| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2001 |
| Date | 2001-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 1.464-01, DATADA EM 18 DE ABRIL DE 2001 ( DOOU IMÓVEL AO SESC ). |
| native_id | 3222 |
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it PREFEITURA DE LEI Nº 1.482/2001. .. EMENTA: Dispõe sobre Revogação a Da Lei nº 1.464, datada de 18.04.200] E doação de terreno ao SESC — Servi- Ço Social do Comércio, e dá outras Providências correlatas O PREFEITO MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposição do Inciso II do art. l67da Constituição Federal e arts. 42 da Lei Federal nº 4 320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.464 de 18.04.2001. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao SESC — SERVIÇO * SOCIAL DO COMÉRCIO, CNPJ nº 03,482931/0001-61, uma área de terra pertencente a esta Prefeitura, equivalente à 26.678,47 m2, localizada no Distrito Industrial II, área essa situada nos lotes 1,2 e partes dos lotes 3 e 4, da Quadra F, da planta de situação do referido Distrito Industrial, sendo 20.000 m2 dos lotes 1 e 2 e 6.678,47 m2 de parte dos lotes 3 e 4. ” Art. 3º - A contemplada terá q prazo de 0] (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, à área descrita no art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade VArt, 5º - A presente doação será por utilidade pública e interesse social, visando o desenvolvimento do * Município, com geração direta de empregos Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 07 de agosto de 2001. CNPJ 10.260.222/0001-05 « Rua Siqueira C Uner,= Sala des Sessões Db / DF OL CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 056 / 2001, PROJETO DE LEI. Nº 038/2001. EMENTA: Dispõe sobre Revogação da Lei nº 1,464, datada de 18.04.2001] e doação de terreno ao SESC — Serviço Social do Comércio, e dá outras Providências Correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do o Projeto de Lei, que Dispõe sobre Revogação da Lei nº 1.464, datada de 18.04.2001 é : doação de terreno ao SESC — Serviço Social do Comércio, e dá outras Providências Correlatas. baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 06 de agosto de 2001. E é Euno rade da Silva Filho Membr: ta Membro RUA AMELIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 5$,150-000 CNPJ 10.260 222/0001-05 - Rua Siqueira Campos 227 - Cento - Sec samPE.cES ss 2. tido emfeunias " DÍ "OZ Lol. Rd Unanimisede Sala das Ses-& «s Ob. 1081 of EMENTA: Dispõe sobre Revogação Da Lei nº 1.464, datada de 18.04.2001 E doação de terreno ao SESC — Servi- Ço Social do Comércio, e dá outras Providências correlatas O PREFEITO MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo arm. 68 da Lei Orgânica Municipal, submete a aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art |º- Fica revogada a Lei nº 1.464 de 18.04.2001 Art 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao SESC — SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO. CNPJ nº 03.482931/0001-61, uma área de terra pertencente a esta Prefeitura. equivalente à 26.678,47 m2, localizada no Distrito Industrial II, área essa situada nos lotes 1.2. e partes dos lotes 3 e 4, da Quadra F. da planta de situação do referido Distrito Industrial, sendo 20.000 m2 dos lotes | e 2 e 6.678,47 m2 de parte dos lotes 3 e 4 Art 3º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, à partir da publicação desta Lei. para iniciar as obras e edificações Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, à area descrita no ar. 1º . será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade Amt 5º - A presente doação sera por utilidade pública e interesse social, visando o desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos. Art 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 31 de Julho de 2001 - CNPJ 10.260.222/0001-05 - Rus Siqueira Campos 220 - Centro - Bem caramPE - CES 5£ +50-000 had, o DO aco e sodcdas qininar nato — a A semente de um novo tempo LEI N.º 1.464/2001 outras providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao SESC — Serviços Social do Comércio, CNPJ nº 03.482.931/0001-6], uma área de terra pertencente a esta Prefeitura, equivalente a 26.678,47 m”, localizado no Distrito Industrial II, área esta situada nos lotes 1, 2 e partes dos lotes 3 e 4, da planta de situação do referido Distrito Industrial, sendo 20.000m? dos lotes | e2e667547m de parte dos lotes 3 e 4. Art. 2º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações. Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. Iº, será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade. Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Municipio, com geração direta de empregos. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de abril de 2001. JOÃO MENDONÇA - PREF - Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55. 150-000 | Fone: [81] 3726-1156 CNPJ 10.260.222/0001-05 Fax: (81) 3726-2000 E-maill: ppiardim3serv com br e é CE o LIVRO 53-A FOLHAS 631 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Rua Floriano Peixoto n.º 81 Belo Jardim - PE. CEP 55.150 - 000 fones (0'*81) 3726-2352 e fax 3726-1154 Bel” Jesunita Batista de Souza - Tabeliã ESCRITURA PÚBLICA DE REVERSÃO ESCRITURA PÚBLICA DE REVERSÃO QUE FAZEM: O MUNICÍPIO DE BELO JARDIM e a firma J. C. LEITE DO CARMO ME, COMO MELHOR ABAIXO SE DECLARAM. S AIB AM, quantos este público instrumento de escritura de reversão em notas virem que, aos vinte e sete (27) dias do mês de Julho do ano de dois mil = um (2001), nesta cidade e Comarca de Belo Jardim, do Estado de Pernambuco, em meu Cartório sito à Rua Floriano Peixoto n.º 81, perante mim Tabeliã, compareceram as partes entre si, justas e contratadas a saber de um lado, como outorgante: a firma . C. LEITE DO CAR firma indivual estabelecida à Rua Moura, 32, centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 70.057 542/00 e na Secretaria da Fazenda Estadual sob o nº 18.1.050.0196998-5, representada por seu titular JOSE CICERO LEITE brasileiro, casadi ciante, portador da Cédula de Identidade n.º 2.894 628-SSP-PE. e do CPF nº 430.898 954-04, residente à Rua Dom Moura, 32, Centro, nesta cidade; e do outro lado, como outorgado: O MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.260.222/0001-05, neste ato, em sua pessoa jurídica de direito público, representado por seu Prefeito Municipal em exercício Sr. VALDEC IGUES TORRES, brasileiro, casado, comerciante portador do CPF n.º 024.797.884-15 e Cédula de Identidade n.º 520.877-SSP-PE, em pleno exercício de seu mandato, residente nesta cidade; os presentes reconhecidos como os próprios por mim, Tabeliã, do que dou fé, E pela outorgante, por seu representante, foi dito que por escritura pública lavrada em 28 de dezembro de 2000 nas notas deste Cartório, no livro 51-A, às fis. 57, registrada no Cartório do Registro Geral de Imóveis desta Comarca sob o nº R1-11482, às fis. 181, do livro 2-BF, em 02 de abril der 2001, de doação feita pelo Município de Belo Jardim, é senhora e legitima possuidora, livre de ônus de qualquer natureza, de um imóvel urbano situado nesta cidade, no Loteamento Distrito Industrial Il, consistente de: UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO TRINTA E OITO MIL DUZENTOS E QUARENTA E OITO METROS QUADRADOS (38.248,00 M2), COMPOSTO PELO REMEMBRAMENTO DOS LOTES Nºs 01, 02, 03 E 04, DA QUADRA “F” DO LOTEAMENTO DISTRITO INDUSTRIAL | NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, CONFRONTANDO-SE: FRENTE PARA O NORTE, COM A RUA PROJETADA PRINCIPAL; FUNDOS PARA O SUL, COM O CAMPO DE POUSO; LADO DIREITO PARA O NASCENTE, COM UMA “RUA PROJETADA; E LADO ESQUERDO PARA O POENTE, TAMBÉM COM UMA RUA PROJETADA; Área essa recebida pela outorgante nos termos da Lei Municipal nº 1.207/98; Que em face de interesse do outorgado em reverter o citado imóvel ao seu patrimônio, na melhor forma de direito, REVERTE, com revertido tem, ao Patrimônio do outorgado MUNICIPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, o imóvel acima descrito e caracterizado, transmitindo-lhe toda posse, jus, domínio, direitos e ações gratuitamente, a fim de que o referido outorgado possa usar, gozar e livremente dispor do mencionado imóvel, como seu que é e fica de hoje em diante, ficando, assm revogada e sem qualquer efeito jurídico a doação referida, voltando o imóvel a pertencer ao patrimônio do outorgado, comprometendo-se a outorgante a fazer a presente reversão sempre boa, firme e valiosa a todo tempo. Pelo outorgado MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, através de seu representante legal, me foi dito que aceitava esta escritura em todos os seus expressos termos, dando-se por imitida na posse, domínio, direitos , jus, ações que ora lhe são outorgadas, aceitando a reversão ora feita. Pelo outorgado MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, por seu representante legal, ainda foi dito que se compromete com a outorgante, em fazer doação de uma outra área de propriedade do outorgado, de igual valor, correndo por conta do outorgado todas as despesas de escrituração, impostos e taxas, no que concordou a outorgante, por seu representante, A presente reversão não incide ITCD ou ITBI, nos termos do Decreto nº 29.251, de 1989, parágrafo 2º, inciso |. OBSERVAÇÃO - Por força da Lei n.º 6.952, de 06.11.81, que acrescenta parágrafos do artigo 134, da Lei n.º 3.071, de 1º de Janeiro de 1916 (Código Civil) foi dispensado a presença das duas testemunhas no ato da lavratura de escritura. E de como assim disseram e outorgaram, me pediram e eu lhes digitei esta escritura que lida e achada em tudo conforme a aceitam e assinam. Eu, Odilia Poliana Alves Sousa Galvão, Escrevente Autorizada, lavrei a presente escritura. Belo Jardir5727 de Julho de 2901. Em test séria verdade, dou fé. A Tabeliã do 1º Ofício, Zee. E a : Hagistro de iméveis Ca Colo devam a o totocolado ach AMI. tia, SD... Livro n$ fm Ei 89 atado co Lim nº 2 BF PA, IM. sa". “ofarento à Mulicda nº M ' UBL ap LIVRO 51-A FOLHAS 057 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL mas COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Rua Floriano Peixoto n.º 81 Belo Jardim-PE. CEP 55.150 - 000 Belº JESUNITA BATISTA DE SOUZA - TABELIÃ E DE DOAÇÃO escritura pública ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO QUE FAZEM: A EMPRESA JC LEITE DO CARMO - ME. E PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, COMO MELHOR ABAIXO SE DECLARA SAIBA M, quantos este público instrumento de escritura de Doação, em notas virem que aos vinte e oito (28) dias do mês de dezembro, do ano de dois mil (2000), nesta cidade e Comarca de Belo Jardim, do Estado de Pernambuco, em meu Cartório ( K sito à Rua Floriano Peixoto nº 81, perante mim Tabeliã do 1º Oficio, compareceram as partes o entre si, justas e contratadas a saber: de um lado, como outorgante(s) - doador(es) ts PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Inscrita no CGCIME sob o nº 10.260.222/0001-05, representada pelo Vice-Prefeito JOSÉ SILVANO GALVÃO, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade nº 767.890-SSP-PE e CPF nº 042.414 874- 91, residente nesta cidade, e do outro lado, como outorgado(s)-donatário(es): A EMPRESA IC. LEITE DO CARMO-ME., firma Individual inscrita no CNPJ/MF sob o nº 70.057.542/0001-86 e Inscrição Estadual nº 18.1.050.0196998-5, representada por seu titular JOSÉ CICERO LEITE DO CARMO, brasileiro, comerciante, casado, portador do CPF/MF sob o nº 430.898.954-04 e Cédula de Identidade nº 2.894.628-SSP-PE., residente à Rua Dom Moura nº 32, bairro Centro, nesta cidade, pessoas conhecidas de mim Tabeliã do |º Oficio, pelos próprios de que se trata, dou fé. Pelo(s) outorgante(s) - doador(es), por seu representante, me foi dito que de entre os mais bens que possue(m) de mansa e pacífica posse, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, é(são) senhor(es) e legítimo(s) possuidor(es) de: UMA ÁREA DE TERRA, MEDINDO TRINTA E OITO MIL DUZENTOS E QUARENTA E OITO METROS QUADRADOS (38.248,00m2), COMPOSTO PELO REMEMBRAMENTO DOS " LOTES Nº 01, 02, 03 E 04, DA QUADRA “F”, DO LOTEAMENTO DISTRITO bus INDUSTRIAL II, NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE, CONFRONTANDO-SE FRENTE PARA O NORTE, COM A RUA PROJETADA PRINCIPAL; FUNDOS PARA O SUL, COM O CAMPO DE POUSO; LADO DIREITO PARA O NASCENTE, COM UMA RUA PROJETADA, E LADO ESQUERDO PARA O POENTE, TAMBÉM COM UMA RUA PROJETADA, havido por escritura pública de rescisão registrada sob o nº R2-9914, às fls 68. do livro 2-AX, em 09.07.98; estando o(s) referido(s) imóvel(is) livre(s) de qualquer ônus. inclusive foro; que, por esta e na melhor forma de direito, doa(m) o(s)referido(s) imóvel(is). como doado(s) o(s) tem ao(s) citado(s) outorgado(s), transferindo-lhe(s) desde já, o dominio. posse, direito e ação para que dele possa(m) usar e gozar livremente como seu(s), fazendo esta doação firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito. Pelo(s) outorgado(s), me foi dito q que aceitava(m) a presente como esta feita sendo dado para efeitos fiscais o valor de dois mil e quinhentos reais (R$ 2.500,00). Pelas partes me foram apresentadas as certidões negativas exigidas por lei, bem como a guia do ICD nº 02-98.337363-57, devidamente quitada em 31.08.2000, as quais deixo de transcrever e arquivo neste Cartório de acordo com a lei nº 7433 de 18.12.85. Pelo(s) outorgante(s) - doador(es), por seu representante, me foi declarado que se responsabiliza(m), pela inexistência de qualquer ação cível, criminal, protestos ou outras contra E sua(s) pessoas que atinja(m) o(s) imóvel(is) alienados, razão porque deixam de apresentar certidões negativas, no que concordou(ram) o(s) donatário(s) LEI Nº | 20708 EMENTA Dispõe sobre a Modificação da Lei nº | 188/97 datado de 13 1197 e de providências correlatas DR F O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono a seguinte tei Art 1º- O Art. 1º da Lei Minicipal nº 1188/97, datado em 13.1 1.97, passa a Ter a seguinte redação. «Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Empresa 1C. LEITE DO CARMO-ME,, Insenito no CGC nº 70.057.542/0001-86 e Inscrição Estadual nº 18 1.050.0196998-5, os lotes nºs 01, 02, 03 e 04, da quadra “Fº, localizado no Distrito Industrial 1, nesta cidade, de propriedade da Rrefuitura à saber: área 38.248,00m2; Confrontações: frente: com a rua Projetada “Principal”. Lado direito: com a rua projetada; lado esquerdo, com a rua projetada; fundos, com O campo de pouso. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de maio de 1998. (a) Cecilio Barbosa Cintra Galvão — Prefeito. OBSERVAÇÃO - Por força da lei nº 6.952, de 06.11.81, que acrescenta parágrafos do artigo 134, da lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil) foi dispensado à presença das duas testemunhas no ato da lavratura de escritura. E de como assim disseram e outorgaram, me pediram e eu lhes digitei esta escritura que lida e” achada em tudo conforme a aceitam e assinam. Belo Jardim, 28 de dezembro de 2000. Em testado. da verda dou fê. A Tabeljã do is Oficio, * a Registro do Imóveis ds Belo Jardim - Pe. “ratocolado sob Nº A. 93%. tia. AGU... Livro nº 1 É Zegistrado no Livro nº 2 =BF.. Miro ASA. ar 14482 O DOCUMENTO PÚBLICO E CERTEZA E SEGURANÇA | estar E DOSE Escritura de: PÚBLICA DE REVERSÃO Livro: 53-A Folha(s): Data: 27/07/200] Valor do Contrato: XoX..X Outorgado (s): O MUNICIPIO DE BELO JARDIM ESSA a sea E — ESTADO DE PERNAMBUCO & 1º TABELIONATO Cartório Ayrton Macie Rua Floriano Peixoto, é Fones: 3726-1154 | 3726-2353 aeanasasaiirreresvestunios osestrenesentanáinos Belo Jardim — Pernambu Livraria e Gráfica «MACIEL» PO DA PES PA MD CRE PERA AA TD BaiB Tasnntãa Fadinio da Canna Faha