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norma nº 1475/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1475 / 2001
Date 2001-06-07
EmentaAUTORIZA ADQUIRIR POR COMPRA IMÓVEIS A RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL.
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FREFENYTUAS OR
A semente de um novo tempo
| | LEI N.º 1.475/2001
EMENTA: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por
compra, dois terrenos localizados no perimetro urbano de Belo Jardim, que fazem
parte do cadastro imobiliário da RFFSA, com o objetivo de construção de Polo
Turistico e do Museu da cidade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir por
compra os imóveis sediados à Esplanada da Estação Ferroviária de Belo Jardim, 01 Estação,
“| 01 Armazém e 01] Garagem. Centro. nesta cidade, pertencentes ao acervo imobiliário da Rede
e Ferroviária Federal S/A — RFFSA, tombadas sob os n.º 1242017, 1245286 e 1245288,
respectivamente.
Art. 2º - A presente aquisição se destina a construção de POLO TURÍSTICO e
«| do MUSEU MUNICIPAL. e
Art. 3º - O valor da aquisição dos imóveis totaliza R$ 58.000,00 (cingienta e
oito mil reais), e terá a seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
pelo Municipio |
4.2.1.0 — Aquisição de Imóveis
É Amt. 4º - À forma de pagamento dar-se-á com uma entrada de 10% (dez por
f “cento) sobre o valor total, e o restante em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e mensais,
o “ acrescidas de juros de 3% (três por cento) + IPCA ao ano, de acordo com a Tabela Price.
E E!
MARSL] Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
E, R sições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do ardim, em 07 de junho de 2001.
JOÃO MEN ÇA
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
j PODER LEGISLATIVO
/ CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 045 / 2001.
PROJETO DE LEI. Nº 035/2001.
EMENTA: Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a adquirir por compra, dois
terrenos localizados no perímetro urbano de Belo
Jardim, que fazem parte do cadastro imobiliário
da RFFSA, com o objetivo de construção de Polo
Turístico e do Museu da cidade e dá outras
providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do
Projeto de Lei. que fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por
compra, dois terrenos localizados no perimetro urbano de Belo Jardim, que fazem parte
do cadastro imobiliário da RFFSA. com o objetivo de construção de Polo Turístico e do
Museu da cidade e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela
sua aprovação em face de sua legalidade. juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 06 de junho de 2001.
José a da Silva
embro
Diniz Suares da Silva
Membro
“ RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000
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«
7) CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
2a
PARECER Nº 041/2001.
PROJETO DE LEI. Nº 035/2001.
EMENTA: Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a adquirir por compra, dois
terrenos localizados no perímetro urbano de Belo
Jardim, que fazem parte do cadastro imobiliário
da RFFSA, com o objetivo de construção de Polo
Turístico e do Museu da cidade e dá outras
providências.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por
compra, dois terrenos localizados no perímetro urbano de Belo Jardim, que fazem parte
do cadastro imobiliário da RFFSA, com o objetivo de construção de Polo Turístico e do
Museu da cidade e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela
sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 06 de junho de 2001,
PA
—AL 4
Euno 7% Ceha Silva Filho
Membro
ei
José Wilson Campelo
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55,150-000
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agamin “missão de Encaminho-ce 4 comisão de
Egsatiiis e Justica e Adoção.
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| PROJETO DE LEIN." 25/2001 Lido em reunião 1: 0Y 1 Ob jOf.
EMENTA: Fica o é hefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por
compra. dois terrenos localizados no perímetro urbano de Belo Jardim. que fazem
parte do cadastro imobiliario da REFSA. com o objetivo de construção de Polo
Turistico e do Museu «a cidade e dá outras providências
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, submete a
apreciação da Câmara de V ereadores Municipal o seguinte Projeto de Lei.
Ar. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir por
compra os imóveis sediados à Esplanada da Estação Ferroviária de Belo Jardim. 01 Estação,
“| 01 Armazém e 01 Garagem, Centro, nesta cidade, pertencentes ao acervo imobiliário da Rede
id Ferroviária Federal S/A - RFFSA. tombadas sob os nº 1242017. 1245286 e 1245288,
respectivamente.
Art. 2º - A presente aquisição se destina a construção de POLO TURÍSTICO é
do MUSEU MUNICIPAL
Art 3º - O valor d. aquisição dos imóveis totaliza R$ 58 000.00 (cinquenta e
oito mil reais). e terá a seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
'ÓRGÃO 02
[UNIDADE 08 - Secretaria de Obras
Programa de Trabalho: 03.07.07: 1017 — Desapropriação de imóveis, destinados a utilização
(pelo Municipio
— | Natureza de Despesa: |4.2.1.0- Aquisição de Imóveis
“
—
ne: Art. 4º - A forma de pagamento dar-se-á com uma entrada de 10% (dez por
cento) sobre o valor total. e o restante em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e mensais.
acrescidas de juros de 3% (três po cento) + IPCA ao ano. de acordo com a Tabela Price.
Am 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas às
a rs z.
disposições em contrario
Gabinete do Prefeito “lunicipal do Belo Jardim, em 01 de junho de 2001.
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PREFEITO-

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