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norma nº 1455/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1455 / 2001
Date 2001-01-17
EmentaAUTORIZA EXTINGUIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES E CRIA NOVO QUADRO DE PESSOAL.
native_id3252

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texto integral #

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Epi
À semente de um novo tempo
LEI N.º 1.455/2001
EMENTA: Dispõe sobre a extinção de todos os Cargos Comissionados
existentes até 31/12/2000 da Câmara de Vereadores do Município do Belo
Jardim e cria novo Quadro Permanente de Pessoal — Provimentos em
Comissão.
O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte Lei,
Art. 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão da Câmara de
Vereadores do Município do Belo Jardim, existentes até a data de 31/ 12/2000;
Art. 2º - Criam-se os Cargos em Comissão, conforme o anexo 1:
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Município;
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2001. revogando as disposições
em contrário,
Gabinete do Prefeito do Município do Belo Jardim, em 17 de Janeiro de 2001.
7/3
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eo ÇA BEZERRA JATOBÁ
; -PREFEITO-
Ns
|
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260 222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim/PE — CEP 55 150-000/ Fone (83) 2728-115E / Esy (81 3726-2000
ua
ad
A semente de um novo tempo
ANEXO I
[o CARGO VAGAS | SÍMBOLO | SALÁRIO
Secretário Legislativo 01 CC-1 1.200,00
Assessor Legislativo 15 CC-2 800,00
[Chefe de Departamento 02 CC-3 700,00
Assessores Especiais 03 CC-4 500,00
Diretor 05 CC-5 35000 |
Coordenador 01 CC-5 350.00
Assessores 02 CC-6 250,00
Prefeitura Municipal de Belo Jara CNES “62602
Rua Siqueira Campos. 220 = Centro - Beis
8
Piá 077 esti
semente de um novo tempo
Lido em reunião de L$ o! [04
PROJETO DE LEI N.º 04/2001 E O ut
Encaminhe-ss à comissão de EMENTA: Dispõe sobre a extinção de todos os
dinamçar a. Rip Cargos Comissionados existentes até 31/12/2000 e
A E
ao” Segtões Ear E 2 cria novo Quadro Permanente de Pessoal -
ua do <e=s "Provimentos em Comissão.
a
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete
a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei,
nie
“ Art. 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão existentes até a data de
31/12/2000;
Art 2º - Criam-se os Cargos em Comissão, conforme o anexo 1;
& 1º - O cargo de Procurador Geral, símbolo CC-1, tem vencimento equivalente
ao de Secretário Municipal,
$ 2º - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão definidas em Decreto
Executivo.
e
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias;
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2001, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 02 de janeiro de 2001
se «VISTO 7 ao Vereador :
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ii o ARE ne à ZERI JATOBÁ, Ve o
-PREFEI o- ; .
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VIM
A semente de um novo tempo
ANEXO |
CARGO VAGAS | SÍMBOLO | SALÁRIO |
Secretários 10 CC-1 (Do.
Procurador Geral 01 CC-1 1.500,00 - |
Sub-Procurador 01 CCc-2 1.000,00
Assessor Especial 15 Cc-2 1.000,00.
Procurador Judicial 05 CC-4 800,00
Chefe de Gabinete 01 CC-4 800,00 -
Diretor Executivo 05 CC-4 800,00
Diretor 30 CC-5 600,00
Secretário Executivo 0s CCc-5 600,00
Diretor de Departamento 10 CC-6 500.00
Coordenador Especial 44 CC-6 500,00
Coordenador Pedagógico 03 CC-7 400,00
Coordenador Executivo 45 CC-7 400,00
Coordenador 40 Cc-8 300,00
Assessor Executivo 35 CC-9 200,00
Assessor 40 Cc-io 151,00
(*) - Estabelecida por Lei Específica. á br o/ ]
ç
al
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11.470,457/0001-86 - CEP.: 55,150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER N.º 010/2001.
PROJETO DE LEI N.º 004 / 2001.
Eq ita di Jr rs di cussão
po ds 04. EMENTA: Cria Novo Quadro Permanente de
A quer] 40/01 “Pessoal — Provimentos em Comissão do Município.
Analisando os Projetos oriundos do Executivo, referente à Cargos
Comissionados efetuo os seguintes comentários:
| — A Emenda Constitucional 19/98 ( Reforma Administrativa ). no seu
Art. 37 Inciso V', passou a ter a seguinte redação: As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de carreiras nos casos. condições e percentuais
mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
2- A Lei Complementar nº 10] de 04.05.00 ( Responsabilidade na Gestão
Fiscal ). limita o gasto com a folha de pessoal do executivo em 54% das receitas
constitucionais.
3 — Comparando o quadro da administração atual com a administração
anterior cheguei ao seguinte resultado:
ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR ADMINISTRAÇÃO ATUAL
143 funcionários — Comissionados 290 funcionários — Comissionados
VALOR VALOR
R$ 47.800,00
R$ 142.540,00 |
Observando portanto, houve um incremento de mais de (em por cento)
100% no quadro de pessoal, e de 200% (duzentos por cento) no valor a ser pago, e um
impacto financeiro de 14% nas receitas constitucionais. Deduz-se que partindo desse
pressuposto haverá um descomprimento na Lei de Responsabilidade Fiscal ou
exoneração dos Funcionários estáveis.
4 — Finalizando, peço encarecidamente aos vereadores que vote contrário
a Proposta do Prefeito, e se for o caso envie um novo Projeto de Lei a esta Casa em
patamares decentes legais e morais e que os vereadores honrem o juramento feito no
dia 01 de Janeiro de cumprimento às Constituições e as Leis Complementares.
Sala das Reuniões, em 10 de Janeiro
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
-
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
res
PARECER N.º 004/2001.
PROJETO DE LEI N.º 004 / 2001.
EMENTA ; Dispõe sobre a extinção de todos os Cargos
Comissionados existentes até 31/12/2000 e cria novo
iz Quadro Permanente de Pessoal - Provimentos em
[> Comissão.
A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 09 de dimiro de 2001,
Membro
cdi AD,
Da Minis uares da Err
Membro

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