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norma nº 1457/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1457 / 2001
Date 2001-02-15
EmentaAUTORIZA EXTINGUIR E CRIAR CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL.
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Pag;
A semente de um novo tempo
VARA
LEI N.º 1.457/2001
ú EMENTA: Dispõe sobre a extinção e criação de
Cargos Comissionados do Quadro Permanente de
Pessoal — Provimentos em Comissão.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou c cu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão do Quadro Permanente de
Pessoal — Provimento em Comissão abaixo relacionados:
| CARGO
Assessor Especial
Diretor Especial
Diretor o
Coordenador Especial
Art. 2º - Criam-se os Cargos em Comissão, conforme Tabela abaixo;
no CARGO
Coordenador Executivo
Coordenador |
Assessor Executivo
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias;
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros à 01 de fevereiro de 2001, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em [5 de fevereiro de 2001,
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ppp NÇA BEZERRA JATOBÁ
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PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470 457/0001-86 -
CEP.: 55.150-000 - PE
Lido emreuniso ty 192 12001
Estado de Pernambuco o
Câmara Municipal do Belo Jardim
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PARECER Nº 013/2001. PRE PES na L
PROJETO DE LEL Nº 010/2001. motas tena 12001
Presidente o -
EMENTA: Dispõe sobre a extinção
19
e criação de Cargos Comissionados
do Quadro Permanente de Pessoal -
Provimentos em Comissão.
A Comissão de Finanças e Orçamento. em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina em sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 13 de Fevereiro de 2001.
a até dezas
Presidente
José dE Silva
Membro
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Membro
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Lido em reunião de fe. 1022 18007
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RE Pessoal — Provimentos em Comissão.
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O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete
a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art, 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão do Quadro Permanente de
: Pessoal — Provimento em Comissão abaixo relacionados;
SÍMBOLO | SALÁRIO
1.000,00
ú CC- 5 600 oo
CC-6 500,00
Assessor Especial ie 02
| | 02
Diretor Especial
Diretor L 05
| Coordenador Especial
| Coordenador Executivo
Coordenador
sesta Executivo
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias;
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros à 01 de fevereiro de 2001, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 07 de fevereiro de 2001,
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A semente de um novo tempo
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- | PROJETO DE LEIN: 1/84/2001
EMENTA: Dispõe sobre a modificação do Art. 2º da Lei n.º 1.161/97, datada de
23 de abril de 1997, adequando-a a Medida Provisória de n.º 1979-19 de 02 de
junho de 2000 e a Resolução n.º 15 do Conselho Deliberativo do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, de 25 de agosto de 2000,
EN O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pemambuco, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, submete a
aprovação da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de Len.
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal n.º 1161/97, datada de 23 de abril de 1997,
passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º - São competências do Conselho Municipal de Alimentação Escolar,
COMAE:
I- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à cota do Programa
Nacional de Alimentação Escolar;
H- Elaborar o Regimento Interno do COMAE;
HI- Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a sua aquisição até à
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias. comunicando
ao FNDE irregularidades ocorridas;
IV- Receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Prefeitura Municipal,
na gestão dos recursos do programa, remetendo ao FNDE, com parecer conclusivo.
apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Fisico-Financeiro de que trata a
Medida Provisória n.º 1.979-19, de 02 de junho de 2000: -
“a ts em PREFEITURA SE
A semento de um novo tempo
V- Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas;
VI- Participar da elaboração dos cardápios do PNAE, respeitando os hábitos alimentares
da localidade, sua vocação agricola e a preferência pelos produtos “in natura”;
VI - Comunicar à Prefeitura Municipal a ocorrência de irregularidade com os gêneros
alimentícios (tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio e
1 furtos) para que sejam tomadas as devidas providências;
VII - Apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela
Prefeitura Municipal, divulgando em locais públicos os recursos financeiros do PNAE
transferidos ao Município:
IX - Apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado;
X- Divulgar a atuação do COMAE, como organismo de controle social e de apoio à
gestão municipalizada do Programa de Merenda Escolar;
XI- Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do programa da Merenda
aa Escolar, no âmbito deste Município.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 17 de janeiro de 2001.
osíruno BEZERRA ATOBÁ
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Aprovado em, e. as dcundo É Auatigos a Ped og as
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PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470. 457/0001 -86 -
CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER Nº 011/2001
PROJETO DE LEI Nº 008 / 2001
EMENTA: Dispõe sobre a modificação do Art, 2º
da Leinº 1.161/97, datada de 23 de abril de 1997,
adequando-a a Medida Provisória de nº 1979-19
de 02 de junho de 2000 e a Resolução nº 15 do
Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de 25 de agosto de
2000.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido
Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua
legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 22 de Janeiro de 2001.
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Pereira S
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Euno Andrade da Silva Filho
Membro
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Campel
Membro

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