| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2001 |
| Date | 2001-01-11 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR O MENSÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. |
| native_id | 3253 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5
roi A semente de um novo tempo LEI N.º 1.450/2001 EMENTA: Institui o Mensário Oficial do Município do Belo Jardim e adota outras providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º» É instituído o Mensário Oficial do Município do Belo Jardim, periódico oficial encarregado de dar a publicidade exigida na Constituição e na Lei Orgânica do Municipio aos atos oficiais e outros documentos de interesses da Administração Pública; Art. 2º - O Mensário Oficial do Município do Belo Jardim, destinar-se-á à publicação dos atos de natureza legislativa e normativa, bem como os atos pessoais € decisões do Poder Executivo e do Poder Legislativo e de órgãos e entidades da Administração indireta do Município; Art, 3º - O Mensário Oficial do Municipio poderá ser editado diretamente por órgãos próprios da Administração Municipal, ou indiretamente, mediante contratação, Art 4º - A regulamentação necessária à execução desta Lei, a ser expedida mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dispará sobre: 1|- O órgão que ficará encarregado pela edição, controle, arquivo e circulação; H- As partes comporão o caderno e os órgãos a que destinam; HIi-— Os atos de autoridade que serão publicados e as normas para o seu encaminhame IV - As normas de editoração, “ V-- Outros assuntos que se afigurarem como pertinentes. Art, 5º - Em caso especial, ou decorrentes de obrigação legal ou convencional, os atos oficiais e outros documentos de interesse imediato para o Município do Belo Jardim. poderão ser publicados no Diário Oficial do Estado de Pernambuco & A semente de um novo tempo Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com os recursos consignados na dotação orçamentária abaixo especificada, constante do Orçamento Municipal para 2001, aprovado pela Lei n.º 1396, de 05 122000: Órgão: 02 Unidade: 02 Programa de Trabalho: 03,07.023.2.009 — Divulgação Institucional da Administração Natureza da Despesa: 3.1.3.2 - Outros serviços e Encargos Amt, 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Art, 8º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 1 de janeiro de 2001. “a A semente de um novo tempo Lido em reunião de pe PROJETO DE LEI N.º 06 /2001 nim mma meçrerdo bs Encaminhe-se à comissão de EMENTA: Institui o Mensário Oficial do Município do Belo Jardim e adota outras providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - É instituído o Mensário Oficial do Município do Belo Jardim, periódico oficial encarregado de dar a publicidade exigida na Constituição e na Lei Orgânica do Município aos atos oficiais e outros documentos de interesses da Administração Pública: Art. 2º - O Mensário Oficial do Município do Belo Jardim, destimar-se-á à publicação dos atos de natureza legislativa e normativa, bem como os atos pessoais e decisões do Poder Executivo e do Poder Legislativo e de órgãos e entidades da Administração indireta do Mumicípio. Art. 3º - O Mensário Oficial do Municipio poderá ser editado diretamente por órgãos próprios da Administração Municipal, ou indiretamente, mediante contratação. Art. 4º - A regulamentação necessária à execução desta Lei, a ser expedida mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dispará sobre: 1- O órgão que ficará encarregado pela edição, controle, arquivo e circulação; = As partes comporão o caderno e os órgãos a que destinam; IH- Os atos de autoridade que serão publicados e as normas para o seu encaminhamento, [V- As normas de editoração: V- Outros assuntos que se afigurarem como pertinentes. Art. 5º - Em caso especial, ou decorrentes de obrigação legal ou convencional. os atos oficiais e outros documentos de interesse imediato para o Municipio do Belo Jardim, poderão ser publicados no Diário Oficial do Estado de Pernambuco E PO “o Pr. (+ 4 A semente de um novo tempo Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com os recursos consignados na dotação orçamentária abaixo especificada, constante do Orçamento Municipal para 2001, aprovado pela Lei n.º 1396, de 05.12.2000: Órgão: 02 Unidade: 02 Programa de Trabalho: 03.07.023.2.009 — Divulgação Institucional da Administração Natureza da Despesa: 3.1.3.2 — Outros serviços e Encargos Art, 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. dá Art, 8º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 02 de janeiro de 2001. o É É AGE, . JOÃO MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ -PREFEITO- omsiscussão Por Aprovado 6” em 1x cepdra Ê Os so Vereador Gala dos Ses:õrs ! 5 Vis . ni, 4 vi (VA. Ei toa 0) vefiof s Je PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CG.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER N.º 006 / 2001. PROJETO DE LEI N.º 006 / 2001. EMENTA: Institui o Mensário Oficial do Município do Belojardm e adota outras Providências correlatas. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade Sala das Reuniões, em 09 de Janeiro dg 2001. var Wo “José Pereira 5 Presiden