| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2001 |
| Date | 2001-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 3224 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4
A semente de um novo tempo LEI Nº 1.484/200] EMENTA: Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art.68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposição do Inciso II do art. 167 da Constituição Federal e arts. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono oaseguinte Lei: Art 1º - Fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a abrir, ao Orçamento do exercicio de 2001. aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 630.000,00(seiscentos e trinta mil reais)destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas abaixo. ÓRGÃO: ENTIDADE SUPERVISIONADA o UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 13.75.428.2.006 - Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Saude Natureza de Despesa: 3.1.2.0- Material de Consumo R$ 200.000,00 Natureza de Despesa: 3.1,3.1- Remuneração de Serviços Pessoais R$ 30.000,00 Natureza de Despesa: 3.1,3.2- Outros Serviços e Encargos R$ 400.000,00 Total das Suplementações R$ 630.000,00 Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por Lei será proveniente de anulações parciais ou totais de dotações existentes no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, especificadas, detalhadamente, no Decreto de abertura do Crédito, conforme dispõe o inciso 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4,320/64. Art. 3º - O crédito suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza geração de despesas nova, consistindo, apenas, em remancjamento de dotações aprovadas pela Lei nº 1.396/2000, existente no Orçamento Próprio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. Sagibavogam - se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 07 de agosto de 2001. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 048 / 2001, PROJETO DE LEI. Nº 031/2001. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar € dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 06 de agosto de 2001. Ginaldo Josk de Souza «aa Presidente José Anselmo da Silva Membro Diniz Suares da silva Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: ((0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 ana “JoL. Aprovado enbsI qa Tião em reunião fo Os Jor. q qe dp nau id e asso e FR TUTO Sala das Sessões (7 4 108 (0 f CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 054 / 2001. PROJETO DE LEI, Nº 031/2001. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, e — juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 06 de agosto de 2001. A Presidente NE Cm mms RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-000 cai Lido sai união de (0) 4 OS 10L. dg / Enceminhe-se à comissão de LÍRIO COL 4 FiAAUÇOS € ETR £ À semente de um novo te 3 “Qnca saio no e Qas Jesse o4 É OS da PROJETO DE LEINº 031/2001 sia AM ai EMENTA: Autoriza a abertura crédito Adyciongl Suplementar e dá a Aq a Do e ê é nanimidsde ; af. ; Sala des Sessões... E e . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco. no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal. consoante disposições do inciso HI do art. 167 da Constituição Federal e arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art 1º - Fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a abrir. ao Orçamento do exercicio de 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 630.000.00(seiscentos € trinta mil reais)destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas abaixo. -— ÓRGÃO: ENTIDADE SUPERVISIONADA UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 13.75 428.2.006 - Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Saude Natureza de Despesa: 3.12.0- Material de Consumo R$ 200.000,00 Natureza de Despesa: 3.1,3.1- Remuneração de Serviços Pessoais R$ 30.000.00 * Natureza de Despesa 3132- Outros Serviços e Encargos R$ 400.000,00 Total das Suplementações R$ 630.000,00 Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por Lei será proveniente de anulações parciais ou totais de dotações existentes no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, especificadas, detalhadamente. no — Decreto de abertura do Crédito. conforme dispõe o inciso 1º, do Art 43 da Lei Federal nº p 4320/64, Art 3º - O crédito suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza geração de despesas nova. consistindo. apenas, em remanejamento de dotações aprovadas pela Let nº 1396/2000. existente no Orçamento Próprio. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 5º - Revogam - se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 01 de agosto de 200] ni AAA OÃO N iai é BEZERRA JATOBÁ - PREFEITO - uniciga! de Belo Jardim — CNPU * 7)