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norma nº 1399/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1399 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA REVOGAR ART. 1º DA LEI 584-87 DATADA EM 12 DE AGOSTO DE 1987 ( DOOU IMÓVEL À JOSÉ SOARES )
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LEI N.º 1.399/2000
EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos
termos do Artigo 1º da Lei N.º 584/87, datada
em 12/08/1987, dando nova redação a mesma
e de providências correlatas,
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º - Revogar os termos do artigo 1º da Lei N.º 584/1987. datada
em 12/08/1987, dando nova redação a mesma.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr,
José Soares de Lima, RG n.º 1580594-SSP/PE e CPF n.º 152,558.224-53, 01]
(um) terreno urbano localizado no Loteamento Residencial Popular, nesta cidade,
de propriedade desta Municipalidade, a saber:
I - Um lote de terra n.º 18. medindo 6.00 m (seis metros) de frente
“por 20,00 m (vinte metros) de fundos, com as seguintes confrontações:
Frente: rua Castro Alves;
Fundos: Lote nº 05 da rua Nossa Senhora da Saúde;
Lado Direito: com o Lote n.º 17;
Lado Esquerdo: com o Lote nº 19, ambos localizados à rua Castro
Alves.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro
CECÍLIO BARBOSA GINFRA GALVÃO
- PREFEITO -
de 2000.
ETR
Prefeitura Munscipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 = Centro - Bebo Jardim/PE - CEP: 55 150000
Fone (81) 7268-1158 - Fax (81) 7256-2000 = CGC 10 260 222/0001-05
” se
RO: PODER LEGISLATIVO
sr "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGUI.HAO"
fim: Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2514 - C.G.C
11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - FE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 152/2000
EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos termos do
Artigo 1º da Lei Nº 584/87, datada em 12/08/1987,
dando nova redação a mesma e de providências
correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Revogar os termos do artigo 1º da Lei Nº 584/1987, datada em
12/08/1987, dando nova redação a mesma.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. José
Soares de Lima, RG Nº 1580594-SSP/PE e CPF Nº 152,558.224-53, 01 (um) terreno urbano
Jocalizado no Loteamento Residencial Popular, nesta Cidade, de propriedade desta Municipalidade, a
saber.
1 - Um Lote de terra nº 18, medindo é ,O0m? (seis metros), de frente por
20,00m (vinte metros) de fundos, com as seguintes confrontações:
Frente: Rua Castro Alves.
Fundos: Lote nº 05 da raus Nossa Senhora da Saúde,
Lado Direito: Com o Lote nº 17.
Lado Esquerdo: Com o Lote nº 19,ambos localizados à rua Castro Alves
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário,
Gabincte da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de
dezembro de 2000.
a) José Pereira Sobrinho.
AMAR DILMOS
Profaitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JerdimiPE - CEP: 55150-000
Fone (81) 725-1155 - Fax: [81] 7268-2009 = CGC 10 260 2220001-05
Lido em reunião de
tem
Aprovado em Tuta discussão por
Prefeitura de.
À BELO JAR IM
PROJETO DE LEI N.º 452 /2000
EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos
termos do Artigo 1º da Lei N.º 584/87, datada
em 12/08/1987, dando nova redação a mesma
e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal do Belo
Jardim. no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Revogar os termos do artigo 1º da Lei N.º 584/1987, datada
em 12/08/1987, dando nova redação a mesma.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr.
José Soares de Lima, RG n.º 1580594-SSP/PE e CPF n.º 152.558.224-53, 01
- (um) terreno urbano localizado no Loteamento Residencial Popular, nesta cidade,
de propriedade desta Municipalidade, a saber:
I — Um lote de terra n.º 18, medindo 6,00 m (seis metros) de frente
por 20,00 m (vinte metros) de fundos, com as seguintes confrontações: Frente rua
Castro Alves: Fundos Lote n.º 05 da rua Nossa Senhora da Saúde; Lado Direito
com o Lote n.º 17 e Lado Esquerdo com o Lote n.º 19, ambos localizados à rua
Castro Alves.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de novembro
de 2000.
Decrciasio
Unsnimidade
Sala das Sessões 4H 1..11..1-00
e
- ..
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Ariete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
“ Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto n. 81- tel. 726-1154
BEL? JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR imóveis
registrados ou matriculados em nome de JOSÉ SOARES DE LIMA, brasileiro,
casado com Maria Madalena de Lima, portador da Cédula de Identidade n.º
* 1,580.594-SSP-PE e CPF nº 152.558.244-53, residente nesta cidade. O referido é
«Jardim, 23 de Novembro de 2000.
» A Oficiala do registro Geral de

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