| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 2001 |
| Date | 2001-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA EXTINGUIR E CRIAR CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL. |
| native_id | 3250 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 6
Pag; A semente de um novo tempo VARA LEI N.º 1.457/2001 ú EMENTA: Dispõe sobre a extinção e criação de Cargos Comissionados do Quadro Permanente de Pessoal — Provimentos em Comissão. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou c cu sanciono a seguinte Lei. Art, 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão do Quadro Permanente de Pessoal — Provimento em Comissão abaixo relacionados: | CARGO Assessor Especial Diretor Especial Diretor o Coordenador Especial Art. 2º - Criam-se os Cargos em Comissão, conforme Tabela abaixo; no CARGO Coordenador Executivo Coordenador | Assessor Executivo Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias; Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de fevereiro de 2001, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em [5 de fevereiro de 2001, f ppp NÇA BEZERRA JATOBÁ E PREFÁITO- PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470 457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Lido emreuniso ty 192 12001 Estado de Pernambuco o Câmara Municipal do Belo Jardim Encaminh à «cristo de Nsasineana 2. Ontemando PARECER Nº 013/2001. PRE PES na L PROJETO DE LEL Nº 010/2001. motas tena 12001 Presidente o - EMENTA: Dispõe sobre a extinção 19 e criação de Cargos Comissionados do Quadro Permanente de Pessoal - Provimentos em Comissão. A Comissão de Finanças e Orçamento. em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina em sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 13 de Fevereiro de 2001. a até dezas Presidente José dE Silva Membro , Bié Silva 7 Membro ve. ssão cr a 2 Lido em reunião de fe. 1022 18007 RE FRIS pa a r es) mais ho e é UM esse ;9 comissão de "hrsemente de um novo tempo AS Qd r Sala dos Sessã. 2 PROJETO DE LEI pia * 040012001 o Neres EMENTA: Dispõe sobre a extinção Criação de Com da- se a fa) “ia EN Gloro, Qui aa qu oa PERA Cargos Comissionados do Quadro Permanente de Saladdas Se | 4 a . RE Pessoal — Provimentos em Comissão. mca pyegrlento O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art, 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão do Quadro Permanente de : Pessoal — Provimento em Comissão abaixo relacionados; SÍMBOLO | SALÁRIO 1.000,00 ú CC- 5 600 oo CC-6 500,00 Assessor Especial ie 02 | | 02 Diretor Especial Diretor L 05 | Coordenador Especial | Coordenador Executivo Coordenador sesta Executivo Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias; Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de fevereiro de 2001, revogando as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 07 de fevereiro de 2001, + na Aprovado ent ls 2 à diienssiis porgusauiasdade = É MID so ossos 22 04 fool A semente de um novo tempo a - | PROJETO DE LEIN: 1/84/2001 EMENTA: Dispõe sobre a modificação do Art. 2º da Lei n.º 1.161/97, datada de 23 de abril de 1997, adequando-a a Medida Provisória de n.º 1979-19 de 02 de junho de 2000 e a Resolução n.º 15 do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de 25 de agosto de 2000, EN O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pemambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, submete a aprovação da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de Len. Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal n.º 1161/97, datada de 23 de abril de 1997, passará a ter a seguinte redação: Art. 2º - São competências do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, COMAE: I- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à cota do Programa Nacional de Alimentação Escolar; H- Elaborar o Regimento Interno do COMAE; HI- Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a sua aquisição até à distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias. comunicando ao FNDE irregularidades ocorridas; IV- Receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Prefeitura Municipal, na gestão dos recursos do programa, remetendo ao FNDE, com parecer conclusivo. apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Fisico-Financeiro de que trata a Medida Provisória n.º 1.979-19, de 02 de junho de 2000: - “a ts em PREFEITURA SE A semento de um novo tempo V- Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas; VI- Participar da elaboração dos cardápios do PNAE, respeitando os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agricola e a preferência pelos produtos “in natura”; VI - Comunicar à Prefeitura Municipal a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios (tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio e 1 furtos) para que sejam tomadas as devidas providências; VII - Apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela Prefeitura Municipal, divulgando em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos ao Município: IX - Apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado; X- Divulgar a atuação do COMAE, como organismo de controle social e de apoio à gestão municipalizada do Programa de Merenda Escolar; XI- Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do programa da Merenda aa Escolar, no âmbito deste Município. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de janeiro de 2001. osíruno BEZERRA ATOBÁ ot EFEÁTO- /ÉfSeminhe-s- à comisão de Aprovado em, e. as dcundo É Auatigos a Ped og as Ur VE «de Sala dos Ses:D 942 4) 4 E OP Ra) v Doente SA PO EM RS PANO URDU UT PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470. 457/0001 -86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER Nº 011/2001 PROJETO DE LEI Nº 008 / 2001 EMENTA: Dispõe sobre a modificação do Art, 2º da Leinº 1.161/97, datada de 23 de abril de 1997, adequando-a a Medida Provisória de nº 1979-19 de 02 de junho de 2000 e a Resolução nº 15 do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de 25 de agosto de 2000. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 22 de Janeiro de 2001. ai fes soe a Pereira S Eis rn Euno Andrade da Silva Filho Membro ] Campel Membro