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norma nº 1473/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1473 / 2001
Date 2001-06-04
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
native_id3236

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 8

9º «
Efóim
A semente de um novo tempo
LEI Nº 1.473/2001
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir crédito
y , Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso
WU do art. 167 da Constituição Federal e arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento do Município,
| exercício de 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000, Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 1.720.000,00(um milhão, setecentos e vinte mil
A
“MU " reais)destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas abaixo.
ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
E UNIDADE: 01 —- GABNETE DO PREFEITO
K Programa de Trabalho: 03.07.020.2.006 - Gestão Administrativa da Unidade
“ Natureza de Despesa: 3.1.2.0- Material de Consumo.......... R$ 3.000,00
> órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: (12 - ASSESSORIA JURIDICA
Programa de Trabalho: 03.07.020.2.007 - Gestão Administrativa da Unidade
Natureza de Despesa: 3.1.2.0- Material de Consumo.......... R$ 1.000,00
ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: (4 - SEC. DE ADM. TRAB. E A. SOCIAL
=. Programa de Trabalho: — 03.07.021.2.010 - Manutenção Das Atividades Administrativas
= 7 Natureza de Despesa: 3.1.2.0- Material de Consumo.......... R$ 20,000,00
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|» | ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
Ei * UNIDADE: 04 - SEC. DE ADM., TRAB. E A. SOCIAL
- Programa de Trabalho: 03.07.021.2.010 - Manutenção Das Atividades Administrativas
.
- Natureza de Despesa:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
Programa de Trabalho:
3.1.3.2- Outros serviços e encargos.. R$ 180.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
04 - SEC. DE ADM., TRAB. E A. SOCIAL
03.07.134.2,013 - Manutenção dos Serviços Telefônicos
Natureza de Despesa: 3.1.2.0- Material de Consumo.......... R$ 3.000,00
ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 04 — SÉC. DE ADM,, TRAB. E A. SOCIAL
Programa de Trabalho: 03.07.134,2.013 - Manutenção Serviços Telefônicos
Natureza de Despesa: 3.1.3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 5.000,00
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CND
Rva Siguaira Campos 220 - Centro —
10.280 222/0001-05
dica
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ÓRGÃO:
UNIDADE:
' Programa de Trabalho:
Natureza de Despesa:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
Programa de Trabalho:
“Natureza de Despesa:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
Programa de Trabalho;
Natureza de Despesa:
“ÓRGÃO:
UNIDADE:
“Programa de Trabalho:
“Natureza de Despesa:
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UNIDADE:
“Programa de Trabalho:
Natureza de Despesa:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
Programa de Trabalho:
Natureza de Despesa;
ÓRGÃO:
UNIDADE:
grama de Trabalho:
atureza de Despesa:
“ÓRGÃO:
“UNIDADE:
Programa de Trabalho:
pe de Despesa:
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grama de Trabalho:
: atureza de Despesa:
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Programa de Trabalho:
Natureza de Despesa:
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260 222
Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jere
A semente de um novo tempo
02 - PODER EXECUTIVO
04- SEC. DE ADM. , TRAB. E A. SOCIAL
15.07,021.2.014 - Manutenção das Atividades de Ação social
3.1,3,2- Outros serviços e Encargos.. R$ 30.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
05 - SECRETARIA DE FINANÇAS
03.08.030.2.022 - Manutenção Dos Serviços de Tributação e Rendas
3.1.2.0- Material de Consumo.......... R$ 5.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
05 - SECRETARIA DE FINANÇAS
(03.08.032.2.027 - Contrib. ao IBAM, FIAM E AMULPE
3.1.3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 3.000,00
- PODER EXECUTIVO
06 - SECLEDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES
08.07.021.2.030 - Gestão Adm. das Atividades
3,1.3.2- Outros serviços e Encargos.. R$ 30.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
06 - SÉC LEDUCAÇÃO,CULTURA E ESPROTES
08.07.021.2.032 - Gestão Adm. das Atividades
3.1.2.0- Material de Consumo.......... R$
02 - PODER EXECUTIVO
06 —- SECLEDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES
08.07,021.2.032 - Gestão Adm. das Atividades
3.1,3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 30.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
06 — SEC EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.42.427.2.038 - Manutenção das Atividades Vincul. A Merenda
3.1,2.0- Material de Consumo.......... R$ 5.000,00
ODER EXECUTIVO
06 - SEC.EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTES
(08.48.247.2.048 - Festividades Cívicas e Folclóricas
3.1.2.0- Material de Consumo.......... R$
02 - PODER EXECUTIVO
06 —- SECLEDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTES
08.48.247.2.048 - Festividades Civicas e Folclóricas
3.1.3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 150.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 —- SECRETARIA DE SAÚDE
13.75.428.2.050 - Gestão Administrativas da Unidade
3.1.3.2- Outros serviços e Encargos. R$
E “56000! Fora (8º
20.000,00 |
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ÓRGÃO:
UNIDADE:
Programa de Trabalho:
Natureza de Despesa:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
Programa de Trabalho:
Natureza de Despesa:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
Programa de Trabalho:
Natureza de Despesa:
ÓRGÃO:
UNIDADE;
Programa de Trabalho
Natureza de Despesa:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
“Natureza de Despesa:
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ÓRGÃO:
(UNIDADE:
* Programa de Trabalho:
Programa de Trabalho:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
va o de Despesa:
'Programa de Trabalho:
* Natureza de Despesa:
“Natureza de Despesa:
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ÓRGÃO:
UNIDADE:
grama de Trabalho:
Programa de Trabalho:
Natureza de Despesa:
Rua Sinatra Pomnse 99&
Prefeitura Municipa
ardim
A semente de um novo tempo
02 - PODER EXECUTIVO À
07 — SECRETARIA DE SAÚDE
13.75,428.2,051- Transferencia ao Fundo Municipal de Saúde
3.2.1.4 Contribuições a fundos... R$ 150.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
08 - SECRETARIA DE OBRAS
03.07.021.1.017 Gestão Administrativa da Unidade
3,1.2.0- Material de Consumo... R$ 10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
08 - SECRETARIA DE OBRAS
10.07.021,2.052 - Desapropriação de Imóveis
4.2.1.0 Aquisição de Imóveis.......... R$ 100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
ECRETARIA DE OBRAS
10.07.021.2.052 - Gestão Administrativa da Unidade
3.1.3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
08 — SECRETARIA DE OBRAS
08.48.247.2.048 - Manutenção dos serviços de Util. Publica
3.1.3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 70.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
09 - SECRETARIA DE URBANISMO
10.60.325.2.062 - Manutenção dos serviços de Limpeza
3.1,2.0- Material de Consumo.......... R$ 50.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
09 - SECRETARIA DE URBANISMO
10.60.327.2.064 - Manutenção dos serviços de Iluminação Publica
3.1.3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 80.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
09 - SECRETARIA DE URBANISMO
10.60,328.2,065 - Manutenção de Praças Parques e Jardins
3.1,2.0- Material de Consumo... R$ 5.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
09 —- SECRETARIA DE URBANISMO
10.60,328.2,065 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins
3.1.3.2- Outros serviços e Encargos. RS 9.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE:
Programa de Trabalho:
Natureza de Despesa:
ÓRGÃO:
- UNIDADE;
" Programa de Trabalho:
* Natureza de Despesa:
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Programa de Trabalho:
Natureza de Despesa:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
Programa de Trabalho:
Natureza de Despesa:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
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Programa de Trabalho:
» Natureza de Despesa:
* ÓRGÃO:
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* Programa de Trabalho:
* Natureza de Despesa:
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| UNIDADE:
* Programa de Trabalho:
* Natureza de Despesa:
| Programa de Trabalho:
Programa de Trabalho:
e um novo tempo
Al PODER EXECUTIVO
10 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
04.07.021.2.066 - Gestão Administrativa da Unidade
3.1,3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
10 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
04.16.096.2.068 - Manutenção Das Atividades de Abastecimento
3.1,2.0- Material de Consumo......... R$ 15.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
H0 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
04.16.096.2.068 - Manutenção das Atividades de Abastecimentos
3.1,3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 8.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
11 - SECRETARIA DE IND. COMERCIO E TURISMO
11,07.021,2.069 - Gestão Administrativa da Unidade
3.1,3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 6.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.42.188.2,075 - Manutenção do Ensino fundamental
3.1.2.0- Material de Consumo.......... R$ 70.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.42.188.2,075 - Manutenção do Ensino F undamental
3.1.3.2- Outros serviços e Encargos. R$ 150.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.42.217.2.079 Treinamento e Capacitação. de Recursos Humanos
3.1.2.0- Material de Consumo.......... R$ 2.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.47.239.2.080 Manutenção das Atividades Vinc, ao Transp. Escolar
3.1.3.2, Outros serviços e Encargos. R$ 200.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
13- FUNDO MUNICIPAL D ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.07,021.2.082 Gestão Administrativa das Atividades
3.1,20 Material de Consumo ...... R$ 8.000,00
— Em
ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: [3- FUNDO MUNICIPAL D ASSIST. SOCIAL
' Programa de Trabalho: 15.07.021.2.082 Gestão Administrativas das Atividades
Natureza de Despesa: 3.1,3.2 Outros serviços e Encargos. R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 13- FUNDO MUNICIPAL D ASSIST. SOCIAL
Programa de Trabalho: 15.81.486.2.087 Auxilio as Famílias de Baixa Renda
Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros serviços e Encargos. R$ 150.000,00
ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE; 14 - FUNDECA
Programa de Trabalho: 15.81.483.2.091 Assist Geral a Criança e o Adolescente
; Natureza de Despesa: 3.1.3.1 Remuneração dos serviços R$ 2.000,00
So pessoais
<
TOTAL DAS SUPLEM ENTAÇÕES...... me. iniiiocaamencoiizo R$ 1.720.000,00
Art. 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura do Crédito Adicional
Suplementar autorizado por Lei será proveniente de anulações parciais ou totais de dotações
existentes no Orçamento Municipal, especificadas, detalhadamente, no Decreto de abertura do
Crédito, conforme dispõe 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64,
Art. 3º - O crédito suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza geração
de despesas nova, consistindo, apenas, em remanejamento de dotações aprovadas pela Lei nº
1.396/2000, existente no Orçamento Municipal.
Art. 4º - Esta Lej entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam - se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 04 de junho de 2001.
JO NDÓONÇA
- PREFEITO
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Prefeitura Municipal de &
Rua Siquairs Campos 229. "= PN a
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Aprovado enfia Í
port...
Sala dos -te-
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM — PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO
Lido em reunião ctz
PARECER N. 094/2001 E AE ON
PROJETO DE LEI. N. 070/2001
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
abrir Crédito adicional Suplementar e dá
outras providências.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto
de Lei, que Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências baseado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade. juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 20 de dezembro de 2001.
José ira Sobrinho
Sa 7 Y ;
fofas
nr 4 Lad da Sil
a Filho .
:5são
Gaza! abç.
JO | t2/0L
Lido em reunião dº AC 42) os!
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO |
Aprovedo en 80422 discussão
; a
PARECER N. 095 /2001 porQudorad 4 À obsti mação
PROJETO DE LEI. N. 070/2001 Sala dás Ss dO. 1210 / .
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
abrir Crédito adicional Suplementar e dá
outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional
= Suplementar e dá outras providências baseado na discussão do mesmo, opina
pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e
constitucionalidade.
| 20 de dezembro de 2001,
do José de Souza
- Presidente
ça
José Anselmo da Silva
Membro
Diniz Suares da Silva
Membro
Lido em reuai Í
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És <. JOS
A semente de um novo tempo
12001
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim — Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso IN do artigo
167 da Constituição Federal e artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o disposto no
Artigo 5º da Lei Orçamentária, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores O
seguinte projeto:
nd Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar. ao
orçamento do Município, exercicio 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05 de dezembro de 2000,
até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados ao reforço das dotações
7) orçamentárias especificadas abaixo:
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 06 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Programa de Trabalho: 08.48 247.2.048 Festividades Cívicas e Folclóricas
Natureza de Despesa: 3.132 Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00
UNIDADE: 07 | Secretaria de Saúde
Programa de Trabalho: 13.75.428.2.050 Gestão Administrativa da Unidade
Natureza de Despesa: 3.1.3.2 Outros Serviços é Encargos R$ 30.000,00
Programa de Trabalho: 13,75 428.2.05] Transferência ao Fundo Municipal de Suúde
Natureza de Despesa: 3.2.1.4 Contribuições a Fundos R$ 60.000,00
Art 2º - A fonte de recursos orçamentários para a abertura de Crédito Adicional
- Suplementar autorizado por Lei serão os recursos dispostos nos incisos Il e TI do Art. 43 da Lei
Federal nº 4320/64.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 11 de dezembro de 2001.
aa
/ a A
Eid JOÃÓ MENDONÇA
PREFEITO /
/ /

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