| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2001 |
| Date | 2001-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
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9º « Efóim A semente de um novo tempo LEI Nº 1.473/2001 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir crédito y , Adicional Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso WU do art. 167 da Constituição Federal e arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento do Município, | exercício de 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.720.000,00(um milhão, setecentos e vinte mil A “MU " reais)destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas abaixo. ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO E UNIDADE: 01 —- GABNETE DO PREFEITO K Programa de Trabalho: 03.07.020.2.006 - Gestão Administrativa da Unidade “ Natureza de Despesa: 3.1.2.0- Material de Consumo.......... R$ 3.000,00 > órgão: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE: (12 - ASSESSORIA JURIDICA Programa de Trabalho: 03.07.020.2.007 - Gestão Administrativa da Unidade Natureza de Despesa: 3.1.2.0- Material de Consumo.......... R$ 1.000,00 ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE: (4 - SEC. DE ADM. TRAB. E A. SOCIAL =. Programa de Trabalho: — 03.07.021.2.010 - Manutenção Das Atividades Administrativas = 7 Natureza de Despesa: 3.1.2.0- Material de Consumo.......... R$ 20,000,00 Ecs a |» | ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO Ei * UNIDADE: 04 - SEC. DE ADM., TRAB. E A. SOCIAL - Programa de Trabalho: 03.07.021.2.010 - Manutenção Das Atividades Administrativas . - Natureza de Despesa: ÓRGÃO: UNIDADE: Programa de Trabalho: 3.1.3.2- Outros serviços e encargos.. R$ 180.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 04 - SEC. DE ADM., TRAB. E A. SOCIAL 03.07.134.2,013 - Manutenção dos Serviços Telefônicos Natureza de Despesa: 3.1.2.0- Material de Consumo.......... R$ 3.000,00 ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE: 04 — SÉC. DE ADM,, TRAB. E A. SOCIAL Programa de Trabalho: 03.07.134,2.013 - Manutenção Serviços Telefônicos Natureza de Despesa: 3.1.3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 5.000,00 Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CND Rva Siguaira Campos 220 - Centro — 10.280 222/0001-05 dica Ez ÓRGÃO: UNIDADE: ' Programa de Trabalho: Natureza de Despesa: ÓRGÃO: UNIDADE: Programa de Trabalho: “Natureza de Despesa: ÓRGÃO: UNIDADE: Programa de Trabalho; Natureza de Despesa: “ÓRGÃO: UNIDADE: “Programa de Trabalho: “Natureza de Despesa: "ÓRGÃO: UNIDADE: “Programa de Trabalho: Natureza de Despesa: ÓRGÃO: UNIDADE: Programa de Trabalho: Natureza de Despesa; ÓRGÃO: UNIDADE: grama de Trabalho: atureza de Despesa: “ÓRGÃO: “UNIDADE: Programa de Trabalho: pe de Despesa: «b grama de Trabalho: : atureza de Despesa: His Programa de Trabalho: Natureza de Despesa: Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260 222 Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jere A semente de um novo tempo 02 - PODER EXECUTIVO 04- SEC. DE ADM. , TRAB. E A. SOCIAL 15.07,021.2.014 - Manutenção das Atividades de Ação social 3.1,3,2- Outros serviços e Encargos.. R$ 30.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 05 - SECRETARIA DE FINANÇAS 03.08.030.2.022 - Manutenção Dos Serviços de Tributação e Rendas 3.1.2.0- Material de Consumo.......... R$ 5.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 05 - SECRETARIA DE FINANÇAS (03.08.032.2.027 - Contrib. ao IBAM, FIAM E AMULPE 3.1.3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 3.000,00 - PODER EXECUTIVO 06 - SECLEDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES 08.07.021.2.030 - Gestão Adm. das Atividades 3,1.3.2- Outros serviços e Encargos.. R$ 30.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 06 - SÉC LEDUCAÇÃO,CULTURA E ESPROTES 08.07.021.2.032 - Gestão Adm. das Atividades 3.1.2.0- Material de Consumo.......... R$ 02 - PODER EXECUTIVO 06 —- SECLEDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES 08.07,021.2.032 - Gestão Adm. das Atividades 3.1,3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 30.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 06 — SEC EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 08.42.427.2.038 - Manutenção das Atividades Vincul. A Merenda 3.1,2.0- Material de Consumo.......... R$ 5.000,00 ODER EXECUTIVO 06 - SEC.EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTES (08.48.247.2.048 - Festividades Cívicas e Folclóricas 3.1.2.0- Material de Consumo.......... R$ 02 - PODER EXECUTIVO 06 —- SECLEDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTES 08.48.247.2.048 - Festividades Civicas e Folclóricas 3.1.3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 150.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 07 —- SECRETARIA DE SAÚDE 13.75.428.2.050 - Gestão Administrativas da Unidade 3.1.3.2- Outros serviços e Encargos. R$ E “56000! Fora (8º 20.000,00 | €g H h “MH re e t ÓRGÃO: UNIDADE: Programa de Trabalho: Natureza de Despesa: ÓRGÃO: UNIDADE: Programa de Trabalho: Natureza de Despesa: ÓRGÃO: UNIDADE: Programa de Trabalho: Natureza de Despesa: ÓRGÃO: UNIDADE; Programa de Trabalho Natureza de Despesa: ÓRGÃO: UNIDADE: “Natureza de Despesa: Ê ÓRGÃO: (UNIDADE: * Programa de Trabalho: Programa de Trabalho: ÓRGÃO: UNIDADE: va o de Despesa: 'Programa de Trabalho: * Natureza de Despesa: “Natureza de Despesa: a ÓRGÃO: UNIDADE: grama de Trabalho: Programa de Trabalho: Natureza de Despesa: Rua Sinatra Pomnse 99& Prefeitura Municipa ardim A semente de um novo tempo 02 - PODER EXECUTIVO À 07 — SECRETARIA DE SAÚDE 13.75,428.2,051- Transferencia ao Fundo Municipal de Saúde 3.2.1.4 Contribuições a fundos... R$ 150.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 08 - SECRETARIA DE OBRAS 03.07.021.1.017 Gestão Administrativa da Unidade 3,1.2.0- Material de Consumo... R$ 10.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 08 - SECRETARIA DE OBRAS 10.07.021,2.052 - Desapropriação de Imóveis 4.2.1.0 Aquisição de Imóveis.......... R$ 100.000,00 02 - PODER EXECUTIVO ECRETARIA DE OBRAS 10.07.021.2.052 - Gestão Administrativa da Unidade 3.1.3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 20.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 08 — SECRETARIA DE OBRAS 08.48.247.2.048 - Manutenção dos serviços de Util. Publica 3.1.3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 70.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 09 - SECRETARIA DE URBANISMO 10.60.325.2.062 - Manutenção dos serviços de Limpeza 3.1,2.0- Material de Consumo.......... R$ 50.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 09 - SECRETARIA DE URBANISMO 10.60.327.2.064 - Manutenção dos serviços de Iluminação Publica 3.1.3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 80.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 09 - SECRETARIA DE URBANISMO 10.60,328.2,065 - Manutenção de Praças Parques e Jardins 3.1,2.0- Material de Consumo... R$ 5.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 09 —- SECRETARIA DE URBANISMO 10.60,328.2,065 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins 3.1.3.2- Outros serviços e Encargos. RS 9.000,00 ÓRGÃO: UNIDADE: Programa de Trabalho: Natureza de Despesa: ÓRGÃO: - UNIDADE; " Programa de Trabalho: * Natureza de Despesa: ÓRGÃO: | ez: Natureza de Despesa; e, ; ÓRGÃO: <= — UNIDADE: Programa de Trabalho: Natureza de Despesa: ÓRGÃO: UNIDADE: Programa de Trabalho: Natureza de Despesa: ÓRGÃO: UNIDADE: ! Natureza de Despesa: “iu * ÓRGÃO: $2. UNIDADE: Programa de Trabalho: » Natureza de Despesa: * ÓRGÃO: UNIDADE: * Programa de Trabalho: * Natureza de Despesa: = ÓRGÃO: | UNIDADE: * Programa de Trabalho: * Natureza de Despesa: | Programa de Trabalho: Programa de Trabalho: e um novo tempo Al PODER EXECUTIVO 10 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 04.07.021.2.066 - Gestão Administrativa da Unidade 3.1,3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 20.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 10 — SECRETARIA DE AGRICULTURA 04.16.096.2.068 - Manutenção Das Atividades de Abastecimento 3.1,2.0- Material de Consumo......... R$ 15.000,00 02 - PODER EXECUTIVO H0 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 04.16.096.2.068 - Manutenção das Atividades de Abastecimentos 3.1,3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 8.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 11 - SECRETARIA DE IND. COMERCIO E TURISMO 11,07.021,2.069 - Gestão Administrativa da Unidade 3.1,3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 6.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 12 - FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 08.42.188.2,075 - Manutenção do Ensino fundamental 3.1.2.0- Material de Consumo.......... R$ 70.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 12 - FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 08.42.188.2,075 - Manutenção do Ensino F undamental 3.1.3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 150.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 12 - FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 08.42.217.2.079 Treinamento e Capacitação. de Recursos Humanos 3.1.2.0- Material de Consumo.......... R$ 2.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 12 - FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 08.47.239.2.080 Manutenção das Atividades Vinc, ao Transp. Escolar 3.1.3.2, Outros serviços e Encargos. R$ 200.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 13- FUNDO MUNICIPAL D ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.07,021.2.082 Gestão Administrativa das Atividades 3.1,20 Material de Consumo ...... R$ 8.000,00 — Em ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE: [3- FUNDO MUNICIPAL D ASSIST. SOCIAL ' Programa de Trabalho: 15.07.021.2.082 Gestão Administrativas das Atividades Natureza de Despesa: 3.1,3.2 Outros serviços e Encargos. R$ 20.000,00 ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE: 13- FUNDO MUNICIPAL D ASSIST. SOCIAL Programa de Trabalho: 15.81.486.2.087 Auxilio as Famílias de Baixa Renda Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros serviços e Encargos. R$ 150.000,00 ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE; 14 - FUNDECA Programa de Trabalho: 15.81.483.2.091 Assist Geral a Criança e o Adolescente ; Natureza de Despesa: 3.1.3.1 Remuneração dos serviços R$ 2.000,00 So pessoais < TOTAL DAS SUPLEM ENTAÇÕES...... me. iniiiocaamencoiizo R$ 1.720.000,00 Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por Lei será proveniente de anulações parciais ou totais de dotações existentes no Orçamento Municipal, especificadas, detalhadamente, no Decreto de abertura do Crédito, conforme dispõe 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, Art. 3º - O crédito suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza geração de despesas nova, consistindo, apenas, em remanejamento de dotações aprovadas pela Lei nº 1.396/2000, existente no Orçamento Municipal. Art. 4º - Esta Lej entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam - se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 04 de junho de 2001. JO NDÓONÇA - PREFEITO ud Prefeitura Municipal de & Rua Siquairs Campos 229. "= PN a 'Ê E fo AS Aprovado enfia Í port... Sala dos -te- CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM — PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO Lido em reunião ctz PARECER N. 094/2001 E AE ON PROJETO DE LEI. N. 070/2001 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito adicional Suplementar e dá outras providências. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade. juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 20 de dezembro de 2001. José ira Sobrinho Sa 7 Y ; fofas nr 4 Lad da Sil a Filho . :5são Gaza! abç. JO | t2/0L Lido em reunião dº AC 42) os! CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO | Aprovedo en 80422 discussão ; a PARECER N. 095 /2001 porQudorad 4 À obsti mação PROJETO DE LEI. N. 070/2001 Sala dás Ss dO. 1210 / . EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito adicional Suplementar e dá outras providências. A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional = Suplementar e dá outras providências baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. | 20 de dezembro de 2001, do José de Souza - Presidente ça José Anselmo da Silva Membro Diniz Suares da Silva Membro Lido em reuai Í Lago a z És <. JOS A semente de um novo tempo 12001 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso IN do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o disposto no Artigo 5º da Lei Orçamentária, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores O seguinte projeto: nd Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar. ao orçamento do Município, exercicio 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados ao reforço das dotações 7) orçamentárias especificadas abaixo: ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 06 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes Programa de Trabalho: 08.48 247.2.048 Festividades Cívicas e Folclóricas Natureza de Despesa: 3.132 Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 UNIDADE: 07 | Secretaria de Saúde Programa de Trabalho: 13.75.428.2.050 Gestão Administrativa da Unidade Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços é Encargos R$ 30.000,00 Programa de Trabalho: 13,75 428.2.05] Transferência ao Fundo Municipal de Suúde Natureza de Despesa: 3.2.1.4 Contribuições a Fundos R$ 60.000,00 Art 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito Adicional - Suplementar autorizado por Lei serão os recursos dispostos nos incisos Il e TI do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 11 de dezembro de 2001. aa / a A Eid JOÃÓ MENDONÇA PREFEITO / / /