| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2001 |
| Date | 2001-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. |
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A semente de um novo tempo LEI Nº 1.477/2001. EMENTA: Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2,002, dispõe sobre a elaboração da lei orçamentária e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com as disposições do art 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 05.06.99, do art 165 da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, faço saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte Lei. CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção | Art. 1º- São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.002, nos termos do art. 185 da Constituição Federal, do & 1º e caput do art 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Complementar à Constituição Federal Nº 101, de 014 de maio de 2.000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, lt - orientação para a elaboração da proposta orçamentária para o exercicio de 2.002; HW estrutura e organização dos orçamentos; IV - diretrizes para execução do Orçamento do Municipio para 2002, V - disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais; vi - disposições sobre dividas, inclusive com órgãos previdenciários, vil critérios para contingenciamento de dotações; vill - disposições sobre condições para o Municipio auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado ou da União; IX - disposições sobre transferências, concessão de subvenções e auxílios; X — -disposições sobre alteração na legislação tributária, xi - critérios para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal, nele incluida a Câmara Municipal, xl - disposições sobre prestações de contas xl - as disposições gerais DOS ANEXOS E METAS Seção Il Art 2º - Integram esta Lei os seguintes anexos: [- Anexo de Metas Fiscais para 2002; Il - Anexos de Riscos Fiscais, WI - Anexos de Prioridades. Parágrafo único - Através das ações resultantes da implementação dos programas indicados nesta Lei e nos anexos, em articulação com os Governos Estadual e Federal, a Administração tem como meta global o desenvolvimento sócio-econômico do Município. Prefeituras A ducteipral che Medos dcrudimo CECNPS: O DÓ 02 (MAD PAS Rea Saqponeiria Cameras, 220 Comer Peleo Senado PE CEP SS ESC Pine: CRT SPIA-ALÃO Dinro CAs 3706- MNA Belo, A semente do um novo tempo CAPÍTULO Il DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Seção Unica Art 3º - Além das definições, termos e os conceitos estabelecidos na Lei Complementar Nº 101, de 04.05.2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 e atualizações posteriores, para 0s efeitos desta lei entende-se por. 1º - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual, Il - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; WE - projeto, um instrumento de programação para alcançar 0 objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção da ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços; V-função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público; vi - subfunção, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. 4 1º - Na elaboração da proposta orçamentária considerar-se-á a classificação funcional programática estabelecida pela Portaria Nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento & Gestão. & 2º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 6 3º - As atividades, projetos & operações especiais identificação a função e a subfunção às quais se vinculam e terão histórico descritor para identificar a finalidade e a meta fisica, g 4º - A receita será classificada na conformidade do Anexo | e demais disposições da Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001, publicada no Diário Oficial da União, edição de 07.05.2001. 8 5º - A despesa será classificada quanto à sua natureza, nos termos da Portaria Interministerial nº 163/2001, por: t -categorias econômicas; Il - grupos de despesa, lil - elemento de despesa, 56º - A classificação estabelecida no 5º deste artigo será complementada pela informação gerencia! denominada “modalidade de aplicação”, da forma estabelecida no Anexo Il da Portaria Interministerial nº 163/2001. : &7* - A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas em se! respectivos órgãos, entendidos estes como sendo o maior niver da classificação. Prefira 4 tonta ele Perdoa Menretim — E NPU T 6O 22D e ft Beer Sagat Cumpre, 220 Cetro Bebe Jada PE EDS SEA SONHO Fome (SU API ISO Perro Ay 37 26-MMM) A semente do um novo tempo $ 8º - Para os fins do $ 3º do at 16 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos inciso | & H do an. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, atualizada pelas leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e nº 9.854, de 27.10.99. CAPÍTULO Ill DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Seção | Do Equilibrio An 4º - Na elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2002 será assegurado o equilibrio entre receitas e despesas, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, vedada a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Seção Il Projeto de Lei Orçamentária At 5º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercicio de 2.002 será elaborado de forma compativel com a Lei Complementar nº 101. de 04.05.2000, com as disposições do 8 1º, inciso HE do art 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com o plano plurianual e com as disposições desta Lei e: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas que trata o 8 1º do art, 4º da Lei Complementar nº 101 de 2000, H - será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e beneficios de natureza financeira e tributaria; H - compreenderá: a) o orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, fundos, órgãos € entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Municipio; b) orçamento da seguridade social, alxangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. ll -Conterã, ainda: a) demonstrativo dos recursos destinados à promoção da criança e do adolescente nos termos do art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco; b) demonstrativo de aplicação da receita de impostos, incluidas as transferências, na manulenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art 212 da Constituição Federal; c) demonstrativo da aplicação da receita de impostos aludidos no inciso Ill, do & 2 do art 198 da Constituição Federal com à redação dada pela Emenda Constitucional nº 29/2000, em ações e serviços públicos de saúde, dj demonstrativo da evolução da receita nos últimos três anos; e) quadro da legislação da receita; f) tabela explicativa da evolução da despesa nos úlimos três anos. 681º - Não poderão ser incluidos na Lei orçamentária projetos novos com rec provenientes da anulação de projetos em andamento. Efeitos Miventeripurd ale Daher Searalino + ENE OA DO 202 MIS Peso Sireiove Conquer, PD Centeno Peter Jrevedimmo PE CEP SS SO Pomes 6NdE À PDG-VISO Prero MIO 37 D6- DANI cares TUD dE Belo, « rim A semente de um novo tempo 52º - Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério € outras despesas de pessoal do ensino fundamental, 43 - O software de contabilidade que processar e registrará a execução orçamentária deverá: | - processar à contabilidade da Prefeitura em partidas dobradas nos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e compensado; Il - possuir centro de custos que idenlifique os gastos para propiciar avaliação de resultados, lil - atender a Lei 4.320164, incluídas as disposições regulamentares € atualizações posteriores, - processar à contabilidade e a execução orçamentária segundo as classificações estabelecidas: a) na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001; b) na Portaria nº 42, de 44 de maio de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento & Gestão. Am 6º - A proposta orçamentária para O exercício de 2,002, a ser encaminhada ao Poder Legislativo, será composta das seguintes peças: | - Texto do projeto da Lei Orçamentária Anual; H - anexos: a) quadros e demonstrativos orçamentários consolidados, c) anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, nos termas da Lei 4.320/64, contendo funções, sublunções, projetos, atividades e operações especiais; HI - Mensagem contendo: a) análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o desempenho da economia do Municipio; b) resumo da politica econômica e social do Governo Municipal, c) justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas, 81º - O orçamento para 2002 conterá reserva de contingência não inferior a 1% (um por cento) da receita comente liquida; , 82º - A elaboração do projeto e a execução da lei orçamentária de 2002 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se 0 principio da publicidade constante no art. 37 da Constituição Federal, mediante publicação nos termos da alinea *b* do inciso "|" do art 97 da Constituição do Estado de Pernambuco: | - Pelo Poder Executivo: a) das estimativas das receitas de que trata o art. 12 da Lei Complementar à Consiituição Federal nº 101/2000; b) da proposta orçamentária e seus anexos, c) da Lei Orçamentária Anual. | - Pela Câmara Municipal, do Parecer da Comissão com seus anexos. esralino CENT UAM DI MONDE AS Prefeituras A tiunipal eles Petho Er SS E Samo Penmes (RTP 3726-1156 Perro 68h) 3726-HMO Raso Nicqnetirer É rampas, 220º Cemra Belo desnuda PE "E A semente do um novo tompo 83º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços vigentes em junho de 2.001. 54º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercicio, as perspectivas para a arrecadação no exercicio de 2002 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 55º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o “déficit” ou “superavil” corrente. 6 6º - Para atender as disposições contidas no 41º do Art 18 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser criado nas unidades específicas, programas denominados "Outras Despesas de Pessoal - Terceirização de Mão-de-obra." & 7º - Serão incluidas dotações destinadas a contrapartida de projetos a serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, At 7º - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2.002 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até O limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista. Am, 8º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art 165, 4 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei. DAS ALTERAÇÕES Seção Ill Art 9º - O Prefeito do Municipio poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual ou do plano plurianual, enquanto não iniciada a votação, na Comissão especifica. Art. 10 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. CAPÍTULO IV DAS RECEITAS Seção Única Da Receita Municipal At 11 - A execução da receita obedecerá as disposições das Seções 1 e Il do Capitulo Ill, arts. 11 a 14 e demais disposições da Lei Complementar nº 101/2000. 61º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2.002, observadas as disposições do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores: | - efeitos decorrentes de alterações na legislação; Il - variações de Indices de preços; ll - crescimento econômico; Iv - evolução da receita nos últimos três anos. . 5 2” - A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do 8 1º, do art. 12 da Lei Complem nº 101/2000. Prefcitures A tudo apel he Hhhio darelim CNP HAM DL 227 DIRIA Mies Steqenstirea Cresspreas IMD emos Pedar Sousa PES CEPE SS SO Femme CNA SPDA-PASA den PR EA rui ! pugresIgr+s PE Belo, « aci A semente de um novo lempo Art. 12 - A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL Seção Unica Art. 13 - Os gastos com pessoal obedecerão as normas & limites estabelecidos nos art. 18 a 23 e demais disposições da Lei Complementar nº 101/2000. até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, citando, de forma individualizada, os valores de cada prrentes liquidas e das despesas totais de pessoal, ulamentação pertinente. An 14- O Poder Executivo publicará, demonstrativo da execução orçamentária do mês, expl item considerado para efeito do cálculo das receitas c! evidenciando o percentual das receitas comprometidas com pessoal, consoante reg 61º- Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entende-se como despesas de pessoal: O somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsidios, proventos de aposentadoria, pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas à entidades de previdência. 52 - As despesas de pessoal, para 0 atendimento das disposições legais citadas, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se 0 regime de competência. 5 3º- Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados nos 95 1º e 2º deste artigo, bem como processar os demonstrativos estabelecidos nas portarias ministeriais e nas resoluções regulamentadoras emitidas pelos Tribunais de Contas. Art 15 - Para atendimento das disposições do art. 7º da Lei Federal nº 9.424, de 24.12.96, 0 Poder Executivo poderá conceder abono salarial a0s profissionais de magistério, Aut, 16 - A revisão da remuneração dos servidores & o subsidio, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, para 0 exercicio de 2002, será autorizada por lei especifica, observada à iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de indices. ' g 1º - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que implique em aumento de despesas com pessoal, respeitados os limites legais. 8 2º - O Municipio poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores. $ 3º - Para fins de atendimento do disposto no inciso Il do $ 1º do art, 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101 de 2000. Art 17 - Deverá ser consignada dotação orçamentária distinta destinada ao custeio das - despesas com pessoal de magistério com recursos do FUNDEF, devendo ser aberta conta especifica, para movimentação dos 60% (sessenta por cento) das transferências feitas à conta do Fundo de Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. envia CNP TO 26002272 MAIS Prefestures Maoécspreol ele Bete SEIS Fumos 481) ATRG-VASO Peso ENE) STD6-JN0O Ronco Séquetiio erros. 220 Cetro Belo Sendim PE CEP: ”. PRErES Aim A semente de um novo tempo Parágrafo único - O Poder Executivo emitirá balancetes financeiros mensais dos recursos do FUNDEF, de modo a evidenciar receitas, despesas e saldos. CAPÍTULO VI DAS TRANSFERÊNCIAS, DOAÇÕES, SUBVENÇÕES E PROGRAMAS CULTURAIS Seção | Repasse de Recursos ao Poder Legislativo Art 18 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada més, através de suprimento de fundos, nos termos art. 29-A da Constituição Federal, devendo o controle inferno da Câmara Municipal encaminhar os balancetes orçamentários 20 Poder Executivo, até O quinto dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 74 da Constiluição Federal. Seção Il Geração de Despesas com Ações e Serviços de Outros Governos Art 19 - O Municipio poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2002. Seção Ill Repasses a Instituições Privadas Art. 20 - Poderá ser incluida na proposta orçamentária para 2.002, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá : |- de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho nacional de Assistência Social - CNAS; 11 - de lei especifica, autorizativa da subvenção; II - da prestação de contas de recursos recebidos no exercicio anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17,03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente; V- da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 31 de julho de 2.001; VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Municipio, Vil - de não encontrar-se em siluação de inadimplência no que se refere a Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo, 6 1º - Integrarã o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, consoante disposições do art. 166 e & 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e alualizações posteriores. $ 2º - Não constarão na proposta orçamentária para o exercício de 2002, dotações para entidades que não atenderem ao disposto nos incisos |, HE, IV e V do presente artigo. Erefeitura Moemiciparl de Bebo Soorebime EMP PA 6 222 NES Ber Siqueira Cesmquis, 220 1 ent Belos Jereelimo PEER: SS USAM Fones EMP SPR6-MLSO Dun ARES 37 ÓDIO FNT A semente de um novo tempo 3º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo submeter-se- ão à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam 05 recursos. Art. 21 - Constará do orçamento dotações destinadas a doações, implantação e manutenção de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada as regras e critérios estabelecidos em lei especifica. Seção IV Dos Programas Culturais Art 22 - Constará do orçamento para 2002 dotações destinadas 20 patrocinio e a realização de festividades civicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais. CAPÍTULO VII DOS CRÉDITOS ADICIONAIS Seção Única Disposições Gerais Art 23- Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, permitida a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. & 1º - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes: | - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Il - provenientes de excesso de arrecadação; mn - resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; V proveniente de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo; VI -transferências voluntárias para realização de obras ou ações específicas, resultante de convênios, ajustes e outros instrumentos. g 2º - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária. 83º - As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento. 4 4º - Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos úllimos 4 (quatro) meses do exercicio, poderão ser reabertos até O limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante 4 2º do art. 167 da Constituição Federal. 8 5º- Na hipótese de haver sido autorizado crédito especial na forma do & 4º deste artigo, até 31 de janeiro de 2002 serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e su unidades, a nível de menor categoria de programação. possível, os saldos de créditos especiais extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercicio de 2.001. Efeito A estenpuad alte Beer douralime + NI DL NAL 232 ANIS ia Squeeires Crommpuas, PDM Eemtrer Meto desrelime PE CEO 55 ASA Fome CRUp 3726-0136 Deco Aly 37 06-MMMO ng (EITA? Goi A semente de um novo tompa At 24 - Fica 0 Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercicio de 2.002, em favor de órgãos extintos por lei específica no decorrer do exercício. Art 25 - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no prazo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos & qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas. CAPÍTULO Vil DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DO CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS E DA FISCALIZAÇÃO Seção | Do Cumprimento das Metas Fiscais Art. 26 - O Poder Executivo demonstrará, semestralmente, nos termos do art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; | a aplicação da receita corrente liquida com despesas de pessoal, Il - a apuração da divida consolidada do Municipio; | -o Relatório de Gestão Fiscal; Iv - o Relatório Resumido de execução orçamentária, objeto do at 53 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único - O cumprimento das disposições do caput deste artigo ocorrerá nos meses de: | - janeiro de 2002, relativo ao segundo semestre de 2001, 11 = julho de 2002, referente ao primeiro semestre de 2002; Ill - janeiro de 2003, correspondente ao segundo semestre de 2002. Seção Il Do Contingenciamento de Despesas Ast 27 - Se verificado no final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa constante do ato específico. 6 1º- A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a receita arrecadada e a prevista no bimestre. g 2º - As despesas com pessoal e encargos, bem como para O pagamento do principal e encargos da divida pública não são objeto de limitação. An. 28 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e O cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimensais de arrecadação. Parágrafo único - Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, . arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplica-se a norma do art. 27 desta Lel. it me CONTEES OS DGM 222 (NM IS Povfeitmeo A eric iqrerd ale Beber Jeerahi SS PSD Fentes CRI) IPI VISO Far: (Rb 3726-2000 Rima Siqueira Cremes, 220 Centro Bete Jerrelime PE = CEP: A semente de um novo tempo Seção lil Do Controle Interno An 29 - Até a publicação de código de administração financeira próprio, O Municipio adotara as normas e regulamentos do Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, Lei Nº 7.741, de 23.40.78, respeitadas as disposição da legistação federal em vigor e de leis municipais especificas. Art 30 - O controle interno será exercido com o auxílio dos serviços de contabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo, conforme arts. 70 a 75 da Constituição Federal e demais disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64. Poderá haver contratação de assessorias € consultorias técnicas para Parágrafo único - e inferno e de outras áreas da administração municipal, orientação e aperfeiçoamento do sistema de control CAPÍTULO IX DAS VEDAÇÕES Seção Única Disposições Gerais Art 31 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Municipio, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decomentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou por aquele que estiver eventualmente lotado. Art 32 - São vedados: | «o inicio de programas ou projetos não incluidos na lei orçamentária anual; Il - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, HIt - a abertura de créditos suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; iv -a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios. V - a movimentação de recursos em conta única sem a existência de regulamento especifico aprovado por lei e sem que O instrumento de contrato firmado entre o Município e instituição financeira disponha sobre a fel obediência, pelo banco contratado, das normas de controle interno e movimentação estabelecidas no respectivo regulamento; VI - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta que não seja específica; Vil - a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para conta única; vil - a aplicação de receita proveniente de receita de capital derivada da alienação de bens para pagamento de despesas correntes. IX - a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços. g1º - Quando da geração de despesa nova a estimativa do impacto orçamentário- financeiro para atendimento das disposições dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 será publicada na forma da alinea *ar, do inciso "I", do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. g2º - Excetua-se da exigência do & 1º deste artigo as despesas consideradas irrelevantes, na forma do 5 3º do art 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e do 5 8º do art. 3º desta Lei. Prefeituras M tuncteapol de Belo derreli CNES O, 260.222 (MIDIAS Rima Siqueira Carepa, 220 Centro Belo Jardim PE CER: 55. 150-40M) Fame: 481) ST26-LTO Pano eNTs 7 NS-D0NN) ntrhrtas Pe rim A semente de um novo tempo 83º -Nãoseinclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dividas com o INSS, FGTS e PASEP, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida a legislação pertinente. CAPÍTULO X DAS DÍVIDAS Seção | DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA Subseção | Dos Precatórios At. 33 - Será consignada, no orçamento para o exercício de 2.002, dotação especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos 84 1º e 2º deste artigo. 41º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2.001, serão incluidos na proposta orçamentária para o exercício de 2.002, conforme determina o art 100, 88 1º ao 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.2000, inclusive quanto as dotações serem consignadas ao Poder Judiciário. $2º- O Sistema de Controle Interno da Prefeitura, registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através do serviços de contabilidade. Subseção | Da Amortização e do Serviço da Divida Fundada Interna Art. 34 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Divida Fundada Interna, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento. Art 35 - O resgate das parcelas da divida, bem como os encargos, obedecerá as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e do respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento Art, 36 - À assunção de obrigações que resultem em divida fundada deverão ser autorizadas pelo Poder Legislativo. CAPÍTULO XI DO PLANO PLURIANUAL Seção Única Disposições Gerais Art. 37 - O projeto de lei do Plano Plurianual, para vigorar de 2002 a 2005, será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 1º de agosto de 2001, observadas as disposições do $ 1º do art 165 da Constituição Federal e do inciso "1º do & 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 16/99. Art. 38 - O plano plurianual conterá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a0s programas de duração continuada. Art. 39 - A inclusão de novos projetos no plano plurianual dependerá de lei especifica. Pretta À fineeteipual ele Bebes Jorteliao E EV der 260 222 000) 05 Rive Séqgereêria Compras 20 Como - Belo dandan DE CEP: SILOS Fome: ARES TTDA-DISS Poco INTS ITD Doro - Poderá constar do projeto de lei orçamentária a programação constante de Parágrafo único urianual que tenha sido objeto de projeto de lei especifico proposta de alterações no Plano Pi Ar 40 - Não poderão ser incluidos novos projetos no plano plurianual com recursos decorrentes da anulação de projetos em andamento CAPITULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção | Dos Prazos An 41 - A proposta orçamentária do Municipio para O exercício de 2002 será entregue ao Poder Legislativo até O dia trinta de setembro de 2001 e devolvida para sanção até trinta de novembro, conforme dispõe o inciso Ill, do 8 1º du art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Ementa Constitucional nº 16/99. Art 42 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercicio de 2.002, será entregue ao Poder Executivo até 31 (trinta e um) de julho de 2.001 para efeito de compatibilização com as despesas do Municipio que integrarão a proposta orçamentária referida no art. 41 desta Lei, Art 43 - O projeto de lei do plano plurianual para vigorar até 0 primeiro exercicio financeiro do mandato subsequente, será encaminhada ao Poder Legislativo até 1º de agosto de 2.001 e devolvido para sanção até o dia quinze de setembro , consoante disposições do inciso *I" do 5 1º do art 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, atualizada pela Emenda Constitucional nº 16/99. lei orçamentária deixem de ser enviados 20 Poder Parágrafo único - Caso os autógrafos da 4 da Constituição do Estado de Pernambuco, cabe Executivo no prazo estipulado no inciso HH do & 1º do art 12 promulgação. Seção Il Alterações na Legislação Tributária Art 44 - Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2.002, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até outubro de 2.001. Seção III Das Disposições Gerais Art 45 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infra-estrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, promoção de atividades geradoras de empregos, bem como cooperação técnica e financeira para propiciar realização, no âmbito do Municipio, de atividades e serviços cujas despesas são próprias de outros governos. Aut. 46 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Municipio, oferecendo sugestões: I - ao Poder executivo, até 30 (trinta) de junho de 2001, junto à Secretaria de Finanças; It - ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o periodo de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais 1º - As emendas aos orçamento indicarão, obrigatoriamente, à fonte de recursos atenderão as demais exigências legais. Preferem Munbespral ele Helor reli ANP MA 60222 DeNaP-n5 Rasa Ntagrretres E unnpues, 220 Cortrr Metedandim PE CRP: SS No Pane ARAL SPA DÃA Pery 68d ATA MN A semente de um novo tempo Art 47 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, alêm dos demonstrativos e balanços prevísios na legislação federal e ainda nas Resoluções especificas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. do exercicio anterior será elaborada e entregue ao Poder Art. 48 - A prestação de contas trinta de abri ao Tribunal Legislativo até trinta e um de março do exercício de 2002, para que seja envida até de Contas do Estado de Pernambuco, para efeito de parecer prévio. Art 49 - Até trinta de abril de 2002 0 Poder Executivo encaminhará a União Federal, por meio eletrônico, as peças da prestação de contas do exercício anterior, consoante regulamento em vigor. Art 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ant 51 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Bi dim, em 08 de junho de 2001. A JOÃO MENDONÇA PREFEI Presfcinmesoe A immicipund ale Fedor Serreliom CNP TO. 2600222 0) 5 Rue Siqueira Compras, 220 Cemre Bete Jamil PE CEP SSIS Fame: (81) 3726-1156 Fu (Sp 3726-MNO