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norma nº 1486/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1486 / 2001
Date 2001-08-09
EmentaAUTORIZA CRIAR SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CARGOS DA REFERIDA SECRETARIA.
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PREFEITURA DE
À semente de um novo tempo
LEI Nº 1.486/2001
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Secretaria
De Assuntos Jurídicos, criação e extinção de car-
Gos e providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposição do
Inciso II do art. 167 da Constituição Federal e arts. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinta e estrutura funcional da Procuradoria Geral do Município.
Art, 2º - Fica criada a Secretaria de Assuntos Jurídicos, com a seguinte estrutura:
-- SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS --
- Assessoria Jurídica;
- Diretoria Executiva de Contenciosos Administrativos e
Trabalhistas:
- Diretoria de Assistência Judiciária Municipal.
Art. 3º - Ficam extintos os cargos em comissão do Quadro Permanente de Pessoal,
provimento em comissão, abaixo relacionados:
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PREFEITURA DE
À semente de um novo tempo
CARGO QUANTIDADE |SÍMBOLO SALÁRIO
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R$ 1.000,00
Secretário Adjunto Doo
Assessor Jurídico os R$ 800,00
Diretor Executivo 01 R$ 800,00
CC-5 |R$ 600,00
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das Dotações
Orçamentárias próprias;
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros à 01 de agosto de 2001, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo jardim, 09 de agosto de 2001,
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Rejeitado em SC dA iscussão
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 060 / 2001.
PROJETO DE LEI. Nº 037/2001.
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Secretaria
de Assuntos Jurídicos, criação e extinção de
Cargos e Providências Correlatas.
O Vereador José Lopes Silveira, no estudo e análise do Projeto em referência,
opina pela sua rejeição haja vista, ter ferido a Lei de Responsabilidade Fiscal no Art.
23º.
Com relação também ao Art. 4º o Cargo de Secretário não foi fixado o valor do
salário.
Sala das Reuniões, 08 de agosto de 2001,
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000
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istussão por
Aprovado em 18425
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGI O
PARECER Nº 055 / 2001.
PROJETO DE LEI Nº 037/2001.
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Secretaria
de Assuntos Jurídicos, criação e extinção de
Cargos e Providências Correlatas.
(
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
= Projeto de Lei, que Dispõe sobre a criação de Secretaria de Assuntos Jurídicos, criação e
extinção de Cargos e Providências Correlatas baseado, na discussão do mesmo, opina
us pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 06 de agosto de 2001.
Pereira Sob
Presidente |
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONE: (081) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE - CEP: 55.150-000
Aprovado emits, AS discussão por
Unanies 204 *
Sala das Sessões 08.4 o-00 6)
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 049 / 2001.
PROJETO DE LEI. Nº 037/2001.
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Secretaria
de Assuntos Jurídicos, criação e extinção de
Cargos e Providências Correlatas.
(
A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do
-— Projeto de Lei, que Dispõe sobre a criação de Secretaria de Assuntos Jurídicos, criação e
extinção de Cargos e Providências Correlatas baseado, na discussão do mesmo, opina
e pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 06 de agosto de 2001.
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RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONE: (0º*81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE - CEP: 55.150-000
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EMENTA: Dispõe sobre a criação de
Secretaria de Assuntos Jurídicos, cria-
Ção e extinção de Cargos e providên-
Cias correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica extinta a estrutura funcional da Procuradoria Geral do Municipio.
Art. 2º - Fica criada a Secretaria de Assuntos Jurídicos, com a seguinte estrutura:
-- SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS --
- Assessoria Juridica;
- Diretora Executiva de Contenciosos Administrativos e
Trabalhistas,
- Diretoria de Assistência Judiciária Municipal.
Art, 3º - Ficam extintos os cargos em comissão do Quadro Permanente de Pessoal,
provimento em comissão, abaixo relacionados:
CARGO UANTIDADE SÍMBOLO SALÁRIO
Procurador Geral
Sub — Procurador
Procurador Judicial
Diretor
PREFEITURA DE
UANTIDADE | SÍMBOLO | SALÁRIO
| Secretário CC-1 Ei
Secretário Adjunto 01 | HE=2 R$ 1.000,00
| Assessor Juridico os I CC-4 R$ 800.00
| Diretor Executivo 01 CC—4 R$ 800,00
Diretor | 01 | CC-5 “IRS 600.00
Art, 5º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das Dotações
Orçamentárias próprias:
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos financeiros à 01 de agosto de 2001. revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 01 de Agosto de 2001.

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