| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2001 |
| Date | 2001-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR HORA-AULA DOS PROFESSORES DA FABEJA. |
| native_id | 3223 |
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PREFEITURA DE DEelOy = A semente de um novo tempo LEI Nº 1.483/2001 EMENTA: Dispõe sobre reajuste Da Hora-Aula para os professores Da FABEJA — Faculdade de For- Mação de Professores de Belo Jar- Dim e de providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELO JARDIM. Estado de Pernambuco. no uso de suas atribuições, conferidas pelo art68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposição do Inciso II do art. 167 da Constituição Federal e arts. 42 da Lei Federal nº 4320/64, pe saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte Le Am. 1º - Fixa em R$ 10,00 (Dez reais) o valor da Hora-Aula dos professores da FABEJA — Faculdade de Formação de Professores de Belo Jardim. Art. 2º - As despesas correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo “seus efeitos financeiros à 01/07/2001. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim. 07 de agosto de 2001.