| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2001 |
| Date | 2001-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA MODIFICAR ART.2º DA LEI 1.161-97 PARA ADEQUÁ-LA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.979-19 DE 02-06-00. |
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semente de um novo tempo LEI N.º 1.456/2001 EMENTA: Dispõe sobre a modificação do Art. 2º da Lei n.º 1.161/97, datada de 23 de abril de 1997, adequando-a a Medida Provisória de n.º 1979-19 de 02 de junho de 2000 e a Resolução n.º 15 do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de 25 de agosto de 2000. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal n.º 1161/97, datada de 23 de abril de 1997, passará a ter a seguinte redação: Art. 2º - São competências do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, COMAE: I- IJ - HI - Rue Siqueira Campos 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55 41580.000 / Enna: (21) ATOR A4ER Ea Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à cota do Programa Nacional de Alimentação Escolar; Elaborar o Regimento Interno do COMAE; Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a sua aquisição até à distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias, comunicando ao FNDE irregularidades ocorridas; Receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Prefeitura Municipal, na gestão dos recursos do programa, remetendo ao FNDE, com parecer conclusivo, 5 e: a E = E a apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeiro queltrata a Medida Provisória n.º 1.979-19, de 02 de junho de 2000; Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 AV 9792 AAA A semente de um novo tempo VI- VI - VIH - IX - XI - Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas; Participar da elaboração dos cardápios do PNAE, respeitando os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos “in natura”; Comunicar à Prefeitura Municipal a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios (tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio e furtos) para que sejam tomadas as devidas providências; Apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNÃAE a ser apresentado pela Prefeitura Municipal, divulgando em locais públicos os recursos financeiros do PNÃE transferidos ao Município; Apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado; Divulgar a atuação do COMAE, como organismo de controle social e de apoio à gestão municipalizada do Programa de Merenda Escolar; Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do programa da Merenda Escolar, no âmbito deste Município. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de janeiro de 2001. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260. 222/0001-05