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norma nº 1482/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1482 / 2001
Date 2001-08-07
EmentaAUTORIZA REVOGAR LEI Nº 1.464-01, DATADA EM 18 DE ABRIL DE 2001 ( DOOU IMÓVEL AO SESC ).
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it
PREFEITURA DE
LEI Nº 1.482/2001.
..
EMENTA: Dispõe sobre Revogação
a Da Lei nº 1.464, datada de 18.04.200]
E doação de terreno ao SESC — Servi-
Ço Social do Comércio, e dá outras
Providências correlatas
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposição do Inciso II do art. l67da
Constituição Federal e arts. 42 da Lei Federal nº 4 320/64, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.464 de 18.04.2001.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao SESC — SERVIÇO
* SOCIAL DO COMÉRCIO, CNPJ nº 03,482931/0001-61, uma área de terra pertencente a esta
Prefeitura, equivalente à 26.678,47 m2, localizada no Distrito Industrial II, área essa situada nos lotes
1,2 e partes dos lotes 3 e 4, da Quadra F, da planta de situação do referido Distrito Industrial, sendo
20.000 m2 dos lotes 1 e 2 e 6.678,47 m2 de parte dos lotes 3 e 4.
”
Art. 3º - A contemplada terá q prazo de 0] (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as
obras e edificações
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, à
área descrita no art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade
VArt, 5º - A presente doação será por utilidade pública e interesse social, visando o desenvolvimento do
* Município, com geração direta de empregos
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 07 de agosto de 2001.
CNPJ 10.260.222/0001-05 « Rua Siqueira C
Uner,=
Sala des Sessões Db / DF OL
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 056 / 2001,
PROJETO DE LEI. Nº 038/2001.
EMENTA: Dispõe sobre Revogação da Lei nº
1,464, datada de 18.04.2001] e doação de terreno
ao SESC — Serviço Social do Comércio, e dá
outras Providências Correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
o Projeto de Lei, que Dispõe sobre Revogação da Lei nº 1.464, datada de 18.04.2001 é
: doação de terreno ao SESC — Serviço Social do Comércio, e dá outras Providências
Correlatas. baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua
legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 06 de agosto de 2001.
E
é Euno rade da Silva Filho
Membr:
ta
Membro
RUA AMELIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 5$,150-000
CNPJ 10.260 222/0001-05 - Rua Siqueira Campos 227 - Cento - Sec samPE.cES ss
2.
tido emfeunias " DÍ "OZ Lol.
Rd
Unanimisede
Sala das Ses-& «s Ob. 1081 of
EMENTA: Dispõe sobre Revogação
Da Lei nº 1.464, datada de 18.04.2001
E doação de terreno ao SESC — Servi-
Ço Social do Comércio, e dá outras
Providências correlatas
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo arm. 68 da Lei Orgânica Municipal, submete a aprovação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art |º- Fica revogada a Lei nº 1.464 de 18.04.2001
Art 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao SESC — SERVIÇO
SOCIAL DO COMÉRCIO. CNPJ nº 03.482931/0001-61, uma área de terra pertencente a esta
Prefeitura. equivalente à 26.678,47 m2, localizada no Distrito Industrial II, área essa situada nos lotes
1.2. e partes dos lotes 3 e 4, da Quadra F. da planta de situação do referido Distrito Industrial, sendo
20.000 m2 dos lotes | e 2 e 6.678,47 m2 de parte dos lotes 3 e 4
Art 3º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, à partir da publicação desta Lei. para iniciar as
obras e edificações
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, à
area descrita no ar. 1º . será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade
Amt 5º - A presente doação sera por utilidade pública e interesse social, visando o desenvolvimento do
Município, com geração direta de empregos.
Art 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 31 de Julho de 2001
-
CNPJ 10.260.222/0001-05 - Rus Siqueira Campos 220 - Centro - Bem caramPE - CES 5£ +50-000
had, o DO aco e sodcdas qininar nato
—
a
A semente de um novo tempo
LEI N.º 1.464/2001
outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao
SESC — Serviços Social do Comércio, CNPJ nº 03.482.931/0001-6], uma área de
terra pertencente a esta Prefeitura, equivalente a 26.678,47 m”, localizado no Distrito
Industrial II, área esta situada nos lotes 1, 2 e partes dos lotes 3 e 4, da planta de
situação do referido Distrito Industrial, sendo 20.000m? dos lotes | e2e667547m de
parte dos lotes 3 e 4.
Art. 2º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação
desta Lei, para iniciar as obras e edificações.
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. Iº, será automaticamente
revertida ao Patrimônio da Municipalidade.
Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Municipio, com geração direta de empregos.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de abril de 2001.
JOÃO MENDONÇA
- PREF -
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55. 150-000 | Fone: [81] 3726-1156
CNPJ 10.260.222/0001-05 Fax: (81) 3726-2000 E-maill: ppiardim3serv com br
e
é
CE
o
LIVRO 53-A FOLHAS 631
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto n.º 81
Belo Jardim - PE.
CEP 55.150 - 000
fones (0'*81) 3726-2352 e fax 3726-1154
Bel” Jesunita Batista de Souza - Tabeliã
ESCRITURA PÚBLICA DE REVERSÃO
ESCRITURA PÚBLICA DE REVERSÃO QUE FAZEM: O MUNICÍPIO DE BELO
JARDIM e a firma J. C. LEITE DO CARMO ME, COMO MELHOR ABAIXO SE
DECLARAM. S AIB AM, quantos este público instrumento de escritura de reversão
em notas virem que, aos vinte e sete (27) dias do mês de Julho do ano de dois mil =
um (2001), nesta cidade e Comarca de Belo Jardim, do Estado de Pernambuco, em
meu Cartório sito à Rua Floriano Peixoto n.º 81, perante mim Tabeliã, compareceram
as partes entre si, justas e contratadas a saber de um lado, como outorgante: a firma
. C. LEITE DO CAR firma indivual estabelecida à Rua Moura, 32,
centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 70.057 542/00 e na Secretaria
da Fazenda Estadual sob o nº 18.1.050.0196998-5, representada por seu titular JOSE
CICERO LEITE brasileiro, casadi ciante, portador da Cédula de
Identidade n.º 2.894 628-SSP-PE. e do CPF nº 430.898 954-04, residente à Rua Dom
Moura, 32, Centro, nesta cidade; e do outro lado, como outorgado: O MUNICÍPIO DE
BELO JARDIM, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.260.222/0001-05, neste ato, em sua
pessoa jurídica de direito público, representado por seu Prefeito Municipal em
exercício Sr. VALDEC IGUES TORRES, brasileiro, casado, comerciante
portador do CPF n.º 024.797.884-15 e Cédula de Identidade n.º 520.877-SSP-PE, em
pleno exercício de seu mandato, residente nesta cidade; os presentes reconhecidos
como os próprios por mim, Tabeliã, do que dou fé, E pela outorgante, por seu
representante, foi dito que por escritura pública lavrada em 28 de dezembro de 2000
nas notas deste Cartório, no livro 51-A, às fis. 57, registrada no Cartório do Registro
Geral de Imóveis desta Comarca sob o nº R1-11482, às fis. 181, do livro 2-BF, em 02
de abril der 2001, de doação feita pelo Município de Belo Jardim, é senhora e legitima
possuidora, livre de ônus de qualquer natureza, de um imóvel urbano situado nesta
cidade, no Loteamento Distrito Industrial Il, consistente de: UMA ÁREA DE TERRA
MEDINDO TRINTA E OITO MIL DUZENTOS E QUARENTA E OITO METROS
QUADRADOS (38.248,00 M2), COMPOSTO PELO REMEMBRAMENTO DOS LOTES
Nºs 01, 02, 03 E 04, DA QUADRA “F” DO LOTEAMENTO DISTRITO INDUSTRIAL |
NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, CONFRONTANDO-SE: FRENTE PARA
O NORTE, COM A RUA PROJETADA PRINCIPAL; FUNDOS PARA O SUL, COM O
CAMPO DE POUSO; LADO DIREITO PARA O NASCENTE, COM UMA “RUA
PROJETADA; E LADO ESQUERDO PARA O POENTE, TAMBÉM COM UMA RUA
PROJETADA; Área essa recebida pela outorgante nos termos da Lei Municipal nº
1.207/98; Que em face de interesse do outorgado em reverter o citado imóvel ao seu
patrimônio, na melhor forma de direito, REVERTE, com revertido tem, ao Patrimônio do
outorgado MUNICIPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, o imóvel acima
descrito e caracterizado, transmitindo-lhe toda posse, jus, domínio, direitos e ações
gratuitamente, a fim de que o referido outorgado possa usar, gozar e livremente dispor
do mencionado imóvel, como seu que é e fica de hoje em diante, ficando, assm
revogada e sem qualquer efeito jurídico a doação referida, voltando o imóvel a
pertencer ao patrimônio do outorgado, comprometendo-se a outorgante a fazer a
presente reversão sempre boa, firme e valiosa a todo tempo. Pelo outorgado
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, através de seu representante legal, me foi dito que
aceitava esta escritura em todos os seus expressos termos, dando-se por imitida na
posse, domínio, direitos , jus, ações que ora lhe são outorgadas, aceitando a reversão
ora feita. Pelo outorgado MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, por seu representante legal,
ainda foi dito que se compromete com a outorgante, em fazer doação de uma outra
área de propriedade do outorgado, de igual valor, correndo por conta do outorgado
todas as despesas de escrituração, impostos e taxas, no que concordou a outorgante,
por seu representante, A presente reversão não incide ITCD ou ITBI, nos termos do
Decreto nº 29.251, de 1989, parágrafo 2º, inciso |. OBSERVAÇÃO - Por força da Lei
n.º 6.952, de 06.11.81, que acrescenta parágrafos do artigo 134, da Lei n.º 3.071, de 1º
de Janeiro de 1916 (Código Civil) foi dispensado a presença das duas testemunhas no
ato da lavratura de escritura. E de como assim disseram e outorgaram, me pediram e
eu lhes digitei esta escritura que lida e achada em tudo conforme a aceitam e assinam.
Eu, Odilia Poliana Alves Sousa Galvão, Escrevente Autorizada, lavrei a presente
escritura. Belo Jardir5727 de Julho de 2901. Em test séria verdade, dou fé. A Tabeliã
do 1º Ofício, Zee. E a :
Hagistro de iméveis Ca Colo devam a o
totocolado ach AMI. tia, SD... Livro n$ fm
Ei 89
atado co Lim nº 2 BF PA, IM. sa".
“ofarento à Mulicda nº M ' UBL ap
LIVRO 51-A FOLHAS 057
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL mas
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto n.º 81
Belo Jardim-PE.
CEP 55.150 - 000
Belº JESUNITA BATISTA DE SOUZA - TABELIÃ
E DE DOAÇÃO
escritura pública
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO QUE FAZEM: A EMPRESA JC LEITE DO
CARMO - ME. E PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, COMO MELHOR
ABAIXO SE DECLARA SAIBA M, quantos este público instrumento de escritura de
Doação, em notas virem que aos vinte e oito (28) dias do mês de dezembro, do ano de dois mil
(2000), nesta cidade e Comarca de Belo Jardim, do Estado de Pernambuco, em meu Cartório
( K sito à Rua Floriano Peixoto nº 81, perante mim Tabeliã do 1º Oficio, compareceram as partes
o entre si, justas e contratadas a saber: de um lado, como outorgante(s) - doador(es)
ts PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Inscrita no CGCIME sob o nº
10.260.222/0001-05, representada pelo Vice-Prefeito JOSÉ SILVANO GALVÃO, brasileiro,
casado, médico, portador da Cédula de Identidade nº 767.890-SSP-PE e CPF nº 042.414 874-
91, residente nesta cidade, e do outro lado, como outorgado(s)-donatário(es): A EMPRESA
IC. LEITE DO CARMO-ME., firma Individual inscrita no CNPJ/MF sob o nº
70.057.542/0001-86 e Inscrição Estadual nº 18.1.050.0196998-5, representada por seu titular
JOSÉ CICERO LEITE DO CARMO, brasileiro, comerciante, casado, portador do CPF/MF sob
o nº 430.898.954-04 e Cédula de Identidade nº 2.894.628-SSP-PE., residente à Rua Dom
Moura nº 32, bairro Centro, nesta cidade, pessoas conhecidas de mim Tabeliã do |º Oficio, pelos
próprios de que se trata, dou fé. Pelo(s) outorgante(s) - doador(es), por seu representante, me
foi dito que de entre os mais bens que possue(m) de mansa e pacífica posse, livres e
desembaraçados de quaisquer ônus, é(são) senhor(es) e legítimo(s) possuidor(es) de: UMA
ÁREA DE TERRA, MEDINDO TRINTA E OITO MIL DUZENTOS E QUARENTA E OITO
METROS QUADRADOS (38.248,00m2), COMPOSTO PELO REMEMBRAMENTO DOS
" LOTES Nº 01, 02, 03 E 04, DA QUADRA “F”, DO LOTEAMENTO DISTRITO
bus INDUSTRIAL II, NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE, CONFRONTANDO-SE
FRENTE PARA O NORTE, COM A RUA PROJETADA PRINCIPAL; FUNDOS PARA O
SUL, COM O CAMPO DE POUSO; LADO DIREITO PARA O NASCENTE, COM UMA
RUA PROJETADA, E LADO ESQUERDO PARA O POENTE, TAMBÉM COM UMA RUA
PROJETADA, havido por escritura pública de rescisão registrada sob o nº R2-9914, às fls 68.
do livro 2-AX, em 09.07.98; estando o(s) referido(s) imóvel(is) livre(s) de qualquer ônus.
inclusive foro; que, por esta e na melhor forma de direito, doa(m) o(s)referido(s) imóvel(is).
como doado(s) o(s) tem ao(s) citado(s) outorgado(s), transferindo-lhe(s) desde já, o dominio.
posse, direito e ação para que dele possa(m) usar e gozar livremente como seu(s), fazendo esta
doação firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito. Pelo(s) outorgado(s), me foi dito q
que aceitava(m) a presente como esta feita sendo dado para efeitos fiscais o valor de dois mil e
quinhentos reais (R$ 2.500,00). Pelas partes me foram apresentadas as certidões negativas
exigidas por lei, bem como a guia do ICD nº 02-98.337363-57, devidamente quitada em
31.08.2000, as quais deixo de transcrever e arquivo neste Cartório de acordo com a lei nº 7433
de 18.12.85. Pelo(s) outorgante(s) - doador(es), por seu representante, me foi declarado que se
responsabiliza(m), pela inexistência de qualquer ação cível, criminal, protestos ou outras contra
E sua(s) pessoas que atinja(m) o(s) imóvel(is) alienados, razão porque deixam de apresentar
certidões negativas, no que concordou(ram) o(s) donatário(s) LEI Nº | 20708 EMENTA
Dispõe sobre a Modificação da Lei nº | 188/97 datado de 13 1197 e de providências correlatas
DR
F
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e seu sanciono a seguinte tei Art 1º- O Art. 1º da Lei Minicipal nº
1188/97, datado em 13.1 1.97, passa a Ter a seguinte redação. «Art 1º - Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a doar a Empresa 1C. LEITE DO CARMO-ME,, Insenito no
CGC nº 70.057.542/0001-86 e Inscrição Estadual nº 18 1.050.0196998-5, os lotes nºs 01, 02, 03
e 04, da quadra “Fº, localizado no Distrito Industrial 1, nesta cidade, de propriedade da
Rrefuitura à saber: área 38.248,00m2; Confrontações: frente: com a rua Projetada “Principal”.
Lado direito: com a rua projetada; lado esquerdo, com a rua projetada; fundos, com O campo de
pouso. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições
em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de maio de 1998. (a)
Cecilio Barbosa Cintra Galvão — Prefeito. OBSERVAÇÃO - Por força da lei nº 6.952, de
06.11.81, que acrescenta parágrafos do artigo 134, da lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916
(Código Civil) foi dispensado à presença das duas testemunhas no ato da lavratura de escritura.
E de como assim disseram e outorgaram, me pediram e eu lhes digitei esta escritura que lida e”
achada em tudo conforme a aceitam e assinam. Belo Jardim, 28 de dezembro de 2000. Em testado.
da verda dou fê. A Tabeljã do is Oficio, *
a
Registro do Imóveis ds Belo Jardim - Pe.
“ratocolado sob Nº A. 93%. tia. AGU... Livro nº 1 É
Zegistrado no Livro nº 2 =BF.. Miro ASA. ar 14482
O DOCUMENTO PÚBLICO
E
CERTEZA E SEGURANÇA
|
estar
E DOSE
Escritura de: PÚBLICA DE REVERSÃO
Livro: 53-A Folha(s): Data: 27/07/200]
Valor do Contrato: XoX..X
Outorgado (s): O MUNICIPIO DE BELO JARDIM
ESSA a sea E
— ESTADO DE PERNAMBUCO
& 1º TABELIONATO
Cartório Ayrton Macie
Rua Floriano Peixoto, é
Fones: 3726-1154 | 3726-2353
aeanasasaiirreresvestunios osestrenesentanáinos Belo Jardim — Pernambu
Livraria e Gráfica «MACIEL»
PO DA PES PA MD CRE PERA AA TD BaiB Tasnntãa Fadinio da Canna Faha

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