| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA DJANIRA DOS SANTOS SILVA ). |
| native_id | 3263 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4
Prefeitura de BELO O JAR LEI N.º 1,400/2000 EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Djanira dos Santos Silva, RG N.º 3416920-SSP/PE e CPF Nº 755.107 (74-53, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 11 da Quadia SV-UI” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente; com a Rua Projetada, Lado Direito: com o Lote 10 da quadra V-U] (área pública), Lado Esquerdo: com o Área Pública, Fundos: com a Rua Projetada. Art. 2º - O imovel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Arm, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 11 de dezembro de 2000. RA GALVÃO Prefeitura Municipal do PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n - Fone: 726-1991/2814 - C.6.C 11.470.457/0001-86 - CEP. 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº" 151/2000 EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra Djanira dos Santos Lemos. RG Nº 3416920-SSP/PE e CPF Nº 755 107.074-53, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações Lote Nº 1 da Quadra “V-UI” (área pública) Área 100,00m” NER! Frente: Com a Rua Projetada Lado Direito: Com o Lote 10 da Quadra V-UI (area publica) Lado Esquerdo: Com s Area Pública. Fundos: Com a Rua Projetada. Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo antertor, não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros Art. 3 - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A Presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação. revogando-se às disposições em contrária Gabinete da Presidência da Câmars Municipal de Belo Jardim, em D1 de dezembro de 2000 PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. Lapas Prefenura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55150-000 Fane (81) 7265-1156 - Fax (81) 725-200D - CGC 10.260 222/0001-05 PROJETO DE LEI N.º (5//2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr“ Djanira dos Santos Silva, RG N.º 3416920-SSP/PE e CPF Nº 755.107.074-53. um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 11 da Quadra “V-UI” (Área pública) e Área 100,00 m? ne CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada. Lado Direito: com o Lote 10 da quadra V-UI (área pública). Lado Esquerdo: com o Área Pública. Fundos: com a Rua Projetada. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; tus Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de novembro de 2000. Lido em reunião de ZM [| 44 10. Secretário Aprovado em MNACA discussão por s0sé sis; o Unanimigede j PREFE Sala gas Sessões AM 144 190. A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Odillia Polliana A. S. Galvão Edilene Cordeiro de Souza Escreventes Autorizadas Rua Floriano Peixoto nº. 81- centro - Belo Jardim - PE tel. (081) 726-1154 / 726-2353 Belº Jesunita Batista de Souza, Tabeliã do Primeiro Ofício e Oficlata do Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos e Hipotecas, em virtude da lei etc. CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel urbano matriculado ou registrado em nome da Sra. DJANIRA DOS SANT: ILVA e seu esposo ANTONIO LOPES DA SILVA, brasileiros, casados, agricultores, ela portadora da Cédula de Identidade n.º 3.416.920-SSP-PE., ele portador da CTPS n.º 3624 série 5503 e dos CPFs n.ºs 755.107.074-53 e 953.303.138-72, residente no Sítio Taboquinha, deste município; O referido Belo Jardim, 16 de Maio de 2000. Eu = Registro Geral de Imoveis, digitei CARTÓRIO AYRTON MACIEL Rua Floriaso Peixoto, 81 - Centro deby hardim - PS Fonrs 726 tiSa . 796 9353 Tabellonsta do 19 Cficio Registro de Imúveis e Hipotecas Titutar ; JESUNITA BATISTA DE SOUZA