| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2001 |
| Date | 2001-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE E AUDITORIA. |
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PREFEITURA DE Pano LEI Nº 1.479/2001. 1” EMENTA: Institui o Sistema de Controle Interno de Fiscalização Financeira, Conta- Bilidade e Auditoria do Poder Executivo, Cria a Controladoria Geral do Município E dá outras providências. ) + O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposição do Inciso Il do art. 167 da Constituição Federal e arts. 42 da Lei Federal nº 4320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: a Art. 1º - Fica instituído o Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executa cujo órgão central é a Controladoria Geral do Municipio. Art. 2º - Fica criada na estrutura básica do Poder Executivo a Controladoria Geral do Municipio, subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de: Ê [ — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos Veda Programas de governo e dos orçamentos do Município; [ — comprovar a legalidade e avaiiar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito: 1 — exercer o controle de operação de crédito, avais, garantias, bem como dos direitos e haveres do Municipio; 4 F k ' , TV — apoiar o controle externo no exercicio de sua missão institucional, V — examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias € financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas € relatórios, de órgãos c entidades da administração direta, indireta e fundacional, VI — examinar as prestações de contas dos “agentes da administração direta, indireta € fundacional, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados a Fazenda Municipal, VI — controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela ” administração direta, indireta e fundacional, CNPJ 10.260.222/0001-05 - Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE - CEP ia Fone: (0**81) 3726.1156 - Fax: (081) 3726.2000 VII — exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração direta, indireta e fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, IX — elaborar, junto com a Contadoria Geral do Municipio, e encaminhar aos órgãos e poderes competentes, nos prazos legalmente definidos, os relatórios, mapas demonstrativos e outros documentos exigidos pela legislação em vigor, (q X - elaborar, junto com a Contadoria Geral do Municipio, os Projetos de Lei das Pit Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual de Investimentos, bem como 4 acompanhar e controlar a sua execução. Art. 3º - Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Prefeito do Municipio e ao Secretário de Finanças, sob pena de responsabilidade solidária, Art. 4 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, + na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante à Controladoria Geral do Municipio Art. 5º - São competências da Controladoria Geral do Município como órgão central do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, € ontabilidade e Auditoria: |- orientar e expedir atos normativos concementes à ação do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria; — II — supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do Sistema; a a HE — programas coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais, IV - determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias, V— promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao titular do Poder * Executivo, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor k f do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária nos termos da Lei; E VI- aplicar penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadimplentes, VIL - propor ao Prefeito o bloqueio de transferência de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias, VII — elaborar e manter atualizado o Plano de Contas Único para os órgão da ? administração direta e aprovar o Plano de Contas dos órgãos da administração indireta € fundacional, CNPJ 10,260.222/0001-05 - Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jardi z 50-000 Fone: (081) 3726.1156 - Fax: (0º*81) 3726. É PREFEITURA DE = nan A, semento de um novo tempo io Art. 6º - O titular da Controladoria Geral do Município, denominado Controlador Geral, será nomeado pelo Prefeito e deverá satisfazer os seguintes requisitos: | - ser, preferencialmente, servidor ocupante de cargo de carreira- técnica e/ou profissional, nos casos € condições previstas na lei; 1 — idoneidade moral e reputação ilibada; LH — notórios conhecimentos na área de Controle Interno € de adminstração pública, “Art.7'- Fica criada à Controladoria Geral do Município, subordinada diretamente ao Secretário de Finanças, com OS seguintes objetivos: | - acompanhar e avaliar Os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às despesas da administração pública, (l - elaborar as contas de gestão financeira do Municipio, | — elaborar normas € métodos da administração financeira e de contabilidade, IV — participar da elaboração, controle e acompanhamento do processo orçamentário municipal, juntamente com à Controladoria Geral do Municipio; V — exercer em conjunto com à Controladoria Geral do Município, o controle interno —y do Poder Executivo, por meio de auditoria, inspeções, verificações e perícias, objetivando preservar O a patrimônio municipal e controlar O comportamento praticado nas operações Art. 8º - Ficam criados na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Municipio os cargos em comissão e funções gratificadas descritos abaixo que integra & acompanha esta Lei. CARGOS OUASTIDADE | NvEL Diretor de Controle Geral E Coordenador de Controle ES ES Assessor de Controle Ot [ces TT 20000 | | á Art. 9º - E vedada a nomeação para exercicio de cargo de confiança, no âmbito do sistema de Controle Interno, assim como para os cargos que impliquem à gestão de recursos financeiros, na administração direta, indireta e fundacional, de pessoas que tenham sido. | - responsáveis por atos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas da União, de ii Estado, Distrito Federal ou Município, CNPJ 10.260.22! -05 - Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo J mena (PRA STOB 1156 - Fax: (081) Par tas Pd * PREFEITURA DE H - julgadas comprovadamente culpadas, em processo administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo Art. 10º - O prefeito, através de decreto, estabelecerá normas complementares visando o fiel cumprimento das disposições desta Lei. Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 23 de julho de 2001 kgs e ” vATWECI RGÓRIGUÊS TORRÊS - PREFEITO EM EXERCÍCIO - CNPJ 10.280.222/0001-05 - Rua Siqueira Cam pos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE - CEP 55. Fone: (0"81) 3726.1156 - Fax: (0**81) 3726.2000 e CÂMAR? MUNICIPAL O MELO JARDIM - PE. PODER LEGSISLATIVO CASA CUSTÓDIO FEI REIRA MERGULHÃO "PARECER Nº 050 / 2001. PROJETO DE LEI. Nº 029/2001. EMENTA: Institui o Sistema de Controle Interno de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Autoria do Poder Executivo, Cria a Controladoria Geral do Município e dá outras Providências. ás A Comissão de Justiça c Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que institui o Sistema de Controle Interno de Fiscalização Financeiras Contabilidade e Autoria do Poder Executivo, Cria a Controladoria Geral do Município “e dá outras Providências, baseado na discussão do mesmo. opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das R niões, 17 de julho de 2001. Ea DES: raia da Silva Fil Membro Í RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE - CEP: 55. 150-000 ta, ça ' Lido em reunião “x E of jo! PREFEITURA DE Aprovado em fi s,dEdiscussãc 'A semente de um novo tempo e | cm! Bo. Sala des Sessões 17/07 0]. PROJETO DE LEI Nº 29 2001. EMENTA: Institui o Sistema de Controle Interno de Fiscalização Financeira, Conta- Bilidade e Auditoria do Poder Executivo, Cria a Controladoria Geral do Município E dá outras providências. " O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte PROJETO DE LEI: 5 Art, 1º - Fica instituido o Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e «Auditoria do Poder Executivo. cujo órgão central é a Controladoria Geral do Municipio. x Art. 2º - Fica criada na estrutura básica do Poder Executivo a Controladoria Geral do Municipio, subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de: 1 — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos Programas de governo e dos orçamentos do Municipio; 1 — comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão Ms orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal e da e aplicação de recursos públicos por entidades de direito, Hi — exercer o controle de operação de crédito, avais, garantias, bem como dos direitos é haveres do Municipio, IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V — examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional, VI — examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e . fundacional, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados a Fazenda Municipal: VI — controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela . administração direta, indireta e fundacional; - PISIAnNGENIGISAAA PE Due Cinrsairo PCormnas MM Canter Dalila laediaiDE “CD GE 4AA ANA PREFEITURA DE A semente de um novo tempo ' VIII — exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional é patrimonial das entidades da administração direta, indireta e fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas; IX — elaborar, junto com & Contadoria Geral do Municipio, e encaminhar aos órgãos e poderes competentes, nos prazos legalmente definidos, os relatórios, mapas demonstrativos e outros documentos exigidos pela legislação em vigor; X - elaborar, junto com a Contadoria Geral do Município, os Projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual de Investimentos, bem como acompanhar e controlar a sua execução. a Art. 3º - Os responsáveis pelo Controle Internof ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Prefeito do Municipio é ao Secretário de Finanças, sob pena de responsabilidade solidária. , Art. 4 - Qualquer cidadão. partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, . na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante a Controladoria Geral do Município. Art. $º - São competências da Comroladoria Geral do Município como órgão central do “Sistema Integrado de Fiscalização Financeira. Contabilidade e Auditoria: | - orientar e expedir atos normativos concementes à ação do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria, Il — supervisionar tecnicamente é fiscalizar as atividades do Sistema; “ HI — programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais; IV — determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias, V— promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária nos termos da Lei; VI — aplicar penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadimplentes; VII — propor ao Prefeito o bloqueio de transferência de recursos do Tesouro Municipal é . de contas bancárias; VII — elaborar e manter atualizado o Plano de Contas Único para os órgão da administração direta e aprovar o Plano de Contas dos órgãos da administração indireta e fundacional: Regi EEE CNPJ 10.250.222/0001-05 - Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE - CEP 55.150-000 Fone: (0º*81) 3728 1188 . Faw (NSR4 2798 2006 PREFEITURA DE A semente de um novo tempo Art. 6º» O titular da Controladoria Geral do Municipio, denominado Controlador Geral. será nomeado pelo Prefeito e deverá satisfazer os seguintes requisitos: I - ser, preferencialmente, servidor ocupante de cargo de carreira técnica e/ou profissional, nos casos e condições previstas na lei; 1 — idoneidade moral e reputação ilibada; HI — notórios conhecimentos na área de Controle Interno e de adminstração pública, Art. 7º - Fica criada a Controladoria Geral do Municipio, subordinada diretamente ão Secretáriotde Finanças, com os seguintes objetivos | - acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos é fatos relativos às despesas da administração pública; H — elaborar as contas de gestão financeira do Municipio; HI — elaborar normas e métodos da administração financeira e de contabilidade; - IV — participar da elaboração. controle e acompanhamento do processo orçamentário municipal, juntamente com a Controladoria Geral do Municipio; V — exercer em conjunto com a Controladoria Geral do Municipio, o controle interno do Poder Executivo, por meio de auditoria, inspeções, verificações e perícias. objetivando preservar o patrimônio municipal e controlar o comportamento praticado nas operações. Art. 8º - Ficam criados na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Municipio os cargos em comissão e funções gratificadas descritos abaixo que integra e acompanha esta Lei f CARGOS QUANTIDADE | NIVEL | VALOR | Diretor de Controle Geral E 0] Cos 800,00 Coordenador de Controle | 01 CC-7 400,00 Assessor de Controle o aa Cc.9 200,00 Art. 9º - É vedada à nomeação para exercicio de cargo de confiança, no âmbito do - sistema de Controle Interno, assim como para os cargos que impliquem a gestão de recursos financeiros, na administração direta, indireta e fundacional, de pessoas que tenham sido: | — responsáveis por atos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas da União, de Estado, Distrito Federal ou Municipio; Il — julgadas comprovadamente culpadas, em processo administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo. CNPJ 10.260,222/0001-05 - Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo JardimyPE - CEP 55.150-000 ar o : PREFEITURA DE A semente de um novo tempo Art, 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Belo Jardim, 12 de julho de 2001 E) PEA o a VALDECI ROÚRIGUES TO Ss - PREFEITO EM EXERCÍCIO -