| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2001 |
| Date | 2001-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA DAR NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 510-1980, QUE TRATA DO CONDEMA. (REVOGADA PELA LEI N° 3335/2021) |
| native_id | 3242 |
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A semente do um novo tempo LEI N.º 1,465/2001 EMENTA: Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal n.º 510/85 O Prefeito do Município de Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou a presente Lei que trata da alteração dos arts. 182,38,4,58,6, 78,9 cscus parágrafos únicos 10º, 11º, 12º, 13º e 14º da Lei Municipal nº 510/85, que passam à vigorar com a seguinte redação Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente — CONDEMA do Municipio de Belo Jardim — Pernambuco, órgão representativo, consultivo « deliberativo da Comunidade. para fins de proteção, preservação conservação & melhoria do meio ambiente. Art 2º - O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente — CONDEMA. terá como finalidade [= Assessorar, estudar € propor à instâncias superiores do Governo Municipal, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos ambientais; H- Deliberar, no âmbito de sua competência sobre normas c padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. Art 3º - Para consecução de suas finalidades o CONDEMA deverá: I- Dentro das suas competências, gerenciar programas em conjunto é separados com o CONAMA e o Conselho de Meio Ambiente Estadual. W- Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos c altemativos e das possiveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais c municipais, bem como a entidade privadas, as informações indispensáveis à apreciação dos estudos de impacto ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio público, nacional e municipal. W- Determinar, mediante representação do Ibama c as autoridades competentes, perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo poder público em caráter geral ou condicional e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficiais de crédito; IV- Estabelecer privativamente e em conjunto com o Poder Público Municipal, normas e padrões municipais. com respaldo nas leis nacionais. de controle da polução por veiculos automotores. acronaves e indústrias mediante audiência com os órgãos competentes: Y- Estabelecer normas, critérios c padrões relativos ao controle « a manutenção da qualidade do meio ambiente. com vistas ao uso racional dos recursos ambientais. principalmente os hidricos, $ 1º - Cabe também ao CONDEMA: 1-= Estabelecer normas relativas às unidade de conservação e às atividades que possam c venham à ser desenvolvidas em suas áreas circundantes, [= Estabelecer os critérios para a declaração de áreas saturadas ou em vias de saturação mi- Criar e extinguir câmaras técnicas. $ 2º » As normas e critérios para o licenciamento de atividades potencial ou efetiv te poluidoras deverão estabelecer os requisitos indispensáveis à proteção ambiental; $ 3º - As penalidades previstas no inciso V. deste artigo, somente poderão ser aplicadas nos casos previamente definidos em ato especifico do CONDEMA, assegurado-se ao interessado ampla defesa. Prefeitura Municipal de Baio Jardim — CNPJ. 10.280. 2220001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Bela Jardim/PE — CEP: 55 150.000 4 Fons: (81) 3728-1156 / Fex (61) 3728-2000 Mm - Iv - VI - VII - VI - IX- == XxI- XH - XI - XV- XVI - XVH - XIX - A semente de um novo tempo Am 4º - Compete ao CONDEMA: Determinar. mediante representação da Secretaria Mumcipal de Meio Ambiente, à perda ou restrição de benefícias fiscais concedidos pelo poder público em caráter geral ou condicional e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficiais de créditos: Decidir como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA. Estabelecer os requisitos. normas e critérios relativos aos padrões de controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, bem como das atividades potencial ou cfctivamente poluidoras: Conceder licenciamento junto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou impedir o mesmo, diante de atividades potencial e efetivamente poluidoras; Estabelecer normas. critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos hídricos; Editar Resoluções « Moções; Estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos; Estabelecer sistemática de monitoramento, avaliação e cumprimento das normas emanadas pelo Poder Público; Incentivar a mobilização do Conselho Municipal junto ao Nacional c Estadual, Avaliar à ipi da política e dos instrumentos ambientais do Município, Avaliar, anualmente o relatório de qualidade ambiental do Municipio: Estabelecer canais com outros Conselhos: Colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento Municipal, em assuntos referentes a proteção e preservação do meio ambiente c de seus recursos naturais € hídricos: Estudar. definir e propor normas e procedimentos. visando a proteção ambiental no Mumcipio; Fornecer subsídios técnicos para os esclarecimentos ao controle da poluição « à defesa do meio ambiente nos setores do comércio, indústria, agropecuária e à comunidade em geral. Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção à flora e demais recursos naturais do Municipio; Manter intercâmbio com entidade governamentais e não governamentais de pesquisas e de atividades ligadas a defesa do meio ambiente; Promover e fortalecer movimentos que demandem da comunidade, que visem o fortalecimento Mo combate a focos de degradação ambientais: Fomecer subsídios técnicos para os esclarecimentos ao controle da poluição e à defesa do ambiente nos setores do comércio, indústria. agropecuária e à comunidade em geral: Promover e colaborar na execução de programas imtersetoriais de proteção à flora, fauna c demais recursos naturais do Município; Manter intercâmbio com entidades govemamentais c não govemamentais de pesquisas e de atividades ligadas a defesa do meio ambiente: Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ; 10.260 22270001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JerdimyPE — CEP: 55 150-000 4 Fons: (81) 3725-1756 4 Fax (81) 3726-2000 FRGERITURA TE / À semen eum novo tempo XXI - Fomecer subsídios técnicos para os esclarecimentos ao controle da poluição e à defesa do meio ambiente nos setores do comércio. indústria, agropecuária c à comunidade em geral; XXI - Promover e colaborar na execução de programas intersctoriais de proteção à flora. fauna e demais recursos naturais do Municipio XXIV- Manter intercâmbio com entidades governamentais c não governamentais de pesquisas c de atividades ligadas a defesa do meio ambiente, XXV - Promover € fortalecer movimentos que demandem da comunidade, que visem o fortalecimento do combate a focos de degradação ambientais; XXVI- Buscar e divulgar informações corretas para a população referentes as questões ambientais Art. 5º - O CONDEMA, cm face de qualquer alteração significativa do meio ambiente, diligenciará no sentido de sua apuração, e encaminhará processo juntamente com parecer do Conselho, ao Poder Executivo Municipal c. dependendo da gravidade da degradação ambiental. à Promotoria de Justiça, para fins da Lei Federal nº 7.347/83. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, em face de procedimento administrativo, notificará o responsável pela degradação ao meio ambiente, advertindo da infração às normas federais e/ou estaduais vigentes. para fazer cessar a agressão. bem como devolver o equilibrio ambiental, Art. 7º» O CONDEMA, deverá sugerir as entidade educacionais a inclusão de materiais informativos e atividade escolares voltadas para o incentivo para a preservação e conservação do meio ambiente com ênfase aos problemas locais. Art 8º - Para efeito de atuação. o Conselho será composto por 10 (dez) membros. sendo metade integrantes do Poder Público e metade integrantes da Sociedade Civil Am. 9º - O CONDEMA terá à seguinte composição: a) Um representante do Poder Legislativo Municipal. b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde, e) Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, dj Um representante da Secretaria Municipal de Obras; e) Um representante da Secretaria Municipal de Educação, f) Um representante da OAB; ” 8) Um representante da Associação de Agricultores, hj Um representante da Indústria; ij Um representante do Conselho Bituri, 7) Um representante da Fundação Belo Jardim. $ 1º - O mandato dos membros do Conselho de Meio Ambiente - CONDEMA, será de dois anos, permitida a recondução por igual periodo: Prefexura Municipal de Belo Jerdim — CNPJ: 10 260 222/0001-05 Rus Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardin/PE — CEP: 55 150-000 / Fone: (B1) 3726-1156 Fax: (81) 3728-2000 A semente de um novo tempo $2º- A função dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente — CONDEMA será considerada como serviço de natureza relevante, não remunerada. cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento; $3º - Os membros integrantes do Poder Público poderá ter, em casos excepcionais, as despesas de deslocamento e estadia pagas à conta de recursos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, E 4º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA, reunir-se-á a cada dois meses, sempre com a presença de pelo menos metade dos seus membros. quando convocado ou por iniciativa própria Art 10º - A Diretoria do Conselho Municipal de Mcio Ambiente — CONDEMA c sua organização, funcionarão de acordo com o seu Regimento Interno. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Meio Ambiente — CONDEMA, está autorizado para assinar convênio de cooperação técnica com entidades governamentais e não governamentais, bem como Órgãos Públicos Federais. Estaduais e Organismos Internacionais Art 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Am 1X - Revogam-se às disposições em contrário Gabinete do Prefesto Municipal do FEZ 27 de abril de 2001. “JOR lis ÇA PREFEIT Prafeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260 222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo dardim/PE - CEP. 55 1560-000 / Fone: (B1) 3726-1156 4 Fax: (81) 3726-2000 “Secfeáno PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.6.€ 11470, 457/0001-86 - CEP.: 55,150-000 - PE Aprovado em 49 discussão por q ] ê Estado de Pernambuco Sala das Centis, 2 5! oY OL Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 023 / 2001. PROJETO DE LEI. Nº 017/2001. EMENTA: Dá nova redação aos dispositivos da “= Lei Municipal nº 510/85. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 25 de abril de 2001. 2 Sobrinho 3 o Fá Presidente / ER. uno Andrade da Silva Filho Membro Aprovado ent? E ' o, Cia das Sasiões 251.04 OA semente deum novo tempo. o PROJETO DE LEIN.º 472/2001 24 MM a A EMENTA. Dã nova redação aos dispositivos da Lei Municipal n.º 510/85, O Prefeito do Municipio de Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete à aprovação da Câmara Municipal, a alteração dos arts. 1º,2º, 3º, 4º, 5%, 6º TP 8º 9ºe seus parágrafos únicos 10º, 118, 12º, 13º e 14º da Lei Municipal n.º 510/85, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio ci Ambiente — CONDEMA do Municipio de Belo Jardim — Pernambuco, órgão representativo, consultivo e deliberativo da Comunidade, para fins de proteção, preservação conservação e melhoria do meio ambiente. Amt. 2º - O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - Nu CONDEMA, terá como finalidade I- Assessorar, estudar e propor a instâncias superiores do Governo Municipal, diretrizes de politicas governamentais para o meio ambiente e recursos ambientais; H- Deliberar, no âmbito de sua competência sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencia] à sadia qualidade de vida. Art. 3º - Para consecução de suas finalidades o CONDEMA deverá: E- Dentro das suas competências, gerenciar programas em conjunto e separados com o CONAMA e o Conselho de Meio Ambiente Estadual H- Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos e alternativos e das possiveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidade privadas, as informações indispensáveis à 4 apreciação dos estudos de impacto ambiental. especialmente nas áreas consideradas patrimônio público, nacional e municipal Hi - Determinar, mediante representação do Ibama e as autoridades competentes, perda ou restrição de beneficios fiscais concedidos pelo poder público em caráter geral ou condicional é a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficiais de crédito; IV- Estabelecer privativamente e em conjunto com o Poder Público Municipal, normas e padrões municipais, com respaldo nas leis nacionais. de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e indústrias mediante audiência com os órgãos competentes, V- Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidadedo meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídric + cá Prefeitura Municipai de Belo Jardim — CNPJ: 10 260.222/0001-05 Rus Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55 150-000 / Fone: (B1) 3726-1156 / Fax: (B1) 3728-2000 À semente de um novo tempo $ 1º - Cabe também ao CONDEMA I- Estabelecer normas relativas às unidade de conservação e às atividades que possam e venham a ser desenvolvidas em suas areas circundantes. IH - Estabelecer os critérios para a declaração de áreas saturadas ou em vias de saturação HH - Criar e extinguir câmaras técnicas, $ 2º - As normas e critérios para o licenciamento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras deverão estabelecer os requisitos indispensáveis à proteção ambiental, 43º - As penalidades previstas no inciso V, deste artigo, somente poderão ser aplicadas nos casos previamente definidos em ato específico do CONDEMA, assegurado-se ao interessado ampla defesa. Art. 4º - Compete ao CONDEMA Il. Determinar, mediante representação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a perda ou restrição de beneficios fiscais concedidos pelo poder público em caráter geral ou condicional e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficiais de créditos, H- Decidir como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA, HI - Estabelecer os requisitos. normas e criterio: relativos aos padrões de controle é manutenção da qualidade do meio ambiente, cm como das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; IV - Conceder licenciamento junto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou impedir o mesmo. diante de atividades potencial e efetrvamente poluidoras, V- Estabelecer normas, critérios e padrões relauvos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos hidricos; VI- Editar Resoluções e Moções. VII - Estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos, VIII - Estabelecer sistemática de monitoramento, avaliação e cumprimento das normas emanadas pelo Poder Público, IX - Incentivar a mobilização do Conselho Municipal junto ao Nacional e Estadual, E V- Avaliar a implementação da politica e dos instrumentos ambientais do Municipio, XI - Avaliar, anualmente o relatório de qualidade ambiental do Municipio; XH - Estabelecer canais com outros Conselhos, Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNP. 10 260 222/0001-05 Rus Siqueira Cempos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55 150-000/ Fone (81) 3726-1156 / Fax (Bt) 3726-2000 XI - XIV - XV - XVI - XVI - XXI - XXTI - XXIIT - XXIV - À semente de um novo tempo Colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento Municipal, em assuntos referentes a proteção e preservação do meio ambiente e de seus recursos naturais € hidricos,; Estudar, definir e propor normas e procedimentos, visando a proteção ambiental no Município; Fornecer subsídios técnicos para os esclarecimentos ao controle da poluição e à defesa do meio ambiente nos setores do comércio. industria. agropecuária e à comunidade em geral, Promover e colaborar na execução de pro-ramas intersetoriais de proteção à flora « demais recursos naturais do Municipio, Manter intercâmbio com entidade governamentais e não governamentais de pesquisas e de atividades ligadas a defesa do meio ambiente; Promover e fortalecer movimentos que demandem da comunidade, que visem o fortalecimento do combate a focos de degradação ambientais, Fornecer subsídios técnicos para os esclarecimentos ao controle da poluição e à defesa do meio ambiente nos setores do comércio, indústria, agropecuária e à comunidade em geral, Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção à flora. fauna e demais recursos naturais do Municipio, Manter intercâmbio com entidades governamentais e não governamentais de pesquisas e de atividades ligadas a defesa do meio ambiente, Fomecer subsídios técnicos para os esclarecimentos ao controle da poluição e à defesa do meio ambiente nos setores do comércio, indústria, agropecuária e à comunidade em geral, Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção a flora, fauna e demais recursos naturais do Municipio. Manter intercâmbio com entidades governamentais e não governamentais de pesquisas e de atividades ligadas a defesa do meio ambiente; Promover e fortalecer movimentos que demandem da comunidade, que visem o fortalecimento do combate a focos de degradação ambientais; Buscar e divulgar informações corretas para à população referentes as questões ambientais. Art. 5º - O CONDEMA, em face de qualquer alteração significativa do meio ambiente, diligenciará no sentido de sua apuração. e encaminhara processo juntamente com parecer Conselho, ao Poder Executivo Municipal e. dependendo da gravidade da degradação ambiental, À Promotoria de Justiça, para fins da Lei Federal n.º 734753, Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ 10 260 222/0001-05 Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP. 55 150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax (81) 3725-2000 DO) À semente de um novo tempo Arm, 6º - O Poder Executivo Municipa:, em face de procedimento administrativo, notificará o responsável pela degradação ao meio ambiente, advertindo da infração às normas federais e/ou estaduais vigentes, para fazer cessar a agressão. bem como devolver o equilíbrio ambiental Art. 7º - O CONDEMA, deverá suzerir as entidade educacionais a inclusão de materiais informativos e atividade escolares voltadas para o incentivo para a preservação e conservação do meio ambiente com ênfase aos problemas locais. Art. 8º - Para efeito de atuação, o Conselho será composto por 10 (dez) membros, sendo metade integrantes do Poder Público e metade intevrantes da Sociedade Civil, Art. 9º - O CONDEMA terá a seguinte composição: a) Um representante do Poder Legislativo Municipal: b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde. c) Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; d) Um representante da Secretaria Municipal de Obras, e) Um representante da Secretaria Municipal de Educação: f) Um representante da OAB; g) Um representante da Associação de Agricultores, h) Um representante da Indústria; i) Um representante do Conselho Bituri, |) Um representante da Fundação Belo Jardim $ 1º - O mandato dos membros do Conselho de Meio Ambiente — CONDEMA, será de dois anos, permitida a recondução por igual periodo, $2º- A função dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA será considerada como serviço de natureza relevante. não remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento, 8 3º - Os membros integrantes do Poder Publico poderá ter, em casos excepcionais, as despesas de deslocamento e estadia pagas à conta de recursos da Secretaria Municipal de Mei Ambiente, Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260 222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55 1750-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax; (81) 3728-2000 A semente de um novo tempo 8 4º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA, reunir-se-á a cada dois meses. sempre com a presença de pelo menos metade dos seus membros, quando convocado ou por iniciativa própria. Art. 10º - A Diretoria do Conselho Municipal de Meio Ambiente — CONDEMA e sua organização, funcionarão de acordo com o seu Regimento Interno Parágrafo Único — O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA, está — autorizado para assinar convênio de cooperação técnica com entidades governamentais e não governamentais, bem como Órgãos Públicos Federais. Estaduais e Organismos Internacionais Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 12º - Revogam-se às disposições em contrário g p' Gabinete do Prefeito Municipal do Bejb Járdizfi. em 27 de março de 2001 a, JOÃO/MENDONG Prefeitura Municipal de Belo Jardim = CNP! 10 260.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55 150-009 / Fone: (81) 3726-1756 / Fax: (81) 3726-2000