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norma nº 1454/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1454 / 2001
Date 2001-01-11
EmentaAUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO BELO JARDIM.
native_id3257

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Pa/dim
A semente de um novo tempo
LEI N.º 1.454/2001
EMENTA: Autoriza a concessão de
subvenção social a Fundação Belo Jardim e dá
outras providências,
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, combinado com as
disposições do Art. 20, incisos 1a Vil da Lei n.º 1.313, de 26 de junho de 2000, que
estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 200]. faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder subvenção social a
Fundação Belo Jardim, com sede à Rua Geminiano Maciel, nº 59, Centro, Belo
Jardim/PE, CNPJ n.º 11.209.228/0001-02, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
mensais, destinado a manutenção de creche, posto médico, transporte de pacientes.
assistência social geral e cursos profissionalizantes,
$ 1º - Será firmado convênio entre a Prefeitura Municipal do Belo Jardim e
a Fundação Belo Jardim, na forma do Art. 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.1993,
atualizada pelas Leis n.º 8 883, de 08.06.1994, n.º 9.648, de 27.05.98 e n.º 9.854, de
27.10.1999, bem como disposições do Art. 20 e incisos | a VII da Lei Municipal nº
1.313, de 26 de junho de 2000.
$ 2º - A Fundação deverá apresentar plano de aplicação ao pleitear a
subvenção, a ser aprovado pela Prefeitura, na forma da Lei.
Art. 2º - A Fundação deverá prestar contas nos prazos estabelecidos no
convênio e na legislação específica
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com os
recursos constantes da dotação orçamentária abaixo especificada, consignada no
Orçamento Municipal de 2001, aprovado pela Lei nº 1.396, de 05.12.2000:
Órgão: 02 . | ) |
Unidade: 02.04 [ N
Programa de Trabalho: 15 810312015 - Subvenção a entidades de ER soc)
Natureza da Despesa; 372 3] - Subvenções Saciais 4
8 1º - A dotação acima poderá ser suplementada, se necessário. nos termos
do art. 4º da Lei n.º 1,396/2000 e arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4320 de 1703 1964
A semente de um novo tempo
e meme
& 2º - O Poder Executivo demonstrará o impacto orçamentário e financeiro
consoante disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000, quando da
elaboração do instrumento de convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Boló Jardim, em 11 de janeiro de 2001.
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PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CG.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER N.º 003 / 2001.
PROJETO DE LEI N.º 003/2001.
EMENTA: Autoriza a concessão de
À Subvenção social a Fundação BeloJardim e dá
Outras providências.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação
em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, em 09 de Janeiro de 2901.
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Membro
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A semente de um novo tempo
Lido em reunido de,
PROJETO DE LEI N.º ()º /2001 meme
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Enicaminhe-se à comissão de
Ácsa EMENTA: Autoriza a concessão de
é 08 404 /O
subvenção social a Fundação Belo Jardim e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, combinado com as
disposições do Art. 20, incisos [ a VII da Lei n.º 1.313, de 26 de junho de 2000, que
estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2000, submete a apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder subvenção social a
Fundação Belo Jardim, com sede à Rua Geminiano Maciel, n.º 59, Centro, Belo
Jardim/PE. CNPJ n.º 11.209.228/0001-02, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
mensais, destinado a manutenção de creche, posto médico, transporte de pacientes,
assistência social geral e cursos profissionalizantes.
& 1º - Será firmado convênio entre a Prefeitura Municipal do Belo Jardim e
a Fundação Belo Jardim, na forma do Art. 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.1993,
atualizada pelas Leis n.º 8.883, de 08.06.1994, n.º 9.648, de 27.05.98 e n.º 9.854, de
27.10.1999, bem como disposições do Art. 20 e imcisos [a VII da Lei Municipal n.º
1.313, de 26 de junho de 2000,
$ 2º - A Fundação deverá apresentar plano de aplicação ao pleitear a
subvenção, a ser aprovado pela Prefeitura, na forma da Lei.
Art. 2º - A Fundação deverá prestar contas nos prazos estabelecidos no
convênio e na legislação especifica.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com os
recursos constantes da dotação orçamentária abaixo especificada, consignada no
Orçamento Municipal de 2001, aprovado pela Lei n.º 1.396, de 05.12.2000:
Órgão: 02
Unidade: 02.04
Programa de Trabalho: 15.81.031,2,015 — Subvenção a entidades de assistência social
Natureza da Despesa: 3.2.3.1 — Subvenções Sociais
s 1º - A dotação acima poderá ser suplementada. se necessano. nos termos E
Pp |
do art 4º da Lei nº 1 296/2000 e arts. 42 e 43 da Les Federal n* 4320. de 17 05 1964
$ 2º - O Poder Executivo demonstrará o impacto orçamentário e financeiro
consoante disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000, quando da
elaboração do instrumento de convênio,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 04 de Janeiro de 2001.
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JOÃO mEMDONA DEZERRA JATOBÁ
al -PREFEITO-
Aprovado emlcp dh aseussão
Enceninhe-se * comido (dê
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Presidenie
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
Lido em reunião d 1014 04 12004
PARECER N.º 009 /2001. dio)
PROJETO DE LEI N.º 003 /2001. — omertio 7
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Rejeitado endie = EMENTA : Autoriza a Concessão de Subvenção social
por. ÀQ... E e dá outras providências.
Sala das Sessões, LO. OL../ 2001.
Em estudo e análise do referido Projeto de Lei, que destina dos cofres públicos do
Municipio, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês para a Fundação Belo Jardim, esclareço aos
senhores Edis o que segue:
1-0 Art. 20 da LDO “repasses a Instituições Públicas e Privadas”, só terá legalidade se a
empresa preencher os seguintes requisitos:
. a) registro no CNAS — Conselho Nacional de Assistência Social,
b) apresentação de documentos da Constituição da Entidade,
c) comprovação se está regular perante ao INSS e ao FGTS, conforme consta no Art. 195
da Constituição Federal,
d) situação regular perante a fazenda municipal,
€) não encontrar-se em situação de inadimplemento no que se refere a prestação de contas
de subvenções recebidas de órgãos públicos de quaisquer esfera de governos
2 — Não existem recursos suficientes para o exercício 2001, para tal fim, conforme
preceitua a Lei Orçamentária do mesmo exercício, por conseguinte, está sendo contraida uma despesa
sem a respectiva contrapartida da receita, o que vai de encontro com a Lei complementar nº 101, de
04,05.00 (Responsabilidade na Gestão Fiscal) .
3 É salutar, que o Projeto de Lei no seu Art. 1º informa que os recursos repassados para a
Fundação seria para atender: manutenção de creche, posto médico, transporte de paciente, assistência
social geral e cursos profissionalizantes
4 — Na minha ótica, estes recursos deveriam ser manuseados diretamente pela Prefeitura,
através das Secretarias competentes, sem intermediário, e no próximo exercício financeiro incluiriam na
LDO e na Lei Orçamentária os recursos necessários, de acordo com a receita, sem ter o carater
preferencial por esta ou aquela Fundação, estendendo-se também a subvenção às Associações de Bairros
e da Area Rural.
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5 — Outro detalhe que me chamou bastante atenção, e pairou algumas duvidas, e de que &
presidente da Fundação faz parte do primeiro escalão da Administração Municipal. com cargo de
Secretária de Educação.
6 — Diante do exposto, peço aos senhores Vereadores, legitimos representantes do povo,
que cumpram os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade e moralidade, e também este
Projeto que porventura se tome em Lei, seja um ato nulo de direito, através de medidas judiciais que o
caso requer.
Sala das Reuniões, em 10 de Janeiro de 2001.
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - CGC
11.470 .457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
PARECER N.º 007/2001.
PROJETO DE LEI N.º 003 /2001.
EMENTA : Autoriza a concessão de subvenção social a
Fundação Belo Jardim e dá outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento , em estudo e focalização do referido Projeto de Lei,
bascado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e
constitucionalidade.
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Sala das Reuniões. em 09 de Janeiro de 2001
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Presidente
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Dinis abate AM
Diniz Suares da Silva
Membro

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