| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CLEONICE RODRIGUES DA SILVA ). |
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—— - Profei tura de LEI N.º 1.402/2000 . EMENTA: Dispõe sobre a doação de x imóveis c de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Srº Cleonice Rodrigues da Silva, RG Nº 320036]-SSP/PE e CPF Nº 742,183.604-72, um terreno urbano. localizado no Loteamento Paulo Guerra. nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.” 09 da Quadra “V-UI” (Área pública) Área 100,00 m? ' CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada CA Lado Direito: com o Lote 08 da quadra V-UI (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 10 da quadra V-)] (área pública) Fundos: com a Rua Projetada. Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualguer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial: Arm, 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000 CECÍLIO BARBOSA PREF Ads d eso Prefeitura Municipal da Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55 150.000 Fone: (81) 7265-1156 = Fax: (81) 7256-2000 = CGC 10.260.222/0001-05 PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes sin - Fone: 726-1991/2814 - C.G.€ 11.470.457/0001-88 - CEP.: 55150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI N” 149/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Sra. Cleonice Rodrigues da Silva, RG Nº 3200361-SSPIPE e CPF Nº 742.183.604-72, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações Lote N.º 09 da Quadra “V-UI” (área pública) Área 100,00m” FR! Õ Frente: Com a Rua Projetada Lado Direito: Com o Lote 08 da Quadra V-UI (área pública). Lado Esquerdo: Com o Lote 10 da Quadra V-UT ( área publica) Fundos: Com a Rua Projetada Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado. desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - A presente doação será por necessidade. utilidade pública e assistência social, Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo ser revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Am. 8º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se às disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em Ol de dezeribro de 2000 PRESTDENTE a) José Pereira Sobrinho, p ' refeitura Municipal do Belo Jardim — Rus Siqueira Campos, 220 = Centr Fone (81) 728-1158 - Fax. [84) 728-2000 = CGC 10200 2samaames. ” CE? 55 1850-000 0.260 222/0001-05 Fretetiura de BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 449/2000 . EMENTA; Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Mumicipal o presente Projeto de Ler. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr” Cleonice Rodrigues da Silva, RG N.º 3200361-SSP/PE e CPF Nº 742.183.604-72, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 09 da Quadra “V-U1” (Área pública) Rg Área 100,00 m? ad CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada, Lado Direito: com o Lote 08 da quadra V-Ul (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 10 da quadra V-U| (área pública), Fundos: com a Rua Projetada. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial: Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo MJ Jardim em 23 de novembro de 2000 / Lido em reunião de gd! . Ddecretário Aprovado em 1/NCQ discussão por JOSÉ 5g ALVÃO saem Pg PREFESTO EM EXERCÍCIO Sala das Sessões. 4...! 41. .! 00 (4 e REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto nº. 81- tel-fax. 726-1154 CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca a meu cargo, verifiquei não constar imóvel registrado ou matriculado em nome de CLEONICE RODRIGUES DA Sli VA, brasileira solteira, auxiliar de infermagem, portadora da Cédula de Identidade nº 3.200.361- SSP-PE e do CPF nº 742.183.604-72, residente nesta cidad referid dou fé. Belo Jardim, 23 de Novembro de 2000. Eu Oficiala do Registro Geral. CARTÓRIO AYRTON MACIEL Rus Floriano Peixoto, 81 - Centro elo Jardim - PE Forns: 726. 154 - 796 Registro ds Imóveis e