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norma nº 1484/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1484 / 2001
Date 2001-08-07
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
native_id3224

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A semente de um novo tempo
LEI Nº 1.484/200]
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições conferidas pelo art.68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposição
do Inciso II do art. 167 da Constituição Federal e arts. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono oaseguinte Lei:
Art 1º - Fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a abrir, ao Orçamento do
exercicio de 2001. aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 630.000,00(seiscentos e trinta mil reais)destinados ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas abaixo.
ÓRGÃO: ENTIDADE SUPERVISIONADA o
UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde
Programa de Trabalho: 13.75.428.2.006 - Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Saude
Natureza de Despesa: 3.1.2.0- Material de Consumo R$ 200.000,00
Natureza de Despesa: 3.1,3.1- Remuneração de Serviços Pessoais R$ 30.000,00
Natureza de Despesa: 3.1,3.2- Outros Serviços e Encargos R$ 400.000,00
Total das Suplementações R$ 630.000,00
Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura do Crédito Adicional
Suplementar autorizado por Lei será proveniente de anulações parciais ou totais de dotações
existentes no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, especificadas, detalhadamente, no
Decreto de abertura do Crédito, conforme dispõe o inciso 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº
4,320/64.
Art. 3º - O crédito suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza geração
de despesas nova, consistindo, apenas, em remancjamento de dotações aprovadas pela Lei nº
1.396/2000, existente no Orçamento Próprio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. Sagibavogam - se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 07 de agosto de 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 048 / 2001,
PROJETO DE LEI. Nº 031/2001.
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar € dá outras
providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua
legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 06 de agosto de 2001.
Ginaldo Josk de Souza
«aa Presidente
José Anselmo da Silva
Membro
Diniz Suares da silva
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: ((0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000
ana “JoL. Aprovado enbsI qa
Tião em reunião fo Os Jor. q qe dp nau id e asso
e FR TUTO Sala das Sessões (7 4 108 (0 f
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 054 / 2001.
PROJETO DE LEI, Nº 031/2001.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras Providências.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de
Lei, que Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências,
baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade,
e — juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 06 de agosto de 2001.
A Presidente
NE
Cm mms
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-000
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Enceminhe-se à comissão de
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. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco. no
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal. consoante disposições do inciso
HI do art. 167 da Constituição Federal e arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art 1º - Fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a abrir. ao Orçamento do
exercicio de 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 630.000.00(seiscentos € trinta mil reais)destinados ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas abaixo.
-—
ÓRGÃO: ENTIDADE SUPERVISIONADA
UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde
Programa de Trabalho: 13.75 428.2.006 - Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Saude
Natureza de Despesa: 3.12.0- Material de Consumo R$ 200.000,00
Natureza de Despesa: 3.1,3.1- Remuneração de Serviços Pessoais R$ 30.000.00
* Natureza de Despesa 3132- Outros Serviços e Encargos R$ 400.000,00
Total das Suplementações R$ 630.000,00
Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura do Crédito Adicional
Suplementar autorizado por Lei será proveniente de anulações parciais ou totais de dotações
existentes no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, especificadas, detalhadamente. no
— Decreto de abertura do Crédito. conforme dispõe o inciso 1º, do Art 43 da Lei Federal nº
p 4320/64,
Art 3º - O crédito suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza geração
de despesas nova. consistindo. apenas, em remanejamento de dotações aprovadas pela Let nº
1396/2000. existente no Orçamento Próprio.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5º - Revogam - se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 01 de agosto de 200]
ni
AAA
OÃO N iai é BEZERRA JATOBÁ
- PREFEITO -
uniciga! de Belo Jardim — CNPU * 7)

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