br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1456/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1456 / 2001
Date 2001-01-23
EmentaAUTORIZA MODIFICAR ART.2º DA LEI 1.161-97 PARA ADEQUÁ-LA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.979-19 DE 02-06-00.
native_id3251

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

semente de um novo tempo
LEI N.º 1.456/2001
EMENTA: Dispõe sobre a modificação do Art. 2º da Lei n.º 1.161/97, datada de
23 de abril de 1997, adequando-a a Medida Provisória de n.º 1979-19 de 02 de
junho de 2000 e a Resolução n.º 15 do Conselho Deliberativo do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, de 25 de agosto de 2000.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal n.º 1161/97, datada de 23 de abril de 1997,
passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º - São competências do Conselho Municipal de Alimentação Escolar,
COMAE:
I-
IJ -
HI -
Rue Siqueira Campos 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55 41580.000 / Enna: (21) ATOR A4ER Ea
Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à cota do Programa
Nacional de Alimentação Escolar;
Elaborar o Regimento Interno do COMAE;
Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a sua aquisição até à
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias, comunicando
ao FNDE irregularidades ocorridas;
Receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Prefeitura Municipal,
na gestão dos recursos do programa, remetendo ao FNDE, com parecer conclusivo,
5 e: a E = E a
apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeiro queltrata a
Medida Provisória n.º 1.979-19, de 02 de junho de 2000;
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
AV 9792 AAA
A semente de um novo tempo
VI-
VI -
VIH -
IX -
XI -
Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas;
Participar da elaboração dos cardápios do PNAE, respeitando os hábitos alimentares
da localidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos “in natura”;
Comunicar à Prefeitura Municipal a ocorrência de irregularidade com os gêneros
alimentícios (tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio e
furtos) para que sejam tomadas as devidas providências;
Apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNÃAE a ser apresentado pela
Prefeitura Municipal, divulgando em locais públicos os recursos financeiros do PNÃE
transferidos ao Município;
Apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado;
Divulgar a atuação do COMAE, como organismo de controle social e de apoio à
gestão municipalizada do Programa de Merenda Escolar;
Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do programa da Merenda
Escolar, no âmbito deste Município.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260. 222/0001-05

open original →