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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1400/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1400 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA DJANIRA DOS SANTOS SILVA ).
native_id3263

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura de
BELO O JAR
LEI N.º 1,400/2000
EMENTA; Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Djanira
dos Santos Silva, RG N.º 3416920-SSP/PE e CPF Nº 755.107 (74-53, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 11 da Quadia SV-UI” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente; com a Rua Projetada,
Lado Direito: com o Lote 10 da quadra V-U] (área pública),
Lado Esquerdo: com o Área Pública,
Fundos: com a Rua Projetada.
Art. 2º - O imovel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Arm, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 11 de dezembro de 2000.
RA GALVÃO
Prefeitura Municipal do
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2814 - C.6.C
11.470.457/0001-86 - CEP. 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº" 151/2000
EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou
o seguinte Projeto de Lei
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra Djanira dos
Santos Lemos. RG Nº 3416920-SSP/PE e CPF Nº 755 107.074-53, um terreno urbano, localizado
no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações
Lote Nº 1 da Quadra “V-UI” (área pública)
Área 100,00m”
NER!
Frente: Com a Rua Projetada
Lado Direito: Com o Lote 10 da Quadra V-UI (area publica)
Lado Esquerdo: Com s Area Pública.
Fundos: Com a Rua Projetada.
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo antertor, não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros
Art. 3 - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 5º - A Presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
revogando-se às disposições em contrária
Gabinete da Presidência da Câmars Municipal de Belo Jardim, em D1 de
dezembro de 2000
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
Lapas
Prefenura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55150-000
Fane (81) 7265-1156 - Fax (81) 725-200D - CGC 10.260 222/0001-05
PROJETO DE LEI N.º (5//2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim.
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Djanira
dos Santos Silva, RG N.º 3416920-SSP/PE e CPF Nº 755.107.074-53. um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 11 da Quadra “V-UI” (Área pública)
e Área 100,00 m?
ne CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada.
Lado Direito: com o Lote 10 da quadra V-UI (área pública).
Lado Esquerdo: com o Área Pública.
Fundos: com a Rua Projetada.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
tus Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de novembro de 2000.
Lido em reunião de ZM [| 44 10.
Secretário
Aprovado em MNACA discussão por s0sé sis; o
Unanimigede
j PREFE
Sala gas Sessões AM 144 190.
A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Odillia Polliana A. S. Galvão
Edilene Cordeiro de Souza
Escreventes Autorizadas
Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353
Belº Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficlata do Registro Geral de Imóveis,
Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc.
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel urbano
matriculado ou registrado em nome da Sra. DJANIRA DOS SANT: ILVA e
seu esposo ANTONIO LOPES DA SILVA, brasileiros, casados, agricultores,
ela portadora da Cédula de Identidade n.º 3.416.920-SSP-PE., ele portador da
CTPS n.º 3624 série 5503 e dos CPFs n.ºs 755.107.074-53 e 953.303.138-72,
residente no Sítio Taboquinha, deste município; O referido
Belo Jardim, 16 de Maio de 2000. Eu =
Registro Geral de Imoveis, digitei
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Rua Floriaso Peixoto, 81 - Centro
deby hardim - PS
Fonrs 726 tiSa . 796 9353
Tabellonsta do 19 Cficio
Registro de Imúveis e Hipotecas
Titutar ; JESUNITA BATISTA DE SOUZA

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