| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 2001 |
| Date | 2001-01-11 |
| Ementa | AUTORIZA EXTINGUIR TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS ATÉ O DIA 31-12-00 E CRIA NOVO QUADRO (FABEJA). |
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dim A semente de um novo tempo LEI N.º 1.452/2001 EMENTA: Dispõe sobre a extinção de todos os Cargos Comissionados existentes até 31/12/2000 da FABEJA - Faculdade de Formação de Professores do Belo Jardim e cria novo Quadro Permanente de Pessoal — Provimentos em Comissão. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão da FABEJA - Faculdade de Formação de Professores do Belo Jardim, existentes até a data de 31/12/2000, Art. 2º - Criam-se os Cargos em Comissão, conforme o anexo |; Parágrafo Único — As atribuições dos cargos criados por esta lei, constam do Regimento Interno da Faculdade e nas disposições do Regulamento desta Lei, aprovado por Decreto de Let. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Municipio; Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2001, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em [| de janeiro de 2001. EN An JATOBÁ REFEITO JOÃ À semento do um novo tempo ANEXO I CARGO VAGAS | SÍMBOLO | SALÁRIO Diretor daFABEJA Td CC 1.500,00 Diretor do Colégio de Aplicação 01 Cc.2 1.000,00 Assessor Executivo 02 CC2 1.000,00 Vice-Diretor 01 Cc-2 1.000,00 Secretário Executivo 03 CC3 600,00 Coordenador A CC-4 500,00 Chefe de Setor a CC-4 500,00 ChefedeDivisão tw CC-5 400,00 Assessor 15 CC-6 300,00 Coordenador o Cc-7 | 20000 - dPa/dim A semente de um novo tempo PROJETO DE LEI N.º 02 /2001 — ano + Encaminhe-se EMENTA: Dispõe sobre a extinção de todos os Cargos Comissionados existentes até 31/12/2000 da Autarquia Educacional do Belo Jardim e cria novo Quadro Permanente de Pessoal — Provimentos em Comissão. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão da Autarquia Educacional do Belo Jardim, existentes até a data de 31/12/2000; Art. 2º - Criam-se os Cargos em Comissão, conforme o anexo 1. Parágrafo Único: As atribuições dos cargos criados por esta Lei, constam do Regimento Intemo da Autarquia Educacional do Belo Jardim e nas disposições do Regulamento desta Lei, aprovado por Decreto Executivo. - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Município: Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2001, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 02 de janeiro de 2001, NA BEZERRA JATORÁ, eni” qa discussão Sala dias Sessões LO DA pI “a me sê A semente de um novo tempo Presidente Vice-Presidente Assessor Especial Assessor Executivo 'Diretor Executivo "| | Secretário Executivo | Coordenador Especial Assessor Coordenador ANEXO I 01 01 CC-l CC-2 CC-s CC-6 CC-7 Cc-8 CC-9 SALÁRIO 350000 | 2.300,00 900,00 600,00 500,00 300,00 200,00 e o PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO" Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CG.C É 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco - Câmara Municipal do Belo Jardim PARECER N.º 002/2001. PROJETO DE LEI N.º 002/2001. EMENTA : Dispõe sobre a extinção de todos os Cargos Comissionados existentes até 31/12/2000 da Autarquia Educacional do Belo Jardim e cria novo Quadro - Permanente de Pessoal Provimentos em Comissão. A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, em 09 de Janeiro de 2001. D “Diniz Suares da Sirva Membro