| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 2001 |
| Date | 2001-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA HILÁRIO E ARLINDO ). |
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A semente de um novo tempo LEI N.º 1.462/2001 EMENTA: Dispões sobre a doação de Imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas. pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Empresa Hilário e Arlindo Ltda — ME, o Lote n.º 2-B da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber: Área Total: 10.000 m? CONFRONTAÇÕES: Norte: com o Lote 2-C, da Quadra “A”: Sul: Leito da Rua Projetada; - Leste: com o Lote |, da Quadra “A”. Oeste: com o Lote 2-C, da Quadra “A”. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de abril de 200] Fá == / PREFEITO - Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Jardim/PE — CE 50-000/ Fone: (81).