| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 2001 |
| Date | 2001-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ). (REVOGADA PELA LEI N° 1482/2001) |
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PAFFEITEHNA NE dim A semente de um novo tempo LEI N.º 1.464/2001 EMENTA: Dispõe sobre a doação de Imóveis e de outras providências correlatas, O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao SESC — Serviços Social do Comércio, CNPJ nº 03.482.931/0001-6], uma área de terra pertencente a esta Prefeitura, equivalente a 26.678,47 m”, localizado no Distrito Industrial IJ, area esta situada nos lotes |, 2 e partes dos lotes 3 e 4, da planta de situação do referido Distrito Industrial, sendo 20.000” dos lotes 1 e 2 e 6.678, 47m? de parte dos lotes 3 e 4 Art, 2º- A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações. Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade. Art, 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Municipio, com geração direta de empregos. Art. 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de abril de 2001. Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55. 150-000 | Fone: (81) 3726-1156 CNPJ 10.260.222/0001-05 Fox: (81) Ei ati E-mail: v br Lido em rzv=: /? OS] PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO" Rua Amélia Soares Pes s/n - Fone; 726-1991/2614 - CG. 11,470,457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE Aprovado * Estado de Pernambuco re 7 0412L Câmara Municipal do Belo Jardim sata PARECER Nº 021 / 2001. PROJETO DE LEI. Nº 018/2001. EMENTA: Dispõe sobre a doação de Imóveis e dá outras providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 17 de abril de 2001. a — Ge | [e Euno Andrad dh Silva Filho Encaminh SE -- cão de A semente de um novo tempo Lido em ezunt: K4) o“ / ofZ PROJETO DE LEI N.º |$ /2001 DeTtipidro FIENTA: Dispõe sobre a doação de Imóveis e de outras providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, submete a aprovação da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao SESC — Serviços Social do Comércio. CNPI nº 03,482.931/0001-61, uma área de terra pertencente a esta Prefeitura, equivalente a 26.678.47 m, localizado no Distrito Industrial II, área esta situada nos ivtes 1, 2 e partes dos lotes 3 e 4, da planta de situação do referido Distrito Industrial, sendo 20.000m” dos lotes | e 2 e 6.678. 47mº de parte dos lotes 3 e 4, Art. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações. Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior. a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipardade Am, 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos Art 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Mu. cipal Prefeitura Municipal ds Belo Jardim — CNPJ: 10.260 222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim 'PE - CEP: 55.150-000 / Fone: (81) 3726-1156 / Fax: (81) 3726-2000