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norma nº 1450/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1450 / 2001
Date 2001-01-11
EmentaAUTORIZA INSTITUIR O MENSÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
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A semente de um novo tempo
LEI N.º 1.450/2001
EMENTA: Institui o Mensário Oficial do
Município do Belo Jardim e adota outras
providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º» É instituído o Mensário Oficial do Município do Belo Jardim, periódico
oficial encarregado de dar a publicidade exigida na Constituição e na Lei Orgânica do
Municipio aos atos oficiais e outros documentos de interesses da Administração Pública;
Art. 2º - O Mensário Oficial do Município do Belo Jardim, destinar-se-á à
publicação dos atos de natureza legislativa e normativa, bem como os atos pessoais € decisões
do Poder Executivo e do Poder Legislativo e de órgãos e entidades da Administração indireta
do Município;
Art, 3º - O Mensário Oficial do Municipio poderá ser editado diretamente por
órgãos próprios da Administração Municipal, ou indiretamente, mediante contratação,
Art 4º - A regulamentação necessária à execução desta Lei, a ser expedida
mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dispará sobre:
1|- O órgão que ficará encarregado pela edição, controle, arquivo e circulação;
H- As partes comporão o caderno e os órgãos a que destinam;
HIi-— Os atos de autoridade que serão publicados e as normas para o seu encaminhame
IV - As normas de editoração,
“
V-- Outros assuntos que se afigurarem como pertinentes.
Art, 5º - Em caso especial, ou decorrentes de obrigação legal ou convencional,
os atos oficiais e outros documentos de interesse imediato para o Município do Belo Jardim.
poderão ser publicados no Diário Oficial do Estado de Pernambuco
& A semente de um novo tempo
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com os recursos
consignados na dotação orçamentária abaixo especificada, constante do Orçamento Municipal
para 2001, aprovado pela Lei n.º 1396, de 05 122000:
Órgão: 02
Unidade: 02
Programa de Trabalho: 03,07.023.2.009 — Divulgação Institucional da Administração
Natureza da Despesa: 3.1.3.2 - Outros serviços e Encargos
Amt, 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art, 8º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 1 de janeiro de 2001.
“a
A semente de um novo tempo
Lido em reunião de pe
PROJETO DE LEI N.º 06 /2001 nim
mma meçrerdo bs
Encaminhe-se à comissão de
EMENTA: Institui o Mensário Oficial do
Município do Belo Jardim e adota outras
providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete
a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - É instituído o Mensário Oficial do Município do Belo Jardim, periódico
oficial encarregado de dar a publicidade exigida na Constituição e na Lei Orgânica do
Município aos atos oficiais e outros documentos de interesses da Administração Pública:
Art. 2º - O Mensário Oficial do Município do Belo Jardim, destimar-se-á à
publicação dos atos de natureza legislativa e normativa, bem como os atos pessoais e decisões
do Poder Executivo e do Poder Legislativo e de órgãos e entidades da Administração indireta
do Mumicípio.
Art. 3º - O Mensário Oficial do Municipio poderá ser editado diretamente por
órgãos próprios da Administração Municipal, ou indiretamente, mediante contratação.
Art. 4º - A regulamentação necessária à execução desta Lei, a ser expedida
mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dispará sobre:
1- O órgão que ficará encarregado pela edição, controle, arquivo e circulação;
= As partes comporão o caderno e os órgãos a que destinam;
IH- Os atos de autoridade que serão publicados e as normas para o seu encaminhamento,
[V- As normas de editoração:
V- Outros assuntos que se afigurarem como pertinentes.
Art. 5º - Em caso especial, ou decorrentes de obrigação legal ou convencional.
os atos oficiais e outros documentos de interesse imediato para o Municipio do Belo Jardim,
poderão ser publicados no Diário Oficial do Estado de Pernambuco
E PO “o Pr. (+ 4
A semente de um novo tempo
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com os recursos
consignados na dotação orçamentária abaixo especificada, constante do Orçamento Municipal
para 2001, aprovado pela Lei n.º 1396, de 05.12.2000:
Órgão: 02
Unidade: 02
Programa de Trabalho: 03.07.023.2.009 — Divulgação Institucional da Administração
Natureza da Despesa: 3.1.3.2 — Outros serviços e Encargos
Art, 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
dá Art, 8º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 02 de janeiro de 2001.
o É É AGE, .
JOÃO MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ
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Aprovado 6” em 1x cepdra Ê
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PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CG.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER N.º 006 / 2001.
PROJETO DE LEI N.º 006 / 2001.
EMENTA: Institui o Mensário Oficial do
Município do Belojardm e adota outras
Providências correlatas.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e
focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela
sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade
Sala das Reuniões, em 09 de Janeiro dg 2001.
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“José Pereira 5
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