| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1475 / 2001 |
| Date | 2001-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA ADQUIRIR POR COMPRA IMÓVEIS A RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. |
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FREFENYTUAS OR A semente de um novo tempo | | LEI N.º 1.475/2001 EMENTA: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, dois terrenos localizados no perimetro urbano de Belo Jardim, que fazem parte do cadastro imobiliário da RFFSA, com o objetivo de construção de Polo Turistico e do Museu da cidade e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir por compra os imóveis sediados à Esplanada da Estação Ferroviária de Belo Jardim, 01 Estação, “| 01 Armazém e 01] Garagem. Centro. nesta cidade, pertencentes ao acervo imobiliário da Rede e Ferroviária Federal S/A — RFFSA, tombadas sob os n.º 1242017, 1245286 e 1245288, respectivamente. Art. 2º - A presente aquisição se destina a construção de POLO TURÍSTICO e «| do MUSEU MUNICIPAL. e Art. 3º - O valor da aquisição dos imóveis totaliza R$ 58.000,00 (cingienta e oito mil reais), e terá a seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: pelo Municipio | 4.2.1.0 — Aquisição de Imóveis É Amt. 4º - À forma de pagamento dar-se-á com uma entrada de 10% (dez por f “cento) sobre o valor total, e o restante em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e mensais, o “ acrescidas de juros de 3% (três por cento) + IPCA ao ano, de acordo com a Tabela Price. E E! MARSL] Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às E, R sições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do ardim, em 07 de junho de 2001. JOÃO MEN ÇA “PREF o- F é ema sã (, / / A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. j PODER LEGISLATIVO / CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 045 / 2001. PROJETO DE LEI. Nº 035/2001. EMENTA: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, dois terrenos localizados no perímetro urbano de Belo Jardim, que fazem parte do cadastro imobiliário da RFFSA, com o objetivo de construção de Polo Turístico e do Museu da cidade e dá outras providências. A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do Projeto de Lei. que fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, dois terrenos localizados no perimetro urbano de Belo Jardim, que fazem parte do cadastro imobiliário da RFFSA. com o objetivo de construção de Polo Turístico e do Museu da cidade e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade. juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 06 de junho de 2001. José a da Silva embro Diniz Suares da Silva Membro “ RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 E « 7) CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 2a PARECER Nº 041/2001. PROJETO DE LEI. Nº 035/2001. EMENTA: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, dois terrenos localizados no perímetro urbano de Belo Jardim, que fazem parte do cadastro imobiliário da RFFSA, com o objetivo de construção de Polo Turístico e do Museu da cidade e dá outras providências. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, dois terrenos localizados no perímetro urbano de Belo Jardim, que fazem parte do cadastro imobiliário da RFFSA, com o objetivo de construção de Polo Turístico e do Museu da cidade e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 06 de junho de 2001, PA —AL 4 Euno 7% Ceha Silva Filho Membro ei José Wilson Campelo Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55,150-000 mtsho É eeiiindi agamin “missão de Encaminho-ce 4 comisão de Egsatiiis e Justica e Adoção. Sala jo "sim OF 06 01 E Sala des... 04 - AA Fics acute A semente de um novo tempo a meaemeatmmsrmrmmenecacams se 0 —— | PROJETO DE LEIN." 25/2001 Lido em reunião 1: 0Y 1 Ob jOf. EMENTA: Fica o é hefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra. dois terrenos localizados no perímetro urbano de Belo Jardim. que fazem parte do cadastro imobiliario da REFSA. com o objetivo de construção de Polo Turistico e do Museu «a cidade e dá outras providências O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara de V ereadores Municipal o seguinte Projeto de Lei. Ar. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir por compra os imóveis sediados à Esplanada da Estação Ferroviária de Belo Jardim. 01 Estação, “| 01 Armazém e 01 Garagem, Centro, nesta cidade, pertencentes ao acervo imobiliário da Rede id Ferroviária Federal S/A - RFFSA. tombadas sob os nº 1242017. 1245286 e 1245288, respectivamente. Art. 2º - A presente aquisição se destina a construção de POLO TURÍSTICO é do MUSEU MUNICIPAL Art 3º - O valor d. aquisição dos imóveis totaliza R$ 58 000.00 (cinquenta e oito mil reais). e terá a seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 'ÓRGÃO 02 [UNIDADE 08 - Secretaria de Obras Programa de Trabalho: 03.07.07: 1017 — Desapropriação de imóveis, destinados a utilização (pelo Municipio — | Natureza de Despesa: |4.2.1.0- Aquisição de Imóveis “ — ne: Art. 4º - A forma de pagamento dar-se-á com uma entrada de 10% (dez por cento) sobre o valor total. e o restante em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e mensais. acrescidas de juros de 3% (três po cento) + IPCA ao ano. de acordo com a Tabela Price. Am 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas às a rs z. disposições em contrario Gabinete do Prefeito “lunicipal do Belo Jardim, em 01 de junho de 2001. OM ft PREFEITO-