| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LAURIFRANCE FREITAS DE SOUZA ). |
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Elise Prefeitura de BELO JARDI LEI N.º 1.401/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Laurifrance Freitas de Souza. RG Nº 6148971-SSP/PE e CPE Nº 037.210.314-66, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações; Lote N.º" 10 da Quadra “V-UI” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada. Lado Direito: com o Lote 09 da quadra V-U] (área pública) Lado Esquerdo: com o Lote 11 da quadra V-UI (área pública). Fundos: com a Rua Projetada. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros: Arm. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial. Art. 5º» A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em | | de dezembro de 2000. E (e CECÍLIO [ve (PDA GALVÃO PREFEITO tubos Prefeitura Municipal do Beta Jargim — Rus Siquera Campos. 220 - Centro — Belo “ardinvPE - CEP: 55 150-000 Fone: (81) 726-1156 - Fax: (81/ 726-2000 - CGC 10 250 2220001-05 PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” E é Rua Améiia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2814 - CGC 41.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco . Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 150/2000 EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Laurifrance -* Freitas de Souza, RG Nº 644897]-SSP/PE e CPF Nº 037,210314-66, um terreno urbano, as localizado no Loteamento Paulo Guerra. nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 10 da Quadra “V-UI” (área pública) Área 100,00m” CONFRONTAÇÕES Frente: Com a Rua Projetada. Lado Direito: Com o Lote 09 da Quadra V-UI (area pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 1 da Quadra V-UI ( área pública). Fundos: Com a Rua Projetada. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não podera ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros Art, 3º - A presente doação sera por necessidade, utilidade pública e assistência social Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o - referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial. Art, 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em DI de dezembro de 2000. d p [7 a PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. do Bela Jardim — Rua Siquera Campos 220 - Centro — Seis JardimyPE « CEP 55 150-000 Preto Ui a 726.415 — Fax. (81] 726-2000 — GC. 10.260 22210001-05 BELO JARDIN PROJETO DE LEI N.º 159/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Laurifrance Freitas de Souza, RG N.º 6448971-SSP/PE e CPF N.º 037.210.314-66, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.” 10'da Quadra “V-UI” (Área pública) e Área 100,00 m? Ne CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada. Lado Direito: com o Lote 09 da quadra V-U1 (área pública), Lado Esquerdo: com o Lote 11 da quadra V-U1 (área pública). Fundos: com a Rua Projetada. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de novembro de 2000. Lido em reunião de 47 1, 411..100.. a Secretário Aprovado em LULA. discussão por JOSÉ S Unenimidode PREF Sala des Sessões a24.../.. 44. ! 00 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81-tel-fax. 726-1154 Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de LAURIFRANCE FREITAS DE SOUZA, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 6.448.971-SSP.PE e do CPF nº 037.210.314-66, residente à Av. José Justino, nº 187, bairro São Pedro, nesta dou fé. Belo Jardim, 22 de Novembro de 2000. do Registro Geral. CARTÓSIO AYRTON MACIEL Bus + Polxoto, 61 - Centro esim - + For 1154 - 726 - 38 34 1 Registro de Imóveis o E: Titutar : JESUNITA BATISTA. Dá autenticidade o Fiscaliza