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norma nº 1469/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1469 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaAUTORIZA REALIZAR CAMPANHA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU.
native_id3237

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A.
A semente de um novo tempo
LEI N.º 1.469/2001
EMENTA: Autoriza realização de campanha de
incentivo ao pagamento do IPTU.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art, 68, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara de Vereadores pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover
ainda neste exercício de 2001, campanha de motivação com vistas ao recolhimento de IPTU,
Imposto Predial e Territorial Urbano, inclusive mediante o sorteio de uma motocicleta O Km
de 125 cilindradas.
Art 2º - A campanha será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal, ficando estabelecido desde já, que ao sorteio concorrerão o proprietário, o titular
“do domicílio útil ou possuidor, a qualquer título, do bem imóvel ou se for o caso, o inquilino,
“se este em qualquer hipótese, por forma de instrumento contratual ou não, tenha efetuado o
pagamento do tributo correspondente ao exercicio de 2001.
Art. 3º - Somente tem direito ao prêmio o contribuinte que estiver quite com o
| exercício de 2001, relativo ao imóvel.
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Art 4º - O bem a ser sorteado deverá integrar o patrimônio público do
Município e, para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as dotações
- próprias, constantes do orçamento Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal ;do Belo Jardim, em 28 de maio de 2001.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
' PARECER Nº 032 /2001.
PROJETO DE LEI. Nº 026/2001.
EMENTA: Autoriza realização de campanha de
incentivo ao pagamento do IPTU.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que autoriza realização de campanha de incentivo ao pagamento-do
IPTU, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua
legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 23 de maio de 20
. fede »
osé Pereira Sobrinho
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55. 150-000
4 195 ,
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io de Belo Jardim
CNP$ R$260'222/0001-05 comissão de
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A semente de um novo tempo
PROJETO DE LEI N.º 04 £/2001.
Presidente
EMENTA: Autoriza realização de
campanha de incentivo
s ao pagamento do IPTU
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à presente Lei:
Art 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover ainda neste exercício de 2001, campanha de motivação com vistas ao
recolhimento de IPTU, Imposto Predial e Territorial urbano, inclusive mediante o sorteio de
uma motocicleta OKm de 125 cilindradas.
Art. 2.º - A campanha será regulamentada por decreto do Poder
Executivo Municipal, ficando estabelecido desde já. que ao sorteio concorrerão o
proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do bem imóvel ou se for
o caso, o inquilino, se este em qual quer hipótese, por forma de instrumento contratual ou
não, tenha efetuado o pagamento do tributo correspondente ao exercício de 2001.
Art 3. º - Somente tem direito ao prêmio o contribuinte que estiver
quite com o exercício de 2001, relativo ao imóvel.
Art 4.º O bem a ser sorteado deverá integrar o patrimônio público
do Município e, para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as
dotações próprias, constantes do orçamento Municipal,
Ar. 5.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Gabinete do Prefeito, em 07 de maio de 2001.
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“JOÃO MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ
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