| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2001 |
| Date | 2001-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA EXTINGUIR CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA DE BELO JARDIM. |
| native_id | 3227 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 7
14 PREFEITURA DE LEI Nº 1.480.2001. EMENTA: Dispõe sobre a extinção de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposição do Inciso II do art.167 da Constituição Federal e arts. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Ficam extintos, no quadro permanente do pessoal do Poder Executivo, os cargos constantes do Anexo I à presente Lei, nos quantitativos ali indicados, considerados excedentftao adequado funcionamento do serviço público municipal. Art. 2º - Serão colocados em dispombilidade, mediante Decreto, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, os atuais ocupantes dos cargos extintos pela presente Lei que tenham, separada ou cumulativamente, o menor tempo de serviço, idade menor e menor número de dependentes. Art. 3º - A remuneração do servidor em disponibilidade será proporcional ao seu tempo de serviço público, considerando-se, para fins de cálculo, um trinta e cinco avos da respectiva remuneração mensal por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher. 8 1º - Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á como remuneração mensal do servidor público o vencimento básico, acrescido das vantagens permanentes relativas ao cargo que ocupava. $ 2º - Não se incluem no cálculo da remuneração proporcional : I - os adicionais por serviço extraordinário, noturno, de insalubridade, periculosidade ou pelo exercicio de atividades penosas; IH — as gratificações pelo exercício de cargos comissionados ou funções de confiança e natalina, HI — o salário familia, , CNPJ 10.260.222/0001-05 - Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE - CEP 55150-000 Fone: (0º“81) 3726 1156 - Fax: (0"*81) 3728.2000 €» <— ERRERCLURA IV -— os auxílios funeral, natalidade, alimentação, transporte e moradia, V-— as idenizações, diárias e ajuda de custo. Art. 4º - Fica vedado o pagamento ao servidor público, da administração direta ou indireta, de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Art. 5º -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 23 de julho de 2001, - - PREFEITO EM EXTRCÍCIO - gm ES PREFEITURA DE 7 dlim semento de um novo tempo ANEXO 1 VAGAS EXTINTAS Auxiliar II Auxiliar II Motorista Agente Administrativo | Agente Administrativo no CÂMAFN MUNICIPAL EL ZELO JARDIM - PE. PODER LI GISLATIVO., CASA CUSTÓDIO Ft RREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 047 / 2001. PROJETO DE LEI. Nº 027/2001. EMENTA: Dispõe sobre a extinção de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo e dá outras Providências. A Comissão de Justiça c Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que dispõe sobre a extinção de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo e dá outras Providências. bascado na discussão do mesmo, opira pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões. 17 de julho de 2001. José Pereira Sobrinho “Presidente AE OO dá a RD SH ARE de e ndfáde da Silva Filho | ii RC (opa Mempbi E) y RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE - CEP: SS, |50-000 PREFEITURA DE Lido em reuriãs 4 Sb of rãoes A semente de um novo tempo Aprevado em SE sy CA scussão ? por QD. De PROJETO DE LEI N FP noo PR 4 E, or ol. EMENTA: Dispõe sobre a extinção de . Cargos do Quadro Permanente de Pes- Soal do Poder Executivo e dá outras Providências. Art. 1º - Ficam extintos. no quadro permanente do pessoal do Poder Executivo. os É cargos constantes do Anexo | à presente Lei, nos quantitativos ali indicados. “e considerados excedentes ao adequado funcionamento do serviço público municipal. Art. 2* - Serão colocados em disponibilidade, mediante Decreto, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, os atuais ocupantes dos cargos extintos pela presente Lei que tenham. separada ou cumulativamente, o menor tempo de serviço. idade menor e menor número de dependentes. Art. 3º - A remuneração do servidor em disponibilidade será proporcional ao seu tempo de serviço público, considerando-se. para fins de cálculo, um trinta e cinco avos da respectiva remuneração mensal por ano de serviço. se homem. e um trinta avos, se mulher. $ 1º - Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á como remuneração mensal do servidor público o vencimento básico. acrescido das vantagens permanentes relativas ee ao cargo que ocupava. Pa us 8 2º - Não se incluem no cálculo da remuneração proporcional : E 1 — os adicionais por serviço extraordinário, noturno. de insalubridade, periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas; Il — as gratificações pelo exercício de cargos comissionados ou funções de confiança e natalina: HI — o salário familia: IV — os auxílios funeral, natalidade, alimentação, transporte e moradia: Vas idenizações, diárias e ajuda de custo. a CNPJ 10 280.222/0001-05 - Rua Siqueira Campos 220 . Canto - Beis incim DE Es RE cer rea PREFEITURA DE À semente de um novo tempo Art. 4º - Fica vedado o pagamento ao servidor público, da administração direta ou indireta, de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Art. 5º -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim, em 12 de julho de 2001. VALDECFRODRIGUES TÓRRES - PREFEITO EM EXERCÍCIO - PREFEITURA DE ANEXO 1 CARGOS VAGAS EXTINTAS Auxiliar de Serviços Gerais Zeladora 70 Vigia E Ajudante no = | Auxiliar | 35 | Auxiliar 1 30 Auxiliar HI 20 Motorista 15 Agente Admimstrativo | 24 Agente Administrativo 1 35 iene Sofre zs ad