| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2001 |
| Date | 2001-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
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o »— G o rim À semente do um novo tempo LEI Nº 1.474/200] EMENTA: Autoriza abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso II do art. 167 da Constituição Federal e arts. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento do Municipio, exercício de al aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, Crédito Adicional Suple: té o limite de R$ 1,222.000,00 (um milhões, duzentos e vinte dois mil reais) destinados ao reforço das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, discriminados a seguir. ÓRGÃO: 22.00 — ENTIDADE SUPERVISIONADA - UNIDADE: 22.22 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho: 1375428.1.002 - Aquisição de veículos, móveis, máquinas e | equipamento diversos Natureza de Despesa: 4.1.2.0 - Equip. e Material permanente. R$ 100.000,00 Programa de Trabalho: 1375428,1.003 - Aquisição de ambulâncias c equipamentos | diversos às unidades de saúde “Natureza de Despesa: 4.1.2.0 - Equip. e Material permanente. R$ 30.000,00 Programa de Trabalho: 1375428.1.006 - Construção, reforma e/ou restauração de postos de outras unidades de saúde Natureza de Despesa: 4.1.1.0 - Obras e instalações ............. R$ 80.000,00 Programa de Trabalho: 1375428.0.005 - Manutenção do Programa de Agentes ' Comunitários de Saúde - PACS Natureza de Despesa: ja a RB o To 1404, 41 A R$ 110.000,00 b “Programa de Trabalho: 1375428.2,006 - Gestão adm., do Fundo Municipal de Saúde “Natureza de Despesa: 3.1.2.0 - Material de Consumo ......... R$ 560.000,00 3.1.3.2 - Outros serviços e encargos . R$ 50.000,00 “Programa de Trabalho: 1375428.2,008 - Manutenção do Prog. de Saúde da Familia - PSF Natureza de Despesa: 3.1.1.1 - Pessoal Civil....................... R$ 250.000,00 3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.. R$ 12.000,00 Programa de Trabalho: 1375428.2,009 - Natureza de Despesa: 3,1.2,0 - Material de consumo ............... R$ 10.000,00 3.1.3.1 - Remuneração de serv. pessoais .. R$ 10.000,00 3.1.3.2 - Outros serviços e encargos ...... R$ 10.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......cimeimesseeeeeseneeaseeseeenserseress R$ nado À / A semente de um novo tempo Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por Lei será proveniente de anulações parciais ou totais de dotações existentes no Orçamento do prórpio Fundo Municipal de Saúde, especificadas, detalhadamente, no Decreto de abertura do Crédito, conforme dispõe o $ 1º, do Art, 43 da Lei Federal nº 4.320/64. “Art, 3º - O crédito suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza geração de despesas nova, consistindo, apenas, em remanejamento de dotações aprovadas pela Lei nº 1.396/2000, existente no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam - se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 07 de junho de 2001. , Lido em reunião de 2,3. /. to JOS. I 1 er CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Aprovado emf&s ZA discussão por SO ra 3 PARECER Nº 080 / 2001 dá dis Tendas LÃ 1at. PROJETO DE LEI. Nº 058/2001 EMENTA: Autoriza abertura Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Autoriza abertura Crédito Adicional Suplementar e dá outras e providências baseado, na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2001] José Pereira Sobrinho Presidente - SAR da Silva Filha Memb gs Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Aprovado em Ao Jaiscussão pr ÍO a 3 PARECER Nº 081/2001] o ess PROJETO DE LEI. Nº 058/2001 Sala das Sessões 23.1. 10.) ae. EMENTA: Autoriza abertura Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Autoriza abertura Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências baseado. na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões,23 de outubro de 2001 de Souza José Anselmo da Silva Membro Diniz Suares da Silva Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP; 55.150-000 Lido em reunião de JF. LIO 19 ! À semente de um novo temp . E Ss Sala das Sessó PROJETO DE LEI NºS? /2001 EMENTA: Autoriza abertura Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso II do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4. 320/64, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto: / Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento do e Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim, exercício 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, Crédito adicional Suplementar, até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas abaixo: ÓRGÃO: ENTIDADE SUPERVISIONADA UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 13.75.4282.006 Gestão Administrativa do Fundo Natureza de Despesa: 31.11 Pessoal Civil. Natureza de Despesa: 3.1.2.0 Material de Consumo TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.............iie Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado por Lei serão os recursos dispostos nos incisos Il e HI do E artigo 43 da Lei 4320/64, = 8) O Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. | Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 17 de outubro de 2001. O ERES JOÃO MENDONÇA | PREFEITO | / aminheo-< “Presidente comissão de