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norma nº 1452/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1452 / 2001
Date 2001-01-11
EmentaAUTORIZA EXTINGUIR TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS ATÉ O DIA 31-12-00 E CRIA NOVO QUADRO (FABEJA).
native_id3255

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dim
A semente de um novo tempo
LEI N.º 1.452/2001
EMENTA: Dispõe sobre a extinção de todos os Cargos
Comissionados existentes até 31/12/2000 da FABEJA -
Faculdade de Formação de Professores do Belo Jardim e
cria novo Quadro Permanente de Pessoal — Provimentos
em Comissão.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão da FABEJA - Faculdade de
Formação de Professores do Belo Jardim, existentes até a data de 31/12/2000,
Art. 2º - Criam-se os Cargos em Comissão, conforme o anexo |;
Parágrafo Único — As atribuições dos cargos criados por esta lei, constam do
Regimento Interno da Faculdade e nas disposições do Regulamento desta Lei, aprovado por
Decreto de Let.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Municipio;
Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2001, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em [| de janeiro de 2001.
EN An JATOBÁ
REFEITO
JOÃ
À semento do um novo tempo
ANEXO I
CARGO VAGAS | SÍMBOLO | SALÁRIO
Diretor daFABEJA Td CC 1.500,00
Diretor do Colégio de Aplicação 01 Cc.2 1.000,00
Assessor Executivo 02 CC2 1.000,00
Vice-Diretor 01 Cc-2 1.000,00
Secretário Executivo 03 CC3 600,00
Coordenador A CC-4 500,00
Chefe de Setor a CC-4 500,00
ChefedeDivisão tw CC-5 400,00
Assessor 15 CC-6 300,00
Coordenador o Cc-7 | 20000 -
dPa/dim
A semente de um novo tempo
PROJETO DE LEI N.º 02 /2001 — ano
+ Encaminhe-se
EMENTA: Dispõe sobre a extinção de todos os
Cargos Comissionados existentes até 31/12/2000
da Autarquia Educacional do Belo Jardim e cria
novo Quadro Permanente de Pessoal —
Provimentos em Comissão.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete
a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão da Autarquia Educacional
do Belo Jardim, existentes até a data de 31/12/2000;
Art. 2º - Criam-se os Cargos em Comissão, conforme o anexo 1.
Parágrafo Único: As atribuições dos cargos criados por esta Lei, constam do
Regimento Intemo da Autarquia Educacional do Belo Jardim e nas disposições do
Regulamento desta Lei, aprovado por Decreto Executivo.
- As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Município:
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2001, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 02 de janeiro de 2001,
NA BEZERRA JATORÁ, eni” qa discussão
Sala dias Sessões LO DA pI
“a me sê
A semente de um novo tempo
Presidente
Vice-Presidente
Assessor Especial
Assessor Executivo
'Diretor Executivo
"| | Secretário Executivo
| Coordenador Especial
Assessor
Coordenador
ANEXO I
01
01
CC-l
CC-2
CC-s
CC-6
CC-7
Cc-8
CC-9
SALÁRIO
350000 |
2.300,00
900,00
600,00
500,00
300,00
200,00
e
o
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO"
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CG.C
É 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
- Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER N.º 002/2001.
PROJETO DE LEI N.º 002/2001.
EMENTA : Dispõe sobre a extinção de todos os Cargos
Comissionados existentes até 31/12/2000 da Autarquia
Educacional do Belo Jardim e cria novo Quadro -
Permanente de Pessoal Provimentos em Comissão.
A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 09 de Janeiro de 2001.
D “Diniz Suares da Sirva
Membro

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