| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 2001 |
| Date | 2001-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA EXTINGUIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES E CRIA NOVO QUADRO DE PESSOAL. |
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Epi À semente de um novo tempo LEI N.º 1.455/2001 EMENTA: Dispõe sobre a extinção de todos os Cargos Comissionados existentes até 31/12/2000 da Câmara de Vereadores do Município do Belo Jardim e cria novo Quadro Permanente de Pessoal — Provimentos em Comissão. O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte Lei, Art. 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão da Câmara de Vereadores do Município do Belo Jardim, existentes até a data de 31/ 12/2000; Art. 2º - Criam-se os Cargos em Comissão, conforme o anexo 1: Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Município; Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2001. revogando as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito do Município do Belo Jardim, em 17 de Janeiro de 2001. 7/3 n ões IA e eo ÇA BEZERRA JATOBÁ ; -PREFEITO- Ns | Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260 222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim/PE — CEP 55 150-000/ Fone (83) 2728-115E / Esy (81 3726-2000 ua ad A semente de um novo tempo ANEXO I [o CARGO VAGAS | SÍMBOLO | SALÁRIO Secretário Legislativo 01 CC-1 1.200,00 Assessor Legislativo 15 CC-2 800,00 [Chefe de Departamento 02 CC-3 700,00 Assessores Especiais 03 CC-4 500,00 Diretor 05 CC-5 35000 | Coordenador 01 CC-5 350.00 Assessores 02 CC-6 250,00 Prefeitura Municipal de Belo Jara CNES “62602 Rua Siqueira Campos. 220 = Centro - Beis 8 Piá 077 esti semente de um novo tempo Lido em reunião de L$ o! [04 PROJETO DE LEI N.º 04/2001 E O ut Encaminhe-ss à comissão de EMENTA: Dispõe sobre a extinção de todos os dinamçar a. Rip Cargos Comissionados existentes até 31/12/2000 e A E ao” Segtões Ear E 2 cria novo Quadro Permanente de Pessoal - ua do <e=s "Provimentos em Comissão. a O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei, nie “ Art. 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão existentes até a data de 31/12/2000; Art 2º - Criam-se os Cargos em Comissão, conforme o anexo 1; & 1º - O cargo de Procurador Geral, símbolo CC-1, tem vencimento equivalente ao de Secretário Municipal, $ 2º - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão definidas em Decreto Executivo. e Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias; Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2001, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 02 de janeiro de 2001 se «VISTO 7 ao Vereador : floeprs à Entttde ala das [Sessões : ds Ear 46 Po sd de Aprovado nix Es ciais ii o ARE ne à ZERI JATOBÁ, Ve o -PREFEI o- ; . Sale das Setas SO / É h E 154 ag VIM A semente de um novo tempo ANEXO | CARGO VAGAS | SÍMBOLO | SALÁRIO | Secretários 10 CC-1 (Do. Procurador Geral 01 CC-1 1.500,00 - | Sub-Procurador 01 CCc-2 1.000,00 Assessor Especial 15 Cc-2 1.000,00. Procurador Judicial 05 CC-4 800,00 Chefe de Gabinete 01 CC-4 800,00 - Diretor Executivo 05 CC-4 800,00 Diretor 30 CC-5 600,00 Secretário Executivo 0s CCc-5 600,00 Diretor de Departamento 10 CC-6 500.00 Coordenador Especial 44 CC-6 500,00 Coordenador Pedagógico 03 CC-7 400,00 Coordenador Executivo 45 CC-7 400,00 Coordenador 40 Cc-8 300,00 Assessor Executivo 35 CC-9 200,00 Assessor 40 Cc-io 151,00 (*) - Estabelecida por Lei Específica. á br o/ ] ç al PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CGC 11.470,457/0001-86 - CEP.: 55,150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER N.º 010/2001. PROJETO DE LEI N.º 004 / 2001. Eq ita di Jr rs di cussão po ds 04. EMENTA: Cria Novo Quadro Permanente de A quer] 40/01 “Pessoal — Provimentos em Comissão do Município. Analisando os Projetos oriundos do Executivo, referente à Cargos Comissionados efetuo os seguintes comentários: | — A Emenda Constitucional 19/98 ( Reforma Administrativa ). no seu Art. 37 Inciso V', passou a ter a seguinte redação: As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreiras nos casos. condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento. 2- A Lei Complementar nº 10] de 04.05.00 ( Responsabilidade na Gestão Fiscal ). limita o gasto com a folha de pessoal do executivo em 54% das receitas constitucionais. 3 — Comparando o quadro da administração atual com a administração anterior cheguei ao seguinte resultado: ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR ADMINISTRAÇÃO ATUAL 143 funcionários — Comissionados 290 funcionários — Comissionados VALOR VALOR R$ 47.800,00 R$ 142.540,00 | Observando portanto, houve um incremento de mais de (em por cento) 100% no quadro de pessoal, e de 200% (duzentos por cento) no valor a ser pago, e um impacto financeiro de 14% nas receitas constitucionais. Deduz-se que partindo desse pressuposto haverá um descomprimento na Lei de Responsabilidade Fiscal ou exoneração dos Funcionários estáveis. 4 — Finalizando, peço encarecidamente aos vereadores que vote contrário a Proposta do Prefeito, e se for o caso envie um novo Projeto de Lei a esta Casa em patamares decentes legais e morais e que os vereadores honrem o juramento feito no dia 01 de Janeiro de cumprimento às Constituições e as Leis Complementares. Sala das Reuniões, em 10 de Janeiro PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE - Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim res PARECER N.º 004/2001. PROJETO DE LEI N.º 004 / 2001. EMENTA ; Dispõe sobre a extinção de todos os Cargos Comissionados existentes até 31/12/2000 e cria novo iz Quadro Permanente de Pessoal - Provimentos em [> Comissão. A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 09 de dimiro de 2001, Membro cdi AD, Da Minis uares da Err Membro