| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2001 |
| Date | 2001-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA MODIFICAR LEI 1.304-00, DATADA EM 17 DE MAIO DE 2000, QUE TRATOU DO CONSELHO TUTELAR . (REVOGADA PELA LEI N° 1715/2008) |
| native_id | 3235 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 4
LEI Nº 1.472/2001 EMENTA: Dispõe sobre a modificação na Lei n.º 1.304/2000, datada de 17/05/2000, no artigo abaixo relacionado, o qual passa a ter a seguinte redação: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 68º, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º- O Atlgg4 da Lei Municipal n.º 747/91, datada de 04 de abril de 1991, passa a ter a seguinte redação: Art. 24 — Os membros do Conselho Tutelar eleitos por mandato, receberão R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês, e tais pagamentos serão efetuados através das verbas provenientes do 1% (um por cento) do fundo, Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às | disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 06 de junho de 2001. JOÃO MENDONÇA - PREFEITO - TN q: os Lido em regido tem 8) 10 51 ol Aprovado ensdgZE discussão por Cê 4 neo Sala das Sessões, Z 1195 104 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. di PODER LEGISLATIVO a CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO la das Sessôesa LL QS40/ CE PRESDENTE PARECER Nº 030 / 2001. e PROJETO DE LEL Nº 024/2001. EMENTA: Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 510/85. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 510/85, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 23 de maio de 2001. José Pereira Sobrinho sidente ho RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 1726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-000 "* Lido em reunido de 1 / PRMPEITERA GE cima ie) = e + o Seg aro couado em 4242 discussão por Unaniti Sala des RPI A, F20-4, de PROJETO DE LEI Nº 7 /2001 sus ER Presiudeme Aprovado em 434 .22iscussão por EMENTA: Dispõe sobre a modificação na Lei nº Unas 10 e o 1.304/2000, datada de 17/05/2000, no artigo abaixo Sala das soa BS OS, oz relacionado, o qual passa a ter a seguinte redação: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 68º, da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º- O Art. 24 da Lei Municipal n.º 747/91, datada de 04 de abril de 1991, passa a ter a seguinte redação: Art. 24 — Os membros:do Conselho Tutelar eleitos por mandato, receberão R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês, e tais pagamentos serão efetuados através das verbas provenientes do 1% (um por cento) do fundo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 03 de maio de 2001. Lido em reunião sz 105 [Of Aprovado em S2e7s ia ae lUinan e TT” Saladas Sessões RÁ! DS! 24 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ala das SessôesdZ | Cá 10! .. ECC SRENDENTE ——— PARECER Nº 030 / 2001. j PROJETO DE LEI. Nº 024/2001. EMENTA: Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 510/85. “3 E A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 510/85, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 23 de maio de 2001. José Pereira AR e) (S esidente RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-000 Ag