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norma nº 1480/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1480 / 2001
Date 2001-07-23
EmentaAUTORIZA EXTINGUIR CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA DE BELO JARDIM.
native_id3227

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14
PREFEITURA DE
LEI Nº 1.480.2001.
EMENTA: Dispõe sobre a extinção
de cargos do Quadro Permanente de
Pessoal do Poder Executivo e dá
outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal,
consoante disposição do Inciso II do art.167 da Constituição Federal e arts. 42 da Lei
Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam extintos, no quadro permanente do pessoal do Poder Executivo, os
cargos constantes do Anexo I à presente Lei, nos quantitativos ali indicados,
considerados excedentftao adequado funcionamento do serviço público municipal.
Art. 2º - Serão colocados em dispombilidade, mediante Decreto, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, os atuais ocupantes dos cargos extintos pela presente
Lei que tenham, separada ou cumulativamente, o menor tempo de serviço, idade menor
e menor número de dependentes.
Art. 3º - A remuneração do servidor em disponibilidade será proporcional ao seu tempo
de serviço público, considerando-se, para fins de cálculo, um trinta e cinco avos da
respectiva remuneração mensal por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se
mulher.
8 1º - Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á como remuneração mensal do
servidor público o vencimento básico, acrescido das vantagens permanentes relativas
ao cargo que ocupava.
$ 2º - Não se incluem no cálculo da remuneração proporcional :
I - os adicionais por serviço extraordinário, noturno, de insalubridade,
periculosidade ou pelo exercicio de atividades penosas;
IH — as gratificações pelo exercício de cargos comissionados ou funções de
confiança e natalina,
HI — o salário familia, ,
CNPJ 10.260.222/0001-05 - Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE - CEP 55150-000
Fone: (0º“81) 3726 1156 - Fax: (0"*81) 3728.2000
€»
<—
ERRERCLURA
IV -— os auxílios funeral, natalidade, alimentação, transporte e moradia,
V-— as idenizações, diárias e ajuda de custo.
Art. 4º - Fica vedado o pagamento ao servidor público, da administração direta ou
indireta, de qualquer adicional relativo a tempo de serviço.
Art. 5º -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 23 de julho de 2001,
- - PREFEITO EM EXTRCÍCIO -
gm
ES
PREFEITURA DE
7 dlim
semento de um novo tempo
ANEXO 1
VAGAS EXTINTAS
Auxiliar II
Auxiliar II
Motorista
Agente Administrativo |
Agente Administrativo no
CÂMAFN MUNICIPAL EL ZELO JARDIM - PE.
PODER LI GISLATIVO.,
CASA CUSTÓDIO Ft RREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 047 / 2001.
PROJETO DE LEI. Nº 027/2001.
EMENTA: Dispõe sobre a extinção de Cargos do
Quadro Permanente de Pessoal do Poder
Executivo e dá outras Providências.
A Comissão de Justiça c Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que dispõe sobre a extinção de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal
do Poder Executivo e dá outras Providências. bascado na discussão do mesmo, opira
pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões. 17 de julho de 2001.
José Pereira Sobrinho
“Presidente
AE OO dá
a RD SH ARE de
e ndfáde da Silva Filho
| ii
RC (opa
Mempbi E)
y
RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE - CEP: SS, |50-000
PREFEITURA DE Lido em reuriãs 4 Sb of rãoes
A semente de um novo tempo Aprevado em SE sy CA scussão
? por QD. De
PROJETO DE LEI N FP noo PR 4 E, or ol.
EMENTA: Dispõe sobre a extinção de
. Cargos do Quadro Permanente de Pes-
Soal do Poder Executivo e dá outras
Providências.
Art. 1º - Ficam extintos. no quadro permanente do pessoal do Poder Executivo. os
É cargos constantes do Anexo | à presente Lei, nos quantitativos ali indicados.
“e considerados excedentes ao adequado funcionamento do serviço público municipal.
Art. 2* - Serão colocados em disponibilidade, mediante Decreto, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, os atuais ocupantes dos cargos extintos pela presente
Lei que tenham. separada ou cumulativamente, o menor tempo de serviço. idade menor
e menor número de dependentes.
Art. 3º - A remuneração do servidor em disponibilidade será proporcional ao seu tempo
de serviço público, considerando-se. para fins de cálculo, um trinta e cinco avos da
respectiva remuneração mensal por ano de serviço. se homem. e um trinta avos, se
mulher.
$ 1º - Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á como remuneração mensal do
servidor público o vencimento básico. acrescido das vantagens permanentes relativas
ee ao cargo que ocupava.
Pa
us 8 2º - Não se incluem no cálculo da remuneração proporcional :
E
1 — os adicionais por serviço extraordinário, noturno. de insalubridade,
periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas;
Il — as gratificações pelo exercício de cargos comissionados ou funções de
confiança e natalina:
HI — o salário familia:
IV — os auxílios funeral, natalidade, alimentação, transporte e moradia:
Vas idenizações, diárias e ajuda de custo. a
CNPJ 10 280.222/0001-05 - Rua Siqueira Campos 220 . Canto - Beis incim DE Es RE cer rea
PREFEITURA DE
À semente de um novo tempo
Art. 4º - Fica vedado o pagamento ao servidor público, da administração direta ou
indireta, de qualquer adicional relativo a tempo de serviço.
Art. 5º -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Jardim, em 12 de julho de 2001.
VALDECFRODRIGUES TÓRRES
- PREFEITO EM EXERCÍCIO -
PREFEITURA DE
ANEXO 1
CARGOS VAGAS EXTINTAS
Auxiliar de Serviços Gerais
Zeladora
70
Vigia
E Ajudante no
= | Auxiliar |
35 |
Auxiliar 1 30
Auxiliar HI 20
Motorista 15
Agente Admimstrativo |
24
Agente Administrativo 1 35
iene
Sofre zs
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