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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1471/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1471 / 2001
Date 2001-06-06
EmentaAUTORIZA REVOGAR LEI Nº 930-92, DATADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 1992.
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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 5

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Fa Segue Campos PU Campo Pesto douedimait
BEEN. 1.471/2001
EMENTA Revoga a Der PULO afiada de
MUPAA OS e da oulras providências correlatas
O Prefeito Mameeapal de Belo Jardim, Estado de Permnbnca, no uso de
suas atribuições que lhe são conterdas pelo set 68, da Ber Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmita de Vercadares Municipal aprevor e cu sanciono ; segmento Let
MET Revogar a Lei" QUVOZ, elatada ele DI/EMVOI)
An 2 A presente Ler cntina cm vigor mz data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário
Gabinete de Prefeito Municipal ce elo Jardim, em 06 ele qunho de 2040
Profratiares Mieraergnal efa Phenher level END FO DGM PLLTUNTE IR .
CENAS TO MID Ponr (RID ANDO MEL C ar (NELA DONO
EPE? 4 O S 12 Ê. "VISTO" ao Vereador
ERROS: Sala das Sessões:22 10510
Crepário A
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Aprovado enf8 49 discussão por
Wu e
Lido em reunião
meme em
Sala das Seso" 34.) Os. joL
* PARECER Nº 031/2001.
PROJETO DE LEI. Nº 022/2001.
EMENTA: Revoga a Lei nº 930/92, datada de
21/12/1992 e dá outras providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que revoga a Lei nº 930/92, datada de 21/12/1992 e dá outras
providências correlatas, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em
face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 23 de maio de 2001.
A. e. A
ain osé Pereira Sobrinho,
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0+81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55. 150-000
ps i ) E : Lido emreuntio de 1.) QSÍIOL.
ITUMA
A semente de um novo tempo
ncamiahe-ecs â
sedação
Sala das Jess tb OS. (aí.
PROJETO DE LEIN.º 22 /2001
Aprovado end .2.2% discussão por
Unai nlizadia EMENTA: Revogar a Lei nº 930/92, datada de
E os /04 E ain
pla das Sessões x “a [935.| a 21/12/1992 e dá outras providências correlatas.
Presidente
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal,
baseado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Med. Liminar) 199-0, do
Supremo Tribunal Federal, submete a aprovação da Câmara de Vereadores
Municipal o seguinte Projeto de Len.
Art. 1º - Revogar a Lei n.º 930/92, datada de 21/12/1992.
iu Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 15 de maio de 2001.
Conceda-se "VISTO" ao Vereador
e
DO? CA Sala das Sessões L
SR O
ITO-
Prefeitura Municipal de Belo Jardim = CNPJ: 10 260 222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55 150-000 / Fons: (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-2000
s400008
cu
os
“Supremo Tribunal Federal
Documento 59 de 64
Identificação
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 199 - O
Origem
PERNAMBUCO
Relator
MINISTRO MAURICIO CORREA
Partes
Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO( cr 103 , 00V )
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Interessado
Dispositivo Legal Questionado
- Incisos 1 ( quanto a expressao um dos quais podera ser convertido
em especie ) , VI, XII e XVII do paragrafo 002 º do artigo 098 ;
inciso IV e paragrafo unico do artigo 099 da Constituicao do Estado
de Pernambuco .
th .
Art. 098 - O Estado e os Municipios instituirao , no ambito
de sua competencia , regime jurídico unico e planos de
carreira para os servidores da administracao direta , das
autarquias e das fundacoes publicas .
S 002 * - Sao direitos desses servidores , alem dos
assegurados pelo S$ 002 º do ertico 039 da Constítuicao da
Republica :
001 - gozo de ferias anuais remuneradas pelo menos, um terco
a mais do que a remuneracao integral de trinta dias corridos,
adquiridas apos um ano de efetivo exercício de servico
publico estadual , podendo ser gozada em dois periodos iguais
de quinze dias no mesmo ano , UM DOS QUAIS PODERA SER
CONVERTIDO EM ESPECIE;
OvI - conversao , em dinheiro , ao tempo da concessão de
ferias , de metade da licenca-premio adquirida , vedado o
pagamento cumulativo de maís de um desses periodos ;
XII - indenizacao equivalente ao valor da ultima remuneraçao
mensal percebida, por cade ano de servico prestado em cargo
em comíssao , quando dele exonerado, a pedido ou de oficio |,
desde que nao tenha vinculo com o servico publico ;
XVII - estabilidade financeira , quanto a gratificacao ou
comissao percebida a qualquer titulo , por mais de cinco anos
ininterruptos, ou sete intercalados , facultada a opcao de
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incorporar a de maior tempo , ou a ultima de valor superior ,
quando esta for atribuida por prazo nao inferior a doze
meses , vedada a sua acumulacao com qualquer outra de igual
finalidade .
Pá
Art. 099 - Sera ainda assegurado aos servidores publicos
civis e aos empregados nas empresas publicas e sociedades de
economia mista , integrantes da administracao indireta
estadual :
OIV - direito , quando investido de mandato de Vereador + ou
de Vice-Prefeito , ao exercicio funcional nos orgaos e
entidades da administracao direta , indireta e fundacional
situados no Municipio do seu domicilio eleitoral .
Paragrafo Unico - O direito assegurado no inciso OIV deste
artigo estende-se aos Suplentes , em numero nao inferior ao
dos Vereadores eleitos , por legenda .
Fá
Fundamentação Constitucional
Art. 007 º , xvII
Art. 025
Art. 034 , VII
Art. 037 a 041
Art, 038
Art. 051, OIv
- Art. 052 , XIII
- Art. 061, $ 001º, OII, “a”
- Art. 063
- Art. 076
- Art. 08d, III , OOV e XXIII
- Art. 096 , OII, "b”
- Art. 099 , € 001 *º
- Art. 011 - ADCT
/& e
Decisão
Resultado da Liminar
Deferida
Decisão da Liminar
Por UNANIMIDADE , o Tribunal DEFERIU a medida liminar e suspendeu , ate o julgamento
final da acao , os seguintes dispositivos da Constituicao do Estado de Pernambuco : art. 098,
incisos OVI, XI e XVII, $ 002 º do artigo 098 ; inciso OTV e seu paragrafo unico do artigo 099 ,
bem assim das expressoes " um dos quais podera ser convertido em especie ”, constantes do
inciso 001, do $ 002º, do artigo 098 . O Sr. Ministro Sepulveda Pertence votou vencido , em
parte, indeferindo a liminar quanto ao inciso XVII do $ 002 º do art. 098. Votou o Presidente. -
Plenario , 21.02.1990. - Acordao , DJ 30.03.1990 . /4
Data de Julgamento da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
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