br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1464/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1464 / 2001
Date 2001-04-18
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ). (REVOGADA PELA LEI N° 1482/2001)
native_id3244

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

PAFFEITEHNA NE
dim
A semente de um novo tempo
LEI N.º 1.464/2001
EMENTA: Dispõe sobre a doação de Imóveis e de
outras providências correlatas,
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao
SESC — Serviços Social do Comércio, CNPJ nº 03.482.931/0001-6], uma área de
terra pertencente a esta Prefeitura, equivalente a 26.678,47 m”, localizado no Distrito
Industrial IJ, area esta situada nos lotes |, 2 e partes dos lotes 3 e 4, da planta de
situação do referido Distrito Industrial, sendo 20.000” dos lotes 1 e 2 e 6.678, 47m? de
parte dos lotes 3 e 4
Art, 2º- A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação
desta Lei, para iniciar as obras e edificações.
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente
revertida ao Patrimônio da Municipalidade.
Art, 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Municipio, com geração direta de empregos.
Art. 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de abril de 2001.
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55. 150-000 | Fone: (81) 3726-1156
CNPJ 10.260.222/0001-05 Fox: (81) Ei ati E-mail: v br
Lido em rzv=: /? OS]
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO"
Rua Amélia Soares Pes s/n - Fone; 726-1991/2614 - CG. 11,470,457/0001-86 -
CEP: 55.150-000 - PE
Aprovado *
Estado de Pernambuco re 7 0412L
Câmara Municipal do Belo Jardim sata
PARECER Nº 021 / 2001.
PROJETO DE LEI. Nº 018/2001.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de Imóveis
e dá outras providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em
face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 17 de abril de 2001.
a — Ge | [e
Euno Andrad dh Silva Filho
Encaminh SE -- cão de
A semente de um novo tempo
Lido em ezunt: K4) o“ / ofZ
PROJETO DE LEI N.º |$ /2001
DeTtipidro
FIENTA: Dispõe sobre a doação de Imóveis e de
outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal,
submete a aprovação da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao
SESC — Serviços Social do Comércio. CNPI nº 03,482.931/0001-61, uma área de
terra pertencente a esta Prefeitura, equivalente a 26.678.47 m, localizado no Distrito
Industrial II, área esta situada nos ivtes 1, 2 e partes dos lotes 3 e 4, da planta de
situação do referido Distrito Industrial, sendo 20.000m” dos lotes | e 2 e 6.678. 47mº de
parte dos lotes 3 e 4,
Art. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação
desta Lei, para iniciar as obras e edificações.
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior. a área descrita no Art. 1º, será automaticamente
revertida ao Patrimônio da Municipardade
Am, 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos
Art 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Mu. cipal
Prefeitura Municipal ds Belo Jardim — CNPJ: 10.260 222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim 'PE - CEP: 55.150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-2000

open original →