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norma nº 1463/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1463 / 2001
Date 2001-04-18
EmentaAUTORIZA CRIAR E IMPLEMENTAR O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id3243

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À semente de um novo tempo
LEI Nº 1.463/2001
EMENTA: Dispõe sobre a criação e implantação do
Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco , no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art.68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
“
Art. 1º, O Sistema Municipal de Ensino é um conjunto coeso e ativo, constituído, por elementos
necessários a sua unidade e identidade própria, respeitadas a sua realidade, diversidade e
pluralidade, que permite a elaboração coletiva do projeto político-pedagógico do município com
foco na aprendizagem do educando,a emancipação das escolas e a autonomia da educação
municipal, compreendendo:
I- SEBEJA;
Il - — Conselho Municipal de Educação;
Hi- Plano Municipal de Educação;
IV — Normas Complementares;
V— Instituições de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio criadas e
mantidas pelo poder público municipal e as de Educação Infantil criadas e
Gs mantidas pela iniciativa privada,
Vi- Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
VIl- Conselho de Alimentação Escolar.
Art 2º Para efeito desta Lei:
|-— LDBEN/96 é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº9.394/96);
H- SME é o Sistema Municipal de Ensino;
HI — —CME é o Conselho Municipal de Educação;
IV— PME é o Plano Municipal de Educação;
V— SEBEJA é a Secretaria de Educação de Belo Jardim:
VI- CF/88 é a Constituição da República Federativa do Brasil de outubro de i9e8,
VI- LOM/4 é a Lei Orgânica do Município de Belo Jardim- PE, de 29 de agosto de 1994,
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260 222/0000 1-05
Rua Siqueira Campos, 220 = Centro - Belo JardnvPE — CEP: 55 150-000 / Fone: (87) 3726-1156 / Fax (81) 3726-2000
A semente de um novo tempo
Art 3º Esta institui o Sistema Municipal de Ensino de Belo Jardim, em observância ao disposto
no artigo 211 da CF/88,nos artigos 8º,11,e 18 da LDBEN/96,e no artigo 224 da LOM/94.
Art.4º. A educação escolar, vinculando-se ao mundo de trabalho e à prática social, desenvolve-se,
predominantemente, através do ensino, em instituições próprias.
TÍTULO |
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 5º A educação municipal em observação ao disposto na LOM/94 e na LDBEN/96,que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, compreende os processos de formação
desenvolvidos na familia , na convivência humana, no trabalho, nas manifestações culturais, nas
instituições municipais de ensino, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil em
sua totalidade.
Art. 6º A educação é um direito de todos e dever da família, e do Poder Público, inspirando-se nos
princípios de pluralismo de concepções pedagógicas, nos ideais de solidariedade humana, tendo
por fim o pleno desenvolvimento do educando, sua preparação para o exercicio da cidadania.
& Parágrafo Único É de responsabilidade dos pais ou responsáveis efetuar a matricula dos
menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental,
Art, 7º O ensino ministrado nas escolas municipais observará os seguintes princípios:
|- — idênticas condições para o acesso e permanência no ambiente escolar,
ll— — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar,e divulgar a cultura, o pensamento, a
arte e o saber;
Wl= pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas,
IV— respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V- coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
Vi- gratuidade do ensino público em estabelecimentos mantidos pelo Município;
Vi — valorização dos profissionais da educação escolar,
VII - gestão democrática do ensino público, na forma da Lei;
IX- garantia de padrão de qualidade;
X- valorização da experiência extra-escolar,
XI- vinculação escolar,
XIl- valorização da cultura local e de Pernambuco,
Prefeitura Municipal de Befo Jardim — CNPJ TO 260.22200001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimvPE — CEP: 55 150.000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax (81) 3726.2000
AMPRITuRas
A semente de um n mpo
ArtBº O Poder Público Municipal efetivará a educação escolar pública garantindo:
IV —
pa
VI —
VII—
VIH —
IX—
ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ela não
tiverem acesso na idade própria,
atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com
necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos
de idade,
oferta de ensino noturno regular, adequada às condições do educando;
oferta de educação escolar para jovens e a adultos, com características e
modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se
aos que forem trabalhadores condições de acesso e permanência na escola;
atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde;
padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e
quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis do processo ensino-
aprendizagem;
numero suficiente de escolas nas áreas rurais e urbanas;
liberdade de organização estudantil, sindical e associativa.
'*— Art. 9º. 0 Poder Público Municipal incumbir-se-á de:
organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema
ião
Municipal de Ensino, integrando-os as políticas e planos educacionais da U
e do Estado de Pernambuco;
exercer ação redistributiva em relação à suas escolas;
oferecer a educação infantil em creches e pré-escola, e, e com priori
ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente
quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de
competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 10º - O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão,
grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra
Prefeitura Municipal de Beio dardim - CNPJ 10.260 222/0001-05
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A semente de um novo tempo
legalmente cons! «eia e, ainda o Ministério Público, acionar o Poder Público Municipal para
exigilo.
& 1º Compete ao município, em regime de colaboração com o Estado, assistido pela
União:
|- | recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens
e adultos que a ele não tiverem acesso;
l— —fazer-lhes a chamada pública,
Hl- zelar, junto aos pais ou responsáveis , pela frequência à escola
8 2º O poder público municipal assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino
obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando outros níveis e modalidades de ensino, de
conformidade com as prioridades constitucionais e legais
$ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para
peticionar no poder judiciário ,na hipótese do 8 2º do artigo 208 CF/88, sendo gratuita e de rito
sumário a ação judicial correspondente.
& 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do
ensino obrigatório poderá ser ela imputada por crime de responsabilidade
8 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino , o Poder Público criará
formas alternativas de acesso aos diferentes niveis de ensino, independente da escolarização
anterior
TÍTULO ||
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
CAPÍTULO | o
DA ABRANGÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 11. O Sistema Municipal de Ensino abrange as instituições da educação infantil de ensino
fundamental e normal médio, mantidas pelo Poder Público Municipal aquelas de educação infantil
criadas e mantidas pela iniciativa privada, órgãos colegiados e administrativo da educação
municipal, bem como os instrumentos metodológicos e elementos normativos necessários ao seu
funcionamento e ao desenvolvimento do ensino.
Art.12. O Sistema Municipal de Ensino compreende:
|- o órgão gestor (SEBEJA),
ll — o órgão normativo (Conselho Municipal de Educação),
IH - — o Plano Municipal de Educação ;
IV— — as Normas Complementares,
V— as instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil criada e
mantida pela iniciativa privada ;
Preofaitura Municipal de Belo Jardim = CNPJ: 10 260.22200007-05
Rua Siqueira Campos. 220 — Centro — Belo JardimyPE - CEP 55150-000 / Fome: (81) 2726-1156 / Fax. (81) 2726-2000
A semente de um tempo
Vi- — o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,
Vil - “o Conselho de Alimentação Escolar
CAPÍTULO Il
DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO |
DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 13. A SEBEJA é o órgão gestor do Sistema Municipal de Ensino, previsto no art.2 da LOM/94
enoart 18, inciso ll, da LOBEN/95, com regimento interno próprio, incumbindo-se de:
|— gerir a rede municipal de escolas ;
HH — coordenar o processo de discussão e definição das políticas municipais de
educação , através do PME (Plano Municipal de Educação), em articulação
com o CME e a Câmara de Vereadores,
mM— definir prioridades, estratégias e ações para cumprimento das
responsabilidades municipais com a educação;
IV- autorizar, credenciar e supervisionar as escolas municipais e instituições
privadas de educação infantil, ouvindo o Conselho Municipal de Educação;
V- garantir e regulamentar as condições para a gestão democrática,
descentralizada do Sistema Municipal de Ensino e que permita a efetiva
emancipação das escolas;
VI- propiciar as condições para a construção do projeto político-pedagógico da
escola, enfocando-se a aprendizagem dos educandos e participação dos
profissionais da educação na sua elaboração, como a da comunidade local,
VIl— organizar os dados do SME,
Vil - — elaborar seu planejamento estratégico e favorecer o das escolas;
IX— elaborar e alterar seu regimento interno e seu organograma;
X — elaborar e atualizar o plano de carreira do magistério, ouvidos os profissionais
da educação, em articulação com O CME,
XI- definir os padrões mínimos para o funcionamento das escolas, ouvido o CME .
XH— desenvolver padrões de capacitação e atualização do magistério e do
pessoal técnico-administrativo, em articulação com o CME;
Xi — — subsidiar a participação da elaboração do orçamento para a educação;
XIV — — conhecer e buscar fontes de financiamento dos projetos educacionais ;
XV — institucionalizar as medidas introduzidas no Sistema Municipal de Ensino;
Xvi- — implementar o regime de colaboração e parcerias, ouvido o CME ;
Xvil- — elaborar e implementar programas e políticas municipais de educação,
XVI — subsidiar as escolas nos programas de alimentação e saúde da escola;
XIX— — gerir o programa de transporte escolar,
XX — orientar e supervisionar pedagogicamente as escolas;
XXI- — apoiar administrativamente as escolas;
Prefeitura Municipal de Belo Jardim - CNPJ: 10 260 222000 1-05
Rua Siqueira Campos, 220 = Centro — Beto JarkrmiPE - CEP 55.150-000 /Fone (81) 3726.1156 / Far (81) 3725-2000
A semente de um novo tempo
XXIl- desenvolver estudos e pesquisas para subsidiar as ações educacionais no
município;
XXI — . organizar e definir seu quadro de pessoal técnico-administrativo.
SEÇÃO Il
DO ÓRGÃO NORMATIVO
Art.14. O Conselho Municipal de Educação — órgão colegiado do Sistema Municipal de Ensino,
representativo da comunidade, previsto no artigo 224 da LOM/94 , e no artigo 18, inciso Ill da
LDBEN/96 — criado através da lei 1170/97, com funções consultiva, fiscalizadora e deliberativa, e
competência normativa, constituindo-se no instrumento mediador entre a sociedade civil e o Poder
Público Municipal na discussão, elaboração e implementação das políticas
educação, da gestão democrática do ensino público e na defesa da educação de qualidade para
todo o município.
51º OCME além das funções previstas no caput deste artigo, terá assento no Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério e incumbir-se-á de:
VI—
VII —
VIH =
IX —
Mes
elaborar normas complementares ao SME;
elaborar normas para autorização, credenciamento, e supervisão das
instituições do SME;
acompanhar, controlar a avaliar a execução de planos, programas, projetos e
experiências inovadoras na área da educação municipal;
acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à
educação,
manifestar-se previamente sobre acordos, convênios e similares, inclusive de
municipalização, a serem celebrados pelo poder público municipal com as
demais instâncias governamentais ou do setor privado;
conhecer a realidade educacional do município e propor medidas aos poderes
públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar,
emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza
pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo municiçál
e por entidades de âmbito municipal,
elaborar e alterar o seu regimento interno;
fiscalizar o cumprimento das disposições constitucionais, legais e no as
em matéria de educação,
elaborar, evitando multiplicidade e pulverização de matéria de educação;
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNP: 10,260 222/0001-05
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municipais de
A semente de um novo tempo
Xi- — elaborar e atualizar o plano de carreira do magistério, ouvidos os profissionais
da educação, em articulação com o SME,
XIl- estabelecer as diretrizes de participação da comunidade escolar e local na
elaboração das propostas pedagógicas das escolas e no Plano Municipal de
Educação;
XI - colaborar com o SME na elaboração do diagnóstico e nas soluções de
problemas relativos à educação no municipio, especialmente no Plano
Municipal de Educação,
XIv— exercer outras atividades previstas em outras disposições legais.
8 2º O CMEBEJA será constituído por 12 (doze) membros com mandato de 4 (quatro)
anos, permitida uma recondução consecutiva, representando respectivamente:
|- ASEBEJA;
ll- a direção das escolas públicas ;
ll - a direção das escolas privadas ;
Iv— as associações dos pais de alunos ;
V—- as associações de moradores,
VIi- os professores da rede pública,
VII — os professores da rede privada;
VIII = os funcionários técnico-administrativos das escolas públicas;
IX- as entidades comunitárias;
X-— as entidades estudantis,
Xl - as entidades sindicais de trabalhadores;
XI — as entidades sindicais patronais
CAPÍTULO Ill
DO PLANO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
Art, 15º. O poder público municipal, respeitando a LDBEN/96, propiciará condições e meios para a
gestão da educação, especialmente dotando os seguintes órgãos com instrumentos mecanismos
e metodologias modernas de planejamento que possibilitem a elaboração do Plano Municipal de
Educação.
Art. 16 A SEBEJA, em consonância com o que trata o inciso | do artigo 10 da LDBEN/96, integrar-
se-á às políticas e planos educacionais da União e do Estado de Pernambuco, elaborando o PME
e compatibilizando-o com o Plano Naçional de Educação e o Plano Estadual de Educação do
Estado de Pernambuco, observando-se as diretrizes e bases da educação nacional, que será
submetido à aprovação da Câmara de Vereadores, visando o desenvolvimento e a qualidade do
ensino no município.
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A semente de um novo tempo
$ 1º. O Plano Municipal de Educação, de acordo com o artigo 11, incisos Il e Ill da
LDBEN/96, criado por lei especificada,
& 2º O Plano Municipal de Educação, de acordo com o artigo 11,incisos Il e Ill da
LDBEN/96, tem diretriz, observando os seguintes elementos e princípios:
diagnóstico e realidade socio educacional e cultural,
dados geográficos e econômicos, e aspectos culturais ;
diagnóstico das necessidades socio educacionais,
Iv— normas pedagógicas e orientações metodológicas,
V- respeito à realidade local,
Vi- proposta pedagógica com foco na aprendizagem do educando
Vil- gestão democrática das escolas;
VIII - autonomia pedagógica e dos recursos financeiros das escolas;
IX— participação da comunidade escolar e local na sua elaboração;
X- metas a serem alcançadas e cronograma de execução;
XI- os meios disponiveis e instrumentos disponíveis,
XIl- recursos financeiros disponiveis;
XI — alternativas financeiras;
XIV — parcerias e convênios com organismos e entidades.
83º. O PME, especialmente observará a LDBEN em seu artigo | | para promover a
educação ambiental em todos os níveis de ensino e a sensibilizar pública para preservação do
meio ambiente, bem como determina a Lei nº 9.795/99 que dispõe sobre a educação ambiental e
institui a Política Nacional de Educação Ambiental
Art 17. O CME participará da discussão e elaboração do PME, cabendo-lhe, juntamente com a
SEBEJA, a coordenação, supervisão e assessoramento de todo o processo, especialmente
zelando pela observância das normas legais e participação da comunidade local e escolar
Art. 18. O PME, contendo a proposta educacional do municipio e procurando articular as ações e
iniciativas, agentes e órgãos competentes de todo o conjunto da educação no âmbito municipal,
será construído com a efetiva participação coletiva, especialmente dos profissionais da educação
e da comunidade local.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS COMPLEMENTARES
Art. 19 O CME imcumbir-se-á de baixar normas para o SMEBEJA, de forma a favorecer a
adequação da legislação nacional às peculiaridades locais, desde que sejam complementares as
normas superiores respeitáveis por assegurar a necessária normativa da educação em todo o
país.
Prefeitura Municipal de Beio Jardim — CNPJ 10 260 22240001.05
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1 €
A semente de um novo tempo
Art.20. As instituições de ensino públicas e privadas componentes do SME obrigam-se a cumprir e
reger-se pelas normas complementares do CME.
CAPÍTULO V
DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
SEÇÃO |
DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 21, O SME,no que respeita às instituições componentes, compreende as instituições de
ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal, bem
como as de educação infantil criada e mantida pela iniciativa privada,
SEÇÃO Il
DAS INCUMBENCIAS DOS ESTABELECIMENTOS
An, 22. As instituições de ensino, integrantes do SME respeitarão os preceitos desta Lei,
incumbindo-se de:
elaborar e executar sua proposta pedagógica,
administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros,
assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas,
IV — | velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente,
V— | prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI— |articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da
sociedade com a escola. :
SEÇÃO Il
DA GESTÃO ESCOLAR
Arn23. O Poder Público Municipal assegurará as condições para a gestão democrática dos
estabelecimentos de ensino público na educação básica, dotando-as progressivamente, de acordo
com as suas peculiaridades, de autonomia pedagógica e administrativa, e da gestão fin: ira,
observando o disposto na CF/88(art 206,VI) e no LOM/94 (art 224 87º) e o previsto na LOBEN/96
(artigos 12,13,14 e 15), possibilitando especialmente a participação:
I- dos profissionais da educação na elaboração do projeto da escola,
li -das comunidades escolares e lotais em conselhos escolares.
Art. 24. As escolas serão dirigidas por profissionais habilitados, escolhidos em processo de Eleição
direta com a participação da comunidade escolar e local, com normas especificadas aprovadas
Prefeitura Municipal de Bafo Jardim - CMS: 10.260.22240001-05
Rua Siqueira Campos. 220 - Centro — Belo JardinvPE — CEP 55 150-000 / Fone: (BT) 3726-1155 / Fax: (61) 3726-2000
A semente de um o tempo
pelo CME e nomeado pelo Chefe do Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida
uma recondução.
Parágrafo Único. O Estatuto do Magistério Público Municipal defini o número de dirigentes
para cada escola, observando o número de matrículas, pessoal, localização, infra-estrutura e |
demais critérios necessários ao bom funcionamento da escola. |
|
Art. 25. As escolas elaborarão o seu Projeto Pedagógico com foco na aprendizagem do educando |
com a participação efetiva da comunidade escolar, e quando possível, da comunidade local.
Art, 26. As escolas públicas terão regimento próprio e estrutura aprovados pelo CME em que
zelarão e estimularão a participação comunitária , a gestão democrática e a qualidade do ensino.
Art.27. As escolas públicas terão autonomia para implementação do projeto pedagógico, sendo-
lhes assegurado às condições pedagógicas, administrativas e financeiras definidas pelo CME e
aprovadas pela SEBEJA para tal finalidade, garantindo-se:
I— autonomia da comunidade escolar na definição coletiva de seus objetivos e
metas, desde que sejam observadas as Diretrizes Curriculares para o Ensino
Fundamental e os principios norteadores do Sistema Municipal de Ensino de
Belo Jardim - PE;
l- a produção de um ambiente propício ao debate, manifestação de variedade de
concepções e divergências, da qual resultem a cooperação voluntária no trabalho
em equipe e a repartição igualitária do poder e dos recursos;
ll- a criação de parâmetros para o processo de acompanhamento e de avaliação do
trabalho escolar,
IV — definição racional de repasses periódicos às escolas previstos no orçamento da
SEBEJA, que contemplem seus planos e metas de aplicação financeira.
TITULO Il
DOS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO E ENSINO
CAPÍTULO |
DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES
Art, 28. A educação escolar compõe-se de:
|- educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
Il— educação superior.
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*
A semente de um novo tempo
CAPÍTULO Il
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação
indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios e condições intelectuais para
progredir no trabalho e em estudos posteriores, bem como para poder optar pelo engajamento nos
movimentos sociais ou demandas da sociedade.
Art. 30 .A educação básica poderá ser organizada em séries anuais, periodos semestrais, ciclos,
alternâncias regular de periodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na
competência ou outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do
processo de aprendizagem assim recomendar
Parágrafo Único; A escola poderá reclassificar os educandos, inclusive quando se tratar de
transferência entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas
curriculares gerais.
Art. 31. O calendário escolar deve se adequar às peculiaridades da comunidade a ser atendidos,
considerados os fatores climáticos e econômicos que envolvam seu modo de vida, sem reduzir o
número minimo de horas de efetivo trabalho escolar dos educandos previsto nesta Lei
Art.32. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as
seguintes regras comuns:
|- | Duzentos dias letivos de trabalho escolar por ano, assim como entendido como
os momentos diferenciados da atividade docente que se caracterizam pelo
desenvolvimento de atividades de planejamento, capacitação em serviço, dias de
estudo, reunião pedagógica e de conselhos de classe, avaliações, recuperação
paraleia e aquelas diretamente relacionadas com o educando, bem como e
qualquer ação incluída no Projeto Pedagógico da escola, excluído o tempo
reservado a exames finais, quando houver,
Il- carga horária mínima anual de 800(oitocentas) horas, envolvendo a participação
de docentes e educandos, excluído o tempo reservado para exames finais,
quando houver;
ll- a classificação do educando em qualquer série ou etapa pode ser feita por
promoção, por transferência ou mediante avaliação feita pela escola que defina
seu grau de desenvolvimento e experiência, excetuando-se os alunos de 1º série
ou 1º ciclo;
Iv—- a avaliação do rendimento escolar do educando, resultado de reflexão sobre
todos os componentes do processo ensino-aprendizagem, como formar-de
superar dificuldades, retomando, reavaliando, reorganizando e reeducapdo ps
sujeitos nele envolvidos, deve:
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Rua Siqueira Campos. 220 — Centro — Belo JardimyPÉ - CEP 55 1580-000 / Fone: (81) 3726-1155 / Fax: (BT) 3726.2000
pe
A semente de um novo tempo
a) ser investigadora, diagnosticadora e emancipadora, concebendo a educação como a
construção histórica, singular e coletiva dos sujeitos,
b) ser um processo permanente, contínuo e cumulativo, que respeite as caracteristicas
individuais e sócio-culturais dos sujeitos envolvidos;
c) incluir conselhos de classe participativos, envolvendo todos os sujeitos do processo, ou
comissões especificas, cabendo-lhes definir encaminhamentos e alternativas;
d) considerar a possibilidade de aceleração dos estudos para educandos com atraso
escolar;
e) considerar a possibilidade de avanço em séries ou cursos por educandos com
comprovado desempenho;
f) considerar o aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
g) dar prevalência aos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e aos resultados do
período sobre os de eventuais provas finais.
VI- as escolas devem proporcionar estudos de recuperação, de preferência paralelos
ao período letivo, aos educandos que demonstrem aproveitamento insuficiente
no decorrer do ano escolar, a serem disciplinados em seus regimentos;
VIil- o controle da frequência dos educandos é responsabilidade da escola, observado
o disposto em seu regimento, sendo exigida a frequência mínima de 75%
(setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação;
VIlI— poderão organizar-se classes ou turmas de alunos de séries distintas e com
níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de linguas
estrangeiras, artes e demais componentes curriculares que recomendem a
adoção da providência,
IXx- o número de educandos por sala de aula, definidos de acordo com critérios
técnicos e pedagógicos, deve ser tal que possibilite adequada comunicação do
aluno com o professor e aproveitamento eficiente e suficiente,
X-— — inclusão nos currículos de conteúdos sobre educação para o trânsito, educação
sexual, preservação do meio ambiente, preservação ao uso indevido de
entorpecentes e drogas afim e defesa dos direitos fundamentais constitucionais
consagrados; ?
Xi- inclusão nos currículos de conteúdos que visem proporcionar aos alunos do
Ensino Fundamental a aprendizagem do uso da informática.
SEÇÃO V
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 33. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica tem como finalidade o
desenvolvimento integral da criança de até seis anos de idade, em seus aspectos fis
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art.34. O Município oferecerá Educação Infantil em :
“
|- creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade,
H — pré-escolas para as crianças de quatro a seis anos de idade .
Prefeitura Municipal de Belo Jardum — CNP! 10 260 222/0001-05
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s,
A semente de um novo tempo
Art. 35. Na Educação Infantil, a avaliação se fará mediante o acompanhamento e registro do
desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino
fundamental
SEÇÃO VI
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 36. O ensino fundamental, com duração minima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola
pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
|- o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meio básico o pleno
- dominio da leitura, da escrita e do cálculo;
Il- a compreensão do ambiente natural e social, do, sistema político, da tecnologia,
das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade.
Ill- o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição
de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV— o fortalecimento dos vínculos da família ,dos laços de solidariedade humana e
de tolerância reciproca em que se fundamenta a vida social.
8 1º O ensino fundamental nas escolas oficiais do sistema municipal de ensino de Belo
Jardim poderá ser desenvolvido em ciclos;
8 2º O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar , nos estabelecimentos de sua rede,
no ensino fundamental, o regimento de progressão continuada, sem necessariamente abolir a
progressão regular por série, sem prejuízo da avaliação do processo ensino-aprendizagem,
observadas as normas provenientes do Conselho Municipal de Educação e o disposto no
regimento escolar.
8 3º O ensino fundamental regular deverá ser ministrado em lingua portuguesa;
8 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como
complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
Art. 38. O ensino religioso, de matricula facultativa, e parte integrante da formação básica do
cidadão, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais de ensino
fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural, religiosa, caracteristica marcante da
sociedade brasileira, vedada quaisquer formas de proselitismo,
8 1º O Conselho Municipal de Ensino regulamentará os procedimentos para definição dos
conteúdos do ensino religioso e estabelecerá as normas para habilitação e admissão dos
professores,
$ 2º O Sistema Municipal de Ensino ouvirá entidades civis, representativas das diferentes
denominações religiosas , para a definição dos conteúdos do ensino religioso.
Art. 39, A carga horária anual do Ensino Fundamental será de 800(oitocentas) horas, di uidas
por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo re do aos
exames finais, quando houver.
Profoitura Municipal de Belo Jardim — CNES 10 260.22200007-05
Rus Siqueira Campos, 220 = Centro - Bela Jardin/PE — CEP: 55 150-000 / Fone. (BT) 2726-1156 / Fax. (87) 2728.2000
. PREFETITITEA RE
“e 4
A semente de um novo tempo
Art. 40. A jornada escolar do Ensino Fundamental incluirá, pelo menos, quatro horas de trabalho
efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola
& 1º são ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização
autorizados pela Lei nº 9394/96, bem como pelo Sistema Municipal de Ensino de Belo Jardim.
8 2º o ensino fundamental poderá ser ministrado progressivamente em tempo integral a
critério do Sistema Municipal de Ensino.
8 3º o calendário-escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e
econômicas, a critério do Sistema Municipal de Ensino, sem com isso reduzir o número de horas
letivas previstas em lei,
Art 41. A verificação do rendimento escolar no ensino fundamental observará os seguintes
ciltérios:
| — avaliação continua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos
aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do periodo sobre os de
eventuais provas finais.
Il - possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar,
HH — possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, mediante verificação no aprendizado;
IV— obrigatoriedade de estudos de recuperação de preferência paralelos para os casos de
baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelo regimento unificado da rede municipal de
ensino, sendo assegurado recuperação final
Art. 42, O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no regimento e nas
normas do Sistema Municipal de Ensino , exigida a frequência minima de 75 %(setenta e cinco por
cento) do total de horas letivas para aprovação.
Art.43 Cabe a cada unidade escolar expedir históricos, declarações, transferências de série ou
ciclos e certificados de conclusão de curso, com as especificações cabíveis.
5 Parágrafo Único - A exceção das unidades escolares que não tenham equipe técnica-
administrativa, ficando sobre a responsabilidade da SEBEJA,
Art 44, O currículo do Ensino Fundamental deve ter uma base nacional a ser complementada pelo
Sistema Municipal de Ensino por uma base diversificada, exigida pelas características regionais e
locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
S 1º A Matriz Curricular a que se refere o caput deste artigo deve abranger,
obrigatoriamente, o estudo de lingua portuguesa e matemática, o conhecimento do mundo físico e
natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil
$ 2º o ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, no Ensino Fundamental,
de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos;
8 3º a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular
do Ensino Fundamental, ajustando-se as faixas etárias e às condições da população escolar
sendo facultativas nas classes noturnas”
8 4º o ensino de História do Brasil levará em conta as contribuições das difere culturas
e etnias para formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indigen ricana e
européia.
Prefeitura Municipal de Beto Jardim — CNES: 10.260.2220001-05
Rua Siquera Campos, 220 — Centro — Belo JardirvPE — CEP: 55 1580-000 / Fone: (81) 3726-1155 / Fax: (81) 2726-2000
-) ,
A semente de um novo tempo
85º na parte diversificada do currículo, será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta
série, o ensino de pelo menos uma lingua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo do
Sistema Municipal de Ensino, ouvida cada comunidade escolar.
SEÇÃO MI
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 45. A educação de Jovens e Adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou
continuidade de estudos no ensino fundamental, na idade própria
$1º o Sistema Municipal de Belo Jardim assegurará aqueles que não puderam efetuar os
estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as
caracteristicas do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e
exames.
82º o poder público municipal viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do
trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si;
83º poder público poderá celebrar convênio com as empresas e órgãos públicos com a
finalidade de disponibilizar aparelhagem e demais condições para recepção de programas de tele-
educação no local de trabalho, e proporcionar professores qualificados para acompanhar e avaliar
os educandos.
Art,46. O Poder público Municipal poderá manter cursos de exames supletivos preferencialmente
em convênio ou parceria com o governo do Estado, que compreenderão a base nacional,
habilitando jovens e adultos ao prosseguimento de estudos em caráter regular, garantida a
redução de jornada de trabalho e oportunidade no próprio ambiente de trabalho a acesso aos
estudos.
$1º os exames previgtos nesse artigo serão realizados:
|- no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
H- no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos em
parceria com o Estado,
52º0s conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão
aferidos e reconhecidos mediante exames a serem regulamentados pelo poder público
CAPÍTULO IH
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art 47. Entende-se por Educação Especial , para os efeitos desta Lei. o processo int o de
educação escolar que visa o ensino, à reabilitação e a integração social de educandos portadores
de necessidades especiais, mediante a utilização de recursos pedagógicos e tecnológicos
especificos. ”
51º haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado na escola regular, para
atender as peculiaridades de educandos com necessidades especiais.
Prefentura Municipal de Belo Jardim - CNPJ 10 260 222/000 1.05
Rua Siqueira Campos. 220 - Centro — Belo JarhnvPE - CEP 55 150-M0 / Fone (81) 3725-1156 /Fax (81) 3726-2000
A semente de um novo tempo
82º o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados,
sempre que, em função de condições específicas dos alunos ,não for possível sua integração nas
classes comuns de ensino regular,
43º a oferta de educação especial é dever constitucional do Estado, tendo início na faixa
etária de zero a seis anos, prolongando-se por toda a Educação Básica.
Art.48. O poder Público assegurará:
|- | espaços adequados e facilitados, currículos próprios, métodos, técnicas e
recursos pedagógicos e tecnológicos para atender as necessidades dos
educandos com necessidades especiais,
- M-= professores com especialização adequada em nivel médio ou superior, para
atendimento especializado, bem como treinamento permanente a professores do
ensino regular, visando à integração dos educandos com necessidades especiais
nas classes regulares,
W— inclusão de conteúdos sobre educação especial nas disciplinas componentes dos
currículos de formação de professores de nível médio e superior;
IV— educação especial para o trabalho, visando à efetiva integração do educando na
vida em sociedade, inclusive para os que não revelarem condições de inserção
no trabalho competitivo, mediante articulação com órgãos oficiais afins, bem
como para aqueles que apresentem habilidade superior nas áreas artística,
intelectual e psicomotora;
V— acesso igualitários aos benefícios de programas sociais suplementares
disponíveis para o ensino regular,
VI- terminalidade especificada na conclusão do ensino fundamental, para os
educandos que em virtude de suas deficiências não poderem atingir os níveis
exigidos e, para os portadores de altas habilidades, aceleração para concluir em
menor tempo o programa escolar,;
VIl- atendimento especializado em escolas especiais para o educando portador de
deficiência mental severamente prejudicado e para o portador de deficiências
múltiplas associadas a graves comprometimentos;
VIlI- escolas com atendimento em tempo integral para pessoas portadoras de
deficiências, além de equipes especializadas para o atendimento domiciliar,
visando a integração com a comunidade e a orientação adequada aos familiares
dos educandos com necessidades especiais..
Art.48. O Poder Público, mediante suas entidades e órgãos assegurará, em suas ações políticas e
administrativas, prioridade no atendimento aos educandos com necessidades especiais, através
de investimentos na própria rede pública de ensino regular e nas escolas de educação especial
de instituições públicas, comunitárias ou filantrópicas.
CAPÍTULO IV )
DA EDUCAÇÃO RURAL U
Art. 50. O Poder público priorizará atenção à oferta de educação básica para a população rural,
que será adaptada a suas peculiaridades mediante regulamentação especifica e levará em conta
Prefeitura Municipal de Baia Jardim — CNPJ: 10.260 222/0001-05
Rua Siqueira Campos. 220 — Centro — Belo JaraimyPE - CEP 55 150-000 ! Fone: (BT) 3726-1155 / Fax (AT) 3726-2000
A semente de um novo tempo
|- | o envolvimento da SEBEJA, órgãos e entidades de agricultura, de pesquisa,
assistência técnica e extensão rural, escolas, familias e a comunidade na
formulação de políticas educacionais especificas e na oferta de ensino;
ll- a elaboração de currículos com conteúdos apropriados para atender às reais
necessidades e interesses dos alunos, a articulação entre a cultura local e as
dimensões gerais do conhecimento e aprendizagem,
Hll- adoção de metodologias, programa e ações voltadas para a superação e
transformação das condições de vida nos meios rurais, proporcionando a estas a
auto-sustentação e autodeterminação,
IV- organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases
do ciclo agricola e as condições climáticas;
V- formação pedagógica dos docentes, buscando superar o isolamento do docente
E rural, estabelecendo formas que reunam docentes de diferentes escolas, para
estudo, planejamento e avaliações das atividades pedagógicas,
Vi- melhoramento das condições didático-pedagógicas no meio rural;
VIl- manutenção de programas de transporte escolar;
VII — organização de cursos ou escolas experimentais, com currículos, métodos e
periodos próprios para dar atendimento ao ensino fundamental do meio rural.
TÍTULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO
Art. 51. Ficam assegurados às unidades municipais escolares que integram o Sistema Municipal
de Ensino, progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira,
observadas as normas gerais de Direito Financeiro Público.
Art 52. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do Sistema
Municipal de Ensino, terão a incumbência de : '
|- | elaborar e executar sua proposta pedagógica,
ll— — administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
Hl- assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas,
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente,
V-— promover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento,
VI- —articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integra
sociedade com a escola
Art. 53. As instituições de educação infantil e do ensino fundamental classificam-se nas seguintes
categorias administrativas:
E - públicas municipais, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e
administradas pelo Poder Público municipal,
H - privadas, assim entendidas as mantidas e criadas por pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado;
Art. 54. As instituições privadas de ensiho se enquadrarão nas seguintes categorias:
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ 10.260 222/0001-05
Rua Siqueira Campos. 220 - Centro - Belo JanknvPE - CEP 55.150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax (81) 3726-2000
fe.
“ E
A semente de um novo tempo
= particulares em sentido restrito, assim entendidas as que são instituídas e
mantidas por uma ou mais pessoas físicas e jurídicas de direito privado que não
apresentem as caracteristicas dos incisos abaixo;
H— comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas
físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de
professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes
da comunidade,
Hl- confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas
físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação
confessional e ideologias específicas e ao disposto no inciso anterior,
IV- filantrópicas, na forma da lei.
CAPÍTULO |
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art.55. O Sistema Municipal de Ensino promoverá a valorização dos profissionais da educação,
assegurando-lhes, nos termos do Estatuto e do Plano de Cargo e Carreira do Magistério Público:
|—- — ingresso exclusivo por concurso público de provas e titulos,
ll= — aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico
remunerado para esse fim, de acordo com a Lei nº 9527/97,
IH— piso salarial profissional,
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do
desempenho;
V- período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos na carga
horários de trabalho;
Vi- condições adequadas de trabalho. o
Art 56, Os docentes incumbir-se-ão de:
[= — participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
l— elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica fe
estabelecimento de ensino;
ll— zelar pela aprendizagem dos alunos,
IV —- estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;
V-— ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas, além de ph
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação
desenvolvimento profissional;
Vi- colaborar com as atividades de articulação das escolas com as famílias e a
comunidade
Art.57. As instituições do Sistema Municipal de Ensino terão quadro próprio de pessoal.
Art58. É obrigação do Município realizar concurso público para suprir as necessidades nos
quadros de pessoal do magistério, agente administrativo e de serviços auxiliares, indispensáveis
ao funcionamento da escola.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260 2220001-05
Rua Siqueira Campos. 220 — Centro — Belo JarmyPE - CEP: 55 150-000 / Fone (Bt) 3726-1156 / Fax (81) 3726-2000
“À
A semente de um n
Parágrafo Único - Em casos emergenciais e de extrema necessidade, comprovada a falta
de profissionais habilitados para as diversas funções e atividades do magistério, poderá o
município contratar, em caráter temporário, para compor o corpo docente de suas escolas,
profissionais com formação de nível médio e superior, com prioridade aos de formação específica
de professor.
Art. 59. A formação de profissionais de educação, responsabilidade do poder público, é tarefa
permanente, tendo como fundamentos :
|— a associação entre teoria e prática, inclusive mediante capacitação em serviço;
ll - o aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de educação e
em outras atividades,
Art. 60. A formação de docentes para atuar na educação básica se fará em nível médio e superior
8 1º Na educação Infantil, na Educação Especial e nas O4(quatro) séries ou ciclos iniciais
do ensino fundamental e admitida, excepcionalmente, como formação minima, a obtida em nivel
médio, com habilitação em magistério, na modalidade normal,
8 2º o Municipio poderá celebrar convênios com instituições superiores de educação, para
a formação de profissionais de Educação infantil, Educação Especial e EJA;
8 3º o Municipio através do poder Executivo , mediante parecer do Conselho Municipal de
Educação, poderá celebrar convênios visando a absorção de instituições de ensino em que
funcione exclusivamente o ensino fundamental;
8 4º a formação de docentes para a educação especial será feita em escolas
especializadas e específicas, após a formação comum a todos os docentes,
Art. 61. A formação de profissionais para a educação básica incluirá a prática de ensino, pesquisa
e extensão de, no mínimo,800 (oitocentas horas), conforme disciplinado no projeto pedagógico da
instituição de ensino.
Art. 62. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional psico-pedagógica para a educação básica será feita em
cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação , garantida a base nacional.
Art. 63. Qualquer cidadão, habilitado legalmente, poderá exigir a abertura de concurso público de
provas e titulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado
por não concursado por mais de um ano.
Art. 64. A oferta de cursos de capacitação, de educação continuada ou para obtenção de
habilitação legal e a chamada dos educadores para frequenta-las, com dispêndio de recursos
públicos, será feita, sempre que necessário, de forma rotativa, com prioridade para as áreas de
ensino mais necessitadas, e obedecerá a critérios técnicos amplamente divulgado: s escolas &
entre os profissionais da educação, assegurada à igualdade de oportunidades.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim - CNPJ: 10.260 222/0001.05
Rua Siqueira Campos. 220 — Centro - Belo JardinvPE —- CEP: 55150-000 / Fone: (Bt) 3726-1156 /Fax (81) 3726-2000
+ ERRA PURA RE
A semente de um novo tempo
Art 65. Os cursos e programas de educação continuada, realizados por profissionais da
educação da rede pública em instituições de ensino credenciadas pelo Poder Público, mesmo fora
dos programas oficiais, terão validade para efeito de progressão na carreira.
CAPÍTULO Il
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 66. Serão recursos públicos destinados à educação os definidos pela Constituição Federal, Lei
nº 9.424/96 e Lei nº 9.394/96, originários de:
|- receitas de impostos próprios do município;
- MW- receitas de transferências constitucionais e outras transferências;
Ill — receita do salário-educação e de outras contribuições sociais,
IV — receita de incentivos fiscais
V- outros recursos previstos em lei.
Art. 67. O Município de Belo Jardim aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por
cento) de receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na
manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Art, 68. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigido a escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
|— comprovem finalidade não lucrativa e não distribuam resultados, dividendo, bonificações,
participação ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
H- — apliquem seus excedentes financeiros em educação;
Hi- assegurem a destinação de seu patrimônio a outras escolas comunitárias,
filantrópicas ou confessionais ou ao Poder Público, no caso de encerramento de
suas atividades;
IV — prestem contas ao Poder Público dos recursos o rcabidos:
Ar,69. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino municipal as
despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições municipais de
ensino, compreendendo as que se destinam a:
|- | remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docentes e demais profissionais da
educação;
H- aquisição, manutenção, construção e conservação de instituições /)
equipamentos necessários ao ensino, A
Hl- uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; /
Iv — levantamento estatístico, estudos e pesquisas visando precipuamente a
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V-— realização de atividades necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
Vi- concessão de bolsas de estudos a alunos de escolas públicas e privadas
mediante a avaliação e aprovação do CME ;
VH- amortização e custeio de operações de crédito destinados a atender o disposto
nos incisos deste artigo mediante o parecer do CME;
VII — aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte
escolar.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNP 10 260 222/0001-05
Rua Sigueira Campos. 220 — Centro — Belo JarinvPE - CEP: 55 150-000 / Fone 181) 9726-1156 / Fax 181) 3725-2000
A semente de um novo tempo
Art 70, Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino municipal aquelas
realizadas com:
|- pesquisas, quando não vinculadas às instituições de ensino, ou, quando
efetivadas fora do sistema de ensino, que não vise, precipuamente, ao
aprimoramento de sua qualidade ou à sua extensão,
H— — subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo
ou cultural;
Hi= formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou
civis, inclusive diplomáticas;
IV- programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica e outras de assistência social ,
V- obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede escolar,
VI- pessoal docente e demais trabalhadores de educação, quando em desvio de
função ou em atividade alheia à manutenção do ensino.
Art 71. As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino municipal serão
apuradas e publicadas nos balanços do poder Público municipal, assim como nos relatórios a que
se refere o 88º do artigo 165 da Constituição Federal
CAPÍTULO III
DAS DISPOSOÇÕES GERAIS
Art. 72. Até o fim da década da Educação, estabelecida na Lei nº 9,494/96 , artigo 87,IV, somente
serão admitidos professores habilitados em nível médio e superior.
Art. 73. Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão da rede municipal de
escolas urbanas de ensino fundamental para o regimento de escolas de tempo integral,
Art. 74. O Poder Público Municipal comunicará as decisões desta Lei à Secretaria Estadual de
Educação e ao Conselho Estadual de Educação de Pernambuco,
Art. 75. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Belo Jardim, 18 de gjril de 2001
(7
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Rua Siqueira Campos. 220 = Centro — Belo JardurvPE — CEP: 55150-000 / Fone: (81) 3726-1155 7 Fax: (BT) 3726-2000
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO"
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.6.€ 11,470,457/0001-86 -
CEP.: 55.150-000 - PE
Aprovado em 439.0, Lssão por
Estado de Pernambuco e
Câmara Municipal do Belo Jardim Set dis Ses 12) OA
Lido em reunião / 70% US.
PARECER Nº 020 / 2001. e Ega
PROJETO DE LEI. Nº 015/2001. AE xp
EMENTA: Dispõe sobre a criação e implantação
do Sistema Municipal de Ensino e dá outras
providências.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em
face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Exceto para as instituições
educacionais de ensino superior onde existe a omissão no Art. 07 Inciso VI do referido
Projeto, onde a Lei 9.394/96 apenas são destinados os recursos para o ensino
fundamental e médio.
Sala das Reuniões, em 16 de abril de 2001.
José Pereira Sobrinho
Membr
, Rejeitado em f$422 discussão
Ê
por, vs é MRE
Sala das Sessõe;, Db 4 DÓI.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2001.
PROJETO DE LEL Nº 034/2001.
EMENTA : Dispõe sobre a concessão de
aumento de vencimentos dos Professores
da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
Os Vereadores abaixo- assinados, no uso de suas atribuições
constitucionais submete a apreciação da Câmara Municipal dos Vereadores, a
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei acima, no seu Art. 1º, que passará a Ter a
=** seguinte redação:
Art1º- Autoriza a concessão salarial a todos os servidores do
Município, inclusive, aos aposentados e pensionistas, no percentual de 20% (
Vinte por Cento ), sobre os salários atuais.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Sala das Reumô
ty
José da Silva
Vereador.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55. 150-000
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO «
CASA CUSTÓDIO FERREIRA VERBAS em A Hiscussão por
Lnsn
PARECER Nº 044/2001.
PROJETO DE LEI. Nº 034/2001.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento
de vencimentos dos Professores da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
Da
Na A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos dos
Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências, baseado na
discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e
constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 06 de junho de 2001.
cd se? “Ginalão José de Souza
gs E cl Presidente
A E
José da Silva
Membro
Diniz Suares da Silva
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55, 150-000
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 040 / 2001.
PROJETO DE LEI. Nº 034/2001.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento
de vencimentos dos Professores da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
o A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos dos
Professores da Rede Municipal de Ensino € dá outras providências, baseado na
discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e
constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 06 de junho de 2001.
K
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP; 55.150-000
O a
dá
emissão de
Os 4 Orcoomeado ] ;
E Rradideno id A semente de um novo tempo
PROJETO DE LEIN.º 31//2001 Udoerrenss 07 6 JOL
po Ea to
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos dos
Professores da Rede Municipal de Ensifpreemtountas FÉ inão por
mami
«de
Sala das Sessões DÉIQE LOL
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal,
submete a apreciação da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza a concessão de reajuste salarial aos Professores da Rede
Municipal de Ensino, no seguinte índice:
[= 20% (vinte por cento) sobre os salários atuais;
Art. 2º - Os professores que com os 20% (vinte por cento), ainda assim
ficarem abaixo do minimo, terão o complemento como recomposição salarial,
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os
recursos das dotações orçamentárias próprias, consignados no orçamento em vigor no
corrente exercicio.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se às disposições em contrário.
EN
ai
Gabinete do Prefeito Municipal fio Belo Jardim, em 01 de junho de 200]
PREFEITURA DE
4/72
A semente de um novo tempo
Ata de Reunião
Em Reunião realizada no dia 22 de maio de 2001, entre «
Sindicato dos Professores de Belo Jardim, representado pelos diretores
abaixo e esta Prefeitura, representada pelo Secretário de Administração
Secretária de Educação, Director de Recursos Humanos e Diretor «
Secretário Adjunto de Educação, ficou definido os seguintes acordos
1. Que esta Prefeitura enviará a Câmara Municipal o Projeto de Le
para votação com a pauta abaixo;
A - Reajuste salarial de 20% sobre os salários atuais de todos os
professores; É
B — Os professores que com os 20% do reajuste, ainda assim ficarerr
abaixo do mínimo, terão o complemento como recomposição
E salarial;
€ - Que o desconto da contribuição sindical, será devolvido aos
servidores municipais, uma vez que o Sindicato, renunciou ao set
direito.
Belo Jardim, 22 de maio de 2001
Assinalura dos Membros do Sindicato: Representantes da Prefei
ç ums stco te
Maria Luciene Cordeiro
os Ademilton Marinho da Silva
p 7 dana ti Antunes da agi; Filho
Di Pulo Qolumass Jato
Maria Rosicleide dôs Santos
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Elisabete Coelho da Silva
Av. Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE - CEP: 55.150-000 | Fone: [81) 3726-1156
, CNPJ 10.260.222/0001-05 Fax: (81) 3726-2000 E-maill: ppiardimg Jserv com bi

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