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norma nº 1483/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1483 / 2001
Date 2001-08-07
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR HORA-AULA DOS PROFESSORES DA FABEJA.
native_id3223

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PREFEITURA DE
DEelOy =
A semente de um novo tempo
LEI Nº 1.483/2001
EMENTA: Dispõe sobre reajuste
Da Hora-Aula para os professores
Da FABEJA — Faculdade de For-
Mação de Professores de Belo Jar-
Dim e de providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELO JARDIM. Estado de Pernambuco. no uso de
suas atribuições, conferidas pelo art68 da Lei Orgânica Municipal, consoante
disposição do Inciso II do art. 167 da Constituição Federal e arts. 42 da Lei Federal nº
4320/64, pe saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à
seguinte Le
Am. 1º - Fixa em R$ 10,00 (Dez reais) o valor da Hora-Aula dos
professores da FABEJA — Faculdade de Formação de Professores de Belo Jardim.
Art. 2º - As despesas correrão por conta de Dotações Orçamentárias
próprias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
“seus efeitos financeiros à 01/07/2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim. 07 de agosto de 2001.

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