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norma nº 1468/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1468 / 2001
Date 2001-05-22
EmentaAUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS.
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7
Seis
A semente de um novo tempo
LEI N.º 1.468/2001
EMENTA; Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima
associada a ações sócio — educativas, e determina outras
providências. “Bolsa-Escola”.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda
Minima associada a ações sócio-educativas,
$ 1º - São beneficiárias do Programa instituido por esta Lei as familias com renda
familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com
idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com
frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
& 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I— Familia a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com
ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e
mantendo sua economia pela contribuição de seus membros,
H - Para enquadramento da faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União;
HI — Para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos
auferidos pela totalidade dos membros da familia dividida pelo número de seus membros.
$ 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capta fixando po $ 1º,
desde que atendidas todas as familias compreendidas na faixa original.
Ar. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo im a
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meios de ações
sócio-educativas de apoio aos trabalhadores escolares, de alimentação e práticas desportivas e
culturais em horário complementar ao das aulas.
Prataitura Municinal de Belo Jardim « CNDI: 40 280 222/0001-05
ME/LLA
À semente de um novo tempo
$ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou
patrocinadas pela municipalidade para atingir os objetivos do programa.
5 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos
orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação,
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado a educação — “Bolsa Escola”, instituído pelo
Governo Federal.
$ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante &
União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido Programa.
8 2º - Compete a Secretaria de Educação desempenhar as funções de responsabilidade
do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Minima vinculada à
educação — “Bolsa-Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Minima com as seguintes competências:
| - acompanhar e avaliar execuções das ações definidas na forma do $ 1º e do Art. 2º;
Il — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal co
beneficiárias do Programa;
HI — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiá
IV — estimular à participação comunitária no controle da execução do programa no
- âmbito Municipal,
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de
Renda Minima — “Bolsa-Escola”
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
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PRECEILTUSAÇE
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À semente de um novo tempo
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares,
$ 1º - O Conselho do Fundef, instituído pela Lei Municipal nº 9424 de 24 de dezembro
de 1996, instituído pelo Decreto n.º 2264 de junho de 1997 exercerá as competências referidas no
caput sem prejuizo das originais.
$ 2º - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será
remunerada, ressalvada o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões.
83º-É assegurado ao conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação
necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de maio de 2001.
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JOAQ MENDONÇA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
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Aprovado « 1% sscussão por
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PARECER Nº 027 /2001. Sol das Sedes, LH. / 03.) DA
PROJETO DE LEL Nº 021/2001.
EMENTA : Institui o Programa de Garantia
de Renda Mínima associada a ações sócio-
educativas, e determina outras providências.
—* Bolsa-Escola”
A Comissão de Justiça c Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 14 de maio de 2001.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE; (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000
Lido em reunião «» 30 A 04,01
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Aprovado em JE Um o unia po mp Encaminh conde de
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Projeto de Leinº O 21 / de 2001 e
Institui o Programa de Garantia de Renda
Mínima associada a ações sócio-educativas, e
determina outras providências. — “Bolsa-Escola”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, resolve;
Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio-educativas.
S$ 1º São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda
familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade
crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino
fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
$ 2º Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
| - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com
ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo
teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
Il — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e
Ill — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos
auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.
$ 3º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no $ 1º, desde
que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência
das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-
educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e
culturais em horário complementar ao das aulas.
$ 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou
patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa.
S 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos
orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”, instituído pelo
Governo Federal.
$ 1º Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a
União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido
programa.
S 2º Compete à Secretaria de Educação desempenhar as funções de
responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda
Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”.
Art. 4º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa
de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
|— acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do $ 1º do art. 2º;
Il — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal
beneficiárias do programa; À 3
Ma >
PREFEITURA DE
A semente de um novo tempo
Il — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias;
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no
âmbito municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de
Renda Mínima — “Bolsa-Escola”,
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
$ 1º O Conselho do Fundef, instituído pela Lei Municipal nº 9424 de 24 de dezembro
de 1996, instituído pelo Decreto nº 2264 de junho de 1997 exercerá as competências
referidas no caput sem prejuízo das originais.
$ 2º A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será
remunerada, ressalvada o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas
reuniões.
S 3º É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercicio de suas competências.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim, 27 de abril de 2001
João donça Bezerra Jatobá
refeito Munfcipal

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