| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA REDUZIR VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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+ á E al “Prefeitura de. - “ LEI N.º 1.446/2000 EMENTA: Dispõe sobre redução de vencimentos dos Cargos Comissionados deste Poder Legislativo e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercicio do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, Edi no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu imo! sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a reduzir em 10% (dez n por cento) os vencimentos dos Cargos Comissionados deste Poder Legislativo. “ Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem a |º de julho de 2000, Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário, no ao s Prefegura Municigal do Belo Jardim — Rua Siquera Campas, 220 — Centro — Belo JardemiPE - CEP: 55 150-000 Fone 481 725-1158 — Fax (81) 7726-2000 - COL 10 260.2220001-05 Prefeitura de BELO JARDIM Governo quo faz 4 PARECER o Assunto: Sanção a lei municipal que reduz que vencimentos de cargos comissionados do Poder TA Legislativo Municipal. Sr. Prefeito: Aprovou o Poder Legislativo Municipal projeto de lei que dispõe sobre a redução de vencimentos de cargos comissionados dos seus servidores, autorizando o Presidente da Câmara a reduzir em 10% (dez por cento) os vencimentos dos referidos cargos comissionados. Solicita o Sr. Prefeito parecer a legalidade e a constitucionalidade da lei aprovada, a fim de lastrear o veto ou sanção ao referido projeto. É a consulta. Passo a opinar. O controle de constitucionalidade de leis E de qualquer ato normativo do Poder Público deve começar deste o nascedouro, ou seja, desde a primeira comissão do Legislativo por qual o projeto tramite é possível a discussão da constitucionalidade do tema. De igual modo, é perfeitamente viável o veto ao projeto de lei, com supedâneo na inconstitucionalidade, aliás, mais do que uma faculdade do Prefeito, trata-se mesmo de uma OBRIGAÇÃO do chefe do executivo vetar um projeto de lei contaminado pelo aleijão da inconstitucionalidade. Rua Siqueira Campos, nº 220 CGC 10,260.222/0001-05-PE Fone: (0**81)3726.1156 | Telefax: (081) 3776.2000 - CEP 55.150-000 - Belo Jardim - PE Prefeitura de BELO JARDIM Governo que faz Só que no caso vertente deve ser o projeto regularmente sancionado, ante a inexistência de inconstitucionalidade do mesmo, visto que o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos não se aplica aos casos de função comissionada. De fato, o art. 37, inciso XV da Carta Política Nacional que consagra em nível constitucional o princípio acima referido, diz respeito apenas aos cargos e empregos públicos, sendo que, consoante o entendimento doutrinário, os chamados cargos comissionados, na verdade tratam-se de FUNÇÕES COMISSIONADAS, não sendo, a rigor, cargos ou empregos públicos, não tendo os mesmos iguais prerrogativas dos servidores públicos concursados, daí porque é possível MEDIANTE LEI a redução referida, não atingido o dispositivo constitucional supramencionado os cargos comissionados, que são de livre nomeação e exoneração e podem sim, em razão de lei, como é o caso, terem seus vencimentos reduzidos. À vista do exposto, em conclusão, pela legalidade e constitucionalidade do projeto de lei já aprovada , béla Câmara de Vereadores e pela consequente sanção do mesmo, é o parecer. Belo Jardim, 1.º de novembro de 2000. N [ cs Bel. FAUSTO ii Procurador Minicipal RE PN , OAB-PE 18.764. 4 > Rua Siqueira Campos nº 270 CGC 10.260,222/0001:05-PE Fone: (0º:81)3726. 1136, 2 Telefax: (081) 3726.2000 - CEP 55.150-000 - Belo Jardim - PE- PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2614 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP; 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DD DECRETO DE LEI Nº 022/2000. EMENTA: Dispõe sobre redução de vencimentos dos Cargos Comissionados deste Poder Legisla — tivo e de providências correlatas. 4 Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Árt. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a reduzir em 10%(dez por cento) os vencimentos dos Cargos Comissionados deste | Poder Legislativo. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de Junho de 2000. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 06 de Junho de 2000. p RES DENTE NS A a) Jose Pereira Sobrinho. Mu! 4 A [9] tl gy w GPS. o ú ) "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2614 - CG.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55150-000 - PE Estado de Pernambuco va PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal do Belo Jardim Belo Jardim, 16 de junho de 2000. CM = Oficio nº 3192000 Do — Presidente da Câmara Municipal José Pereira Sobrinho. fo — Exmo. Sr. Prefeito do Município Cecílio Barhosa Cintra Galvão. Assunto — Comunicação (FAZ) Pelo presente, comunico que foi aprovado pelo Plenário desta Casa legislativa, em 1º e 2º discussão o Decreto de Lei nº 022/00, que Dispõe sobre redução de vencimentos dos Cargos Comissionados deste Poder Legislativo e de providências correlatas, o qual enviamos cópia para o conhecimento do mesmo. Sem mais para o momento, subscrevo-me com apreço e distinta consideração. “4 * PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho,