| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SILVANIA DE SOUZA SANTOS ). |
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Profeitura de BELO LEI N.º 1.403/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. Arm. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr* Silvania de Souza Santos, RG N.º 580803]-SSP/PE e CPF Nº 030.766.554-26. um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 08 da Quadra “V-UI” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada. Lado Direito: com o Lote 07 da quadra V-U] (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 09 da quadra V-U1 (área pública). Fundos: com a Rua Projetada. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Jo Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de dezembro de 2000 CECÍLIO BARBOSA GINTRA-GALVÃO PREFEITO AGR RM Prafeitura Municipal do Belo Jardim = Rua Siqueira Campos. 220 — Centro - Beto JardimiPE - CEP 55 150.000 Fone (81) 7256-1156 — Fax (81) 7286-2000 - CGC 10260 222/0001-05 / / PODER LEGISLATIVO "CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Rua Amélia Soares Paes s/n) - Fone; 726-1991/2614 - CGC 11.470.457/0001-85 - CEP: 55.150-000 - PE Estado de Pernambuco Câmara Municipal do Belo Jardim DECRETO DE LEI Nº 148/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. A Câmara Municipal do Belo Jardim. no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Silvania de Souza Santos, RG Nº 5808031-SSP/PE e CPF Nº 030.766 554-26, um terreno urbano. localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote Nº 08 da Quadra “V-UI” (área pública) Área 100,00m? Frente: Com a Rua Projetada Lado Direito: Com o Lote 07 da Quadra V-UI (area publica) Lado Esquerdo: Com o Lote 09 da Quadra V-UI ( área pública) Fundos: Com a Rua Projetada. Art, 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros Art. 3º - À presente doação sera por necessidade, utilidade pública e assistência social Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 8º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sus publicação. revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em Ol de dezembro de 2000 PRESIDENTE a) José Pereira Sobrinho. Prefeitura Municipal do Beta Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE - CEP 55 150.000 Fone: (81) 726-1158 — Fax: (81) 7286-2000 - CGC 10 250.222001-05 — Prefeitura de BELO JARDIM PROJETO DE LEI N.º 145/2000 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Poder Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei. * Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr." Silvania de Souza Santos, RG Nº 5808031-SSP/PE e CPF N.º 030.766 .554-26, um terreno urbano, localizado no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 08 da Quadra “V-UI” (Área pública) us Área 100,00 m? ue CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Projetada Lado Direito: com o Lote 07 da quadra V-UI (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 09 da quadra V-UI (área pública) Fundos: com a Rua Projetada | m Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus º herdeiros: Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de novembro de 2000. Lido em reunião de 20 ! EA secretário GALVÃO bra! do em Lima tigdiscussão por JOSÉ AA . a U sde EM EXERCÍCIO PREFE4 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO MACIEL ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA AM Bela. Jesunita Batista de Souza DE BELO JARDIM Tabeliã Arlete Aparecida de Souza Escrevente Autorizada Odillia Polliana A. S. Galvão Escrevente Autorizada Edilene Cordeiro de Souza Escrevente Autorizada 1º Oficio de Notas - Rua Floriano Peixoto n. 81- tel. 726-1154 BELº. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente, que revendo o arquivo imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR imóveis registrados ou matriculados em nome de SILVANIA DE SOUZA SANTOS, brasileira, solteira, balconista, portador da Cédula de Identidade n.º 5.808.031- SSP-PE e CPF n.º 030.766.554-26, residente nesta cidade. O referido é verdade, dou fé.. Belo | Jardim, 22 de Novembro de 2000. ç CAE A Oficiala do registro Geral de