadores de Necessidades Educacionais Especiais do Municipio de Belo Jardim e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68. da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do Inciso IT do art. 167 da Constituição Federal e arts 42 da Lei Federal nº 4. 320/64, l-figo saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituido no âmbito municipal o Programa de Apoio aos Portadores de Necessidades Educacionais Especiais associado a ações sócio-educativas. S$ 1º - São beneficiários do Programa instituído por esta Lei as pessoas portadoras de Necessidades Educacionais Especiais nas diferentes modalidades de atendimento, domiciliados no Municipio de Belo Jardim. $ 2 — Para fins do parágrafo anterior, considera-se: I — Portador de Necessidades Educacionais Especiais, aquele que apresentar diferença/deficiência de natureza sensorial, mental, fisica ou múltiplaque requer emprego de recursos educativos especiais. H — Portador de Condutas tipicas, aquele que apresenta quadros psicológicos, neurológicos ou Psiquiátricos que ocasionam alterações no desenvolvimento e/ou dificuldades no relacionamento social, requerendo atendimento especial II — Portador de Altas Habilidades, aquele que apresenta habilidades diferenciadas nas áreas artísticas, intelectuais ou psicomotora, requerendo, assim enriquecimentos curriculares. $ 3º - O Programa instituído por esta Lei, tem como objetivo oportunizar o atendimento educacional que, de acordo com as necessidades individuais, desenvolvendo os potenciais que convenientemente orientados, podem permitir quase sempre, a sua auto-realização $ 4º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvi pela municipalidade para atingir os objetivos do projeto. CNPJ 10.260.222/0001-05 - Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jaram/PE - CEP A 000 Fone IO""B1) 3728 1158 - Fax: (DºR4) 2728 2000 PREFEITURA DE A semente de um novo tempo 8 5º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão a conta dos ê orçamentos encarregados de sua implementação Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa de Educação Especial do FNDE instituído pelo Governo Federal 8 1º - Ficando o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao aludido Projeto. 8 2º - Compete a Secretaria de Educação desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão do Programa de Educação Especial vinculado à Educação. $ 3º - Os recursos do Projeto serão direcionados, com sa seguintes ações: a) Adaptação de escolas, b) Capacitação de Professores, c) Material pedagógico. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de agosto de 2001