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norma nº 1446/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1446 / 2000
Date 2000-12-20
EmentaAUTORIZA REDUZIR VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id3260

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+ á E al “Prefeitura de. - “
LEI N.º 1.446/2000
EMENTA: Dispõe sobre redução de vencimentos
dos Cargos Comissionados deste Poder Legislativo
e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercicio do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
Edi no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
imo! sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a reduzir em 10% (dez
n por cento) os vencimentos dos Cargos Comissionados deste Poder Legislativo.
“ Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros retroagem a |º de julho de 2000,
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário,
no ao
s
Prefegura Municigal do Belo Jardim — Rua Siquera Campas, 220 — Centro — Belo JardemiPE - CEP: 55 150-000
Fone 481 725-1158 — Fax (81) 7726-2000 - COL 10 260.2220001-05
Prefeitura de
BELO JARDIM
Governo quo faz
4
PARECER o
Assunto: Sanção a lei municipal que reduz que
vencimentos de cargos comissionados do Poder TA
Legislativo Municipal.
Sr. Prefeito:
Aprovou o Poder Legislativo Municipal projeto de
lei que dispõe sobre a redução de vencimentos de cargos comissionados
dos seus servidores, autorizando o Presidente da Câmara a reduzir em
10% (dez por cento) os vencimentos dos referidos cargos
comissionados.
Solicita o Sr. Prefeito parecer a legalidade e a
constitucionalidade da lei aprovada, a fim de lastrear o veto ou sanção ao
referido projeto.
É a consulta. Passo a opinar.
O controle de constitucionalidade de leis E de
qualquer ato normativo do Poder Público deve começar deste o
nascedouro, ou seja, desde a primeira comissão do Legislativo por qual o
projeto tramite é possível a discussão da constitucionalidade do tema. De
igual modo, é perfeitamente viável o veto ao projeto de lei, com
supedâneo na inconstitucionalidade, aliás, mais do que uma faculdade
do Prefeito, trata-se mesmo de uma OBRIGAÇÃO do chefe do executivo
vetar um projeto de lei contaminado pelo aleijão da inconstitucionalidade.
Rua Siqueira Campos, nº 220 CGC 10,260.222/0001-05-PE Fone: (0**81)3726.1156 |
Telefax: (081) 3776.2000 - CEP 55.150-000 - Belo Jardim - PE
Prefeitura de
BELO JARDIM
Governo que faz
Só que no caso vertente deve ser o projeto
regularmente sancionado, ante a inexistência de inconstitucionalidade do
mesmo, visto que o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos
servidores públicos não se aplica aos casos de função comissionada.
De fato, o art. 37, inciso XV da Carta Política
Nacional que consagra em nível constitucional o princípio acima referido,
diz respeito apenas aos cargos e empregos públicos, sendo que,
consoante o entendimento doutrinário, os chamados cargos
comissionados, na verdade tratam-se de FUNÇÕES COMISSIONADAS,
não sendo, a rigor, cargos ou empregos públicos, não tendo os mesmos
iguais prerrogativas dos servidores públicos concursados, daí porque é
possível MEDIANTE LEI a redução referida, não atingido o dispositivo
constitucional supramencionado os cargos comissionados, que são de
livre nomeação e exoneração e podem sim, em razão de lei, como é o
caso, terem seus vencimentos reduzidos.
À vista do exposto, em conclusão, pela
legalidade e constitucionalidade do projeto de lei já aprovada , béla
Câmara de Vereadores e pela consequente sanção do mesmo, é o
parecer.
Belo Jardim, 1.º de novembro de 2000.
N
[
cs
Bel. FAUSTO ii
Procurador Minicipal RE PN ,
OAB-PE 18.764. 4 >
Rua Siqueira Campos nº 270 CGC 10.260,222/0001:05-PE Fone: (0º:81)3726. 1136, 2
Telefax: (081) 3726.2000 - CEP 55.150-000 - Belo Jardim - PE-
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP; 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DD
DECRETO DE LEI Nº 022/2000.
EMENTA: Dispõe sobre redução de vencimentos
dos Cargos Comissionados deste Poder Legisla —
tivo e de providências correlatas.
4 Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Árt. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a
reduzir em 10%(dez por cento) os vencimentos dos Cargos Comissionados deste |
Poder Legislativo.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos financeiros retroagem a 1º de Junho de 2000.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo
Jardim, em 06 de Junho de 2000.
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a) Jose Pereira Sobrinho. Mu! 4
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) "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CG.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
va PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal do Belo Jardim
Belo Jardim, 16 de junho de 2000.
CM = Oficio nº 3192000
Do — Presidente da Câmara Municipal
José Pereira Sobrinho.
fo — Exmo. Sr. Prefeito do Município
Cecílio Barhosa Cintra Galvão.
Assunto — Comunicação (FAZ)
Pelo presente, comunico que foi aprovado pelo Plenário
desta Casa legislativa, em 1º e 2º discussão o Decreto de Lei nº 022/00, que Dispõe
sobre redução de vencimentos dos Cargos Comissionados deste Poder Legislativo e
de providências correlatas, o qual enviamos cópia para o conhecimento do mesmo.
Sem mais para o momento, subscrevo-me com apreço e
distinta consideração.
“4
*
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho,

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