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norma nº 1465/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1465 / 2001
Date 2001-04-27
EmentaAUTORIZA DAR NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 510-1980, QUE TRATA DO CONDEMA. (REVOGADA PELA LEI N° 3335/2021)
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A semente do um novo tempo
LEI N.º 1,465/2001
EMENTA: Dá nova redação aos dispositivos
da Lei Municipal n.º 510/85
O Prefeito do Município de Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a
Câmara Municipal aprovou a presente Lei que trata da alteração dos arts. 182,38,4,58,6, 78,9 cscus
parágrafos únicos 10º, 11º, 12º, 13º e 14º da Lei Municipal nº 510/85, que passam à vigorar com a seguinte
redação
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente —
CONDEMA do Municipio de Belo Jardim — Pernambuco, órgão representativo, consultivo « deliberativo da
Comunidade. para fins de proteção, preservação conservação & melhoria do meio ambiente.
Art 2º - O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente — CONDEMA.
terá como finalidade
[= Assessorar, estudar € propor à instâncias superiores do Governo Municipal, diretrizes de políticas
governamentais para o meio ambiente e recursos ambientais;
H- Deliberar, no âmbito de sua competência sobre normas c padrões compatíveis com o meio ambiente
ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
Art 3º - Para consecução de suas finalidades o CONDEMA deverá:
I- Dentro das suas competências, gerenciar programas em conjunto é separados com o CONAMA e o
Conselho de Meio Ambiente Estadual.
W- Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos c altemativos e das possiveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais c
municipais, bem como a entidade privadas, as informações indispensáveis à apreciação dos estudos de
impacto ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio público, nacional e municipal.
W- Determinar, mediante representação do Ibama c as autoridades competentes, perda ou restrição de
benefícios fiscais concedidos pelo poder público em caráter geral ou condicional e a perda ou suspensão
de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficiais de crédito;
IV- Estabelecer privativamente e em conjunto com o Poder Público Municipal, normas e padrões
municipais. com respaldo nas leis nacionais. de controle da polução por veiculos automotores.
acronaves e indústrias mediante audiência com os órgãos competentes:
Y- Estabelecer normas, critérios c padrões relativos ao controle « a manutenção da qualidade do meio
ambiente. com vistas ao uso racional dos recursos ambientais. principalmente os hidricos,
$ 1º - Cabe também ao CONDEMA:
1-= Estabelecer normas relativas às unidade de conservação e às atividades que possam c venham à ser
desenvolvidas em suas áreas circundantes,
[= Estabelecer os critérios para a declaração de áreas saturadas ou em vias de saturação
mi- Criar e extinguir câmaras técnicas.
$ 2º » As normas e critérios para o licenciamento de atividades potencial ou efetiv te
poluidoras deverão estabelecer os requisitos indispensáveis à proteção ambiental;
$ 3º - As penalidades previstas no inciso V. deste artigo, somente poderão ser aplicadas nos
casos previamente definidos em ato especifico do CONDEMA, assegurado-se ao interessado ampla defesa.
Prefeitura Municipal de Baio Jardim — CNPJ. 10.280. 2220001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Bela Jardim/PE — CEP: 55 150.000 4 Fons: (81) 3728-1156 / Fex (61) 3728-2000
Mm -
Iv -
VI -
VII -
VI -
IX-
==
XxI-
XH -
XI -
XV-
XVI -
XVH -
XIX -
A semente de um novo tempo
Am 4º - Compete ao CONDEMA:
Determinar. mediante representação da Secretaria Mumcipal de Meio Ambiente, à perda ou
restrição de benefícias fiscais concedidos pelo poder público em caráter geral ou condicional e a
perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficiais de
créditos:
Decidir como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre
as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA.
Estabelecer os requisitos. normas e critérios relativos aos padrões de controle e manutenção da
qualidade do meio ambiente, bem como das atividades potencial ou cfctivamente poluidoras:
Conceder licenciamento junto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou impedir o
mesmo, diante de atividades potencial e efetivamente poluidoras;
Estabelecer normas. critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio
ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos hídricos;
Editar Resoluções « Moções;
Estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos;
Estabelecer sistemática de monitoramento, avaliação e cumprimento das normas emanadas pelo
Poder Público;
Incentivar a mobilização do Conselho Municipal junto ao Nacional c Estadual,
Avaliar à ipi da política e dos instrumentos ambientais do Município,
Avaliar, anualmente o relatório de qualidade ambiental do Municipio:
Estabelecer canais com outros Conselhos:
Colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento Municipal, em assuntos
referentes a proteção e preservação do meio ambiente c de seus recursos naturais € hídricos:
Estudar. definir e propor normas e procedimentos. visando a proteção ambiental no Mumcipio;
Fornecer subsídios técnicos para os esclarecimentos ao controle da poluição « à defesa do meio
ambiente nos setores do comércio, indústria, agropecuária e à comunidade em geral.
Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção à flora e demais recursos
naturais do Municipio;
Manter intercâmbio com entidade governamentais e não governamentais de pesquisas e de
atividades ligadas a defesa do meio ambiente;
Promover e fortalecer movimentos que demandem da comunidade, que visem o fortalecimento Mo
combate a focos de degradação ambientais:
Fomecer subsídios técnicos para os esclarecimentos ao controle da poluição e à defesa do
ambiente nos setores do comércio, indústria. agropecuária e à comunidade em geral:
Promover e colaborar na execução de programas imtersetoriais de proteção à flora, fauna c demais
recursos naturais do Município;
Manter intercâmbio com entidades govemamentais c não govemamentais de pesquisas e de
atividades ligadas a defesa do meio ambiente:
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ; 10.260 22270001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JerdimyPE — CEP: 55 150-000 4 Fons: (81) 3725-1756 4 Fax (81) 3726-2000
FRGERITURA TE
/
À semen eum novo tempo
XXI - Fomecer subsídios técnicos para os esclarecimentos ao controle da poluição e à defesa do meio
ambiente nos setores do comércio. indústria, agropecuária c à comunidade em geral;
XXI - Promover e colaborar na execução de programas intersctoriais de proteção à flora. fauna e demais
recursos naturais do Municipio
XXIV- Manter intercâmbio com entidades governamentais c não governamentais de pesquisas c de
atividades ligadas a defesa do meio ambiente,
XXV - Promover € fortalecer movimentos que demandem da comunidade, que visem o fortalecimento do
combate a focos de degradação ambientais;
XXVI- Buscar e divulgar informações corretas para a população referentes as questões ambientais
Art. 5º - O CONDEMA, cm face de qualquer alteração significativa do meio ambiente,
diligenciará no sentido de sua apuração, e encaminhará processo juntamente com parecer do Conselho, ao
Poder Executivo Municipal c. dependendo da gravidade da degradação ambiental. à Promotoria de Justiça, para
fins da Lei Federal nº 7.347/83.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, em face de procedimento administrativo, notificará o
responsável pela degradação ao meio ambiente, advertindo da infração às normas federais e/ou estaduais
vigentes. para fazer cessar a agressão. bem como devolver o equilibrio ambiental,
Art. 7º» O CONDEMA, deverá sugerir as entidade educacionais a inclusão de materiais
informativos e atividade escolares voltadas para o incentivo para a preservação e conservação do meio
ambiente com ênfase aos problemas locais.
Art 8º - Para efeito de atuação. o Conselho será composto por 10 (dez) membros. sendo
metade integrantes do Poder Público e metade integrantes da Sociedade Civil
Am. 9º - O CONDEMA terá à seguinte composição:
a) Um representante do Poder Legislativo Municipal.
b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde,
e) Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
dj Um representante da Secretaria Municipal de Obras;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Educação,
f) Um representante da OAB; ”
8) Um representante da Associação de Agricultores,
hj Um representante da Indústria;
ij Um representante do Conselho Bituri,
7) Um representante da Fundação Belo Jardim.
$ 1º - O mandato dos membros do Conselho de Meio Ambiente - CONDEMA, será de dois
anos, permitida a recondução por igual periodo:
Prefexura Municipal de Belo Jerdim — CNPJ: 10 260 222/0001-05
Rus Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardin/PE — CEP: 55 150-000 / Fone: (B1) 3726-1156 Fax: (81) 3728-2000
A semente de um novo tempo
$2º- A função dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente — CONDEMA será
considerada como serviço de natureza relevante, não remunerada. cabendo às instituições representadas o
custeio das despesas de deslocamento;
$3º - Os membros integrantes do Poder Público poderá ter, em casos excepcionais, as despesas
de deslocamento e estadia pagas à conta de recursos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
E 4º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA, reunir-se-á a cada dois meses,
sempre com a presença de pelo menos metade dos seus membros. quando convocado ou por iniciativa própria
Art 10º - A Diretoria do Conselho Municipal de Mcio Ambiente — CONDEMA c sua
organização, funcionarão de acordo com o seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Meio Ambiente — CONDEMA, está autorizado
para assinar convênio de cooperação técnica com entidades governamentais e não governamentais, bem como
Órgãos Públicos Federais. Estaduais e Organismos Internacionais
Art 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Am 1X - Revogam-se às disposições em contrário
Gabinete do Prefesto Municipal do FEZ 27 de abril de 2001.
“JOR lis ÇA
PREFEIT
Prafeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260 222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo dardim/PE - CEP. 55 1560-000 / Fone: (B1) 3726-1156 4 Fax: (81) 3726-2000
“Secfeáno
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.6.€ 11470, 457/0001-86 -
CEP.: 55,150-000 - PE
Aprovado em 49 discussão por
q ] ê
Estado de Pernambuco Sala das Centis, 2 5! oY OL
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 023 / 2001.
PROJETO DE LEI. Nº 017/2001.
EMENTA: Dá nova redação aos dispositivos da
“= Lei Municipal nº 510/85.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em
face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 25 de abril de 2001.
2 Sobrinho
3 o Fá Presidente
/
ER.
uno Andrade da Silva Filho
Membro
Aprovado ent? E
' o,
Cia das Sasiões 251.04 OA semente deum novo tempo. o
PROJETO DE LEIN.º 472/2001 24 MM a A
EMENTA. Dã nova redação aos dispositivos da Lei
Municipal n.º 510/85,
O Prefeito do Municipio de Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete à
aprovação da Câmara Municipal, a alteração dos arts. 1º,2º, 3º, 4º, 5%, 6º TP 8º 9ºe seus parágrafos
únicos 10º, 118, 12º, 13º e 14º da Lei Municipal n.º 510/85, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio
ci Ambiente — CONDEMA do Municipio de Belo Jardim — Pernambuco, órgão representativo,
consultivo e deliberativo da Comunidade, para fins de proteção, preservação conservação e melhoria
do meio ambiente.
Amt. 2º - O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente -
Nu CONDEMA, terá como finalidade
I- Assessorar, estudar e propor a instâncias superiores do Governo Municipal, diretrizes de
politicas governamentais para o meio ambiente e recursos ambientais;
H- Deliberar, no âmbito de sua competência sobre normas e padrões compatíveis com o meio
ambiente ecologicamente equilibrado e essencia] à sadia qualidade de vida.
Art. 3º - Para consecução de suas finalidades o CONDEMA deverá:
E- Dentro das suas competências, gerenciar programas em conjunto e separados com o CONAMA
e o Conselho de Meio Ambiente Estadual
H- Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos e alternativos e das possiveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais,
estaduais e municipais, bem como a entidade privadas, as informações indispensáveis à
4 apreciação dos estudos de impacto ambiental. especialmente nas áreas consideradas patrimônio
público, nacional e municipal
Hi - Determinar, mediante representação do Ibama e as autoridades competentes, perda ou restrição
de beneficios fiscais concedidos pelo poder público em caráter geral ou condicional é a perda
ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficiais de
crédito;
IV- Estabelecer privativamente e em conjunto com o Poder Público Municipal, normas e padrões
municipais, com respaldo nas leis nacionais. de controle da poluição por veículos automotores,
aeronaves e indústrias mediante audiência com os órgãos competentes,
V- Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidadedo
meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídric
+
cá Prefeitura Municipai de Belo Jardim — CNPJ: 10 260.222/0001-05
Rus Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55 150-000 / Fone: (B1) 3726-1156 / Fax: (B1) 3728-2000
À semente de um novo tempo
$ 1º - Cabe também ao CONDEMA
I- Estabelecer normas relativas às unidade de conservação e às atividades que possam e venham a
ser desenvolvidas em suas areas circundantes.
IH - Estabelecer os critérios para a declaração de áreas saturadas ou em vias de saturação
HH - Criar e extinguir câmaras técnicas,
$ 2º - As normas e critérios para o licenciamento de atividades potencial ou
efetivamente poluidoras deverão estabelecer os requisitos indispensáveis à proteção ambiental,
43º - As penalidades previstas no inciso V, deste artigo, somente poderão ser aplicadas
nos casos previamente definidos em ato específico do CONDEMA, assegurado-se ao interessado
ampla defesa.
Art. 4º - Compete ao CONDEMA
Il. Determinar, mediante representação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a perda
ou restrição de beneficios fiscais concedidos pelo poder público em caráter geral ou
condicional e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em
estabelecimento oficiais de créditos,
H- Decidir como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito
prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA,
HI - Estabelecer os requisitos. normas e criterio: relativos aos padrões de controle é
manutenção da qualidade do meio ambiente, cm como das atividades potencial ou
efetivamente poluidoras;
IV - Conceder licenciamento junto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou impedir o
mesmo. diante de atividades potencial e efetrvamente poluidoras,
V- Estabelecer normas, critérios e padrões relauvos ao controle e manutenção da qualidade do
meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos hidricos;
VI- Editar Resoluções e Moções.
VII - Estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos,
VIII - Estabelecer sistemática de monitoramento, avaliação e cumprimento das normas emanadas
pelo Poder Público,
IX - Incentivar a mobilização do Conselho Municipal junto ao Nacional e Estadual, E
V- Avaliar a implementação da politica e dos instrumentos ambientais do Municipio,
XI - Avaliar, anualmente o relatório de qualidade ambiental do Municipio;
XH - Estabelecer canais com outros Conselhos,
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNP. 10 260 222/0001-05
Rus Siqueira Cempos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55 150-000/ Fone (81) 3726-1156 / Fax (Bt) 3726-2000
XI -
XIV -
XV -
XVI -
XVI -
XXI -
XXTI -
XXIIT -
XXIV -
À semente de um novo tempo
Colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento Municipal, em assuntos
referentes a proteção e preservação do meio ambiente e de seus recursos naturais €
hidricos,;
Estudar, definir e propor normas e procedimentos, visando a proteção ambiental no
Município;
Fornecer subsídios técnicos para os esclarecimentos ao controle da poluição e à defesa do
meio ambiente nos setores do comércio. industria. agropecuária e à comunidade em geral,
Promover e colaborar na execução de pro-ramas intersetoriais de proteção à flora « demais
recursos naturais do Municipio,
Manter intercâmbio com entidade governamentais e não governamentais de pesquisas e de
atividades ligadas a defesa do meio ambiente;
Promover e fortalecer movimentos que demandem da comunidade, que visem o
fortalecimento do combate a focos de degradação ambientais,
Fornecer subsídios técnicos para os esclarecimentos ao controle da poluição e à defesa do
meio ambiente nos setores do comércio, indústria, agropecuária e à comunidade em geral,
Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção à flora. fauna e
demais recursos naturais do Municipio,
Manter intercâmbio com entidades governamentais e não governamentais de pesquisas e de
atividades ligadas a defesa do meio ambiente,
Fomecer subsídios técnicos para os esclarecimentos ao controle da poluição e à defesa do
meio ambiente nos setores do comércio, indústria, agropecuária e à comunidade em geral,
Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção a flora, fauna e
demais recursos naturais do Municipio.
Manter intercâmbio com entidades governamentais e não governamentais de pesquisas e de
atividades ligadas a defesa do meio ambiente;
Promover e fortalecer movimentos que demandem da comunidade, que visem o
fortalecimento do combate a focos de degradação ambientais;
Buscar e divulgar informações corretas para à população referentes as questões ambientais.
Art. 5º - O CONDEMA, em face de qualquer alteração significativa do meio ambiente,
diligenciará no sentido de sua apuração. e encaminhara processo juntamente com parecer
Conselho, ao Poder Executivo Municipal e. dependendo da gravidade da degradação ambiental, À
Promotoria de Justiça, para fins da Lei Federal n.º 734753,
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ 10 260 222/0001-05
Rus Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP. 55 150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax (81) 3725-2000
DO)
À semente de um novo tempo
Arm, 6º - O Poder Executivo Municipa:, em face de procedimento administrativo,
notificará o responsável pela degradação ao meio ambiente, advertindo da infração às normas federais
e/ou estaduais vigentes, para fazer cessar a agressão. bem como devolver o equilíbrio ambiental
Art. 7º - O CONDEMA, deverá suzerir as entidade educacionais a inclusão de
materiais informativos e atividade escolares voltadas para o incentivo para a preservação e
conservação do meio ambiente com ênfase aos problemas locais.
Art. 8º - Para efeito de atuação, o Conselho será composto por 10 (dez) membros,
sendo metade integrantes do Poder Público e metade intevrantes da Sociedade Civil,
Art. 9º - O CONDEMA terá a seguinte composição:
a) Um representante do Poder Legislativo Municipal:
b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
c) Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Obras,
e) Um representante da Secretaria Municipal de Educação:
f) Um representante da OAB;
g) Um representante da Associação de Agricultores,
h) Um representante da Indústria;
i) Um representante do Conselho Bituri,
|) Um representante da Fundação Belo Jardim
$ 1º - O mandato dos membros do Conselho de Meio Ambiente — CONDEMA, será de
dois anos, permitida a recondução por igual periodo,
$2º- A função dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA
será considerada como serviço de natureza relevante. não remunerada, cabendo às instituições
representadas o custeio das despesas de deslocamento,
8 3º - Os membros integrantes do Poder Publico poderá ter, em casos excepcionais, as
despesas de deslocamento e estadia pagas à conta de recursos da Secretaria Municipal de Mei
Ambiente,
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260 222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55 1750-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax; (81) 3728-2000
A semente de um novo tempo
8 4º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA, reunir-se-á a cada dois
meses. sempre com a presença de pelo menos metade dos seus membros, quando convocado ou por
iniciativa própria.
Art. 10º - A Diretoria do Conselho Municipal de Meio Ambiente — CONDEMA e sua
organização, funcionarão de acordo com o seu Regimento Interno
Parágrafo Único — O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA, está
— autorizado para assinar convênio de cooperação técnica com entidades governamentais e não
governamentais, bem como Órgãos Públicos Federais. Estaduais e Organismos Internacionais
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 12º - Revogam-se às disposições em contrário
g p'
Gabinete do Prefeito Municipal do Bejb Járdizfi. em 27 de março de 2001
a,
JOÃO/MENDONG
Prefeitura Municipal de Belo Jardim = CNP! 10 260.222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55 150-009 / Fone: (81) 3726-1756 / Fax: (81) 3726-2000

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