| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2001 |
| Date | 2001-01-11 |
| Ementa | AUTORIZA EXTINGUIR TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS ATÉ O DIA 31-12-00 E CRIA NOVO QUADRO DE PESSOAL. |
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A semente de um novo tempo LEI N.º 1.451/2001 EMENTA: Dispõe sobre a extinção de todos os Cargos Comissionados existentes até 31/12/2000 é cria novo Quadro Permanente de Pessoal — Provimentos em Comissão. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão existentes até à data de 31/12/2000; Art. 2º - Criam-se os Cargos em Comissão, conforme o anexo E 8 1º - O cargo de Procurador Geral. símbolo CC-1, tem vencimento equivalente ao de Secretário Municipal; 82º - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão definidas em Decreto Executivo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias; Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 0] de janeiro de 2001, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de janeiro de 2001. “A semente de um novo tempo ANEXO I CARGO VAGAS | SÍMBOLO | SALÁRIO | Secretários o dão Ccci L €& Procurador Geral “ol CC-1 | 1.500,00 Sub-Procurador “O. Cc É 1.000,00 Assessor Especial 15 T SG | 1.000,00 o Diretor Especial [RE Ccc3 [o 900,00 — Procurador Judicial E a: CC-4 800,00 — Chefe de Gabinete 0 | ces] 000 || Diretor Executivo . 05 | Cc4 | “80000 Diretor 30 | ces | “60000 | Secretário Executivo 10 CC-5 600,00 | Diretor de Departamento o | IO “CG | 500,00 Coordenador Especial | 44 | Cos E 500,00 | Coordenador Pedagógico Tot”, “or 400,00 Coordenador Executivo Peso 45 CC-7 400,00 | [Coordenador da 40 Ce-8 30000 Assessor Executivo [| 3 | CO [20000 | Assessor 40 CC-io | 15100 (*) — Estabelecida por Lei Específica.