| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2001 |
| Date | 2001-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAR AÇÕES DA PETROBRAS. |
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A semente de um novo tempo LEI Nº 1.478/2001 EMENTA: Autoriza do Poder Executivo alienar ações da Petrobras e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso II do art. 167 da Constituição Federal e arts. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 2.316 (duas mil, trezentas e dezesseis) ações ordinárias e 839 (oitocentos e trinta e nove) ações preferenciais da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, pertencentes ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Belo Jardim. Art.2º - O processo da alienação será precedido de avaliação prévia e obedecerá as “disposições da Lei Federal nº 8666/93 e atualizações posteriores Art, 3º - O valor aufendo pelo Municipio com a alienação das ações destinar-se-á a construção de uma escola no bairro do Santo Antonio, na cidade de Belo Jardim Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sai publicação Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 08 de junho de 2001. / guie. JOÃO MENDONÇA - PREFEITO - , »= ——— CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 046 / 2001. PROJETO DE LEI. Nº 036/2001. EMENTA: Autoriza do Poder Executivo alienar ações da Petrobras e dá outras providências. A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do “== Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo alienar ações da Petrobras e dá outras providências, bascado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 06 de junho de 2001, — Ginaldo Josk de Souza / Presidente Ra José ao Silva a embro pp E “d - D Diniz Suares da Terá Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 Emi ia CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. ODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 042 / 2001. PROJETO DE LEI. Nº 036/2001. EMENTA: Autoriza do Poder Executivo alienar ações da Petrobras € dá outras providências. A Comissão de Justiça é Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo alienar ações da Petrobras e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 06 de junho de 2001. RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0**81) 3726-1991261+ BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-000 Prefeitura Municipal de Belo Jardim aval ns to Estado de Pernambuco E 06 10f. ps Ee s Solo das deso . 04 LL. Presidente “Lido em feunião de OY L. OE Of. Tem PROJETO DE LEI Nº 36/2001. o do en 14 94, EMENTA: Autoriza do Poder Executivo” alienar Hsgesio =) mesma da Petrobras e dá outras providências - * O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 68, combinado com os arts. 134 e 142 parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e alínea “e” inciso Il do art. 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, atualizada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648, de 27.05.98 e nº 9.854, de 27.10.99, submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 2.316 (duas mil, trezentas e dezesseis) ações ordinárias e 839 (oitocentos e trinta e nove) ações preferenciais da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Belo Jardim. Art. 2º - O processo de alienação será precedido de avaliação prévia e obedecerá as disposições da Lei Federal nº 8665/93 e atualizações posteriores. Art, 3º - O valor auferido pelo Município com a alienação das ações destinar-se-á a construção de uma escola no bairro do Santo Antônio, na cidade de Belo Jardim, Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º - Revogam-se 2 as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2001. /Áeão Mendoni erra Jatobá Rag | Bezerrá. Sala das Sessões (9/9) 1.06 104