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norma nº 1402/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1402 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CLEONICE RODRIGUES DA SILVA ).
native_id3265

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—— - Profei
tura de
LEI N.º 1.402/2000
. EMENTA: Dispõe sobre a doação de
x imóveis c de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Srº Cleonice
Rodrigues da Silva, RG Nº 320036]-SSP/PE e CPF Nº 742,183.604-72, um terreno
urbano. localizado no Loteamento Paulo Guerra. nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.” 09 da Quadra “V-UI” (Área pública)
Área 100,00 m?
' CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada
CA Lado Direito: com o Lote 08 da quadra V-UI (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 10 da quadra V-)] (área pública)
Fundos: com a Rua Projetada.
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualguer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial:
Arm, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000
CECÍLIO BARBOSA
PREF
Ads d eso
Prefeitura Municipal da Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 150.000
Fone: (81) 7265-1156 = Fax: (81) 7256-2000 = CGC 10.260.222/0001-05
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2814 - C.G.€
11.470.457/0001-88 - CEP.: 55150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI N” 149/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas
A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Sra. Cleonice
Rodrigues da Silva, RG Nº 3200361-SSPIPE e CPF Nº 742.183.604-72, um terreno urbano,
localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações
Lote N.º 09 da Quadra “V-UI” (área pública)
Área 100,00m”
FR! Õ
Frente: Com a Rua Projetada
Lado Direito: Com o Lote 08 da Quadra V-UI (área pública).
Lado Esquerdo: Com o Lote 10 da Quadra V-UT ( área publica)
Fundos: Com a Rua Projetada
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e
assistência social,
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo ser revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Am. 8º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se às disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em Ol de
dezeribro de 2000
PRESTDENTE
a) José Pereira Sobrinho,
p '
refeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 = Centr
Fone (81) 728-1158 - Fax. [84) 728-2000 = CGC 10200 2samaames. ” CE? 55 1850-000
0.260 222/0001-05
Fretetiura de
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 449/2000
. EMENTA; Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Mumicipal o
presente Projeto de Ler.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Cleonice
Rodrigues da Silva, RG N.º 3200361-SSP/PE e CPF Nº 742.183.604-72, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 09 da Quadra “V-U1” (Área pública)
Rg Área 100,00 m?
ad CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada,
Lado Direito: com o Lote 08 da quadra V-Ul (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 10 da quadra V-U| (área pública),
Fundos: com a Rua Projetada.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
Judicial ou extrajudicial:
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo
MJ
Jardim em 23 de novembro de 2000
/
Lido em reunião de gd! .
Ddecretário
Aprovado em 1/NCQ discussão por JOSÉ 5g ALVÃO
saem Pg PREFESTO EM EXERCÍCIO
Sala das Sessões. 4...! 41. .! 00
(4
e
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado
ou matriculado em nome de CLEONICE RODRIGUES DA Sli VA, brasileira
solteira, auxiliar de infermagem, portadora da Cédula de Identidade nº 3.200.361-
SSP-PE e do CPF nº 742.183.604-72, residente nesta cidad referid
dou fé. Belo Jardim, 23 de Novembro de 2000. Eu
Oficiala do Registro Geral.
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Rus Floriano Peixoto, 81 - Centro
elo Jardim - PE
Forns: 726. 154 - 796
Registro ds Imóveis e

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