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norma nº 1453/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1453 / 2001
Date 2001-01-11
EmentaAUTORIZA EXTINGUIR TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS ATÉ O DIA 31-12-00 E CRIA NOVO QUADRO ( AEB ).
native_id3256

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texto integral #

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Pa/dim
A semente de um novo tempo
“LEI N.º 1.453/2001
EMENTA: Dispõe sobre a extinção de todos os
Cargos Comissionados existentes até 31/12/2000
da Autarquia Educacional do Belo Jardim e cria
novo Quadro Permanente de Pessoal —
Provimentos em Comissão.
pm O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão da Autarquia Educacional
do Belo Jardim, existentes até a data de 31/12/2000;
Art, 2º - Criam-se os Cargos em Comissão, conforme o anexo I;
Parágrafo Único: As atribuições dos cargos criados por esta Lei, constam do
Regimento Interno da Autarquia Educacional do Belo Jardim e nas disposições do
o Regulamento desta Lei, aprovado por Decreto Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Municipio;
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2001, revogando as disposições em contrário.
Gabinctc do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de janeiro de 2001,
agi JATOBÁ
TO-
Lido em reunião d AJA.
PROJETO DE LEI N.º 04 /2001 >
decretado
Enpcaminhe-se à comissão de
EMENTA: Dispõe sobre a extinção de todos os Cargos
Comissionados existentes até 31/12/2000 da FABEIJA -
Faculdade de Formação de Professores do Belo Jardim e
“ cria novo Quadro Permanente de Pessoal - Provimentos
em Comissão,
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a
aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão da FABEJA - Faculdade de
Formação de Professores do Belo Jardim. existentes até a data de 31/12/2000;
Art. 2º - Criam-se os Cargos em Comissão. conforme o anexo 1,
Parágrafo Unico — As atribuições dos cargos criados por esta lei, constam do
Regimento Interno da Faculdade e nas disposições do Regulamento desta Lei, aprovado por
Decreto de Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei. ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Município,
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2001, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo J Fendi, em 02 de janeiro de 2001.
vereador
fo x fire ad a dededalvho Ja ssfi£o en A ua diseutê ã!
Ela do SLLHGÃO MEN Es JARPBÁdO No a ro
lia percime rien ae sl PREFEIT E 7 a ses
E og / Sala sei aid: 15
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10: 260 222/0001-05
Portas ce ço IE a pr O Jeni doa dad “A A A DD AD
A semente de um novo tempo
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f,
+
| CARGO SÍMBOLO | SALÁRIO
Diretor da FABEJA Cc-1 1.500,00
Diretor do Colégio de Aplicação CC-2 1.000,00
Assessor Executivo CC-2 1.000,00
Vice-Diretor cc 1.000,00
[Secretário Executivo CC3 | 60000
Coordenador CC-4 500,00
| ChefedeSetor CC-4 500,00
' Chefe de Divisão CC-5 400,00
| Assessor CC-6 300,00
Coordenador CC-7 200,00
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER N.º 001/2001.
PROJETO DE LEI N.º 001/2001.
EMENTA : Dispõe sobre a extinção de todos os Cargos
Comissionados existentes até 31/12/2000 da FABEJA -
Faculdade de Formação de Professores do Belo Jardim e
cria novo Quadro Permanente de Pessoal Provimentos
em Comissão
A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 09 de Janeiro de 2001.
Gina ed LA 7 |
Pres
José An. da Silva
Membro
E o: ao
Membro

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