br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1472/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1472 / 2001
Date 2001-06-06
EmentaAUTORIZA MODIFICAR LEI 1.304-00, DATADA EM 17 DE MAIO DE 2000, QUE TRATOU DO CONSELHO TUTELAR . (REVOGADA PELA LEI N° 1715/2008)
native_id3235

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 4

LEI Nº 1.472/2001
EMENTA: Dispõe sobre a modificação na Lei n.º
1.304/2000, datada de 17/05/2000, no artigo abaixo
relacionado, o qual passa a ter a seguinte redação:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 68º, da Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º- O Atlgg4 da Lei Municipal n.º 747/91, datada de 04 de abril de 1991,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 24 — Os membros do Conselho Tutelar eleitos por mandato, receberão R$
400,00 (quatrocentos reais) por mês, e tais pagamentos serão efetuados através das
verbas provenientes do 1% (um por cento) do fundo,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
| disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 06 de junho de 2001.
JOÃO MENDONÇA
- PREFEITO -
TN
q:
os
Lido em regido
tem
8) 10 51 ol Aprovado ensdgZE discussão por
Cê 4 neo Sala das Sessões, Z 1195 104
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
di PODER LEGISLATIVO
a CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
la das Sessôesa LL QS40/
CE PRESDENTE
PARECER Nº 030 / 2001. e
PROJETO DE LEL Nº 024/2001.
EMENTA: Dá nova redação aos dispositivos da
Lei Municipal nº 510/85.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 510/85,
baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade,
juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 23 de maio de 2001.
José Pereira Sobrinho
sidente
ho
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 1726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-000
"* Lido em reunido de 1 /
PRMPEITERA GE cima ie)
= e +
o Seg aro
couado em 4242 discussão por
Unaniti
Sala des RPI A, F20-4,
de
PROJETO DE LEI Nº 7 /2001 sus
ER Presiudeme
Aprovado em 434 .22iscussão por EMENTA: Dispõe sobre a modificação na Lei nº
Unas 10 e
o 1.304/2000, datada de 17/05/2000, no artigo abaixo
Sala das soa BS OS, oz
relacionado, o qual passa a ter a seguinte redação:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 68º, da Lei Orgânica Municipal,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º- O Art. 24 da Lei Municipal n.º 747/91, datada de 04 de abril de 1991,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 24 — Os membros:do Conselho Tutelar eleitos por mandato, receberão R$
400,00 (quatrocentos reais) por mês, e tais pagamentos serão efetuados através das
verbas provenientes do 1% (um por cento) do fundo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 03 de maio de 2001.
Lido em reunião sz 105 [Of Aprovado em S2e7s ia ae
lUinan
e TT” Saladas Sessões RÁ! DS! 24
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ala das SessôesdZ | Cá 10!
..
ECC SRENDENTE ———
PARECER Nº 030 / 2001. j
PROJETO DE LEI. Nº 024/2001.
EMENTA: Dá nova redação aos dispositivos da
Lei Municipal nº 510/85.
“3
E A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 510/85,
baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade,
juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 23 de maio de 2001.
José Pereira AR
e) (S esidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-000
Ag

open original →