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norma nº 1476/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1476 / 2001
Date 2001-06-07
EmentaAUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL.
native_id3233

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A semente de um novo tempo
LEI N.º 1.476/2001
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos dos
Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art 1º - Autoriza a concessão de reajuste salarial aos Professores da Rede
Municipal de Ensino, no seguinte índice:
[- 20% (vinte por cento) sobre os salários atuais;
inda
Art. 2º - Os professores que com os 20% (vinte por cento), ainda assim
ficarem abaixo do mínimo, terão o complemento como recomposição salarial;
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os
recursos das dotações orçamentárias próprias, consignados no orçamento em vigor no
corrente exercício.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 07 de junho de 2001.

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