br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1401/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1401 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LAURIFRANCE FREITAS DE SOUZA ).
native_id3264

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

Elise Prefeitura de
BELO JARDI
LEI N.º 1.401/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr*
Laurifrance Freitas de Souza. RG Nº 6148971-SSP/PE e CPE Nº 037.210.314-66,
um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as
seguintes medições e Confrontações;
Lote N.º" 10 da Quadra “V-UI” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada.
Lado Direito: com o Lote 09 da quadra V-U] (área pública)
Lado Esquerdo: com o Lote 11 da quadra V-UI (área pública).
Fundos: com a Rua Projetada.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Arm. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial.
Art. 5º» A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em | | de dezembro de 2000.
E (e
CECÍLIO [ve (PDA GALVÃO
PREFEITO
tubos
Prefeitura Municipal do Beta Jargim — Rus Siquera Campos. 220 - Centro — Belo “ardinvPE - CEP: 55 150-000
Fone: (81) 726-1156 - Fax: (81/ 726-2000 - CGC 10 250 2220001-05
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
E é Rua Améiia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2814 - CGC
41.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
. Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 150/2000
EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Laurifrance
-* Freitas de Souza, RG Nº 644897]-SSP/PE e CPF Nº 037,210314-66, um terreno urbano,
as localizado no Loteamento Paulo Guerra. nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações
Lote N.º 10 da Quadra “V-UI” (área pública)
Área 100,00m”
CONFRONTAÇÕES
Frente: Com a Rua Projetada.
Lado Direito: Com o Lote 09 da Quadra V-UI (area pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 1 da Quadra V-UI ( área pública).
Fundos: Com a Rua Projetada.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior. não podera ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros
Art, 3º - A presente doação sera por necessidade, utilidade pública e
assistência social
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
- referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial.
Art, 5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se às disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em DI de
dezembro de 2000.
d p
[7 a
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
do Bela Jardim — Rua Siquera Campos 220 - Centro — Seis JardimyPE « CEP 55 150-000
Preto Ui a 726.415 — Fax. (81] 726-2000 — GC. 10.260 22210001-05
BELO JARDIN
PROJETO DE LEI N.º 159/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr”
Laurifrance Freitas de Souza, RG N.º 6448971-SSP/PE e CPF N.º 037.210.314-66,
um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as
seguintes medições e Confrontações:
Lote N.” 10'da Quadra “V-UI” (Área pública)
e Área 100,00 m?
Ne CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada.
Lado Direito: com o Lote 09 da quadra V-U1 (área pública),
Lado Esquerdo: com o Lote 11 da quadra V-U1 (área pública).
Fundos: com a Rua Projetada.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de novembro de 2000.
Lido em reunião de 47 1, 411..100..
a
Secretário
Aprovado em LULA. discussão por JOSÉ S
Unenimidode PREF
Sala des Sessões a24.../.. 44. ! 00
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81-tel-fax. 726-1154
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de LAURIFRANCE FREITAS DE SOUZA, brasileira,
solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 6.448.971-SSP.PE e do CPF
nº 037.210.314-66, residente à Av. José Justino, nº 187, bairro São Pedro, nesta
dou fé. Belo Jardim, 22 de Novembro de 2000.
do Registro Geral.
CARTÓSIO AYRTON MACIEL
Bus + Polxoto, 61 - Centro
esim - +
For 1154 - 726 - 38
34 1
Registro de Imóveis o E:
Titutar : JESUNITA BATISTA. Dá
autenticidade o Fiscaliza

open original →