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norma nº 1451/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1451 / 2001
Date 2001-01-11
EmentaAUTORIZA EXTINGUIR TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS ATÉ O DIA 31-12-00 E CRIA NOVO QUADRO DE PESSOAL.
native_id3254

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A semente de um novo tempo
LEI N.º 1.451/2001
EMENTA: Dispõe sobre a extinção de todos os
Cargos Comissionados existentes até 31/12/2000 é
cria novo Quadro Permanente de Pessoal —
Provimentos em Comissão.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão existentes até à data de
31/12/2000;
Art. 2º - Criam-se os Cargos em Comissão, conforme o anexo E
8 1º - O cargo de Procurador Geral. símbolo CC-1, tem vencimento equivalente
ao de Secretário Municipal;
82º - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão definidas em Decreto
Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias;
Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros à 0] de janeiro de 2001, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de janeiro de 2001.
“A semente de um novo tempo
ANEXO I
CARGO VAGAS | SÍMBOLO | SALÁRIO |
Secretários o dão Ccci L €&
Procurador Geral “ol CC-1 | 1.500,00
Sub-Procurador “O. Cc É 1.000,00
Assessor Especial 15 T SG | 1.000,00 o
Diretor Especial [RE Ccc3 [o 900,00 —
Procurador Judicial E a: CC-4 800,00 —
Chefe de Gabinete 0 | ces] 000 ||
Diretor Executivo . 05 | Cc4 | “80000
Diretor 30 | ces | “60000 |
Secretário Executivo 10 CC-5 600,00
| Diretor de Departamento o | IO “CG | 500,00
Coordenador Especial | 44 | Cos E 500,00
| Coordenador Pedagógico Tot”, “or 400,00
Coordenador Executivo Peso 45 CC-7 400,00 |
[Coordenador da 40 Ce-8 30000
Assessor Executivo [| 3 | CO [20000 |
Assessor 40 CC-io | 15100
(*) — Estabelecida por Lei Específica.

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