| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR ART. 1º DA LEI 584-87 DATADA EM 12 DE AGOSTO DE 1987 ( DOOU IMÓVEL À JOSÉ SOARES ) |
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LEI N.º 1.399/2000 EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos termos do Artigo 1º da Lei N.º 584/87, datada em 12/08/1987, dando nova redação a mesma e de providências correlatas, O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art, 1º - Revogar os termos do artigo 1º da Lei N.º 584/1987. datada em 12/08/1987, dando nova redação a mesma. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr, José Soares de Lima, RG n.º 1580594-SSP/PE e CPF n.º 152,558.224-53, 01] (um) terreno urbano localizado no Loteamento Residencial Popular, nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, a saber: I - Um lote de terra n.º 18. medindo 6.00 m (seis metros) de frente “por 20,00 m (vinte metros) de fundos, com as seguintes confrontações: Frente: rua Castro Alves; Fundos: Lote nº 05 da rua Nossa Senhora da Saúde; Lado Direito: com o Lote n.º 17; Lado Esquerdo: com o Lote nº 19, ambos localizados à rua Castro Alves. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro CECÍLIO BARBOSA GINFRA GALVÃO - PREFEITO - de 2000. ETR Prefeitura Munscipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos. 220 = Centro - Bebo Jardim/PE - CEP: 55 150000 Fone (81) 7268-1158 - Fax (81) 7256-2000 = CGC 10 260 222/0001-05 ” se RO: PODER LEGISLATIVO sr "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGUI.HAO" fim: Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2514 - C.G.C 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - FE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 152/2000 EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos termos do Artigo 1º da Lei Nº 584/87, datada em 12/08/1987, dando nova redação a mesma e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Revogar os termos do artigo 1º da Lei Nº 584/1987, datada em 12/08/1987, dando nova redação a mesma. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. José Soares de Lima, RG Nº 1580594-SSP/PE e CPF Nº 152,558.224-53, 01 (um) terreno urbano Jocalizado no Loteamento Residencial Popular, nesta Cidade, de propriedade desta Municipalidade, a saber. 1 - Um Lote de terra nº 18, medindo é ,O0m? (seis metros), de frente por 20,00m (vinte metros) de fundos, com as seguintes confrontações: Frente: Rua Castro Alves. Fundos: Lote nº 05 da raus Nossa Senhora da Saúde, Lado Direito: Com o Lote nº 17. Lado Esquerdo: Com o Lote nº 19,ambos localizados à rua Castro Alves Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, Gabincte da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 04 de dezembro de 2000. a) José Pereira Sobrinho. AMAR DILMOS Profaitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JerdimiPE - CEP: 55150-000 Fone (81) 725-1155 - Fax: [81] 7268-2009 = CGC 10 260 2220001-05 Lido em reunião de tem Aprovado em Tuta discussão por Prefeitura de. À BELO JAR IM PROJETO DE LEI N.º 452 /2000 EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos termos do Artigo 1º da Lei N.º 584/87, datada em 12/08/1987, dando nova redação a mesma e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Revogar os termos do artigo 1º da Lei N.º 584/1987, datada em 12/08/1987, dando nova redação a mesma. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. José Soares de Lima, RG n.º 1580594-SSP/PE e CPF n.º 152.558.224-53, 01 - (um) terreno urbano localizado no Loteamento Residencial Popular, nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, a saber: I — Um lote de terra n.º 18, medindo 6,00 m (seis metros) de frente por 20,00 m (vinte metros) de fundos, com as seguintes confrontações: Frente rua Castro Alves: Fundos Lote n.º 05 da rua Nossa Senhora da Saúde; Lado Direito com o Lote n.º 17 e Lado Esquerdo com o Lote n.º 19, ambos localizados à rua Castro Alves. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de novembro de 2000. Decrciasio Unsnimidade Sala das Sessões 4H 1..11..1-00 e - .. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Ariete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada “ Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto n. 81- tel. 726-1154 BEL? JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR imóveis registrados ou matriculados em nome de JOSÉ SOARES DE LIMA, brasileiro, casado com Maria Madalena de Lima, portador da Cédula de Identidade n.º * 1,580.594-SSP-PE e CPF nº 152.558.244-53, residente nesta cidade. O referido é «Jardim, 23 de Novembro de 2000. » A Oficiala do registro Geral de