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norma nº 1462/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1462 / 2001
Date 2001-04-17
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA HILÁRIO E ARLINDO ).
native_id3246

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texto integral #

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A semente de um novo tempo
LEI N.º 1.462/2001
EMENTA: Dispões sobre a doação de Imóveis e de
providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas. pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a
Empresa Hilário e Arlindo Ltda — ME, o Lote n.º 2-B da Quadra “A”, localizado no
Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber:
Área Total: 10.000 m?
CONFRONTAÇÕES:
Norte: com o Lote 2-C, da Quadra “A”:
Sul: Leito da Rua Projetada; -
Leste: com o Lote |, da Quadra “A”.
Oeste: com o Lote 2-C, da Quadra “A”.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de abril de 200]
Fá
== / PREFEITO -
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Jardim/PE — CE 50-000/ Fone: (81).

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