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norma nº 1478/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1478 / 2001
Date 2001-06-08
EmentaAUTORIZA ALIENAR AÇÕES DA PETROBRAS.
native_id3230

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A semente de um novo tempo
LEI Nº 1.478/2001
EMENTA: Autoriza do Poder Executivo alienar ações
da Petrobras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do
inciso II do art. 167 da Constituição Federal e arts. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 2.316 (duas mil,
trezentas e dezesseis) ações ordinárias e 839 (oitocentos e trinta e nove) ações preferenciais da
Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, pertencentes ao Patrimônio da Prefeitura Municipal
de Belo Jardim.
Art.2º - O processo da alienação será precedido de avaliação prévia e obedecerá as
“disposições da Lei Federal nº 8666/93 e atualizações posteriores
Art, 3º - O valor aufendo pelo Municipio com a alienação das ações destinar-se-á a
construção de uma escola no bairro do Santo Antonio, na cidade de Belo Jardim
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sai publicação
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 08 de junho de 2001.
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guie. JOÃO MENDONÇA
- PREFEITO - ,
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———
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 046 / 2001.
PROJETO DE LEI. Nº 036/2001.
EMENTA: Autoriza do Poder Executivo alienar
ações da Petrobras e dá outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do
“== Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo alienar ações da Petrobras e dá outras
providências, bascado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua
legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 06 de junho de 2001,
— Ginaldo Josk de Souza
/ Presidente
Ra José ao Silva
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- D Diniz Suares da Terá
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
ODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 042 / 2001.
PROJETO DE LEI. Nº 036/2001.
EMENTA: Autoriza do Poder Executivo alienar
ações da Petrobras € dá outras providências.
A Comissão de Justiça é Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo alienar ações da Petrobras e dá outras
providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua
legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 06 de junho de 2001.
RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0**81) 3726-1991261+
BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-000
Prefeitura Municipal de Belo Jardim
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Presidente
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=) mesma da Petrobras e dá outras providências - *
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 68, combinado
com os arts. 134 e 142 parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e alínea
“e” inciso Il do art. 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, atualizada
pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648, de 27.05.98 e nº 9.854, de
27.10.99, submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 2.316 (duas
mil, trezentas e dezesseis) ações ordinárias e 839 (oitocentos e trinta e
nove) ações preferenciais da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS,
pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Belo Jardim.
Art. 2º - O processo de alienação será precedido de avaliação
prévia e obedecerá as disposições da Lei Federal nº 8665/93 e atualizações
posteriores.
Art, 3º - O valor auferido pelo Município com a alienação das
ações destinar-se-á a construção de uma escola no bairro do Santo
Antônio, na cidade de Belo Jardim,
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se 2 as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2001.
/Áeão Mendoni erra Jatobá
Rag | Bezerrá.
Sala das Sessões (9/9) 1.06 104

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