| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 2001 |
| Date | 2001-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS. |
| native_id | 3239 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6
7 Seis A semente de um novo tempo LEI N.º 1.468/2001 EMENTA; Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio — educativas, e determina outras providências. “Bolsa-Escola”. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda Minima associada a ações sócio-educativas, $ 1º - São beneficiárias do Programa instituido por esta Lei as familias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. & 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se: I— Familia a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros, H - Para enquadramento da faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; HI — Para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da familia dividida pelo número de seus membros. $ 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capta fixando po $ 1º, desde que atendidas todas as familias compreendidas na faixa original. Ar. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo im a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meios de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhadores escolares, de alimentação e práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. Prataitura Municinal de Belo Jardim « CNDI: 40 280 222/0001-05 ME/LLA À semente de um novo tempo $ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingir os objetivos do programa. 5 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação, Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado a educação — “Bolsa Escola”, instituído pelo Governo Federal. $ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante & União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido Programa. 8 2º - Compete a Secretaria de Educação desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Minima vinculada à educação — “Bolsa-Escola”. Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Minima com as seguintes competências: | - acompanhar e avaliar execuções das ações definidas na forma do $ 1º e do Art. 2º; Il — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal co beneficiárias do Programa; HI — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiá IV — estimular à participação comunitária no controle da execução do programa no - âmbito Municipal, V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Minima — “Bolsa-Escola” VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; Naa fa ici sé (A a SRD Cf Ri | Aiii PUROS É RÃ dd A a a Ts PRECEILTUSAÇE 4/72 À semente de um novo tempo VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares, $ 1º - O Conselho do Fundef, instituído pela Lei Municipal nº 9424 de 24 de dezembro de 1996, instituído pelo Decreto n.º 2264 de junho de 1997 exercerá as competências referidas no caput sem prejuizo das originais. $ 2º - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvada o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. 83º-É assegurado ao conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de maio de 2001. : & N - ei JOAQ MENDONÇA PREFEIT É mal 1 (9, E - Lido em reunião =. fa. 25. [O Ls iene me E CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Aprovado « 1% sscussão por Sessões l Q É L PARECER Nº 027 /2001. Sol das Sedes, LH. / 03.) DA PROJETO DE LEL Nº 021/2001. EMENTA : Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio- educativas, e determina outras providências. —* Bolsa-Escola” A Comissão de Justiça c Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 14 de maio de 2001. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE; (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 Lido em reunião «» 30 A 04,01 PREFEITURA DE Tefário — nr to d te . Aprovado em JE Um o unia po mp Encaminh conde de Sala das Sessões (4. anÉici, Sala dus Gessõ 30 “04 rca Projeto de Leinº O 21 / de 2001 e Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas, e determina outras providências. — “Bolsa-Escola” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, resolve; Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. S$ 1º São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. $ 2º Para fins do parágrafo anterior, considera-se: | - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; Il — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e Ill — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. $ 3º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio- educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. $ 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. S 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal. $ 1º Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. S 2º Compete à Secretaria de Educação desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”. Art. 4º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências: |— acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do $ 1º do art. 2º; Il — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal beneficiárias do programa; À 3 Ma > PREFEITURA DE A semente de um novo tempo Il — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima — “Bolsa-Escola”, VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. $ 1º O Conselho do Fundef, instituído pela Lei Municipal nº 9424 de 24 de dezembro de 1996, instituído pelo Decreto nº 2264 de junho de 1997 exercerá as competências referidas no caput sem prejuízo das originais. $ 2º A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvada o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. S 3º É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercicio de suas competências. Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim, 27 de abril de 2001 João donça Bezerra Jatobá refeito Munfcipal