| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 2001 |
| Date | 2001-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAR CAMPANHA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU. |
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A. A semente de um novo tempo LEI N.º 1.469/2001 EMENTA: Autoriza realização de campanha de incentivo ao pagamento do IPTU. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art, 68, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover ainda neste exercício de 2001, campanha de motivação com vistas ao recolhimento de IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, inclusive mediante o sorteio de uma motocicleta O Km de 125 cilindradas. Art 2º - A campanha será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, ficando estabelecido desde já, que ao sorteio concorrerão o proprietário, o titular “do domicílio útil ou possuidor, a qualquer título, do bem imóvel ou se for o caso, o inquilino, “se este em qualquer hipótese, por forma de instrumento contratual ou não, tenha efetuado o pagamento do tributo correspondente ao exercicio de 2001. Art. 3º - Somente tem direito ao prêmio o contribuinte que estiver quite com o | exercício de 2001, relativo ao imóvel. ngss Art 4º - O bem a ser sorteado deverá integrar o patrimônio público do Município e, para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as dotações - próprias, constantes do orçamento Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal ;do Belo Jardim, em 28 de maio de 2001. mca “Rs ás AD inda — ni - Enetina DEE SED pa 260.000 / Fone: fê doem 29/05 104 Neroato endés AS sncunão por meme Salg das Sessões PA 9 e LOL CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ' PARECER Nº 032 /2001. PROJETO DE LEI. Nº 026/2001. EMENTA: Autoriza realização de campanha de incentivo ao pagamento do IPTU. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do Projeto de Lei, que autoriza realização de campanha de incentivo ao pagamento-do IPTU, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 23 de maio de 20 . fede » osé Pereira Sobrinho RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55. 150-000 4 195 , es Lido em reunião de do 14 IQ í n didi atecrcidsis . PREFEITURA DE ' io de Belo Jardim CNP$ R$260'222/0001-05 comissão de a + Kidoacão o , A Sala das Se | OS. Í A semente de um novo tempo PROJETO DE LEI N.º 04 £/2001. Presidente EMENTA: Autoriza realização de campanha de incentivo s ao pagamento do IPTU O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à presente Lei: Art 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover ainda neste exercício de 2001, campanha de motivação com vistas ao recolhimento de IPTU, Imposto Predial e Territorial urbano, inclusive mediante o sorteio de uma motocicleta OKm de 125 cilindradas. Art. 2.º - A campanha será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal, ficando estabelecido desde já. que ao sorteio concorrerão o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do bem imóvel ou se for o caso, o inquilino, se este em qual quer hipótese, por forma de instrumento contratual ou não, tenha efetuado o pagamento do tributo correspondente ao exercício de 2001. Art 3. º - Somente tem direito ao prêmio o contribuinte que estiver quite com o exercício de 2001, relativo ao imóvel. Art 4.º O bem a ser sorteado deverá integrar o patrimônio público do Município e, para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as dotações próprias, constantes do orçamento Municipal, Ar. 5.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias. Gabinete do Prefeito, em 07 de maio de 2001. fa MF E “JOÃO MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ Fá PREFEITO ] v Dia Cinranira Parma MIM rnb Dale Into MED RE TEN NAAS Emma (SM SIDE MALE 4 mu PDA DIDO CNA