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norma nº 1474/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1474 / 2001
Date 2001-06-07
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
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À semente do um novo tempo
LEI Nº 1.474/200]
EMENTA: Autoriza abertura de crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do
inciso II do art. 167 da Constituição Federal e arts. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento do
Municipio, exercício de al aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000,
Crédito Adicional Suple: té o limite de R$ 1,222.000,00 (um milhões, duzentos e vinte
dois mil reais) destinados ao reforço das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Saúde, discriminados a seguir.
ÓRGÃO: 22.00 — ENTIDADE SUPERVISIONADA
- UNIDADE: 22.22 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho: 1375428.1.002 - Aquisição de veículos, móveis, máquinas e
| equipamento diversos
Natureza de Despesa: 4.1.2.0 - Equip. e Material permanente. R$ 100.000,00
Programa de Trabalho: 1375428,1.003 - Aquisição de ambulâncias c equipamentos
| diversos às unidades de saúde
“Natureza de Despesa: 4.1.2.0 - Equip. e Material permanente. R$ 30.000,00
Programa de Trabalho: 1375428.1.006 - Construção, reforma e/ou restauração de postos de
outras unidades de saúde
Natureza de Despesa: 4.1.1.0 - Obras e instalações ............. R$ 80.000,00
Programa de Trabalho: 1375428.0.005 - Manutenção do Programa de Agentes
' Comunitários de Saúde - PACS
Natureza de Despesa: ja a RB o To 1404, 41 A R$ 110.000,00
b
“Programa de Trabalho: 1375428.2,006 - Gestão adm., do Fundo Municipal de Saúde
“Natureza de Despesa: 3.1.2.0 - Material de Consumo ......... R$ 560.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos . R$ 50.000,00
“Programa de Trabalho: 1375428.2,008 - Manutenção do Prog. de Saúde da Familia - PSF
Natureza de Despesa: 3.1.1.1 - Pessoal Civil....................... R$ 250.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.. R$ 12.000,00
Programa de Trabalho: 1375428.2,009 -
Natureza de Despesa: 3,1.2,0 - Material de consumo ............... R$ 10.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de serv. pessoais .. R$ 10.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos ...... R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......cimeimesseeeeeseneeaseeseeenserseress R$ nado À
/
A semente de um novo tempo
Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura do Crédito Adicional
Suplementar autorizado por Lei será proveniente de anulações parciais ou totais de dotações
existentes no Orçamento do prórpio Fundo Municipal de Saúde, especificadas,
detalhadamente, no Decreto de abertura do Crédito, conforme dispõe o $ 1º, do Art, 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
“Art, 3º - O crédito suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza geração de
despesas nova, consistindo, apenas, em remanejamento de dotações aprovadas pela Lei nº
1.396/2000, existente no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam - se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 07 de junho de 2001.
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Lido em reunião de 2,3. /. to JOS. I
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Aprovado emf&s ZA discussão
por SO ra 3
PARECER Nº 080 / 2001 dá dis Tendas LÃ 1at.
PROJETO DE LEI. Nº 058/2001
EMENTA: Autoriza abertura Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que Autoriza abertura Crédito Adicional Suplementar e dá outras
e providências baseado, na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de
sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2001]
José Pereira Sobrinho
Presidente
- SAR da Silva Filha
Memb
gs
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Aprovado em Ao Jaiscussão
pr ÍO a 3
PARECER Nº 081/2001] o ess
PROJETO DE LEI. Nº 058/2001 Sala das Sessões 23.1. 10.) ae.
EMENTA: Autoriza abertura Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que Autoriza abertura Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências baseado. na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de
sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões,23 de outubro de 2001
de Souza
José Anselmo da Silva
Membro
Diniz Suares da Silva
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP; 55.150-000
Lido em reunião de JF. LIO 19 !
À semente de um novo temp .
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Sala das Sessó
PROJETO DE LEI NºS? /2001
EMENTA: Autoriza abertura Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências,
O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso II do
artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4. 320/64, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto:
/ Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento do
e Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim, exercício 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de
05 de dezembro de 2000, Crédito adicional Suplementar, até o limite de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
abaixo:
ÓRGÃO: ENTIDADE SUPERVISIONADA
UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde
Programa de Trabalho: 13.75.4282.006 Gestão Administrativa do Fundo
Natureza de Despesa: 31.11 Pessoal Civil.
Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.............iie
Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar autorizado por Lei serão os recursos dispostos nos incisos Il e HI do
E artigo 43 da Lei 4320/64,
=
8) O Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
| Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 17 de outubro de 2001.
O ERES
JOÃO MENDONÇA |
PREFEITO |
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“Presidente
comissão de

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