| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1471 / 2001 |
| Date | 2001-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 930-92, DATADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 1992. |
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Td — . Fa Segue Campos PU Campo Pesto douedimait BEEN. 1.471/2001 EMENTA Revoga a Der PULO afiada de MUPAA OS e da oulras providências correlatas O Prefeito Mameeapal de Belo Jardim, Estado de Permnbnca, no uso de suas atribuições que lhe são conterdas pelo set 68, da Ber Orgânica Municipal, faço saber que a Câmita de Vercadares Municipal aprevor e cu sanciono ; segmento Let MET Revogar a Lei" QUVOZ, elatada ele DI/EMVOI) An 2 A presente Ler cntina cm vigor mz data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete de Prefeito Municipal ce elo Jardim, em 06 ele qunho de 2040 Profratiares Mieraergnal efa Phenher level END FO DGM PLLTUNTE IR . CENAS TO MID Ponr (RID ANDO MEL C ar (NELA DONO EPE? 4 O S 12 Ê. "VISTO" ao Vereador ERROS: Sala das Sessões:22 10510 Crepário A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Aprovado enf8 49 discussão por Wu e Lido em reunião meme em Sala das Seso" 34.) Os. joL * PARECER Nº 031/2001. PROJETO DE LEI. Nº 022/2001. EMENTA: Revoga a Lei nº 930/92, datada de 21/12/1992 e dá outras providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que revoga a Lei nº 930/92, datada de 21/12/1992 e dá outras providências correlatas, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 23 de maio de 2001. A. e. A ain osé Pereira Sobrinho, RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0+81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55. 150-000 ps i ) E : Lido emreuntio de 1.) QSÍIOL. ITUMA A semente de um novo tempo ncamiahe-ecs â sedação Sala das Jess tb OS. (aí. PROJETO DE LEIN.º 22 /2001 Aprovado end .2.2% discussão por Unai nlizadia EMENTA: Revogar a Lei nº 930/92, datada de E os /04 E ain pla das Sessões x “a [935.| a 21/12/1992 e dá outras providências correlatas. Presidente O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, baseado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Med. Liminar) 199-0, do Supremo Tribunal Federal, submete a aprovação da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de Len. Art. 1º - Revogar a Lei n.º 930/92, datada de 21/12/1992. iu Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 15 de maio de 2001. Conceda-se "VISTO" ao Vereador e DO? CA Sala das Sessões L SR O ITO- Prefeitura Municipal de Belo Jardim = CNPJ: 10 260 222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55 150-000 / Fons: (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-2000 s400008 cu os “Supremo Tribunal Federal Documento 59 de 64 Identificação ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 199 - O Origem PERNAMBUCO Relator MINISTRO MAURICIO CORREA Partes Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO( cr 103 , 00V ) Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Interessado Dispositivo Legal Questionado - Incisos 1 ( quanto a expressao um dos quais podera ser convertido em especie ) , VI, XII e XVII do paragrafo 002 º do artigo 098 ; inciso IV e paragrafo unico do artigo 099 da Constituicao do Estado de Pernambuco . th . Art. 098 - O Estado e os Municipios instituirao , no ambito de sua competencia , regime jurídico unico e planos de carreira para os servidores da administracao direta , das autarquias e das fundacoes publicas . S 002 * - Sao direitos desses servidores , alem dos assegurados pelo S$ 002 º do ertico 039 da Constítuicao da Republica : 001 - gozo de ferias anuais remuneradas pelo menos, um terco a mais do que a remuneracao integral de trinta dias corridos, adquiridas apos um ano de efetivo exercício de servico publico estadual , podendo ser gozada em dois periodos iguais de quinze dias no mesmo ano , UM DOS QUAIS PODERA SER CONVERTIDO EM ESPECIE; OvI - conversao , em dinheiro , ao tempo da concessão de ferias , de metade da licenca-premio adquirida , vedado o pagamento cumulativo de maís de um desses periodos ; XII - indenizacao equivalente ao valor da ultima remuneraçao mensal percebida, por cade ano de servico prestado em cargo em comíssao , quando dele exonerado, a pedido ou de oficio |, desde que nao tenha vinculo com o servico publico ; XVII - estabilidade financeira , quanto a gratificacao ou comissao percebida a qualquer titulo , por mais de cinco anos ininterruptos, ou sete intercalados , facultada a opcao de «fadin html &Sect |=IMAGE&Sect2=THESOFF & Sect3=PLURON& Sectó=BLANK & p=38:09/04/01 incorporar a de maior tempo , ou a ultima de valor superior , quando esta for atribuida por prazo nao inferior a doze meses , vedada a sua acumulacao com qualquer outra de igual finalidade . Pá Art. 099 - Sera ainda assegurado aos servidores publicos civis e aos empregados nas empresas publicas e sociedades de economia mista , integrantes da administracao indireta estadual : OIV - direito , quando investido de mandato de Vereador + ou de Vice-Prefeito , ao exercicio funcional nos orgaos e entidades da administracao direta , indireta e fundacional situados no Municipio do seu domicilio eleitoral . Paragrafo Unico - O direito assegurado no inciso OIV deste artigo estende-se aos Suplentes , em numero nao inferior ao dos Vereadores eleitos , por legenda . Fá Fundamentação Constitucional Art. 007 º , xvII Art. 025 Art. 034 , VII Art. 037 a 041 Art, 038 Art. 051, OIv - Art. 052 , XIII - Art. 061, $ 001º, OII, “a” - Art. 063 - Art. 076 - Art. 08d, III , OOV e XXIII - Art. 096 , OII, "b” - Art. 099 , € 001 *º - Art. 011 - ADCT /& e Decisão Resultado da Liminar Deferida Decisão da Liminar Por UNANIMIDADE , o Tribunal DEFERIU a medida liminar e suspendeu , ate o julgamento final da acao , os seguintes dispositivos da Constituicao do Estado de Pernambuco : art. 098, incisos OVI, XI e XVII, $ 002 º do artigo 098 ; inciso OTV e seu paragrafo unico do artigo 099 , bem assim das expressoes " um dos quais podera ser convertido em especie ”, constantes do inciso 001, do $ 002º, do artigo 098 . O Sr. Ministro Sepulveda Pertence votou vencido , em parte, indeferindo a liminar quanto ao inciso XVII do $ 002 º do art. 098. Votou o Presidente. - Plenario , 21.02.1990. - Acordao , DJ 30.03.1990 . /4 Data de Julgamento da Liminar Plenário Data de Publicação da Liminar «fadin html&Sect | =IMAGE&Sect2-=THESOFF& Sect3=PLURON& Sect6=BI.ANK &p=3809/04/0 l