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norma nº 1477/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1477 / 2001
Date 2001-06-08
EmentaAUTORIZA APROVAR DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
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A semente de um novo tempo
LEI Nº 1.477/2001.
EMENTA: Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2,002, dispõe sobre
a elaboração da lei orçamentária e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com as disposições
do art 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 16,
de 05.06.99, do art 165 da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, faço saber que à
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção |
Art. 1º- São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.002, nos termos
do art. 185 da Constituição Federal, do & 1º e caput do art 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e da
Lei Complementar à Constituição Federal Nº 101, de 014 de maio de 2.000, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
lt - orientação para a elaboração da proposta orçamentária para o exercicio de 2.002;
HW estrutura e organização dos orçamentos;
IV - diretrizes para execução do Orçamento do Municipio para 2002,
V - disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
vi - disposições sobre dividas, inclusive com órgãos previdenciários,
vil critérios para contingenciamento de dotações;
vill - disposições sobre condições para o Municipio auxiliar o custeio de despesas próprias
do Estado ou da União;
IX - disposições sobre transferências, concessão de subvenções e auxílios;
X — -disposições sobre alteração na legislação tributária,
xi - critérios para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal, nele
incluida a Câmara Municipal,
xl - disposições sobre prestações de contas
xl - as disposições gerais
DOS ANEXOS E METAS
Seção Il
Art 2º - Integram esta Lei os seguintes anexos:
[- Anexo de Metas Fiscais para 2002;
Il - Anexos de Riscos Fiscais,
WI - Anexos de Prioridades.
Parágrafo único - Através das ações resultantes da implementação dos programas indicados nesta
Lei e nos anexos, em articulação com os Governos Estadual e Federal, a Administração tem como meta global
o desenvolvimento sócio-econômico do Município.
Prefeituras A ducteipral che Medos dcrudimo CECNPS: O DÓ 02 (MAD PAS
Rea Saqponeiria Cameras, 220 Comer Peleo Senado PE CEP SS ESC Pine: CRT SPIA-ALÃO Dinro CAs 3706- MNA
Belo,
A semente do um novo tempo
CAPÍTULO Il
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Seção Unica
Art 3º - Além das definições, termos e os conceitos estabelecidos na Lei Complementar Nº
101, de 04.05.2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 e atualizações posteriores, para 0s efeitos desta lei
entende-se por.
1º - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual,
Il - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
WE - projeto, um instrumento de programação para alcançar 0 objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção da ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre a forma de bens e
serviços;
V-função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao
setor público;
vi - subfunção, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público.
4 1º - Na elaboração da proposta orçamentária considerar-se-á a classificação funcional
programática estabelecida pela Portaria Nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento &
Gestão.
& 2º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
6 3º - As atividades, projetos & operações especiais identificação a função e a subfunção às
quais se vinculam e terão histórico descritor para identificar a finalidade e a meta fisica,
g 4º - A receita será classificada na conformidade do Anexo | e demais disposições da Portaria
Interministerial nº 163, de 04.05.2001, publicada no Diário Oficial da União, edição de 07.05.2001.
8 5º - A despesa será classificada quanto à sua natureza, nos termos da Portaria
Interministerial nº 163/2001, por:
t -categorias econômicas;
Il - grupos de despesa,
lil - elemento de despesa,
56º - A classificação estabelecida no 5º deste artigo será complementada pela informação
gerencia! denominada “modalidade de aplicação”, da forma estabelecida no Anexo Il da Portaria
Interministerial nº 163/2001.
: &7* - A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas em se!
respectivos órgãos, entendidos estes como sendo o maior niver da classificação.
Prefira 4 tonta ele Perdoa Menretim — E NPU T 6O 22D e ft
Beer Sagat Cumpre, 220 Cetro Bebe Jada PE EDS SEA SONHO Fome (SU API ISO Perro Ay 37 26-MMM)
A semente do um novo tempo
$ 8º - Para os fins do $ 3º do at 16 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos inciso | & H do an.
24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, atualizada pelas leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e nº
9.854, de 27.10.99.
CAPÍTULO Ill
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Seção |
Do Equilibrio
An 4º - Na elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2002 será
assegurado o equilibrio entre receitas e despesas, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000, vedada a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Seção Il
Projeto de Lei Orçamentária
At 5º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercicio de 2.002 será elaborado de
forma compativel com a Lei Complementar nº 101. de 04.05.2000, com as disposições do 8 1º, inciso HE do
art 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com o plano plurianual e com as disposições desta Lei e:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e metas que trata o 8 1º do art, 4º da Lei Complementar nº 101 de 2000,
H - será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas,
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e beneficios de natureza financeira e tributaria;
H - compreenderá:
a) o orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, fundos, órgãos €
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Municipio;
b) orçamento da seguridade social, alxangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados.
ll -Conterã, ainda:
a) demonstrativo dos recursos destinados à promoção da criança e do adolescente
nos termos do art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco;
b) demonstrativo de aplicação da receita de impostos, incluidas as transferências, na
manulenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art 212 da Constituição
Federal;
c) demonstrativo da aplicação da receita de impostos aludidos no inciso Ill, do & 2
do art 198 da Constituição Federal com à redação dada pela Emenda
Constitucional nº 29/2000, em ações e serviços públicos de saúde,
dj demonstrativo da evolução da receita nos últimos três anos;
e) quadro da legislação da receita;
f) tabela explicativa da evolução da despesa nos úlimos três anos.
681º - Não poderão ser incluidos na Lei orçamentária projetos novos com rec
provenientes da anulação de projetos em andamento.
Efeitos Miventeripurd ale Daher Searalino + ENE OA DO 202 MIS
Peso Sireiove Conquer, PD Centeno Peter Jrevedimmo PE CEP SS SO Pomes 6NdE À PDG-VISO Prero MIO 37 D6- DANI
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A semente de um novo tempo
52º - Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério €
outras despesas de pessoal do ensino fundamental,
43 - O software de contabilidade que processar e registrará a execução orçamentária
deverá:
| - processar à contabilidade da Prefeitura em partidas dobradas nos sistemas
orçamentário, financeiro, patrimonial e compensado;
Il - possuir centro de custos que idenlifique os gastos para propiciar avaliação de
resultados,
lil - atender a Lei 4.320164, incluídas as disposições regulamentares € atualizações
posteriores,
- processar à contabilidade e a execução orçamentária segundo as classificações
estabelecidas:
a) na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001;
b) na Portaria nº 42, de 44 de maio de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento &
Gestão.
Am 6º - A proposta orçamentária para O exercício de 2,002, a ser encaminhada ao Poder
Legislativo, será composta das seguintes peças:
| - Texto do projeto da Lei Orçamentária Anual;
H - anexos:
a) quadros e demonstrativos orçamentários consolidados,
c) anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, nos termas da Lei 4.320/64,
contendo funções, sublunções, projetos, atividades e operações especiais;
HI - Mensagem contendo:
a) análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o
desempenho da economia do Municipio;
b) resumo da politica econômica e social do Governo Municipal,
c) justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas,
81º - O orçamento para 2002 conterá reserva de contingência não inferior a 1% (um por
cento) da receita comente liquida; ,
82º - A elaboração do projeto e a execução da lei orçamentária de 2002 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se 0 principio da publicidade
constante no art. 37 da Constituição Federal, mediante publicação nos termos da alinea *b* do inciso "|" do art
97 da Constituição do Estado de Pernambuco:
| - Pelo Poder Executivo:
a) das estimativas das receitas de que trata o art. 12 da Lei Complementar à
Consiituição Federal nº 101/2000;
b) da proposta orçamentária e seus anexos,
c) da Lei Orçamentária Anual.
| - Pela Câmara Municipal, do Parecer da Comissão com seus anexos.
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Prefeituras A tiunipal eles Petho
Er SS E Samo Penmes (RTP 3726-1156 Perro 68h) 3726-HMO
Raso Nicqnetirer É rampas, 220º Cemra Belo desnuda PE
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A semente do um novo tompo
83º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda
nacional, segundo os preços vigentes em junho de 2.001.
54º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercicio, as
perspectivas para a arrecadação no exercicio de 2002 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
55º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética
e agregada, evidenciando o “déficit” ou “superavil” corrente.
6 6º - Para atender as disposições contidas no 41º do Art 18 da Lei Complementar nº
101/2000, deverá ser criado nas unidades específicas, programas denominados "Outras Despesas de Pessoal
- Terceirização de Mão-de-obra."
& 7º - Serão incluidas dotações destinadas a contrapartida de projetos a serem executados
com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União,
At 7º - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2.002 constará autorização para
abertura de créditos adicionais suplementares até O limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita
prevista.
Am, 8º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art
165, 4 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder Executivo
devidamente consolidado, na forma da Lei.
DAS ALTERAÇÕES
Seção Ill
Art 9º - O Prefeito do Municipio poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações no projeto de lei do orçamento anual ou do plano plurianual, enquanto não iniciada a votação, na
Comissão especifica.
Art. 10 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Seção Única
Da Receita Municipal
At 11 - A execução da receita obedecerá as disposições das Seções 1 e Il do Capitulo Ill,
arts. 11 a 14 e demais disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
61º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2.002, observadas as disposições do
art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os
seguintes fatores:
| - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
Il - variações de Indices de preços;
ll - crescimento econômico;
Iv - evolução da receita nos últimos três anos.
. 5 2” - A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do 8 1º, do art. 12 da Lei Complem
nº 101/2000.
Prefcitures A tudo apel he Hhhio darelim CNP HAM DL 227 DIRIA
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A semente de um novo lempo
Art. 12 - A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Seção Unica
Art. 13 - Os gastos com pessoal obedecerão as normas & limites estabelecidos nos art. 18 a
23 e demais disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês,
citando, de forma individualizada, os valores de cada
prrentes liquidas e das despesas totais de pessoal,
ulamentação pertinente.
An 14- O Poder Executivo publicará,
demonstrativo da execução orçamentária do mês, expl
item considerado para efeito do cálculo das receitas c!
evidenciando o percentual das receitas comprometidas com pessoal, consoante reg
61º- Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entende-se como despesas de pessoal: O
somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens,
fixas e variáveis, subsidios, proventos de aposentadoria, pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas à
entidades de previdência.
52 - As despesas de pessoal, para 0 atendimento das disposições legais citadas, serão
apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente
anteriores, adotando-se 0 regime de competência.
5 3º- Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados nos 95 1º e
2º deste artigo, bem como processar os demonstrativos estabelecidos nas portarias ministeriais e nas
resoluções regulamentadoras emitidas pelos Tribunais de Contas.
Art 15 - Para atendimento das disposições do art. 7º da Lei Federal nº 9.424, de 24.12.96, 0
Poder Executivo poderá conceder abono salarial a0s profissionais de magistério,
Aut, 16 - A revisão da remuneração dos servidores & o subsidio, de que trata o inciso X, do art.
37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, para 0 exercicio de
2002, será autorizada por lei especifica, observada à iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem
distinção de indices. '
g 1º - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que implique em aumento de
despesas com pessoal, respeitados os limites legais.
8 2º - O Municipio poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de
despesas com programa de demissão voluntária de servidores.
$ 3º - Para fins de atendimento do disposto no inciso Il do $ 1º do art, 169 da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer titulo, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art 17 - Deverá ser consignada dotação orçamentária distinta destinada ao custeio das
- despesas com pessoal de magistério com recursos do FUNDEF, devendo ser aberta conta especifica, para
movimentação dos 60% (sessenta por cento) das transferências feitas à conta do Fundo de Manutenção
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
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A semente de um novo tempo
Parágrafo único - O Poder Executivo emitirá balancetes financeiros mensais dos recursos do
FUNDEF, de modo a evidenciar receitas, despesas e saldos.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS, DOAÇÕES, SUBVENÇÕES E PROGRAMAS CULTURAIS
Seção |
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
Art 18 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia
vinte de cada més, através de suprimento de fundos, nos termos art. 29-A da Constituição Federal, devendo o
controle inferno da Câmara Municipal encaminhar os balancetes orçamentários 20 Poder Executivo, até O
quinto dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições
do art. 74 da Constiluição Federal.
Seção Il
Geração de Despesas com Ações e Serviços de Outros Governos
Art 19 - O Municipio poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União
para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações específicas para custeio de
despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2002.
Seção Ill
Repasses a Instituições Privadas
Art. 20 - Poderá ser incluida na proposta orçamentária para 2.002, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins
lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão
dependerá :
|- de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho nacional de Assistência Social - CNAS;
11 - de lei especifica, autorizativa da subvenção;
II - da prestação de contas de recursos recebidos no exercicio anterior, que deverá ser
encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao
setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de
17,03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante
atestado firmado por autoridade competente;
V- da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 31 de julho
de 2.001;
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS,
conforme artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código
Tributário do Municipio,
Vil - de não encontrar-se em siluação de inadimplência no que se refere a Prestação de
Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo,
6 1º - Integrarã o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, consoante
disposições do art. 166 e & 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e alualizações posteriores.
$ 2º - Não constarão na proposta orçamentária para o exercício de 2002, dotações para
entidades que não atenderem ao disposto nos incisos |, HE, IV e V do presente artigo.
Erefeitura Moemiciparl de Bebo Soorebime EMP PA 6 222 NES
Ber Siqueira Cesmquis, 220 1 ent Belos Jereelimo PEER: SS USAM Fones EMP SPR6-MLSO Dun ARES 37 ÓDIO
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A semente de um novo tempo
3º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo submeter-se-
ão à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam 05
recursos.
Art. 21 - Constará do orçamento dotações destinadas a doações, implantação e manutenção
de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada as regras e critérios estabelecidos em lei
especifica.
Seção IV
Dos Programas Culturais
Art 22 - Constará do orçamento para 2002 dotações destinadas 20 patrocinio e a realização
de festividades civicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais.
CAPÍTULO VII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Disposições Gerais
Art 23- Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo, permitida a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro.
& 1º - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos especiais e
suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes:
| - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
Il - provenientes de excesso de arrecadação;
mn - resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao Poder Executivo realizá-las;
V proveniente de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo
do próprio fundo;
VI -transferências voluntárias para realização de obras ou ações específicas, resultante de
convênios, ajustes e outros instrumentos.
g 2º - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos
adicionais conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que
encaminhar o projeto de lei orçamentária.
83º - As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de
créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as
informações estabelecidas para o orçamento.
4 4º - Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos úllimos 4 (quatro) meses do
exercicio, poderão ser reabertos até O limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício
seguinte, consoante 4 2º do art. 167 da Constituição Federal.
8 5º- Na hipótese de haver sido autorizado crédito especial na forma do & 4º deste artigo, até
31 de janeiro de 2002 serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e su
unidades, a nível de menor categoria de programação. possível, os saldos de créditos especiais
extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercicio de 2.001.
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A semente de um novo tompa
At 24 - Fica 0 Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as
dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercicio de 2.002, em favor de órgãos extintos por
lei específica no decorrer do exercício.
Art 25 - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no prazo de
sete dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de
programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos &
qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem
atingidas.
CAPÍTULO Vil
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DO CONTINGENCIAMENTO
DE DESPESAS E DA FISCALIZAÇÃO
Seção |
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 26 - O Poder Executivo demonstrará, semestralmente, nos termos do art. 63 da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000;
| a aplicação da receita corrente liquida com despesas de pessoal,
Il - a apuração da divida consolidada do Municipio;
| -o Relatório de Gestão Fiscal;
Iv - o Relatório Resumido de execução orçamentária, objeto do at 53 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - O cumprimento das disposições do caput deste artigo ocorrerá nos meses
de:
| - janeiro de 2002, relativo ao segundo semestre de 2001,
11 = julho de 2002, referente ao primeiro semestre de 2002;
Ill - janeiro de 2003, correspondente ao segundo semestre de 2002.
Seção Il
Do Contingenciamento de Despesas
Ast 27 - Se verificado no final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários,
nos trinta dias subsequentes, determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em
percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa constante do ato específico.
6 1º- A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a
receita arrecadada e a prevista no bimestre.
g 2º - As despesas com pessoal e encargos, bem como para O pagamento do principal e
encargos da divida pública não são objeto de limitação.
An. 28 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e O cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimensais de
arrecadação.
Parágrafo único - Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja,
. arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplica-se a norma do art. 27 desta Lel.
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Povfeitmeo A eric iqrerd ale Beber Jeerahi
SS PSD Fentes CRI) IPI VISO Far: (Rb 3726-2000
Rima Siqueira Cremes, 220 Centro Bete Jerrelime PE = CEP:
A semente de um novo tempo
Seção lil
Do Controle Interno
An 29 - Até a publicação de código de administração financeira próprio, O Municipio adotara
as normas e regulamentos do Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, Lei Nº 7.741, de
23.40.78, respeitadas as disposição da legistação federal em vigor e de leis municipais especificas.
Art 30 - O controle interno será exercido com o auxílio dos serviços de contabilidade dos
Poderes Executivo e Legislativo, conforme arts. 70 a 75 da Constituição Federal e demais disposições da Lei
Complementar nº 101/2000 e da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64.
Poderá haver contratação de assessorias € consultorias técnicas para
Parágrafo único -
e inferno e de outras áreas da administração municipal,
orientação e aperfeiçoamento do sistema de control
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Seção Única
Disposições Gerais
Art 31 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos
para pagamento a qualquer título, pelo Municipio, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscal
e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência
técnica custeados com recursos decomentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que
pertencer ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Art 32 - São vedados:
| «o inicio de programas ou projetos não incluidos na lei orçamentária anual;
Il - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários,
HIt - a abertura de créditos suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;
iv -a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais
destinados ao pagamento de precatórios.
V - a movimentação de recursos em conta única sem a existência de regulamento
especifico aprovado por lei e sem que O instrumento de contrato firmado entre o Município e instituição
financeira disponha sobre a fel obediência, pelo banco contratado, das normas de controle interno e
movimentação estabelecidas no respectivo regulamento;
VI - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta que não seja específica;
Vil - a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para
conta única;
vil - a aplicação de receita proveniente de receita de capital derivada da alienação de bens
para pagamento de despesas correntes.
IX - a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores para
pagamento a posteriori de bens ou serviços.
g1º - Quando da geração de despesa nova a estimativa do impacto orçamentário-
financeiro para atendimento das disposições dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 será
publicada na forma da alinea *ar, do inciso "I", do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
g2º - Excetua-se da exigência do & 1º deste artigo as despesas consideradas irrelevantes,
na forma do 5 3º do art 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e do 5 8º do art. 3º desta Lei.
Prefeituras M tuncteapol de Belo derreli CNES O, 260.222 (MIDIAS
Rima Siqueira Carepa, 220 Centro Belo Jardim PE CER: 55. 150-40M) Fame: 481) ST26-LTO Pano eNTs 7 NS-D0NN)
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rim
A semente de um novo tempo
83º -Nãoseinclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos
de dividas com o INSS, FGTS e PASEP, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica,
obedecida a legislação pertinente.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS
Seção |
DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
Subseção |
Dos Precatórios
At. 33 - Será consignada, no orçamento para o exercício de 2.002, dotação especifica para o
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação
pertinente, observadas as disposições dos 84 1º e 2º deste artigo.
41º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de
julho de 2.001, serão incluidos na proposta orçamentária para o exercício de 2.002, conforme determina o art
100, 88 1º ao 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de
13.09.2000, inclusive quanto as dotações serem consignadas ao Poder Judiciário.
$2º- O Sistema de Controle Interno da Prefeitura, registrará e identificará os beneficiários dos
precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através do serviços de contabilidade.
Subseção |
Da Amortização e do Serviço da Divida Fundada Interna
Art. 34 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Divida Fundada Interna,
inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para
efeito de acompanhamento.
Art 35 - O resgate das parcelas da divida, bem como os encargos, obedecerá as disposições
da Lei Complementar nº 101/2000 e do respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de
parcelamento
Art, 36 - À assunção de obrigações que resultem em divida fundada deverão ser autorizadas
pelo Poder Legislativo.
CAPÍTULO XI
DO PLANO PLURIANUAL
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 37 - O projeto de lei do Plano Plurianual, para vigorar de 2002 a 2005, será encaminhado
ao Poder Legislativo até o dia 1º de agosto de 2001, observadas as disposições do $ 1º do art 165 da
Constituição Federal e do inciso "1º do & 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 16/99.
Art. 38 - O plano plurianual conterá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a0s programas de
duração continuada.
Art. 39 - A inclusão de novos projetos no plano plurianual dependerá de lei especifica.
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- Poderá constar do projeto de lei orçamentária a programação constante de
Parágrafo único
urianual que tenha sido objeto de projeto de lei especifico
proposta de alterações no Plano Pi
Ar 40 - Não poderão ser incluidos novos projetos no plano plurianual com recursos
decorrentes da anulação de projetos em andamento
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção |
Dos Prazos
An 41 - A proposta orçamentária do Municipio para O exercício de 2002 será entregue ao
Poder Legislativo até O dia trinta de setembro de 2001 e devolvida para sanção até trinta de novembro,
conforme dispõe o inciso Ill, do 8 1º du art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação
dada pela Ementa Constitucional nº 16/99.
Art 42 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercicio de 2.002,
será entregue ao Poder Executivo até 31 (trinta e um) de julho de 2.001 para efeito de compatibilização com as
despesas do Municipio que integrarão a proposta orçamentária referida no art. 41 desta Lei,
Art 43 - O projeto de lei do plano plurianual para vigorar até 0 primeiro exercicio financeiro do
mandato subsequente, será encaminhada ao Poder Legislativo até 1º de agosto de 2.001 e devolvido para
sanção até o dia quinze de setembro , consoante disposições do inciso *I" do 5 1º do art 124 da Constituição
do Estado de Pernambuco, atualizada pela Emenda Constitucional nº 16/99.
lei orçamentária deixem de ser enviados 20 Poder
Parágrafo único - Caso os autógrafos da
4 da Constituição do Estado de Pernambuco, cabe
Executivo no prazo estipulado no inciso HH do & 1º do art 12
promulgação.
Seção Il
Alterações na Legislação Tributária
Art 44 - Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária, para vigorar no
exercício de 2.002, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até outubro de 2.001.
Seção III
Das Disposições Gerais
Art 45 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo para
desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infra-estrutura,
saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, promoção de atividades geradoras de
empregos, bem como cooperação técnica e financeira para propiciar realização, no âmbito do Municipio, de
atividades e serviços cujas despesas são próprias de outros governos.
Aut. 46 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Municipio,
oferecendo sugestões:
I - ao Poder executivo, até 30 (trinta) de junho de 2001, junto à Secretaria de Finanças;
It - ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o periodo de tramitação da
proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais
1º - As emendas aos orçamento indicarão, obrigatoriamente, à fonte de recursos
atenderão as demais exigências legais.
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A semente de um novo tempo
Art 47 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a forma
e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, alêm dos demonstrativos e balanços prevísios na
legislação federal e ainda nas Resoluções especificas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
do exercicio anterior será elaborada e entregue ao Poder
Art. 48 - A prestação de contas
trinta de abri ao Tribunal
Legislativo até trinta e um de março do exercício de 2002, para que seja envida até
de Contas do Estado de Pernambuco, para efeito de parecer prévio.
Art 49 - Até trinta de abril de 2002 0 Poder Executivo encaminhará a União Federal, por meio
eletrônico, as peças da prestação de contas do exercício anterior, consoante regulamento em vigor.
Art 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ant 51 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Bi dim, em 08 de junho de 2001.
A
JOÃO MENDONÇA
PREFEI
Presfcinmesoe A immicipund ale Fedor Serreliom CNP TO. 2600222 0) 5
Rue Siqueira Compras, 220 Cemre Bete Jamil PE CEP SSIS Fame: (81) 3726-1156 Fu (Sp 3726-MNO

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