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norma nº 1403/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1403 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SILVANIA DE SOUZA SANTOS ).
native_id3266

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Profeitura de
BELO
LEI N.º 1.403/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei.
Arm. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Silvania
de Souza Santos, RG N.º 580803]-SSP/PE e CPF Nº 030.766.554-26. um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 08 da Quadra “V-UI” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada.
Lado Direito: com o Lote 07 da quadra V-U] (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 09 da quadra V-U1 (área pública).
Fundos: com a Rua Projetada.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Jo
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000
CECÍLIO BARBOSA GINTRA-GALVÃO
PREFEITO
AGR RM
Prafeitura Municipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campos. 220 — Centro - Beto JardimiPE - CEP 55 150.000
Fone (81) 7256-1156 — Fax (81) 7286-2000 - CGC 10260 222/0001-05
/
/
PODER LEGISLATIVO
"CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Rua Amélia Soares Paes s/n) - Fone; 726-1991/2614 - CGC
11.470.457/0001-85 - CEP: 55.150-000 - PE
Estado de Pernambuco
Câmara Municipal do Belo Jardim
DECRETO DE LEI Nº 148/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e
de providências correlatas.
A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Silvania de
Souza Santos, RG Nº 5808031-SSP/PE e CPF Nº 030.766 554-26, um terreno urbano. localizado
no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações:
Lote Nº 08 da Quadra “V-UI” (área pública)
Área 100,00m?
Frente: Com a Rua Projetada
Lado Direito: Com o Lote 07 da Quadra V-UI (area publica)
Lado Esquerdo: Com o Lote 09 da Quadra V-UI ( área pública)
Fundos: Com a Rua Projetada.
Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros
Art. 3º - À presente doação sera por necessidade, utilidade pública e
assistência social
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou
extrajudicial,
Art. 8º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sus publicação.
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em Ol de
dezembro de 2000
PRESIDENTE
a) José Pereira Sobrinho.
Prefeitura Municipal do Beta Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55 150.000
Fone: (81) 726-1158 — Fax: (81) 7286-2000 - CGC 10 250.222001-05
— Prefeitura de
BELO JARDIM
PROJETO DE LEI N.º 145/2000
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei.
*
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr." Silvania
de Souza Santos, RG Nº 5808031-SSP/PE e CPF N.º 030.766 .554-26, um terreno
urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 08 da Quadra “V-UI” (Área pública)
us Área 100,00 m?
ue CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Projetada
Lado Direito: com o Lote 07 da quadra V-UI (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 09 da quadra V-UI (área pública)
Fundos: com a Rua Projetada |
m Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
º herdeiros:
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de novembro de 2000.
Lido em reunião de 20 !
EA
secretário
GALVÃO
bra! do em Lima tigdiscussão por JOSÉ AA .
a U sde EM EXERCÍCIO
PREFE4
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL
ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza
DE BELO JARDIM Tabeliã
Arlete Aparecida de Souza
Escrevente Autorizada
Odillia Polliana A. S. Galvão
Escrevente Autorizada
Edilene Cordeiro de Souza
Escrevente Autorizada
1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto n. 81- tel. 726-1154
BELº. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo
imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR imóveis
registrados ou matriculados em nome de SILVANIA DE SOUZA SANTOS,
brasileira, solteira, balconista, portador da Cédula de Identidade n.º 5.808.031-
SSP-PE e CPF n.º 030.766.554-26, residente nesta cidade. O referido é verdade,
dou fé.. Belo | Jardim, 22 de Novembro de 2000.
ç CAE A Oficiala do registro Geral de

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