| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 2001 |
| Date | 2001-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CARGOS DA REFERIDA SECRETARIA. |
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PREFEITURA DE À semente de um novo tempo LEI Nº 1.486/2001 EMENTA: Dispõe sobre a criação de Secretaria De Assuntos Jurídicos, criação e extinção de car- Gos e providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposição do Inciso II do art. 167 da Constituição Federal e arts. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinta e estrutura funcional da Procuradoria Geral do Município. Art, 2º - Fica criada a Secretaria de Assuntos Jurídicos, com a seguinte estrutura: -- SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS -- - Assessoria Jurídica; - Diretoria Executiva de Contenciosos Administrativos e Trabalhistas: - Diretoria de Assistência Judiciária Municipal. Art. 3º - Ficam extintos os cargos em comissão do Quadro Permanente de Pessoal, provimento em comissão, abaixo relacionados: re A UANT! QUANTIDADE SÍMBOLO SALÁRIO iPod [cer sro CC=5 Y PREFEITURA DE À semente de um novo tempo CARGO QUANTIDADE |SÍMBOLO SALÁRIO TR R$ 1.000,00 Secretário Adjunto Doo Assessor Jurídico os R$ 800,00 Diretor Executivo 01 R$ 800,00 CC-5 |R$ 600,00 Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das Dotações Orçamentárias próprias; Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de agosto de 2001, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo jardim, 09 de agosto de 2001, ( Rejeitado em SC dA iscussão por, É... E joe Sale das tea OR. A 2) 4) Nro Se CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 060 / 2001. PROJETO DE LEI. Nº 037/2001. EMENTA: Dispõe sobre a criação de Secretaria de Assuntos Jurídicos, criação e extinção de Cargos e Providências Correlatas. O Vereador José Lopes Silveira, no estudo e análise do Projeto em referência, opina pela sua rejeição haja vista, ter ferido a Lei de Responsabilidade Fiscal no Art. 23º. Com relação também ao Art. 4º o Cargo de Secretário não foi fixado o valor do salário. Sala das Reuniões, 08 de agosto de 2001, RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 u istussão por Aprovado em 18425 Umania je e CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGI O PARECER Nº 055 / 2001. PROJETO DE LEI Nº 037/2001. EMENTA: Dispõe sobre a criação de Secretaria de Assuntos Jurídicos, criação e extinção de Cargos e Providências Correlatas. ( A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do = Projeto de Lei, que Dispõe sobre a criação de Secretaria de Assuntos Jurídicos, criação e extinção de Cargos e Providências Correlatas baseado, na discussão do mesmo, opina us pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 06 de agosto de 2001. Pereira Sob Presidente | RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONE: (081) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE - CEP: 55.150-000 Aprovado emits, AS discussão por Unanies 204 * Sala das Sessões 08.4 o-00 6) CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 049 / 2001. PROJETO DE LEI. Nº 037/2001. EMENTA: Dispõe sobre a criação de Secretaria de Assuntos Jurídicos, criação e extinção de Cargos e Providências Correlatas. ( A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do -— Projeto de Lei, que Dispõe sobre a criação de Secretaria de Assuntos Jurídicos, criação e extinção de Cargos e Providências Correlatas baseado, na discussão do mesmo, opina e pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 06 de agosto de 2001. gua Ed ] ae E é a “Ginaldó José de Souza cú Presidente aa José A: (o da Silva no Membro Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONE: (0º*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE - CEP: 55.150-000 giTuRA DE Encaminhe-ce à comes do justica «didação é Bnsauacos o A semente de um novo tempo sem “9,28 diccussão por Aprova mario s0 e PROJETO DE LEI Nº 037/2001. ia sessões 02 1 GEL EMENTA: Dispõe sobre a criação de Secretaria de Assuntos Jurídicos, cria- Ção e extinção de Cargos e providên- Cias correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica extinta a estrutura funcional da Procuradoria Geral do Municipio. Art. 2º - Fica criada a Secretaria de Assuntos Jurídicos, com a seguinte estrutura: -- SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS -- - Assessoria Juridica; - Diretora Executiva de Contenciosos Administrativos e Trabalhistas, - Diretoria de Assistência Judiciária Municipal. Art, 3º - Ficam extintos os cargos em comissão do Quadro Permanente de Pessoal, provimento em comissão, abaixo relacionados: CARGO UANTIDADE SÍMBOLO SALÁRIO Procurador Geral Sub — Procurador Procurador Judicial Diretor PREFEITURA DE UANTIDADE | SÍMBOLO | SALÁRIO | Secretário CC-1 Ei Secretário Adjunto 01 | HE=2 R$ 1.000,00 | Assessor Juridico os I CC-4 R$ 800.00 | Diretor Executivo 01 CC—4 R$ 800,00 Diretor | 01 | CC-5 “IRS 600.00 Art, 5º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das Dotações Orçamentárias próprias: Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de agosto de 2001. revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 01 de Agosto de 2001.